Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA DENTRO DE COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO CONSÓRCIO RÉU. RECORRENTE QUE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREVISÃO LEGAL DE SOLIDARIEDADE QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE AS SOCIEDADES CONSORCIADAS. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 33, V 8.666/93, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, E Da Lei 8.078/90, art. 28, § 3º. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO COM AS EMPRESAS INTEGRANTES QUE DEPENDE DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.635.637/RJ. ATOS CONSTITUTIVOS QUE DISPÕEM SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APENAS ENTRE AS CONSORCIADAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, VI. RECURSO DO RÉU AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL. AUTORA/APELADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, I, CODEX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. art. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES/APELANTE 1 PROVIDO. RECURSO DO RÉU AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA./APELANTE 2 PARCIALMENTE PROVIDO.

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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA GENITORA - DEPOIMENTO COLHIDO EM MEDIDA DE PROTEÇÃO E ENTREVISTA INDIVIDUAL - AUTODEFESA ASSEGURADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS - PREJUÍZOS CONCRETOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - GENITORA BIOLÓGICA - SUBMISSÃO DA FILHA A SITUAÇÕES DE RISCO - VERIFICAÇÃO - ENTREGA VOLUNTÁRIA AOS CUIDADOS DE TERCEIRO - CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA MATERNIDADE - AUSÊNCIA - REVERSÃO DA SANÇÃO EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM A FILHA - PROVAS DE BENEFÍCIOS DA MANUTENÇÃO DO CONTATO - AUSÊNCIA - SENTENÇA PRESERVADA. - A

603 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

604 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado impugnado. Autenticidade não demonstrada pelo réu. Danos material. Dano moral não configurado. Sentença de procedência. Reforma parcial. De início, não se sustenta a alegação de nulidade da sentença. O réu requereu o depoimento pessoal da autora, sob o argumento de que era imprescindível para esclarecer pontos controvertidos, já que era prova essencial à adequada resolução da lide. O Juízo indeferiu o pedido por considerar que o réu não indicou o fato controvertido que pretendia elucidar e porque entendeu que a prova técnica seria a única necessária para o julgamento da lide. Considerando que o requerimento de depoimento pessoal da autora formulado pelo réu foi feito com base em argumentos genéricos e especulativos, sem especificar qual a sua essencialidade e quais fatos controvertidos seriam elucidados ou que informações diferentes daquelas elencadas pela autora em sua inicial poderiam corroborar a versão da defesa, correta a decisão do Juízo em indeferir a produção da prova requerida e não se podendo falar em cerceamento de defesa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidora e o réu no de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, já que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente não sendo responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O STJ firmou a tese no Tema Repetitivo 1.061 de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Ocorre que, embora alegue o réu que a assinatura do contrato é a mesma do documento de identidade apresentado no momento da contratação pela autora, regularmente intimado para dizer se pretendia produzir a prova pericial técnica, o mesmo quedou-se inerte e não produziu nenhuma outra prova que comprovasse a contratação do empréstimo impugnado pela autora, não se desincumbindo de seu ônus processual. Quanto ao alegado dano moral sofrido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva da ré são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. O dano no caso, não é patente, uma vez que embora tenha sofrido descontos em seu contracheque de parcelas de empréstimo não contratado, a autora não demonstrou que tais descontos lhe tenham causado ou à sua família, prejuízo ao seu sustento e não é crível que sofresse descontos prejudiciais ao seu sustento por dezoito meses sem os perceber. Assim, a autora não conseguiu demonstrar a agressão sofrida pela conduta do réu, nem teve êxito em demonstrar nexo causal entre esta conduta e o alegado dano moral sofrido, não restando provada a responsabilidade civil objetiva do réu. Reforma da sentença que se impõe, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral e declarar que os juros moratórios sobre a repetição de indébito, de 1% ao mês, devem ser aplicados a contar de cada desembolso. Fica mantida a permissão do Juízo, de compensação entre o valor da condenação e aquele creditado na conta da autora. Recurso parcialmente provido.

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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

606 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada c/c Indenizatória. Fraude bancária. Empréstimos e transferências sequenciais. Parte autora que não reconhece as contratações. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco 2º réu. Preliminar de não conhecimento suscitado nas contrarrazões do 1º réu, por violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Apelo que combate os termos da Sentença e é inteligível. Conhecimento que se impõe. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, pelo indeferimento de depoimento pessoal da parte autora. Inocorrência. Prova corretamente indeferida, já que desnecessária no caso concreto. Magistrado que é o destinatário das provas. Alegação de nulidade do Decisum, pelo indeferimento da denunciação da lide aos golpistas. Não conhecimento. Intervenção de terceiro que foi indeferida na Decisão Saneadora, irrecorrida. Matéria impugnável por Agravo de Instrumento, não interposto (art. 1.015, IX do Diploma Processual). Mérito. Responsabilidade objetiva. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações/transações. Valores contratados elevados, por meio de canal digital e diversas transações em sequência. Consumidor idoso, com mais de 74 anos, hipervulnerável. Tese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima que não devem ser acolhidas. Autor que compareceu na agência do banco recorrente, não tendo a sua conta bloqueada. Tese autoral que merece acolhimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Cancelamentos que se impõem. Dano moral comprovado. Valor que não merece redução. Atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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607 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso do réu, apontado como causador do acidente, cujo carro colidiu na porção traseira do carro de propriedade da autora, ora recorrida. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado que é destinatário da prova e a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Ementa: Cível. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso do réu, apontado como causador do acidente, cujo carro colidiu na porção traseira do carro de propriedade da autora, ora recorrida. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado que é destinatário da prova e a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Oitiva de testemunha desnecessária, a qual, aliás, seria no máximo ouvida como informante, por ser o genitor da recorrida. Depoimento pessoal pelo qual, no caso dos autos, cada parte apenas reiteraria suas versões já lançadas por escrito. Análise do conjunto probatório que conduziu o Magistrado sentenciante à conclusão exposta na r. sentença. Ônus da prova do recorrente de demonstrar sua versão de que a culpa foi do condutor do carro que seguia à sua frente, ônus do qual não se desincumbiu. Presunção de culpa que milita em desfavor do recorrente. Dinâmica do acidente que resta incontroversa. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete, literalmente, argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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608 - TJSP. DUAS AÇÕES CONEXAS DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA. PIZZA HUT. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS FRANQUEADOS, E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA FRANQUEADORA, PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS POR CULPA DOS FRANQUEADOS, E CONDENÁ-LOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E MULTA CONTRATUAL. APELO DOS PATRONOS DA FRANQUEADORA, IMPUGNANDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DOS FRANQUEADOS, QUE NÃO FOI CONHECIDO, EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. APELO DOS FRANQUEADOS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES PESSOAS FÍSICAS, QUE NÃO POSTULARAM E NÃO TIVERAM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO NA AÇÃO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO EM RELAÇÃO ÀS FRANQUEADAS PESSOAS JURÍDICAS, PARA ANULAR A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEJA POR PARTE DA FRANQUEADORA OU DOS FRANQUEADOS, QUE, NO CASO CONCRETO, É EMINENTEMENTE FÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL QUE FORAM REQUERIDAS POR AMBAS AS PARTES OPORTUNAMENTE. HIPÓTESE EM QUE É RECOMENDÁVEL O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, ASSEGURANDO-SE A COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL POSTULADA. ENCERRADAS AS ATIVIDADES DAS UNIDADES, SERIA INÓCUA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM SEGURANÇA ALIMENTAR IN LOCO. ALÉM DISSO, NÃO SE VISLUMBRA A PERTINÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL NAS CONTAS DOS FRANQUEADOS PARA COMPROVAR O INADIMPLEMENTO PELA FRANQUEADORA. DEMAIS QUESTÕES QUE SERÃO OPORTUNAMENTE RESOLVIDAS PELO JUÍZO, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA

