Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE RETARDO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A

652 - STJ. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Não cabimento. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de san jose da costa rica.

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653 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA CARCERÁRIO. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO (IPPSC). RESOLUÇÃO CIDH. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. EXAME CRIMINOLÓGICO. MARCO INICIAL E FINAL. 1.

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ONLINE. SISBAJUD.

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655 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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656 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento. Hábeas corpus. Direito privado não especificado. Execução. Prisão civil. Depositário infiel.

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657 - STF. «Habeas corpus» preventivo. Tentativa de homicídio. Alegação de nulidade do julgamento em face das qualificadoras. Pedido para que o paciente, condenado pelo Tribunal do Júri por decisão confirmada em grau de apelação, aguarde em liberdade o julgamento dos recursos extraordinário e especial.

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658 - STF. Audiência de custódia. Observância obrigatória. Decreto 678/1992, art. 7º. Decreto 678/1992, art. 9º.

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659 - STJ. Reconsideração no mandado de segurança. Impetração por filha de anistiado político falecido. Ausência de demonstração de dependência econômica. Ilegitimidade ativa.

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660 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP, E À MINGUA DA REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, EM FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

661 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Roubo. Condenação contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Pretendida absolvição fundada na fragilidade probatória. Inadmissibilidade. Insurgência fundada na precariedade do reconhecimento fotográfico. Peticionário já conhecido da ofendida. Distinguishing em relação aos precedentes do STJ quanto à imprescindibilidade do reconhecimento pessoal em conformidade com as formalidades do CPP, art. 226. Improcedência do pedido revisional. 1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência no sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Roubo. Continuidade delitiva. Conduta de subtrair, mediante grave ameaça, em duas oportunidades, dinheiro do caixa de estabelecimento comercial e o telefone celular utilizado no atendimento de clientes. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de convicção. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova oral produzida. Negativa isolada do agente. Versão exculpatória infirmada pelas declarações da vítima. Reconhecimento fotográfico na delegacia. Observância das formalidades do CPP, art. 226. Confirmação, em juízo, da autoria delitiva atribuída ao peticionário, conhecido de vista da ofendida mesmo antes dos fatos. Conjunto probatório apto a confirmar o envolvimento do agente, embora ressintam-se os autos da ausência de reconhecimento pessoal, não realizado formalmente durante a audiência por videoconferência em que se encontravam a vítima e o peticionário, que dela participou em liberdade. Distinguishing em relação aos precedentes do STJ alusivos à imprescindibilidade de reconhecimento pessoal efetuado de acordo com art. 226 da lei de regência. Álibi não comprovado, à época, pela defesa. Suficiência para a condenação. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Acréscimo da 1/6 fundado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consideração das consequências do crime em relação a uma das vítimas, funcionária do estabelecimento comercial, cujo abalo emocional a fez largar o emprego. Agravante da reincidência. Condenações pretéritas por porte ilegal de arma de fogo e roubo. Majoração na proporção de 1/3. Causa de aumento da continuidade delitiva reconhecida, na origem, para elevar a sanção em mais 1/6. Pena concretizada em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mantido o regime fechado, mais 16 dias-multa, no piso. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente

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662 - STF. Habeas corpus. Condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 14). Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido. Presunção constitucional de inocência e sentença condenatória recorrível. Hipótese de tutela cautelar penal.

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663 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Trabalho externo. Dificuldade de fiscalização. Fundamento inidôneo. Precedente. Recurso desprovido.

664 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA CARCERÁRIO. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO (IPPSC). RESOLUÇÃO CIDH. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. MARCO INICIAL. 1.

665 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - VEP - CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PPL - INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO - DA VISITA PERIÓDICA A FAMÍLIA- INCONFORMISMO MINISTERIAL -

666 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, DEFERIDO EM FAVOR DO PENITENTE NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

667 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Avaliação da natureza. Juízo dinâmico. Preclusão. Não sujeição. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 1º, III.

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668 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Indenização devida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

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669 - TRT18. Dano moral. Ofensa à dignidade humana.

