Direitos Humanos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1181.0932.4132

801 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Liminar anteriormente concedida. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido. Liminar mantida

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súmula 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da , LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes»... ()

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Doc. 220.8190.1503.3766

802 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da , LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes»).... ()

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Doc. 220.8190.1517.3946

803 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da , LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes»).... ()

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Doc. 220.8190.1964.1277

804 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da , LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes»).... ()

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Doc. 220.8190.1190.8114

805 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da , LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes»).... ()

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Doc. 220.8190.1600.9323

806 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da , LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes»).... ()

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Doc. 220.8190.1777.1555

807 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da , LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes»).... ()

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Doc. 220.8190.1595.2559

808 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da , LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes»).... ()

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Doc. 220.8190.1522.8797

809 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da , LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes»).... ()

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Doc. 220.8190.1997.3974

810 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da , LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes»).... ()

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Doc. 220.8190.1879.2683

811 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da , LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes»).... ()

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Doc. 220.8190.1874.7942

812 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da , LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes»).... ()

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Doc. 220.8190.1349.9925

813 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da , LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes»).... ()

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Doc. 220.8190.1803.7260

814 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da , LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes»).... ()

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Doc. 220.8190.1553.9859

815 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Jurisprudência da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa da , LV («aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes»).... ()

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Doc. 211.1101.1155.3192

816 - STJ. Recurso em habeas corpus. Caso rubens paiva. Homicídio e ocultação de cadáver praticado durante o regime militar. Incidência da Lei da anistia. Adpfn. 153. Recurso provido.

1 - Pela leitura da denúncia, é nítido que os crimes imputados aos pacientes se adequavam aos crimes abrangidos pela Lei da Anistia, uma vez que teriam sido «cometidos por motivo torpe, consistente na busca pela preservação do poder usurpado em 1964, mediante violência e uso do aparato estatal para reprimir e eliminar opositores do regime e garantir a impunidade dos autores de homicídios, torturas, sequestros e ocultações de cadáver". 2 - Ainda que pendente a análise de Embargos de... ()

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Doc. 250.1061.0400.0969

817 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cômputo em dobro da pena. Crime de latrocínio tentado. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o cômputo em dobro do período de cumprimento de pena no Complexo do Curado/PE, sem a realização de exame criminológico, para condenado por latrocínio tentado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Complexo do Curado/PE sem a realização de exame criminológico, co... ()

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Doc. 190.0875.7003.2200

818 - STJ. Incidente de deslocamento de competência (idc). Greve de policiais militares do estado do espírito santo. Justiça militar estadual. Ineficácia das instâncias locais e risco de responsabilização internacional, quanto aos crimes militares próprios objeto do idc, não caracterizados. Indeferimento.

«1 - O IDC foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por via da EMENTA CONSTITUCIONAL 45/2004 para possibilitar a transferência de investigações ou julgamentos, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nos casos em que identificadas graves violações de diretos humanos passíveis de atrair a responsabilização do Estado brasileiro no plano internacional - , § 5º. 1 - 1. O IDC possui natureza processual, com características de excepcionalidade e subsidiar... ()

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Doc. 162.7733.4001.8500

819 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Prisões ilegais. Ofensa aos princípios administrativos. Interesse processual do Ministério Público. Recurso especial provido.

«Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra policiais civis que efetuaram prisões ilegais, sem o respectivo mandado judicial, e mantiveram as vítimas detidas por várias horas, desrespeitando suas garantias constitucionais. 2. O Juiz de 1º Grau assim consignou na sentença: «Diante da conduta dos requeridos, percebe-se que estes ao efetuarem as prisões sem as formalidades de lei praticaram ... ()