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609 - TJSP. Apelação. Ações de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão de indeferimento de depoimento pessoal, formulado pela ré, assim como de realização de perícia técnica, que não foi objeto de recurso adequado e tempestivo em momento oportuno. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cumpre o exame da necessidade ou não de sua realização. Testemunha, Adilson Zaboto, não compareceu à solenidade, assim como seria impedido de depor como testemunha, nos termos do art. 447, § 1º, I, do CPC. Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação adequada. Inocorrência. Juízo a quo apresentou fundamentação adequada ao caso concreto, com atenta análise dos documentos correlacionados à causa de pedir, com correto equacionamento da lide. Mérito. Existência de contratos de comodato, escrito e verbal, com relação aos imóveis residencial e comercial, que motivam o pedido de reintegração de posse, conjugados com a comprovação de notificação de desocupação. Em se tratando de comodato sem prazo determinado, o esbulho restou configurado após decorrido o prazo concedido na notificação realizada. Pela mesma razão - existência de comodato -, não há que se falar em usucapião pela apelante. Ré que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor dos comodantes autores, na condição de proprietários e possuidores do imóvel. Direito à retenção e indenização por benfeitorias já autorizado pela r. Sentença. Ausência de interesse recursal neste tópico. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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610 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência fundada na falta de comprovação pelo réu da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, em conformidade com a tese firmada pelo E. STJ (Tema 1.061). Apelo da instituição financeira. Preliminar de cerceamento de defesa ante o indeferimento do depoimento pessoal da parte autora. Rejeição. Magistrado destinatário da prova. CPC, art. 370. Prova desnecessária para a solução da lide. Conjunto fático probatório robusto, suficiente para o julgamento da lide, tornando dispensável a prova pericial grafotécnica. Hipótese que não atrai a aplicação da tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1061 do STJ). Contrato de empréstimo apresentado pelo banco réu, acompanhado de documento de identificação da parte autora, por ela não impugnado. Assinatura aposta no instrumento contratual que apresenta similaridade com aquelas apostas nos documentos de identidade da demandante. Disponibilização do valor emprestado em conta bancária de titularidade da demandante junto ao Banco Itaú, no mês de maio de 2019. Inexistência de reclamação administrativa junto à instituição financeira e requerimento de devolução dos valores, a fim de solucionar o impasse. Parte autora que se beneficiou do valor depositado em sua conta corrente por mais de três anos, vindo a realizar o depósito judicial da respectiva quantia somente após a decisão de indeferimento de seu pedido de tutela de urgência, devendo arcar com as obrigações decorrentes do empréstimo. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Provimento do recurso.

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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO ORA DISCUTIDO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00 APELAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPEROU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO - TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO - JUÍZO A QUO, QUE, SANEANDO O FEITO, INVERTEU O ONUS PROBANDI EM FAVOR DA PARTE AUTORA - APELANTE QUE DESCUROU-SE DE REQUERER OPORTUNAMENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, TIDA COMO A PROVA HÁBIL E NECESSÁRIA A ATESTAR A VERACIDADE DA ASSINATURA LAVRADA NO CONTRATO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA - AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - PRODUÇÃO DA PROVA QUE DEVE SE SUBMETER AO FILTRO DA UTILIDADE PRÁTICA, OU SEJA, O CRIVO ENTRE O MEIO ADOTADO E O FIM PRETENDIDO - PROVA ORAL QUE NÃO ATENDE A TAL DESIDERATO INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO, UMA VEZ QUE OS FATOS NARRADOS ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO - PARCELAS DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO QUE INCIDIRIAM SOBRE OS ATIVOS DA PARTE AUTORA, CASO A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO TIVESSE SIDO DEFERIDA, O QUE, OBVIAMENTE GEROU ABALO PSÍQUICO E MORAL VERBA REPARATÓRIA - FIXAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE COMPATÍVEL COM O QUE VEM USUALMENTE SENDO APLICADO POR ESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA QUE SE REFORMA NEGA-SE PROVIMENTO DO RECURSO.

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612 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Consórcio - Bem móvel - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para anular as contratações e condenar à ré à restituição do valor de R$ 27.198,08 e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Suscitante da preliminar que, instada a especificar provas, requereu apenas o depoimento pessoal da autora, não se pronunciando sobre a pretendida prova pericial. Preliminar retratando o chamado «venire contra factum proprium". 3. Dolo - Autora levada a acreditar, por preposta da ré, que obteria um caminhão logo após o pagamento dos primeiros boletos. Prova dos autos não deixando dúvida sobre o dolo com que se houve a vendedora da ré, a qual, de seu turno, responde pelos atos do preposto (CDC, art. 34). Consequente reconhecimento de culpa da ré pelo desfazimento dos negócios e a respectiva condenação à restituição do que por conta dele recebeu. 4. Devolução de valores - Hipótese dos autos caracterizando rescisão dos contratos por culpa da ré e, pois, não se confundindo com a desistência do consorciado. Quadro impondo a pronta devolução integral dos valores pagos. 5. Dano moral - Presumível sofrimento experimentado pela autora, frustrada na concretização da aquisição de seu caminhão, justificando o reconhecimento de dano moral. Indenização arbitrada em primeiro grau na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação, com observação.

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613 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência, uma vez que o alegado pelo réu reclamava a produção de prova documental e prova pericial grafotécnica, a seu pleno alcance. E não teria o menor sentido anular o processo, para a colheita do depoimento pessoal da autora, a partir da ingênua perspectiva de obtenção de confissão. 2. Contrato cuja celebração é negada pela autora, que impugna a assinatura a ela atribuída no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Sem significado o só fato de o valor da operação ter sido creditado na conta da autora. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Dano moral que, contudo, não se tem por caracterizado, sob a consideração de que o valor creditado na conta da autora em função do mútuo supera o da somatória das importâncias mensais dela debitadas. Considerado, ainda, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 4. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas igualitariamente.