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670 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Pleito absolutório com fundamento na inexistência de prova do fato. Pleito subsidiário de desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Dosimetria penal. Afastamento do aumento operado na primeira fase ou, subsidiariamente, que o aumento se limite a 1/8. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Ilicitude probatória. 2.1 A intimidade e a inviolabilidade domiciliar mereceram por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais, contudo, não registram contornos absolutos, tendo o próprio legislador indicado as hipóteses de exceção. 2.2. A busca pessoa implica restrição à garantia constitucional da intimidade (art. 5º, X, CF/88), podendo recair sobre o investigado, acusado, vítima ou terceiro, abarcando suas vestes ou outros objetos ou coisas que estejam em contato com seu corpo. De forma excepcional, poderá ser realizada, independentemente de ordem judicial, no caso de prisão; quando houver «fundada suspeita» de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou no curso de medida de busca domiciliar (CPP, art. 244). Na hipótese da busca domiciliar, o quadro de justa causa é dado pela convergência de suspeitas de ocorrência de flagrante delito no interior da casa. 2.3 Afastamento da ilicitude probatória. Diligência que foi precedida de denúncia anônima que apontava a prática de tráfico de drogas no interior de um apartamento. Policiais que se dirigiam até o local onde realizaram breve campana. Requerente que foi avistado defronte ao imóvel, alvo da denúncia, em poder de uma sacola plástica. Justa causa para a busca pessoal. Medida que levou ao encontro de 20 porções de cocaína e 20 porções de maconha no interior da sacola. Situação de flagrante que autorizava o ingresso no imóvel, independentemente de ordem judicial ou mesmo de expressa autorização do morador. Ilicitude não evidenciada. Legalidade dos meios de obtenção de prova reafirmada. 3. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que foram amplamente demonstradas pelos depoimentos dos policiais civis, laudos de constatação de substância entorpecente (provisório e definitivo), em consonância com as demais provas dos autos. Requerente que foi encontrado em poder de porções de maconha e cocaína, assim que saiu de seu imóvel. Incursão policial que levou ao encontro de 828 (oitocentos e vinte e oito) porções de maconha, com peso líquido total de 3086,65g e 834 (oitocentos e trinta e quatro) porções de cocaína com peso líquido total de 624,45g. 4. Desclassificação. Impossibilidade. Quantidade, natureza, forma de acondicionamento, bem como as circunstâncias que cercaram o flagrante tornam inequívoca a destinação comercial. 5. Redução da reprimenda operada na primeira fase. Inviabilidade. Fundamentos devidamente expostos pela autoridade judiciária que não se mostram ilegais. Correto reconhecimento da agravante da reincidência e consequente aumento de 1/6. Impossibilidade de concessão do redutor em razão da reincidência. Acertada a fixação de regime fechado para início do desconto da reprimenda. 6. Revisão criminal conhecida e indeferida.

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671 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - CURSO PROFISSIONALIZANTE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - MODALIDADE À DISTÂNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

672 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tribunal do Júri. Feminicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação. Alegação de contrariedade à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Inocorrência. Pretendida redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido revisional. 1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do condenado. Regulamentação processual que encontra aderência no sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Feminicídio duplamente qualificado. Conduta de matar a esposa mediante disparo de arma de fogo, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Delito praticado na residência do casal, na presença da filha da ofendida, de apenas sete anos de idade. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova oral e pericial produzidas. Confissão qualificada. Alegação de disparo acidental. Tese defensiva rejeitada pelo Conselho de Sentença. Veredito compatível com o depoimento das testemunhas ouvintes do relato da infante. Animus necandi evidenciado. Conjunto probatório apto a justificar a condenação firmada na origem e confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Basilar acrescida de 1/3 com fundamento nas circunstâncias e consequências do delito. Intensa culpabilidade do agente. Reprovabilidade que transcende o normal resultado da conduta. Disparo efetuado contra a cabeça da vítima na presença da filha infante. Abalo emocional com grave repercussão na psiquê da criança. Acréscimo inicial justificado, inclusive, pela orfandade materna. Precedentes do STJ. Majoração de mais 1/3 fundada nas duas qualificadoras excedentes, valoradas na segunda fase da dosagem como agravantes genéricas (art. 61, II, s «a» e «c», do CP). Precedentes do STJ. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, II, «d»). Inadmissibilidade. Alegação de disparo acidental. Tese defensiva buscando deslocar a tipificação de homicídio doloso para culposo. Distorção da realidade fática. Distinguishing. Hipótese distinta dos casos em que o STJ reconheceu a atenuante da confissão «qualificada» com fundamento na súmula 545. Invocação de excludente da tipicidade, por ausência do elemento subjetivo. Incidência descabida. Hipótese diversa da jurisprudência do Tribunal Superior. Admissibilidade da atenuante da confissão qualificada somente quando a versão do agente busca excluir tão somente a ilicitude ou a culpabilidade, nunca a tipicidade. Pena concretizada em 21 anos e 4 meses de reclusão, no regime prisional fechado. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente

