Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, determinando a restituição dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 2.000,00. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Depoimento pessoal desnecessário para o correto desate da lide. Impugnação da assinatura pela autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido em parte

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402 - TJSP. Ação declaratória de nulidade do contrato social. Pretensão da autora de que sejam incluídos seu nome e do réu José Idário no contrato social da empresa corré. Alegação de cerceamento de defesa, em razão da não realização de depoimento pessoal, além do indeferimento da quebra de sigilos fiscal e bancário. Inocorrência. Acervo probatório não permite concluir que tenha havido simulação, vez que sequer há indícios de provas. Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Notória beligerância de âmbito familiar, decorrente da ruptura do matrimônio entre a autora e o corréu José Idário. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

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403 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PROVA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC art. 371 - RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ, TEMA 1.061. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENITÁRIO (R$7.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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404 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Depoimento pessoal das partes desnecessário para o correto desate da lide. Empréstimo consignado - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, tampouco demonstrou o efetivo depósito dos valores - Violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Ocorrência, na específica hipótese em exame - Banco que não trouxe prova do depósito do valor do suposto empréstimo - Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano «in re ipsa», ultrapassou o limite do mero dissabor - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Recurso provido em parte

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405 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais c.c danos morais e declaratória de inexistência de débito. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade do depoimento pessoal do consumidor. art. 370, parágrafo único do CPC. Abertura de conta-corrente em nome do demandante. Endereço físico e eletrônico, além do número do celular que não pertencem ao consumidor. Instituição financeira que não se desincumbe do ônus de provar (art. 14, §3º do CDC) que a conta-corrente foi aberta pelo demandante. Dano moral que se dá in re ipsa considerando a fraude envolvendo o nome do consumidor, que foi negativado. Valor fixado pelo juízo (R$ 4.000,00) que se mostra razoável. Sentença que deu correta solução à lide. Desprovimento dos recursos.

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE SE REVELA IRRELEVANTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI REQUERIDA. TEMA 1.061. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA QUE, IGUALMENTE, FOI VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO BOLETO BANCÁRIO. FRAUDE QUE SOMENTE FOI PERPETRADA COM A AJUDA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADA DO CONTRACHEQUE DA AUTORA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE O EFETIVO DEPÓSITO NA CONTA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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407 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Fixação em 20% dos rendimentos brutos do genitor ou 250% do salário-mínimo nacional vigente, em caso de inexistência de vínculo empregatício. 1. Autor menor representado pela mãe reivindica pagamento de alimentos pelo genitor. Procedência do pedido. 2. Depoimento pessoal e oitiva de testemunhas que se mostram desnecessárias. Cerceamento de defesa não caracterizado. 3. Dever dos genitores de prestar os alimentos aos filhos, buscando sempre o melhor interesse do menor, conforme arts.1.634, I, do CC e 22 do ECA. 4. Necessidades do infante comprovadas. Alteração do percentual dos alimentos fixados somente se provada a alteração da situação econômica do apelante. 5. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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408 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Apelantes que não exerceram o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. As imagens trazidas aos autos pelos Apelantes não mostram com a nitidez e segurança necessárias que a ré, de fato, danificou o veículo da coautora utilizando-se de objeto pontiagudo. Boletim de Ocorrência e fotografias acostadas que não são suficientes para determinar a autoria dos fatos. Apelantes que desistiram de produzir prova oral, inclusive dispensando o depoimento pessoal da ré, requerendo o julgamento antecipado do feito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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409 - TJSP. Apelação. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Sentença de procedência da ação monitória. Recurso da parte ré/embargante, sustentando cerceamento de defesa e alteração do termo inicial dos juros de mora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Depoimento pessoal que seria medida inócua e protelatória. Juros moratórios. Incidência a partir da primeira apresentação para pagamento na instituição bancária (Tema 942 do C. STJ). Sentença reformada para que os embargos monitórios sejam julgados parcialmente procedentes, computando-se como termo inicial dos juros de mora a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada de cada cheque. Recurso da parte embargante provido em parte

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410 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. I. 