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614 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. 1. Firma-se a aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, II, bem como o disposto na legislação de consumo, nesse aspecto, até mesmo diante do que prevê a Súmula 608 do E. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. 1. Firma-se a aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, II, bem como o disposto na legislação de consumo, nesse aspecto, até mesmo diante do que prevê a Súmula 608 do E. STJ. Nessa senda, em decorrência do principio da boa-fé e do direito à informação, esse decorrente do disposto no art. 6º, III, do referido diploma legal, a despeito de se tratar de plano empresarial, exigível a prévia notificação do consumidor, em caso de inadimplemento com possibilidade de rescisão devido à mora superior de 60 dias. 2. Prova alguma há de que a carta juntada tenha sido enviada e recebida pelo contratante, que negou em depoimento pessoal conhecimento a seu respeito. 3. Reputa-se abusiva a rescisão, de modo que o contrato deverá ser restabelecido, por inexistir causa legal a autorizar o cancelamento unilateral. 4. Tratando-se de plano de saúde, considerada, aqui, a natureza do contrato e seus efeitos, reconhece-se o dano moral, pelo evidente desgaste emocional gerado, mormente por ter o consumidor ficado privado de seu uso por tempo relevante. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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615 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de inexistência de débito c.c devolução de valores - Operações realizadas após fraudadores terem acesso a dados bancários da parte recorrida - «Golpe do falso funcionário» - Transações financeiras incompatíveis com o perfil da consumidora - Negativa da instituição em restituir os valores das compras contestadas - Sentença de procedência - Insurgência da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de inexistência de débito c.c devolução de valores - Operações realizadas após fraudadores terem acesso a dados bancários da parte recorrida - «Golpe do falso funcionário» - Transações financeiras incompatíveis com o perfil da consumidora - Negativa da instituição em restituir os valores das compras contestadas - Sentença de procedência - Insurgência da instituição bancária - Alegação de cerceamento de defesa- Indeferimento de depoimento pessoal da parte autora - Desnecessidade de produção de prova oral diante das demais provas produzidas nos autos - Desnecessidade de realização de prova pericial ante a suficiência da prova documental - Legitimidade passiva da recorrente configurada, ante o vazamento de dados permitido por esta e na medida em que os valores discutidos estavam sob sua custódia - Falha na prestação dos serviços - Reconhecimento de inexigibilidade do lançamento e restituição de valores - Comportamento pouco diligente do consumidor que não afasta a responsabilidade do banco sob o aspecto da segurança, uma vez que as transações impugnadas não guardavam coerência com seu perfil de movimentação, devendo ser objeto de averiguação antes de sua liberação - Falha do banco que é preponderante para o resultado danoso, a afastar a culpa exclusiva - Inexigibilidade dos lançamentos e dever de restituição dos valores que se mantém - Responsabilidade da instituição bancária - Caso fortuito interno - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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616 - TJSP. Apelação - Franquia - Ação de cobrança de multa contratual cumulada com obrigação de não fazer (não-concorrência e encerramento da atividade) - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante. Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Alegação de nulidade da sentença por ausência de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) - Desnecessidade - Juiz que é destinatário mediato das provas e a quem compete indeferir a provas e diligências inúteis e desnecessárias - Inteligência do CPC, art. 370 - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados pela própria autora que se mostram suficientes para o julgamento do feito - Nulidade de sentença não configurada - Preliminar rejeitada. Mérito - Contrato de franquia empresarial «TERÇA DA SERRA» - Violação de cláusula de não-concorrência após a resilição do contrato pela franqueada - Exercício da mesma atividade no mesmo endereço onde funcionava a unidade franqueada - Aproveitamento do «know-how» e modelo de negócio desenvolvido pela franqueadora - Infração contratual caracterizada - Cláusula de barreira com limitação em todo o território nacional - Limitação desproporcional em face da natureza da atividade que, no caso, mostra-se irrelevante, porquanto as rés continuaram a exercer a mesma atividade no mesmo local onde funcionava a unidade franqueada - Encerramento das atividades que se impõe, no prazo de 3 (três) meses a contar da intimação deste acórdão, tempo sugerido pela própria autora para reacomodação dos internos e desativação do residencial dos idosos e a devida reacomodação dos residentes - Redução da multa por infração à cláusula de não-concorrência para o valor equivalente à taxa de franquia (R$60.000,00) - Aplicação do art. 413 do Código Civil - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais Decisão impugnada determinou a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida e relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil ou, então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Insurgência da parte autora. Representação processual. Matéria de ordem pública, autorizando seu conhecimento. Decisão reformada. Procuração jcom poderes especiais, habilitando o causídico para a prática de todos os atos processuais. Inteligência do CPC, art. 105. Não há notícia de revogação do instrumento de mandato e nem mesmo houve a ocorrência das situações previstas no CCB, art. 682. A peculiaridade do caso, que supostamente recomenda a renovação da procuração, deve ser analisada sob a óptica do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, o qual admite outras diligências. Parte autora, atualmente, detém os benefícios da justiça gratuita. A medida imposta representa ato oneroso que pode ocasionar óbice ao acesso ao Judiciário. Exigência afastada. Medida poderá ser substituída pela expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça; comparecimento em cartório, para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Juntada de documentos para eventual reanálise da gratuidade processual outrora concedida. Não conhecimento da insurgência, nesse aspecto. Decisão não impugnável por agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Mitigação trazida pelo Tema 988, do STJ, não é aplicável ao caso, urgência não caracterizada. Ausente lesividade que justifique a interposição do recurso. Possibilidade de análise de documentos aptos a comprovar a condição financeira da parte, sob pena de concessão indevida e indiscriminada do benefício. Recurso provido, na parte conhecida