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673 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Conduta de trazer consigo, no interior de veículo automotor, 1 kg de crack. Pretendida absolvição fundada na fragilidade da prova produzida. Inocorrência. Sanção criteriosamente fixada. Nenhuma ilegalidade na majoração da basilar e na compensação operada na segunda fase da dosagem. Pedido improcedente. 1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do condenado. Regulamentação processual em conformidade com o sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova pericial e oral. Prisão em flagrante. Apreensão de um tijolo de crack. Droga encontrada junto ao peticionário, no assoalho do banco traseiro do veículo conduzido por motorista de aplicativo. Confissão na polícia e retratação isolada em juízo. Alegação de flagrante forjado. Versão inconsistente. Nenhum indício de ilegalidade ou abuso de poder. Valor probatório dos depoimentos firmes e convergentes dos policiais. Precedentes do STJ e do STF. Intuito mercantil evidenciado pela natureza e quantidade da substância apreendida. Reincidência específica. Envolvimento pretérito com a traficância. Condenação em primeira instância confirmada em segundo grau de jurisdição. Solução adequada ao caso concreto. Inexistência de erro judiciário a ensejar a pretendida rescisão do julgado. 3. Dosimetria. Pena-base elevada na proporção de 1/5 com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes criminais decorrentes de condenação pretérita distinta da que justificou o reconhecimento da agravante da reincidência. Bis in idem não configurado. Prescrição quinquenal. Inaplicabilidade do período depurador do CP, art. 64, I para afastar os antecedentes criminais. Precedentes do STF (Tema 150) e do STJ. Natureza e quantidade do entorpecente Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42. Posse de porção superior a 1 kg de crack. Maior reprovabilidade da conduta justificada pela ampla disseminação do consumo e do vício em prejuízo da coletividade local. Potencial elevado de dano à saúde pública. Efeitos deletérios no seio social. Precedentes do STJ. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda etapa do cálculo. Pena concretizada em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 600 dias-multa, no menor valor unitário. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente

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674 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico e exercício ilegal da medicina. Condenação contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Pretendida redução da pena estabelecida para o tráfico. Inadmissibilidade. Basilar elevada na proporção de 1/6 com fundamento nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Causa de diminuição do privilégio. Requisitos legais não atendidos devido à dedicação a atividades criminosas. Pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional fechado. Improcedência pedido revisional. 1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Tráfico e exercício ilegal da medicina. Concurso material. Condutas de realizar, sem autorização legal e reiteradamente, consultas pela internet, fornecer falsas receitas para aquisição de medicamento sujeito a venda controlada e, dessa forma, concorrer para o fornecimento de substância sujeita a controle especial, constante da lista «C1» da Portaria SVS/MS 344/98. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de convicção. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova oral e documental produzidas. Suficiência para a condenação. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Tráfico. Basilar acrescida de 1/6 por ter criado perfil falso em rede social com o nome e CRM de profissional da medicina para realizar as consultas online e prescrever o medicamento controlado. Alegado bis in idem por já ter sido condenado pelo exercício ilegal da medicina. Inocorrência. Maior reprovabilidade da conduta em razão do modus operandi, consistente na utilização de perfil falso com nome de terceiro. Pretendido reconhecimento do privilégio. Impossibilidade devido à habitualidade com que praticava o tráfico. Óbice fundado, ademais, nos antecedentes criminais decorrentes de condenação por fato pretérito, mas com trânsito em julgado posterior ao delito de tráfico. Precedentes do STJ. Penas mantidas tal como fixadas na origem e confirmadas em segunda instância. 4. Regime prisional fechado. Pretendida substituição pelo intermediário. Inadmissibilidade. Pena inferior a oito anos. Irrelevância. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso adequado à vista da gravidade relativa do crime, equiparado aos hediondos. Consideração de condenação pretérita e definitiva, embora não rotulada como antecedentes criminais na sentença. Inteligência do art. 33, § 3º e 59, III, do CP. 5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente