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Doc. 462.6855.9577.3169

820 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. ANISTIA POLÍTICA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ANISTIADA, QUE BUSCA: (A) A AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO (22/02/1988 A 30/12/1994) PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA; E (B) O RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES A (B1) VENCIMENTOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO E (B2) REFLEXOS NOS VENCIMENTOS ATUAIS DECORRENTES DA AVERBAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO É IMPRESCRITÍVEL; (II) ESTABELECER SE HÁ PRESCRIÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PLEITEADAS E, EM CASO AFIRMATIVO, O TERMO INICIAL APLICÁVEL; (III) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E BENEFÍCIOS RELACIONADOS À APOSENTADORIA COM BASE NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DECLARATÓRIO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO É IMPRESCRITÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO STJ (ARE 1312546 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN; AGINT NO ARESP 1.079.833/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA). 4. EM RELAÇÃO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ. ASSIM, ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 16/02/2006, CONSIDERANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 16/02/2011 (AGINT NO ARESP 1.072.301/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). 5. COMPROVADO QUE O CRITÉRIO DO Lei 10.559/2002, art. 10 FOI ATENDIDO, POIS A COMISSÃO DA ANISTIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS RECONHECEU A ANISTIA POLÍTICA POR MEIO DA PORTARIA 2.911 DE 08/11/2019, A AUTORA FAZ JUS À AVERBAÇÃO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO EM QUE FICOU AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES. 6. O DIREITO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E AO CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA É ASSEGURADO PELOS ARTS. 112 E 118 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, QUE GARANTEM ESSES DIREITOS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM EXERCÍCIO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 57/2003, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. 7. NÃO É CABÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO AVERBADO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, POIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.961/1992, SOMENTE SERVIDORES EFETIVOS ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALÉM DISSO, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE APELO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO É IMPRESCRITÍVEL. APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME SÚMULA 85/STJ. É ASSEGURADO O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE ESTAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA Emenda Constitucional 57/2003, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. O CÔMPUTO DE TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, APLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES EFETIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIV; ADCT, ARTS. 8º, 112 E 118; Lei 10.559/2002, ART. 1º, III; EC ESTADUAL 57/2003; LEI ESTADUAL 10.961/1992. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1312546 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 13/04/2023; STJ, AGINT NO ARESP 1.079.833/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 26/08/2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.072.301/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J.

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Doc. 398.3128.7649.9937

821 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS E SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). O TRT

examinou a questão sob o enfoque dado pelo STF aa , § 1º no julgamento dos REs 756.467 e 760.931 e da ADC 16. Trata-se de entendimento envolvendo a responsabilidade subsidiária do ente público no âmago de contrato de terceirização típica de serviços. Com efeito, não se verifica o prequestionamento da questão em que se baseia o agravante, relativamente à natureza não contínua e não exclusiva do serviço contratado entre os réus, a afastar eventualmente o ent... ()

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Doc. 884.1996.7848.0646

822 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS E SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. O TRT

examinou a questão sob o enfoque dado pelo STF aa , § 1º no julgamento dos REs 756.467 e 760.931 e da ADC 16. Trata-se de entendimento envolvendo a responsabilidade subsidiária do ente público no âmago de contrato de terceirização típica de serviços. Com efeito, a questão em que se baseia o agravante, de inaplicabilidade da Súmula 331/TST, em razão da natureza não contínua e não exclusiva do serviço contratado entre os réus, além de inovatória, não se e... ()

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Doc. 103.1674.7544.1900

823 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/95, art. 14.

«Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivên... ()

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Doc. 207.5223.0000.2700

824 - STJ. Incidente de descolamento de competência. Homicídios de marielle franco e anderson gomes. Tentativa de homicídio de fernanda gonçalves chaves. Inquérito policial civil em andamento, com supervisão do gaeco do mprj. Pretendido descolamento das investigações dos mandantes para a polícia federal. Inexistência dos pressupostos constitucionais para a excepcional medida. Pedido julgado improcedente.

«1 - À mingua de legislação ordinária que disciplinasse a norma do § 5º da , acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça, dando-lhe aplicação imediata, tratou de delinear seus contornos. 2 - Desde os primeiros julgamentos dos Incidentes de Deslocamento de Competência, ficaram estabelecidas as diretrizes para o acolhimento do pedido, quais sejam, excepcionalidade, necessidade, imprescindibilidade, razoabilidade e proporcionalidade d... ()

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Doc. 220.8091.0460.8630

825 - STJ. processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental. Desmembramento. Competência. Aposentadoria compulsória. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Arts. 78, II, «c» e 83, ambos do CPP.