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618 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO O AUTOMÓVEL DO AUTOR E COLETIVO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 15.696,05 REFERENTE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA O REPARO DO AUTOMÓVEL. INSURGENCIA DE AMBAS AS PARTES. OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS, DIVERGINDO AS PARTES TÃO SOMENTE QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF/88. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA PELA DEMANDADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. FOTOS DO CIRCUITO INTERNO DO COLETIVO QUE DEVIDO A FALTA DE NITIDEZ NÃO CONTRIBUIRAM PARA ELUCIDAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO. AUTOR QUE EM DEPOIMENTO PESSOAL, REQUERIDO PELO RÉU, CONFIRMA SUA VERSÃO DE QUE SEU CARRO FOI IMPRENSADO PELO COLETIVO RÉU CONTRA O CANTEIRO CENTRAL NA CURVA ONDE SE DEU O ACIDENTE. AUTOR QUE APRESENTA TRÊS ORÇAMENTOS, CUJOS SERVIÇOS SÃO COMPATÍVEIS COM OS DANOS NARRADOS AO VEÍCULO, TENDO A SENTENÇA CONDENADO O RÉU AO RESSARCIMENTO PELO DE MENOR VALOR. NECESSIDADE DE REBOQUE DO VEÍCULO DEVIDO AO ACIDENTE, DEVENDO O RÉU ARCAR COM O VALOR COMPROVADO EM NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO COMUM EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSENCIA DE LESÃO CORPORAL. DANO PATRIMONIAL DE MAIOR EXPRESSÃO CUJO RESSARCIMENTO ESTÁ SENDO DETERMINADO NA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ACRESCENTAR A CONDENAÇÃO O VALOR DE R$ 300,00 REFERENTE AO REBOQUE DO VEÍCULO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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619 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. LOJA VIRTUAL. VENDA DE BOLSAS DA MARCA GUCCI. FALSIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 404,40 E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA 1ª RÉ QUE LEVOU AO DECRETO DE REVELIA NA SENTENÇA. VÍCIO SANÁVEL. POSTERIOR JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AFASTAMENTO DA REVELIA, QUE SE IMPÕE. CONTUDO, INCABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE O ADVOGADO SEMPRE PETICIONOU EM NOME DE AMBOS OS RECORRENTES E FOI INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INEXISTINDO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CERCAMENTO DE DEFESA. PARTE RÉ QUE TEVE VÁRIAS OPORTUNIDADES DE APONTAR A NECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONTUDO MANIFESTOU-SE REQUERENDO O JULGAMENTO DO MÉRITO, SEM APONTAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA REFERIDA PROVA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA, EIS QUE A CONDENAÇÃO SE REFERE AOS PEDIDOSDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RELAÇÃO AS QUAIS SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTABELECIDO NO CDC, art. 27. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU PROVAS MÍNIMAS DE SUAS ALEGAÇÕES. APELANTES QUE NÃO APRESENTARAM QUALQUER PROVA DE AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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620 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE PRESTOU SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA OS RÉUS E NÃO OBTEVE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ACORDADOS NO MONTANTE DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 40.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO VEICULADO NAS PEÇAS DE BLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RESTADO COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, OU SEJA, DE QUE EFETIVAMENTE HOUVE A CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AVENTADA PELO 2º APELANTE. DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM JUÍZO EM QUE AFIRMA A APROXIMAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE AJUDA JUNTO AO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE AUTOR E RÉU TERIAM TRABALHADO JUNTOS NA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A REFERIDA TESE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO HÁ CONCESSÃO DE PEDIDO DIVERSO DAQUELE POSTULADO PELO AUTOR, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO OBSERVOU FIELMENTE O QUE FORA PLEITEADO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO MERAMENTE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR, O QUE SE DEPREENDE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AFIRMAÇÃO PELO PRÓPRIO RÉU DE QUE A PEÇA DE DEFESA FOI, DE FATO, ELABORADA PELO AUTOR, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. TRABALHO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º-A DO ESTATUTO DA O.A.B. ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, O QUE DÁ ENSEJO AOS HONORÁRIOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

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621 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo consignado com pedido alternativo de modificação de cláusula contratual, cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral consistente no depoimento pessoal da autora. Rejeição. Magistrado que é destinatário das provas, cabendo-lhe aferir a utilidade da prova requerida. Prova documental, que no caso, se mostra suficiente para a adequada solução da lide. Vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado em valor superior ao solicitado e saque fraudulento de parte da quantia objeto da operação devidamente indicados pela prova documental. Parte ré que instada a trazer as gravações da agência e terminais de autoatendimento do dia em que ocorreram os fatos, para comprovar suas alegações, deixa transcorrer in albis o prazo, sem apresentar qualquer justificativa para não atender ao comando judicial. CPC, art. 400. Prestadora do serviço que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço configurada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, a teor do parágrafo único do CDC, art. 42, eis que não se trata de engano justificável. Danos morais que decorrem do próprio evento danoso, ante o comprometimento da verba alimentar e toda situação vivenciada pela autora, pessoa idosa de 74 anos de idade e deficiente visual, ludibriada no interior da agência bancária onde era correntista. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que se revela justa e adequada, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do recurso.

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622 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Processual Civil. Recurso interposto contra decisão que manteve a realização de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do Autor, bem como rejeitou a inversão do ônus da prova. Irresignação do Demandante. Preliminar. Inadmissibilidade parcial da insurgência no tocante à produção de prova testemunhal. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não consta a questão ora devolvida. Tema que poderá ser eventualmente suscitado em preliminar de Apelação, nos termos do disposto no art. 1009, §1º, do CPC. Precedentes desta Nobre Casa de Justiça. Conclusão adotada que não discrepa da tese fixada pela Corte Cidadã nos autos do REsp 1.704.520/MT, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência na espécie. Ausência do requisito intrínseco de cabimento do Agravo nesse ponto. Mérito. Relação de consumo. Incidência do Verbete Sumular 297 do Colendo STJ. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Verossimilhança das alegações autorais que exsurge da documentação acostada aos autos. Hipossuficiência configurada, mormente quanto à apreensão do conhecimento técnico atinente às fragilidades dos sistemas de segurança da Ré. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo da insurgência principal. Conhecimento parcial e, nesta extensão, provimento do recurso.

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623 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade decorrente da realização de escuta especializada da vítima em detrimento do depoimento especial. Prejuízo não demonstrado. Oportunizada apresentação de quesitos para a escuta especializada. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de defesa técnica afastada pelo tribunal de origem. Atual defesa técnica atuou no processo criminal original. Agravo regimental a que se nega provimento.

624 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de inexistência c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cerceamento do direito de produzir provas. Não configurado. O réu não suportou o propalado cerceamento de seu direito de produzir provas. O depoimento pessoal da autora é desnecessário porque não tem o condão de comprovar a origem da dívida cuja existência é questionada em juízo. Impugnação pelo autor dos dados inseridos no contrato digital. Embora instado, o réu permaneceu inerte e deixou de comprovar que o número do telefone indicado no contrato era de titularidade do autor. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionados especificamente os dados do contrato digital, o réu deixou de fornecer provas. Ao réu incumbe o ônus de provar que a contratação é autêntica. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pelo autor diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Mantido o valor estimado pelo juízo. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) será mantido. Repetição do indébito de forma simples. Recurso do réu. São indevidos os descontos das parcelas do empréstimo consignado e devem ser restituídos ao autor. Taxa judiciária devida pelo vencido não beneficiário de gratuidade de justiça. O réu figura como parte sucumbente e não é beneficiário de gratuidade de justiça, não lhe favorecendo a isenção da taxa judiciária. |Como vencido, deverá recolher a taxa judiciária que seria devida pela parte beneficiada com a gratuidade de justiça, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça. Apelação não provida

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR IDOSO, EM TRATAMENTO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO DESDE 2015, CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CAPAZ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. INÉRCIA DO RÉU QUE REQUEREU SOMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.061 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DA PROVA ORAL EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DÍVIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXISTENTE, VÁLIDA OU LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. IRRELEVANTE QUE O VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO TENHA SIDO DEPOSITADO NA CONTA BENEFÍCIO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA ANULAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E O RESPECTIVO DÉBITO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR REFERENTES AO CONTRATO 010011206535, APÓS O DEPÓSITO, PELO AUTOR, DO VALOR QUE FOI COLOCADO A SUA DISPOSIÇÃO POR MEIO DO TED DE ID. 37462796. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER TOTALMENTE SUPORTADO PELO BANCO RÉU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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626 - TRT2. Jornada de trabalho. Digitação associada a outras serviços. CLT, art. 72. Inaplicabilidade.