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675 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Condenação contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei. Inocorrência. Tráfico. Conduta de guardar e manter em depósito cerca de 40 kg de drogas diversas na própria residência. Pretendida absolvição fundada na ilicitude da prova obtida durante a atuação dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Inadmissibilidade. Ilegalidade não demonstrada. Inocorrência de afronta à inviolabilidade domiciliar. 1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova pericial e oral. Prisão em flagrante. Apreensão de vultosa quantidade de droga em poder do agente. Negativa isolada. Validade e credibilidade dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pelo flagrante. Precedentes. Tipicidade da conduta de guardar e manter em depósito independentemente da comprovação da propriedade do entorpecente. Intuito mercantil evidenciado pela natureza, diversidade e quantidade das substâncias apreendidas. 3. Condenação na origem confirmada em segunda instância. Afastamento da tese de ilicitude da prova por derivação. «Teoria dos frutos da árvore envenenada". Apreensão do entorpecente após ingresso no imóvel sem consentimento do morador ou mandado judicial. Busca domiciliar justificada por prévia situação indicativa do estado de flagrância. Dispensa de pacote com drogas por indivíduo não identificado que deixou o local e empreendeu fuga. Fundada razão da prática de tráfico a autorizar o ingresso no imóvel onde o peticionário foi ocasionalmente flagrado. Observância das diretrizes legais e constitucionais para ingresso em casa alheia. Inteligência dos arts. 5º, XI, da CF/88e 240, § 1º, s «d» e «e», do CPP. 4. Dosimetria. Pena-base proporcionalmente fixada no dobro. Acréscimo fundado na Lei 11.343/06, art. 42. Natureza e quantidade a evidenciar a gravidade em concreto do delito. Quantidade superior a 3kg de cocaína em pó, 123g de crack e 41kg de maconha. Tráfico em larga escala. Drogas de extrema nocividade. Intensa reprovabilidade justificada pela maior disseminação do consumo e do vício em prejuízo da coletividade local. Elevado dano potencial à saúde pública. Efeitos deletérios no seio social. Pena concretizada em 10 anos de reclusão, no regime fechado, e 1000 dias-multa, no menor valor unitário. 5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente

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676 - TJRJ. Direito Penal. Agravo em execução penal. Cômputo em dobro da pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Resolução de 22/11/2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Recurso ministerial desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso do Ministério Público contra decisão do juízo da VEP que determinou o cômputo em dobro dos períodos de prisão cumpridos pelo apenado no IPPSC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de afastamento do cômputo em dobro dos períodos de prisão cumpridos pelo apenado antes da notificação do Estado-brasileiro da resolução de 22/11/2018 da CIDH, ocorrida em 14 de dezembro de 2018, e após a regularização da lotação, em 05/03/2020, e consequente extinção dos motivos antijurídicos da referida compensação. III. Razões de decidir 3. O Brasil foi formalmente notificado da Resolução da CIDH, para que «se compute em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, nos termos dos Considerando 115 a 130 da presente resolução". 4. A Corte IDH outorgou às pessoas privadas de liberdade internas no IPPSC a «redução do tempo de prisão compensatória da execução antijurídica» (§ 129 da resolução). 5. Precedente da 5ª Turma do STJ (AgRg no RHC 136961 / RJ), de relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, que reconhece a impossibilidade de determinação do cômputo da pena em dobro ter seus efeitos modulados como se o apenado tivesse cumprido a pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Considerar, para fins de cômputo em dobro, todo o período em que o apenado esteve preso no IPPSC, não importando se antes da notificação do Estado-Brasileiro da Resolução de 22/11/2018 da CIDH, ocorrida em 14 de dezembro de 2018, ou mesmo após o dia 05/03/2020, quando a SEAP informou ao Juízo da VEP que «o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho alcançou o efetivo carcerário de 1.642 internos, tendo sua taxa de ocupação alcançado os 100%, uma vez que essa unidade prisional possui capacidade para 1.699 custodiados". _____________ Dispositivos relevantes citados: Resolução de 22/11/2018 da CIDH Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 136961 / RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15/06/2021; HC 916082, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, publicação: 27/05/2024.