411 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. INCONSISTÊNCIA DE DADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA PELA AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO À CONTA MANTIDA PERANTE O BANCO RÉU. INVIABILIDADE DE NOVA COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -

412 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O encerramento da instrução processual após o depoimento pessoal da reclamante não configurou cerceamento do direito de defesa. Como definido pelas instâncias ordinárias, o depoimento pessoal da reclamante e as provas documentais existentes nos autos eram suficientes para a resolução da lide e a formação da convicção do julgador quanto à existência de lide simulada e de abuso na utilização do processo, atraindo a incidência do CPC/2015, art. 142 . 2. Ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Não houve error in procedendo ou restrição ao direito de defesa da parte. Agravo interno desprovido. MULTA PROCESSUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a transcrição no início do recurso de revista de pequenos trechos do acórdão do recurso ordinário e do aresto dos embargos de declaração não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da controvérsia e não é suficiente para o cumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido.

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413 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de contrato de compra e venda com pedido de tutela de urgência - Reconvenção com pedido indenizatório por danos morais - Decisão saneadora que, dentre outras providências, indeferiu a produção de prova pericial psiquiátrica para avaliação da capacidade de fato da autora-reconvinda e de prova pericial contábil, além de indeferir pedido de avaliação de bens e de depoimento pessoal da autora-reconvinda, deduzido por ela mesma - Insurgência da autora-reconvinda - Recurso parcialmente conhecido - Inexistência de hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra decisão saneadora (CPC/2015, art. 1.015) - Necessidade de produção probatória que, via de regra, não se reveste de urgência a ensejar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Não conhecimento, assim, da insurgência contra o indeferimento da produção de prova pericial contábil, da avaliação de bens e do depoimento pessoal da autora-reconvinda, até porque este foi pela ela própria requerido, o que é defeso (CPC/2015, art. 385) - Prova pericial psiquiátrica - Conhecimento do recurso no particular, pois há risco de perdimento da fonte da prova, a caracterizar urgência - Autora-reconvinda que tem idade avançada - Indeferimento, no entanto, que se impõe - Inutilidade da prova - Incapacidade de fato da autora-reconvinda, assim como suposto vício de consentimento (dolo invalidante), que não foram suscitados na petição inicial - Invalidade dos atos praticados pelos réus-reconvintes calcada exclusivamente na suposta vedação legal da celebração de autocontrato - Corréu-reconvinte que, enquanto mandatário da autora-reconvinda, teria, ilicitamente, convertido inscrição desta última como empresária individual em sociedade limitada e, ato contínuo, celebrado consigo mesmo cessão onerosa de 90% das quotas sociais do novo ente, figurando, em nome próprio, como cessionário - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida

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414 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. A decisão embargada fundamentou adequadamente os motivos pelos quais afastou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O fato de o Reclamante acreditar que o Tribunal Regional não interpretou adequadamente as informações prestadas em depoimento pessoal não justifica a anulação do acórdão por vício de fundamentação. Evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso vertente . Embargos de declaração rejeitados .

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415 - TJSP. Prova. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e dívida. Crédito tributário. Cobrança indevida de IPVA, DPVAT e taxas de licenciamento de veículo. Alegação de que este não pertencia ao autor. Juntada de documentos como comprovante de residência em cidade diversa, no período anterior à compra do suposto veículo, cópia das declarações de imposto de renda onde não consta o veículo em questão e depoimento pessoal, no qual esclareceu que foi procurado por oficial de justiça quando ficou sabendo da existência do veículo. Suficiência para comprovar que o veículo tributado não pertenceu ao autor. Prova sobre fato negativo. Possibilidade de o juiz, para formar seu convencimento, se utilizar das regras de experiência. Aplicação do CPC/1973, art. 335. Ação procedente. Recurso desprovido.