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627 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PROVA.

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628 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

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629 - TRT2. Justa causa justa causa. Motorista. Colisão do ônibus. Culpabilidade não configurada. Tratando-se de despedida por justo motivo, sendo a pena trabalhista mais severa, deve ser provada pelo(a) empregador(a), de modo a não restar dúvidas quanto à culpabilidade da conduta do obreiro. Não constam nos autos, que a empregadora tenha observado o direito constitucional de inocência do reclamante, através de realização de apuração administração imparcial, eis que não foi realizado laudo técnico, no sentido de averiguar se o freio do ônibus conduzido pelo reclamante (prefixo 20.689) estava em regular funcionamento. Com efeito, tal prova documental é de máxima importância para atestar veracidade das alegações do reclamante (doc.1576. 6° vol.de doctos), ou, a sua culpabilidade pelo evento acidentário ocorrido, haja vista que o reclamante afirmou que a colisão do veículo se deu em razão do freio do ônibus não ter funcionado. «o condutor passou no semáforo quando ele amarelou, tentei frear, mas o freio não segurou o pedal desceu até o final e voltou, tentei desviar, mas não deu.». Assim, não se revelou, no caso vertente, que a reclamada tenha dado ao reclamante o direito à ampla defesa antes de despedi-lo, por justa causa. Na realidade, sequer houve apuração administrativa imparcial dos fatos, visto que o reclamante afirmou em seu depoimento pessoal de fls. 86, que foi despedido, por justa causa, no mesmo dia do evento acidentário. Ademais, segundo os depoimentos das testemunhas do reclamante, a reclamada atribuía aos motoristas o ônus de proceder verificação de água, óleo e avarias do ônibus, ao invés de manter pessoal especializado em manutenção dos ônibus (vide verso de fls. 86). Havia ainda venda irregular de férias na reclamada, que sequer permitia fruição integral do intervalo, o que equivale dizer, a empregadora não concedia aos seus empregados o direito de repouso, seja por meio de gozo das férias, seja através de fruição de intervalo, que têm por finalidade a preservação da saúde e a recuperação do desgaste físico diária dos trabalhadores. Assim, conclui-se que não configurada a alegada justa causa, por desídia. Mantenho a conversão da despedida por justa causa em demissão sem justo motivo.

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630 - TJSP. Fraude - Duas operações não reconhecidas pelo autor, uma na função crédito e outra na função débito do cartão fornecido pelas rés - Pedido de ressarcimento dos valores decorrentes, debitados do autor, julgado procedente - Recurso das rés - Não se verifica a incompetência do Juizado Especial Cível para apreciação da questão - Solução do feito não demanda a produção de prova pericial, podendo a Ementa: Fraude - Duas operações não reconhecidas pelo autor, uma na função crédito e outra na função débito do cartão fornecido pelas rés - Pedido de ressarcimento dos valores decorrentes, debitados do autor, julgado procedente - Recurso das rés - Não se verifica a incompetência do Juizado Especial Cível para apreciação da questão - Solução do feito não demanda a produção de prova pericial, podendo a ré produzir prova documental para prova da tese de regularidade das operações - Cabimento do julgamento antecipado da ação - Desnecessidade da tomada do depoimento pessoal do autor, eis que sua narrativa fática bem foi exposta na inicial e réplica - Ato ilícito da ré, consistente na falha de sua estrutura de segurança, preventiva à ocorrência de fraudes - Extratos de movimentação bancária que retratam que, embora houvesse saldo na conta do autor, quando da realização da operação com cartão de débito, o valor de dita operação destoa das operações de hábito do autor, sendo muitas vezes maior (fls.21) - Mesma conclusão se tem com a análise da fatura das despesas de cartão de crédito, que denota que a operação contestada tem valor bem superior às transações habituais do autor (fls.22 e 68 e seguintes, em especial fls.81) - Rés que não lograram fazer prova do contrário e sequer referiram onde teriam sido realizadas as operações contestadas - Sentença mantida - Não provimento do recurso das rés - Honorários fixados em 15% do valor da condenação

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631 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONFIGURAÇÃO. A princípio, o indeferimento de prova oral, por si só, não acarreta o cerceamento do direito de defesa, quando o julgador já se encontra imbuído dos elementos necessários para a formação de sua convicção, estando entre suas prerrogativas a de indeferir provas inúteis ou desnecessárias. Todavia, no caso dos autos, o Regional não emitiu qualquer fundamentação a justificar sua conclusão de que não resultou violado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao contrário, registrou, textualmente, que inexistiu «a harmonização necessária entre o devido processo legal e a dispensa de ouvida da parte reclamante pela autoridade sentenciante.». A própria Corte de origem constatou que ao inviabilizar a produção da referida prova oral, cerceou o direito de defesa da reclamada, uma vez que «ficou tolhida de produzir provas interessantes à demonstração de sua tese.» Nesse contexto, é evidente que o cerceio do direito de defesa da reclamada, em face do indeferimento de produção de prova oral (depoimento pessoal do autor), na fase instrutória, implicou prejuízo processual, já que, em tese, poderia ele obter a pretensa confissão real, caso lhe fosse permitida a produção da aludida prova. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF/88e provido.

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632 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Em razões recursais, o segundo reclamado nega a celebração contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e nega a prestação de serviços do reclamante em seu favor. Alega, ainda, que não há possibilidade de delimitar o período em que se deu a prestação do serviço para a segunda reclamada, ante a afirmação do reclamante de que prestou serviços concomitantemente para quatro empregadores diferentes. Contudo, ficou registrado no acórdão depoimento pessoal do preposto da segunda reclamada informando que esta mantinha contrato com a primeira reclamada, bem como restou consignado que as ordens de serviço juntadas aos autos não comprovam a prestação de serviço para os demais reclamados. Dessa forma, o Regional reformou a sentença para condenar o segundo reclamado subsidiariamente ao pagamento das verbas devidas ao reclamante e manteve a improcedência do pedido quanto ao terceiro, quarto e quinto reclamados. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, os recursos apenas se viabilizariam mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, em virtude do óbice da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

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633 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA. SERVIDOR PÚBLICO. OPÇÃO PELO REGIME PÚBLICO PORTUGUÊS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se, no caso, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda trabalhista ajuizada em face de consulado de Estado estrangeiro, ente público externo. A Turma entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que « em se tratando de hipótese que versa acerca de servidor público incontroversamente sujeito ao regime jurídico-administrativo do Estado Estrangeiro, aplica-se a imunidade absoluta de jurisdição, que atrai a incompetência da Justiça do Trabalho para o presente feito, sendo irrelevante, em tal contexto, a discussão relativa ao exercício de atos de império ou de gestão". Registrou que no caso deste autos «consoante noticiado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi nomeado pelo Estado de Portugal, estando sujeito a regime jurídico diferenciado, de acordo com o termo de posse acostado ao processo « e que « extrai-se, ainda, do acórdão recorrido, o trecho do depoimento pessoal do autor, que revela a sua opção pela caixa de aposentação de Portugal, bem como a de não proceder ao recolhimento de contribuição previdenciária e de imposto de renda no Brasil. Além disso, consta que o reclamante usufruía de todos os feriados portugueses «. O único aresto colacionado pela parte embargante não consigna a circunstância específica registrada no acórdão embargado de se tratar, no caso destes autos, de servidor público contratado pelo Estado estrangeiro, tendo sido esse o fato que motivou a Turma a afastar a competência da Justiça do Trabalho. A ausência dessa particularidade torna inespecífico o referido paradigma, à luz da Súmula 296, item I, do TST. Agravo desprovido .