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677 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Lei 6.368/76. Absolvição por ausência de provas. Desclassificação da conduta. Porte para uso pessoal. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Incidência da lei penal mais benéfica. Fixação de regime prisional diverso do fechado. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Policiais civis que receberam informações dando conta de que duas mulheres promoviam o tráfico de drogas em determinado endereço. Agentes de segurança que se dirigiram ao local indicado, ocasião em que avistaram a requerente e a corré paradas na via pública. Características físicas e vestes por elas utilizadas que condiziam com aquelas constantes das informações recebidas. Policiais que, durante breve campana, avistaram a aproximação de um usuário, o qual entregou algo àquelas mulheres e delas recebeu objeto que foi retirado de um entulho. Abordagem realizada. Dinheiro apreendido na posse da requerente. Diversas porções de maconha encontradas em meio ao entulho. 4. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelo laudo de constatação preliminar e posterior laudo toxicológico definitivo, além da prova oral colhida ao longo da persecução penal. Inviável a desclassificação para a conduta de porte de drogas para uso pessoal. 5. Aplicação retroativa do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Novatio legis in mellius. Matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais. LEP, art. 66, I. Súmula 611/STF. 6. Regime prisional imposto. Colendo Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a vedação ao direito de progressão de regime prisional aos condenados pela prática de crimes hediondos. Lei 11.464/2007 que autorizou expressamente a progressão de regime prisional, alterando o § 1º, da Lei 8.072/90, art. 2º. Matéria que, igualmente, é de competência do Juízo das Execuções Criminais. 7. Revisão criminal conhecida e indeferida.