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416 - TJSP. Agravo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de arrendamento agrícola. Colheita de cana-de-açúcar. Danos alegadamente decorrentes de impedimento dos arrendatários Agravantes. Requerimento de expedição de ofício a determinada usina para comprovação das alegações contidas na inicial. Indeferimento fundado na imprecisão dos objetivos da pretendida expedição de ofício, porquanto obteníveis as informações com a produção de prova oral. Agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso insubsistente. Depoimento pessoal que amplia a possibilidade de indagações das partes e do juízo endereçadas aos depoentes. Não configurado cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova, a quem cabe definir a abrangência da fase instrutória, recusando as provas que se mostrem inúteis ou cujas informações possam ser obtidas de forma mais efetiva. RECURSO DESPROVIDO

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417 - TJRS. Recurso inominado. Protesto de cheque. Nulidade da sentença não verificada. Repetição da coleta de prova oral que não merece acolhimento, tendo em vista que não houve qualquer impugnação quando da audiência instrutória. Preservação dos princípios da oralidade e da informalidade que norteiam os Juizados Especiais. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, em razão da comprovação de protesto em nome da autora, independente da produção de prova acerca dos danos causados. Depoimento pessoal do réu que, no caso dos autos, não deve ser qualificado como confissão. Autora que não comprova ter informado o credor acerca do pagamento dos valores em aberto a terceiro, concorrendo para a realização do protesto. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 2º.

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418 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de atendimento desrespeitoso em agência bancária e descumprimento de leis municipais quanto a prazo para atendimento e disponibilização de caixas para operações no andar térreo do interesse de idosos e PME. Exigência de documentação para verificação correta da operação bancária pela titular da conta. Medida adotada para assegurar a lisura das operações bancárias, sem aparente excesso. Descumprimento da Lei Municipal 14289/2012 em possuir atendimento para idoso no andar térreo. Norma prevendo que eventual violação deve ser comunicada ao Procon. Depoimento pessoal da autora reconhece que foi remanejado funcionário para atendê-la no andar térreo. Ausência de provas de excessos no atendimento. Tratamento constrangedor não caracterizado. Situação de mero dissabor do cotidiano. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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419 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORAS MUNICIPAIS - Auxiliares de saúde bucal MUNICÍPIO DE SERRANA - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) durante o período de março a dezembro de 2020 - Sentença que julgou antecipadamente a ação, com fundamento no art. 355, I, do CPC/2015 - Decisório que não merece subsistir - A não realização de prova expressamente requerida, quando passível de trazer prejuízo à parte, acarreta nulidade em razão do cerceamento de defesa, vício evitável permitindo-se às partes a demonstração de seu direito pelos meios necessários e adequados - Fatos controversos - Necessidade de prova pericial, depoimento pessoal das autoras e prova testemunhal - Cerceamento de Defesa Acolhido - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Sentença Anulada - Recurso Provido.

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420 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cominatória. Decisão que indefere o pretendido depoimento pessoal dos réus e declara encerrada a instrução. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). Situação em que a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito do recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. Não conheceram do agravo

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421 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA, E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. INUTILIDADE DA OITIVA DA PARTE INTERESSADA, ANTE A PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Medida protetiva. Menor vítima de violência sexual. Depoimento pessoal. Competência. Prevenção. Falta de prequestionamento. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Contraditório e ampla defesa. Falta de interesse recursal. Melhor interesse do menor. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunt o fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

423 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VERBA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DESCONTOS APÓS O JULGAMENTO DO EARESP. 664.888/RS PELO STJ - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

424 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade da irresignação. Omissão verificada. Superação do vício. Ação de rito comum. Alegação de contrato verbal de mútuo. Indeferimento de provas. Julgamento com base na regra do CPC/2015, art. 373, I. Provas desnecessárias. Ausência de cerceamento de defesa. Inaplicabilidade do art. 227, caput, do Código Civil. Fundamento do aresto não impugnado. Súmula 283/STF. Confissão judicial imputada ao réu. Revisão do conteúdo do depoimento pessoal. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