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634 - TJSP. Apelação - Ação possessória c/c perdas e danos - Pretensão dos autores à reintegração na posse de imóvel indevidamente ocupado pelos requeridos - Pedido contraposto objetivando o reconhecimento de usucapião - Sentença de procedência para determinar a reintegração e condenar os requeridos ao pagamento de aluguel desde o fim do prazo assinado na notificação de desocupação do imóvel, indeferindo o pedido contraposto - Apelo dos requeridos pleiteando a revogação da assistência judiciária deferida aos autores, a nulidade de sentença por cerceamento de defesa e o reconhecimento da legitimidade de sua posse - Inconformismo justificado em parte - Autores que não fazem jus à gratuidade posto que auferem rendimento mensal acima de três salários mínimos - Desnecessidade de dilação probatória para oitiva dos autores em depoimento pessoal visto que, por óbvio, jamais admitiriam a posse legítima dos requeridos - Desnecessária a oitiva de testemunhas eis que poderiam comprovar apenas que os requeridos exercem a posse do imóvel há muitos anos (o que é incontroverso posto que admitido pelos próprios autores), mas não a que título referida posse é exercida - Cerceamento de defesa não caracterizado - Conjunto probatório acostado aos autos demonstrando que os autores são os legítimos proprietários do imóvel e exerciam posse sobre ele - Requeridos que não comprovaram a alegação de que sucederam os pais no exercício da posse, não apresentando o contrato por meio do qual os pais assim teriam deliberado - Escritura de compra e vendo imóvel que, aliás, não faz qualquer menção aos genitores das partes, indicando que o imóvel foi vendido por um dos irmãos das partes para os autores - Requeridos que exerciam posse precária sobre o imóvel, restando caracterizado o esbulho a partir do descumprimento da notificação de desocupação - Sentença reformada apenas para revogar a gratuidade da justiça deferida aos autores, mantida, contudo, a procedência da ação. Recurso da parte ré parcialmente provido

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635 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de cláusula de chargeback» c/c danos materiais - Pretensão fundada na recusa da requerida em repassar o valor de duas vendas efetuadas pela autora - Sentença de procedência - Apelo da requerida arguindo cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a responsabilidade da autora pelos prejuízos sofridos visto que não tomou as cautelas necessárias quando da realização das vendas - Inconformismo injustificado - Preliminares - Legitimidade ad causam da requerida reconhecida e oitiva do representante da autora em depoimento pessoal que em nada contribuiria para a solução da lide- Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito - Abusividade da cláusula contratual que possibilita o estorno de quantias oriundas de transações comerciais após terem sido aprovadas pela requerida/credenciadora (chargeback) - Cláusula que viola o dever de boa-fé objetiva - Risco de fraude que não pode ser repassado pela requerida/credenciadora à sua cliente - Autora que comprovou a regularidade das operações carreando as notas fiscais das vendas e comprovando o envio/recebimento das mercadorias mediante assinatura no campo «Identificação e Assinatura do Recebedor» - Recusa da requerida posterior à aprovação que não autoriza a retenção dos valores que são devidos à autora/vendedora - Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade - Prejuízo da autora que não se limita aos valores descontados até a data do cancelamento das vendas, mas ao valor total das operações - Correção monetária e juros moratórios devidos conforme consignado na sentença, cabendo a aplicação das alterações da Lei 14.905/1924 (correção monetária pelo IPCA do IBGE e juros moratórios desde a citação pela taxa SELIC) a partir de agosto/24, consideração que não implica no provimento parcial do apelo, apenas na aplicação imediata da norma cogente, o que nem precisaria ser ressalvado - Sentença mantida. Recurso improvido

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636 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a averiguar a legalidade do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do contrato de empréstimo consignado e dos descontos no benefício de aposentadoria do autor. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O juiz é o principal, embora não o único destinatário da prova - CPC, art. 370. Na hipótese, não se verifica utilidade qualquer no depoimento pessoal do autor para o esclarecimento da dinâmica dos fatos apresentados, até porque sua versão já fora apresentada na inicial. 4. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe ao autor fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC e súmula 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos. 5. A movimentação dos valores do mútuo disponíveis em conta, além do lapso temporal de mais de um ano para a propositura da presente demanda, após sentença extintiva do JEC, infirmam as alegações autorais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 370 e 373, I do CPC/2015, CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: AP 0006344-92.2021.8.19.0054 -Des(a). José Carlos Paes - Julgamento: 08/02/2024 - 12ª Câmara de Direito Privado; AP 0033594-75.2020.8.19.0203 - Des(a). Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo - Julgamento: 25/10/2023 - 16ª Câmara de Direito Privado; AP 0003568-94.2011.8.19.0014 - Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Julgamento: 10/11/2021 - 27ª Câmara de Direito Privado; AP 0001148-39.2022.8.19.0206 - Des(a). Heleno Ribeiro Pereira Nunes - Julgamento: 05/11/2024 - 4ª Câmara de Direito Privado.

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637 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. PARTE RÉ (ALIMENTANDO) QUE PLEITEOU, EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSOS ÓRGÃOS A FIM DE PERQUIRIR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, TENDO EM VISTA QUE ESTE AFIRMA SER VENDEDOR, MAS NÃO TRAZ QUALQUER PROVA DOS SEUS RENDIMENTOS. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE RESTOU REJEITADO NA SENTENÇA, A QUAL JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO SE NÃO TRABALHAR COM VÍNCULO, E 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PARTE RÉ QUE SUSCITA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DAS PROVAS QUE CONSIDERAVA IMPRESCINDÍVEIS, E, NO MÉRITO, REQUER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO 1º APELANTE (PIETRO GOMES DA SILVA BORGES REP/P/S MAE VANESSA BORGES MACHADO). CABE AO MAGISTRADO, EM RESPEITO AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, VALORAR AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS, DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES OU INDEFERINDO AS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, ENTRETANTO, IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A DEMONSTRAR A REAL POSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS E O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, O RECURSO DO AUTOR, QUE OBJETIVAVA TÃO SOMENTE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, RESTOU PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