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. A REGRA ADOTADA NO CAMPO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SE MATERIALIZA NO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE TEM COMO VALORES EFETIVOS OS PRINCÍPIOS QUE SE VINCULAM INSERIDOS NA SEARA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ABORDAGEM DO REPRESENTADO, UMA VEZ QUE, PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS, HAVIA EM FAVOR DOS AGENTES ESTATAIS FUNDADA SUSPEITA A ENTÃO CARACTERIZAR A REFERIDA AÇÃO POLICIAL, EIS QUE O ADOLESCENTE AO AVISTAR OS POLICIAIS DEMONSTROU NERVOSISMO E EMPREENDEU FUGA, SENDO, POR ISSO, ABORDADO E ARRECADADO COM ELE O MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIGURADAS. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU, DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRA PESSOA, MESMO PORQUE, EM SE TRATANDO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO EXISTE DOLO ESPECÍFICO, BASTANDO PARA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE O AGENTE REALIZE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO E, IN CASU, FOI O DE TRAZER CONSIGO E GUARDAR AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. INFERE-SE QUE A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 227, §3º, VI), BEM COMO DOS PRINCIPAIS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL. ADEMAIS, A CONVENÇÃO 182 DA OIT NADA DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, MAS SIM SOBRE A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES PARA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO E AS MEDIDAS CABÍVEIS AOS ESTADOS PARA O SEU COMBATE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VISLUMBRA-SE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE APLICADA, ATENTANDO-SE PARA O FATO DE QUE ESTA NÃO É A PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELO JUÍZO MENORISTA, OSTENTANDO PASSAGENS POR PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, TORTURA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EMBORA DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL, VISLUMBRA-SE QUE NO PRESENTE CASO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POSSIBILITA AFASTAR O REPRESENTADO DO MEIO INFRACIONAL E DA DELINQUÊNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPEDIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA, VIGORANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. CONDENAÇÃO. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS, NO ERRO DO TIPO, DIANTE DO DESCONHECIMENTO PELO RÉU DE SER A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, O MODUS OPERANDI EM SUA EXECUÇÃO, O FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, O FATO DE O ÔNIBUS DIRIGIDO PELO RÉU FICAR PARADO POR 10 MINUTOS EM UM LOCAL ERMO, NO MESMO HORÁRIO EM QUE NARRADO PELA VÍTIMA A OCORRÊNCIA DOS FATOS, DEMONSTRAM TER SIDO CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ERRO DE TIPO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO DE TIPO QUANTO A IDADE DA VÍTIMA. A DEFESA TROUXE MÍDIA FOTOS COM PUBLICAÇÕES DAS REDES SOCIAIS DA VÍTIMA, AS QUAIS A SEU VER DEMONSTRAM QUE A MESMA NÃO APRESENTA FORMAS DE MENOR DE 14 ANOS. SÓ QUE AS PRÓPRIAS FOTOS E MÍDIAS TRAZIDAS PELA DEFESA, EM UMA PATENTE TENTATIVA DE DESQUALIFICAÇÃO DA VÍTIMA POR SEU COMPORTAMENTO SOCIAL, DEMONSTRAM QUE SE TRATA DE UMA MENINA, NO INÍCIO DA ADOLESCÊNCIA. E O FATO DE A VÍTIMA FAZER PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS, USANDO SHORT CURTO E DE MAIÔ, EM NADA AFASTA A SUA VULNERABILIDADE, ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE GOZA DE PROTEÇÃO ABSOLUTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. E SOBRE A TENTATIVA DE DESQUALIFICAR A CONDUTA SOCIAL DA VÍTIMA DE FORMA A DESACREDITAR SUA PALAVRA, ESTE PROCEDIMENTO É RECHAÇADO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, CONFORME CASO GUTIÉRREZ HERNÁNDEZ E OUTROS VS. GUATEMALA, JULGADO EM 24/08/2017, BEM COMO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADPF 1107. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS, HAVENDO CERTA DISCRICIONARIEDADE NA DOSIMETRIA DA PENA, VINCULADA AOS ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. COMO SE VÊ O DOUTO JUÍZO A QUO FIXOU A PENA-BASE DO RÉU ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: I) DA INTENSA CULPABILIDADE, II) PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; E III) PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, OS QUAIS CAUSAM DANOS DURADOUROS NA VÍTIMA E EM SEU DESENVOLVIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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680 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR ESTUDO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESAS RÉS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA CONDENÁ-LAS A CUSTEAR A REALIZAÇÃO DO ESTUDO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA NA ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE TIMÓTEO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTROLE DE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS E DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA 491/2018 E DECRETO ESTADUAL 47.760/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO EXAMINAR DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA DETALHADA A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS EM REALIZAR O ESTUDO AMBIENTAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, NA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI 6.938/1981, ART. 4º, VII) E NA PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 170, VI, E 225, §§ 2º E 3º), 4. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O JULGADO RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA MONITORAMENTO AMBIENTAL, DIFERENCIANDO ESSA FUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE ARCAR COM ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO. 5. A MERA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO JÁ ABARCOU A MATÉRIA EM SUA INTEGRALIDADE. 6. A CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO SE CONFIGURA, POIS INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NÃO SE CONFUNDE COM ERRO MATERIAL OU VÍCIO FORMAL SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 7. A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA CAUSA OU À OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR ESTUDO AMBIENTAL PELO POLUIDOR DECORRE DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NA LEI 6.938/1981 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO APLICÁVEL, AINDA QUE NÃO MENCIONE EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022.

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681 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Crimes contra crianças e adolescentes. Intimação da defensoria pública, de ofício, para prestar assistência às vítimas. Presença em audiências de depoimen tos especiais. Ausência de ilegalidade. Atuação em conformidade com as funções constitucionais e legais da defensoria pública. Direito da vítima à assistência jurídica integral. Inexistência de confusão com as atribuições do Ministério Público. Atuação da defensoria pública que ultrapassa a ação penal. Promoção da educação para o pleno exercício dos direitos. Defesa dos direitos individuais e coletivos das crianças e adolescentes. Dever de acompanhamento e atendimento interdisciplinar da vítima. Integração operacional. Aplicação analógica da Lei 11.343/03, art. 28. Microssistema de proteção de vulneráveis. Recurso ordinário desprovido.

682 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Critério. Quantum. Majoração. Cabimento. Professor. Tortura psicológica. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Princípio da dignidade humana. Considerações. Legitimidade passiva. Prescrição quinquenal. Alcance. Limite. Direitos e garantias fundamentais. Imprescritibilidade. *** noticias tjrs. Estado do rs indenizará professora por tortura psicológica durante ditadura militar. (publicação em 01/09/2014). Apelações cíveis. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Tortura. Repressão por parte dos agentes do estado. Métodos desumanos de tratamento ao indivíduo detido pelo aparato estatal que extrapolam as funções do poder de polícia. Danos morais caracterizados. Quantum. Imprescritibilidade reconhecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade passiva.