1 - O princípio do juiz natural constitui direito fundamental de primeira dimensão, que encontra raiz na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição da República de 1988. 2 - Processo no qual foi determinado o desmembramento do feito, com declínio da competência e remessa de cópia dos autos para que os acusados sem prerrogativa de foro fossem julgados por Juízo de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 78, II, «b» e 80, ambos do C... ()

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Doc. 220.8091.0375.8539

826 - STJ. processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental. Desmembramento. Competência. Aposentadoria compulsória. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Arts. 78, II, «c» e 83, ambos do CPP.

1 - O princípio do juiz natural constitui direito fundamental de primeira dimensão, que encontra raiz na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição da República de 1988. 2 - Processo no qual foi determinado o desmembramento do feito, com declínio da competência e remessa de cópia dos autos para que os acusados sem prerrogativa de foro fossem julgados por Juízo de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 78, II, «b» e 80, ambos do C... ()

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Doc. 230.3050.5939.0138

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - A defesa deixou de combater os seguintes fundamentos nas razões do AREsp: Súmula 83/STJ (substituição da pena privativa de liberdade) e ausência de prequestionamento (, §§ 1º e 2º, , , , I, , , III, s a e c, , III, , 14, 3, B, do Pacto dos Di... ()

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Doc. 240.5080.2962.3991

828 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Embora aluda à instauração de nova revisão, dessa vez com fulcro na IN 2/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a própria embargante admite que não conseguiu notificar uma das herdeiras do anistiado político. 2 - Sem guardar obediência ao devido processo legal e todos seus consectários, conforme exige a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), não há justificativa para manter indefinidame... ()

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Doc. 230.6230.8805.4680

829 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de pena no ippsc. Superlotação carcerária. Condições insalubres do estabelecimento prisional. Decisão da cidh. Contagem em dobro do período de segregação. Ausência de elementos sobre a cessação das condições insalubres. Rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Consoante já apontado no acórdão vergastado, a despeito do apontado fim da superlotação carcerária, não foram colacionados elementos a evidencias a cessação das co... ()

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Doc. 210.8150.7796.4718

830 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastado, ao menos por ora, o argumento de excesso de prazo, visto que as peculiaridades do caso ensejam maior elastecimento no trâmite processual, sobretudo diante do elevado número de acusados (24 ao todo), co... ()

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Doc. 193.4472.9002.9300

831 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o encerramento do feito, sobretudo por se tratar de ação penal ajuizada em desfavor de dezesseis acusados, na qual foi necessária a ex... ()

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Doc. 193.4472.9003.3100

832 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o encerramento do feito, visto que o ora paciente esteve foragido por um período e, somente depois de certo tempo, constituiu advogado p... ()

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Doc. 193.4472.9004.0700

833 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Instrução deficiente. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o encerramento do feito, visto que, menos de um ano depois da prisão em flagrante do agente, a instrução processual já foi concluída... ()

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Doc. 201.6263.7002.3000

834 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o , item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - Na espécie, não é desproporcional o período de custódia preventiva do acusado - cerca de 1 ano e 3 meses - , especialmente porque, nesse período, foi realizada a colheita da prova, efetuado o interrogat... ()

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Doc. 206.3295.9005.3000

835 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ilegalidade configurada. Recurso ordinário provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o , item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - A análise dos esclarecimentos prestados pelo Juízo singular permite verificar que, mais de um ano depois da prisão cautelar do acusado, não foi iniciada a instrução criminal. Não há complexidade do fe... ()

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Doc. 206.3295.9003.8000

836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de autoria e materialidade. Revisão fático probatória. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento da matéria originariamente por esta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A condenação do paciente pela prática do crime de tráfico de drogas se deu após extensa investigação policial e processo judicial, em que foram realizadas interceptações telefônicas, prisões em flagrante, oitiva de testemunhas, além da oitiva dos acusados. Tudo submetido ao contraditório judicial, não havendo falar em ausência de fundamentação ou ilicitude das provas. Assim, o pleito de absolvição formulado pelo impetrante demandaria o aprofundado revolvimento fático pr... ()