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638 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Empréstimos consignados cuja contratação a autora não reconhece alegando que os descontos em seu beneficiário previdenciário são provenientes de fraude. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Preliminar de cerceamento de defesa Rejeição. Inutilidade do depoimento pessoal que restou devidamente justificado, considerando-se que a versão da autora acerca dos fatos já foi exposta na peça inicial. Captura da biometria facial da demandante que, por si só, não assegura a idoneidade da operação, tão pouco configura inequívoca manifestação de vontade no que tange à celebração dos empréstimos consignados. Linha móvel utilizada na operação que não corresponde ao número do telefone celular da autora, possuindo inclusive DDD de outro Estado. Réu que não logrou provar a ocorrência de contratação válida, não se devendo cogitar de sua convalidação, pois os valores creditados na conta da idosa foram consignados em Juízo. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, considerando-se que o disposto no parágrafo único do CDC, art. 42 independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença em parte reformada apenas para autorizar a compensação de valores entre a condenação imposta e a quantia creditada na conta da autora que restou consignada em juízo, autorizando-se o levantamento pelo réu apenas se houver saldo remanescente. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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639 - TJSP. Apelação - Refinanciamento de empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM RAZÕES RECURSAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - O juiz é o destinatário da prova - O relato da autora em depoimento pessoal não se prestaria a elucidar a controvérsia, servindo apenas para corroborar com o alegado na exordial - PRELIMINAR RECHAÇADA. DO MÉRITO - (IN)EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - Banco requerido que colacionou aos autos a cédula de crédito bancário devidamente assinada e acompanhada de cópia da carteira de identidade da parte autora - Apesar de a autora ter impugnado a autenticidade da assinatura, a análise minudente do conjunto probatório permite a conclusão acerca da higidez da avença - Assinaturas constantes dos documentos colacionados com a inicial muito similares àquela aposta no documento exibido pelo banco - Demora de mais de três anos para a autora se insurgir contra um refinanciamento cujos descontos são realizados diretamente em seus rendimentos, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes desta Colenda Câmara - Higidez da avença demonstrada - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, restando prejudicado o recurso da parte autora - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. CONCLUSÃO: AFASTADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA REJEITADA. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, RESTOU CONSTATADO QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO EMANOU DO PUNHO DA APELADA. FRAUDE BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PENSÃO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 54 DO STJ, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO DO DEVER LEGAL, QUE, NO CASO DO DANO MATERIAL, É A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, E, QUANTO AO DANO MORAL, A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, NO QUE CONCERNE AO DANO MATERIAL (VERBETE SUMULAR 43 DO STJ), E A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (VERBETE SUMULAR 362 DO STJ). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NESSE PONTO. TAXA APLICÁVEL AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/24. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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641 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Coisa Julgada. Matéria de ordem pública. Oportunidade de manifestação da parte contrária. Extinção da Ação. Recurso não conhecido e ação extinta ante a coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. I. Caso em Exame O autor, motorista de aplicativo, foi descredenciado pela ré e busca indenização por danos materiais e morais. A ré alega que o descredenciamento se deu porque o autor não foi aprovado em sua verificação de segurança, havendo um processo criminal por estelionato em andamento, o que constitui justa causa para a não continuidade do autor em seu rol de cadastrados. A decisão de primeira instância deferiu a produção de provas, incluindo o depoimento pessoal da ré, que recorreu alegando coisa julgada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de coisa julgada que impeça a continuidade da ação, considerando que a matéria já foi decidida em ação anterior. III. Razões de Decidir  3. A ação anterior, julgada improcedente, já analisou a justa causa para o descredenciamento do autor, com trânsito em julgado. O autor sequer recorreu daquela sentença. 4. A matéria é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer instância, bastando que seja conferida oportunidade à parte contrária para se manifestar, o que foi feito, embora a manifestação tenha sido feita em nome do advogado e sob argumento injustificável, contrário à evidência dos autos. IV. Dispositivo e Tese  5. Não se conhece do recurso e extingue-se a ação com base na coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Tese de julgamento:  1. A existência de coisa julgada impede a reanálise de matéria já decidida e a questão pode ser decidida em qualquer instância. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000630-56.2021.8.26.0696, Rel. Vicentini Barroso, j. 09.10.2024

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. EX-SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUTORA QUE TEVE FILHA COM O SEGURADO, NASCIDA EM 1997. PRESENÇA DO REQUISITO DA PUBLICIDADE DA UNIÃO, PELAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE FOTOGRAFIAS, CONSTATAM-SE INDÍCIOS SÓLIDOS DE VIDA EM COMUM ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO, NÃO OBSTANTE SEU ESTADO CIVIL SEJA AINDA DE CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO QUANDO DO ÓBITO AFIRMADA PELA 3ª RÉ, EM DEPOIMENTO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA, INCONTESTE, O DIREITO DA AUTORA EM VER RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO FALECIDO, HÁ PELO MENOS CINCO ANOS DA DATA DO ÓBITO, BEM COMO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA QUE É PRESUMIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EX-SERVIDOR FALECIDO, E DETERMINAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DO EX-SERVIDOR À AUTORA, BEM COMO O PAGAMENTO DA QUANTIA EM ATRASO DESDE A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS LEGAIS DE MORA DA CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DE 29/06/2009, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, CONDENANDO A RÉ AINDA NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20 §4º DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ.

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643 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA A INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO ATINENTE À MIGRAÇÃO, NÃO SOLICITADA, DE SUA LINHA TELEFÔNICA DE PRÉ-PAGA PARA PÓS-PAGA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO SERASA S/A. 2º RÉU, QUANTO À NEGATIVAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR TODAS AS PARTES, EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DE FORMA SOLIDÁRIA, EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. CABIA À RÉ CLARO S/A. COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJOU O APONTAMENTO, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 373, II, DO C.P.C. O QUE NÃO OCORREU. EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL, A DEMANDANTE CONFIRMA NÃO TER REALIZADO A MIGRAÇÃO DE SUA LINHA PRÉ-PAGA PARA PÓS-PAGA. O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, DE DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), EXORBITANTE, NÃO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIANTE DISSO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COMO O VALOR DO DÉBITO (R$70,85) E A NATUREZA DO DANO, BEM COMO A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DO DANO MORAL, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A SER PAGO APENAS PELA EMPRESA CLARO S/A. RESPONSABILIDADE DO SERASA AFASTADA, POIS NÃO SE PODE ATRIBUIR À ENTIDADE MANTENEDORA DOS BANCOS DE DADOS A RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE E CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS CREDORES ASSOCIADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CLARO S/A. PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA TRÊS MIL REAIS (R$3.000,00). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, QUE VISAVA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO SERASA S/A. PARA EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE.

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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -

645 - TRT3. Dano moral. Participação consentida e remunerada em peça teatral no treinamento de equipe de vendas. Não caracterização.