683 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, DEFERIDO EM FAVOR DO PENITENTE NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Demissão. Anistia. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Dispositivo legal incapaz de desconstituir o fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo interno não provido.

685 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO CUMPRIDA NO IPPSC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

686 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Esclarecimento.

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687 - STJ. Recurso especial criminal. Prequestionamento. Necessidade. Conceito. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

688 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Voto vencido do Min. Carlos Velloso.

689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de desacato. Entendimento uniformizado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

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690 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Tipicidade. Entendimento uniformizado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

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691 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Tipicidade. Entendimento uniformizado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

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692 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados, ocultação de cadáver e associação criminosa armada. Condenação. Imparcialidade do juiz. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

693 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Absolvição.

694 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Direito administrativo. Ação monitória. Prestação de serviços. Existência de prova escrita. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

695 - STF. Recurso extraordinário. Tema 761/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Registro público. Registro de nascimento. Transexual. Transgênero. Direito Constitucional e Civil. Transexual. Identidade de gênero. Direito subjetivo à alteração do nome e da classificação de gênero no assento de nascimento. Possibilidade independentemente de cirurgia de procedimento cirúrgico de redesignação. Princípio da dignidade da pessoa humana, Princípio da personalidade, Princípio da intimidade, Princípio da isonomia, Princípio da saúde e Princípio da felicidade. Convivência com os princípios da publicidade, da informação pública, da segurança jurídica, da veracidade dos registros públicos e da confiança. Recurso extraordinário provido. Precedente do STF (ADI Acórdão/STF). Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58. Lei 6.015/1973, art. 109. Lei 6.015/1973, art. 110. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 4º, II. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 170. CF/88, art. 227, § 6º. ECA, art. 47, § 4º. ECA, art. 48. Decreto 678/1992, art. 1º. Decreto 678/1992, art. 2º, I. Decreto 678/1992, art. 3º. Decreto 678/1992, art. 7º, Decreto 678/1992, art. 11, 2. Decreto 678/1992, art. 18. Decreto 678/1992, art. 26 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/1969). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre os procedimentos registrários.

696 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE VIBRAÇÃO. ZONA «B". ISO 2631. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento do Regional, no sentido de que os valores de vibração situados na zona B (Norma ISO 2631) são apenas indicativos de riscos potenciais à saúde, não caracterizando a insalubridade, diverge da notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE VIBRAÇÃO. ZONA «B". ISO 2631. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A moldura fática traçada pelo TRT registrou expressamente que «a Zona B indica apenas possibilidade de risco à saúde do trabalhador, não constituindo fato determinante do pagamento do adicional de insalubridade". Em acréscimo, asseverou o Regional que «considerando que apenas acima da zona de precaução, ou seja, além de 0,86m/s², é que os riscos à saúde são prováveis e, portanto, geram direito à insalubridade em grau médio (item I do Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78), impõe-se concluir que submetido a índices de exposição global de 0,79 m/s², o reclamante não tem direito ao adicional de insalubridade". A jurisprudência atual e reiterada desta Corte é no sentido de que a vibração suportada na atividade de motorista ou cobrador de ônibus, situada na categoria «B» da ISO 2631/97,é superior ao limite de tolerância, e, portanto, é devido o adicional deinsalubridade, em grau médio, na forma do Anexo 8 da NR 15 do MTE. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. DIREITO INDISPONÍVEL. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Na decisão, o STF registrou de forma expressa serem absolutamente indisponíveis os direitos de que tratam a Súmula 85/TST, VI, a qual preconiza: «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60". O aludido CLT, art. 60 dispõe que nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Pontue-se que a CF/88 consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa também é a orientação que se extrai da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir «ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que «[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto 4.463/2002) . Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada ematividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado CLT, art. 60. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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697 - STJ. Penal. Desacato. Agravo regimental no recurso especial. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Ofensa à liberdade de expressão. Inocorrência. Agravo desprovido. CP, art. 331.

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698 - TJRJ. Ação civil pública. Estatuto do Idoso. Acesso ao monumento do Cristo Redentor e ao Pão de Açúcar. Desconto de 50% para idosos. Sentença de procedência. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 10.741/2003, art. 23.

699 - STJ. Recurso especial. Crime de tortura. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado.

700 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, DEFERIDO EM FAVOR DO PENITENTE NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.