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Doc. 834.2533.2845.7741

837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público para ocupar cargo da Polícia Civil do Estado de São Paulo regido pelo Edital DP-1/2023. Pretensão do impetrante de anular uma questão objetiva. Ordem denegada na origem. Inconformismo do impetrante. Candidato que realizou a prova preambular do certame e foi eliminado por não ter obtido 50% de acertos no Módulo V - Direitos Humanos. Pretensão de anulação de questão. Impossibilidade de o Poder Judiciário modificar os critérios da banca examinadora em concursos públic... ()

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Doc. 966.9564.1053.2113

838 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC. Deve ser presumida «verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural» (, §3º). Hipossuficiência de ser presumida (, §3º) e somente pode ser indeferida se houver elementos nos autos a demonstrar a capacidade financeira da pessoa requerente para suportar as custas processuais (, §2º). Ausên... ()

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Doc. 630.5631.8667.3283

839 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de cômputo em dobro do tempo da pena privativa de liberdade cumprida pelo réu na Penitenciária I de Serra Azul, com base em Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos datado de 28/11/2018 e na CF/88 - Manutenção - Ausência de previsão legal para o cômputo em dobro da pena - Situação da unidade prisional do sentenciado que não está abarcada na referida resolução - Precedentes do C. STJ - Ausência de vistoria local onde o agravante cumpre... ()

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Doc. 250.2280.1393.0224

840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a tratado internacional de direitos humanos. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3 - Em atenção ao princípio da dialeticidade... ()

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Doc. 187.9332.6000.1200

841 - STF. O julgamento sem dilações indevidas constitui projeção do princípio do devido processo legal. Decreto 678/1992.

«- O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do «due process of law». O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva e nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, 5 e 6). Doutrina. Jurisprudên... ()

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Doc. 184.2595.2006.9400

842 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, receptação e corrupção de menor. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada a demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram que o Juíz... ()

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Doc. 193.5612.8000.7600

843 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, IV. Crime de desacato (CP), art. 331. Recepção pela CF/88. Art. 13 da cadh (pacto de são josé da costa rica). Compatibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Esta Corte, no julgamento do HC 1141.949/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, bem como do HC 1145.882AgR/BA de relatoria do Ministro Roberto Barroso, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988, bem como a compatibilidade da figura penal d... ()

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Doc. 201.8175.9000.4300

844 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, IV. Crime de desacato. CP, art. 331. Recepção pela CF/88. Decreto 678/1992, art. 13 da cadh (pacto de são josé da costa rica). Compatibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Esta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, bem como do HC Acórdão/STF AgR, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988, bem como a compatibilidade da figura penal do desacato com o disposto no da Co... ()

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Doc. 200.6613.7002.7600

845 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o , item 5(Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a defesa contribuiu para o elastecimento do lapso necessário para a conclusão do feito, ao formular pedido de instauração... ()

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Doc. 210.4653.8004.8500

846 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, , item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a tese de excesso de prazo, sobretudo porque as particularidades da hipótese - pluralidade de réus (26) e de advogados - justificam maior elastecimento no ... ()

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Doc. 206.6805.3003.0000

847 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o , item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o elastecimento no trâmite processual decorreu das particularidades do caso concreto, sobretudo diante do número de réus ... ()

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Doc. 144.5285.9002.2700

848 - TRT3. Isonomia. Equiparação salarial. Interpretação evolutiva.

«A isonomia constitucionalmente prevista deve se pautar no trabalho de igual valor, não necessariamente, em côro com a limitação expressa no plano infraconstitucional, na identidade de funções (caput do ), e independentemente, ainda, de eventual diferença de dois anos no exercício e da existência de plano de cargos e salários. O texto legal do vetusto deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, pontue-se,... ()

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Doc. 161.6691.3006.0400

849 - STJ. Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prolação de sentença condenatória. Impedido o oferecimento de recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e que a todos é assegurada a razoável duração do processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). 2. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. 3. Caso em que o paciente fora condenado em primeiro grau ao cumprimento de quatro anos de reclusão pelo crime de moeda fa... ()

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Doc. 182.0555.3915.4655

850 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medidas a serem implementadas pelo Estado Brasileiro em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Cômputo em dobro da pena que deve incidir sobre todo o período cumprido pelo condenado na unidade prisional. Condições degradantes e desumanas que já existiam antes da comunicação formal do Brasil, na data de 14/12/2018. Situação de superlotação que teria c... ()

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