646 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 TST. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, com suporte nas provas produzidas, notadamente o depoimento pessoal do preposto da 2ª ré no sentido de que o autor prestou serviços ligados a contrato de transporte e minério, manteve a responsabilidade subsidiária da agravante por entender « Evidenciado, desse modo, que a contratação havida entre a 1º e a 2º rés não era de obra certa, tratando-se, em verdade, de prestação de serviços, o que configura típica terceirização, sendo inaplicável o disposto na OJ 191 da SDI-I do TST". 2. Dessa forma, afirmando a instância ordinária que os elementos dos autos comprovam a existência de típica terceirização, qualquer conclusão em sentido diverso, como pretende a recorrente, demandaria o imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa instância recursal extraordinária. 3. Sinale-se ainda que a hipótese dos autos não caracteriza empreitada, pois não era destinada a realização de uma obra certa, muito ao contrário, prevê serviços de natureza perene e associadas à atividade-fim da contratante, caracterizando verdadeira terceirização, lícita, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral, mas que não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. 4. O caso, portanto, não comporta a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST que afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra. 5. Inevitável, pois, reconhecer que a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo a que se nega provimento .

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647 - TJSP. *Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Pretensão da autora fundada na compra de postes de concreto circular padrão ABNT usado e que, no ato da entrega, eram diferentes daqueles adquiridos, tratando-se de postes sucata - Recusa do recebimento e cancelamento da aquisição - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade das duplicatas, determinar o cancelamento dos protestos e condenar a requerida ao pagamento de indenização de R$3.000,00 por danos morais - Apelo da requerida visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de dilação probatória posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz - Oitiva do preposto da autora que em nada contribuiria para a solução da lide visto que, depois de ajuizar a ação negando o recebimento das mercadorias, não admitiria o contrário em depoimento pessoal - Desnecessário o testemunho da pessoa que teve a publicidade exposta nos postes objeto do negócio jurídico - Solução da questão controvertida (entrega ou não das mercadorias conforme negociado) que depende de prova eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerida que não conseguiu comprovar a entrega das mercadorias - Nota fiscal 12.387 que não está assinada no campo «Identificação/Assinatura do Recebedor» - Ausência de comprovação da entrega por qualquer outro meio - Alegação da requerida de que a NF 12.377 foi cancelada e substituída pela NF 12.387 não a socorre na medida em que a perícia concluiu que a assinatura aposta na primeira não é do sócio da autora - Inidoneidade dos títulos reconhecida - Protestos indevidos - Dano moral decorrente da repercussão negativa que paira sobre quem tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem da autora e, ao mesmo tempo, restringir seu crédito - Indenização (R$3.000,00) mantida eis que arbitrada com moderação, restando inclusive inferior ao que vem sendo fixado por esta Câmara e Tribunal em casos análogos - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido.

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648 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE POSSIBILITA CONCLUIR QUE A AUTORA E SEU FINADO MARIDO FORAM AUTORIZADOS A RESIDIR NA CASA CONSTRUÍDA EM ETAPAS, PELOS FILHOS DO RÉU, SENDO CERTO QUE A AUTORA, APÓS O FALECIMENTO DO ESPOSO E EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE ALERGIA DE SEU FILHO, DEIXOU O IMÓVEL E PASSOU A RESIDIR EM CASA CEDIDA POR SEU IRMÃO, ATÉ QUE REALIZASSE UMA REFORMA NO IMÓVEL EM QUE VIVIA, SENDO CERTO, ENTRETANTO, QUE O PRETENDIDO CONSERTO DEIXOU DE SER EFETUADO E A ALEGADA TRANSITORIEDADE DA AUSÊNCIA NO IMÓVEL VIGOROU POR MAIS DE DOIS ANOS, CUMPRINDO REGISTRAR QUE NO DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM AUDIÊNCIA A APELANTE RECONHECEU QUE SE MUDOU DA RESIDÊNCIA ANTERIOR, EM 18 DE AGOSTO DE 2018, PARA MORAR COM SEU IRMÃO, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELAS FOTOS TRAZIDAS AOS AUTOS, NAS QUAIS SE CONSTATA QUE, EM 28 DE SETEMBRO DE 2018, O IMÓVEL EM QUESTÃO ENCONTRAVA-SE DESOCUPADO DE BENS MÓVEIS E DEMAIS OBJETOS PESSOAIS DA DEMANDANTE - RÉU QUE NUNCA DEIXOU DE EXERCER A POSSE SOBRE O TERRENO NO QUAL FOI EDIFICADO O IMÓVEL, POIS QUE TANTO A APELANTE QUANTO SEU MARIDO MORAVAM NO IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE SIMPLES USUÁRIOS, DIANTE DA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO E REAL POSSUIDOR PARA QUE ALI RESIDISSEM, DE MODO QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A OCUPAÇÃO, POR ÓBVIO QUE A AUTORA, APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO, PERMANECEU OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE MERA DETENTORA DO BEM, TENDO DESOCUPADO ESPONTANEAMENTE A CASA EM QUE MORAVA COM O FILHO PARA RESIDIR NO IMÓVEL CEDIDO PELO IRMÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COGITA DO ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE PELA APELANTE, MAS DE OCUPAÇÃO POR ATO DE MERA PERMISSÃO OU LIBERALIDADE, SENDO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO QUE «NÃO INDUZEM POSSE OS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA», NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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649 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. CORREÇÃO DOS REGISTROS CONFIRMADA PELO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA MÉDIA DOS CARTÕES JUNTADOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO FALTANTE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 338/TST, I NÃO CONFIGURADA. Diante da regra inserta no CLT, art. 74, § 2º e da diretriz consubstanciada na Súmula 338/TST, I, tem-se que, tendo o empregador a incumbência de proceder à anotação da jornada dos trabalhadores, bem como a obrigação de promover a juntada dos cartões de ponto na instrução processual, a ausência injustificada da juntada dos aludidos documentos enseja a presunção relativa da jornada de trabalho declinada na inicial, que, todavia, pode ser elidida por prova em contrário. Ademais, em caso de juntada meramente parcial dos cartões de ponto, firmou-se nesta Corte o entendimento quanto à inaplicabilidade, em regra, da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 em prol do empregador, justamente por ter ele a obrigação de juntar a totalidade dos cartões de ponto, hipótese na qual deve ser conferida validade à jornada de trabalho declinada na inicial, salvo se existente prova em contrário produzida nos autos. No caso em apreço, entendeu a Corte de origem que, apesar de a reclamada não ter juntado a totalidade dos cartões de ponto, o próprio reclamante, quando do seu depoimento pessoal, confirmou a correção das anotações registradas nos cartões de ponto, bem como não apontou qualquer fato que indicasse alteração da jornada de trabalho prestada em relação aos meses faltantes. Assim, conclui-se que a determinação de que, em relação aos meses faltantes, as horas extras fossem apuradas com base na média dos demais meses, não tem o condão de contrariar a diretriz inserta na Súmula 338/TST, I, visto que a presunção contida no aludido verbete sumular é meramente relativa e, no caso, foi infirmada pelo próprio depoimento pessoal do trabalhador. Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do CLT, art. 791-A, § 4º. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida na mencionada norma infraconstitucional. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, diante de tais considerações, e atrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, a conclusão lógico-jurídica a que se chega é a de que a manutenção da aplicação integral do CLT, art. 791-A, § 4º colide frontalmente com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA REALIZADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.