425 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL DA TESTEMUNHA/SUSPEIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I e II, DA CLT e SÚMULA 221 do TST. No tema depoimento pessoal da testemunha/ suspeição, observa-se que a parte além de transcrever trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência art. 896, § 1º-A, I, da CLT, além disso , em relação ao CLT, art. 818, suscitado como violado, é composto de caput e vários parágrafos e incisos, e a parte não deixou expresso quais desses dispositivos teriam sido ofendido, pelo que nesse particular, não atendeu aos dispostos na Súmula 221/TST e no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No tema correção monetária observa-se que a parte não traz a indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, de modo que, nesse contexto, a manutenção da negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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426 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por ato ilícito c./c. perdas e danos físicos e morais. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou as declarações de ambos os condutores, na qual nenhum deles assumiu a culpa pelo acidente. Pai do autor e proprietário da motocicleta que compareceu ao local do acidente, registrando os policiais que ele adotou tom ameaçador em conversa com o réu. Verossímil que o pagamento pelo réu dos danos da motocicleta ocorreu após cobranças agressivas da família do autor. Motocicleta que seguia pela via/rodovia principal com três faixas de rolamento. Réu que seguia por via transversal com sinalização «pare» horizontal para adentrar no retorno/rotatória do lado oposto da via principal. Testemunha que seguia em motocicleta cem metros atrás da motocicleta do autor, viu o veículo cruzar a via, mas apenas escutou o barulho da colisão, nada afirmando sobre o réu não ter procedido a devida parada antes do cruzamento. Réu que em depoimento pessoal afirmou que havia parado na sinalização e cruzou quando não havia veículo, ocorrendo a colisão quando já estava na rotatória/retorno. Autor que, em depoimento pessoal, afirmou que também ia acessar o retorno/rotatória, fazendo a mesma curva que o réu, mas não conseguiu fazer a curva porque sua moto estava pesada. Fotos que demonstram que o veículo e motocicleta estava no início do retorno/rotatória, com danos na lateral esquerda do veículo e na lateral direita da motocicleta. Colisão lateral entre os veículos que ocorreu devido a perda de controle do motociclista que não conseguiu fazer a curva ao lado do veículo, com ele colidindo. Perda do domínio da motocicleta por seu condutor. Infringência ao CTB, art. 28. Culpa exclusiva do autor. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBLILIDADE. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. SEGURADO QUE JÁ HAVIA RECEBIDO INDENIZAÇÃO ANTECIPADAMENTE POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS DUAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUE COMPETIA AO AUTOR, ANTE A NEGATIVA DA RÉ DE TER HAVIDO NOVO AJUSTE. PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO DE INVALIDEZ E MORTE, DE MODO QUE OCORRIDO UM DOS SINISTROS POSSÍVEIS, ENCERRA-SE O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

428 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Defesa dos devedores fundada em agiotagem. Diante da instrução (mormente do depoimento pessoal do próprio credor-apelante) há fundados indícios de que a cártula exequenda substancia dívida oriunda de prática usurária. Inversão do ônus da prova de rigor. Regra que, longe de redundar em prova de fato negativo, simplesmente transfere ao credor o ônus de demonstrar a existência e higidez do negócio subjacente que deu lastro à emissão da cambial (eis que, evidentemente, a causa do saque existe e é facilmente comprovável, não se tratando de usura). Na espécie, inviável o simples decote do excesso, com prosseguimento da execução a menor, por evidenciada controvérsia até mesmo quanto ao valor originariamente mutuado. Ausência de título executivo líquido, certo e exigível, fulminando a excussão. Embargos acolhidos. Recuso parcialmente provido.

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429 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Depoimento pessoal do autor que serviria tão somente para reafirmar as razões de fato já reproduzidas na peça inaugural. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479/STJ. Contrato digital. Prova insuficiente sobre a validade do contrato. Autor que demonstrou a intenção de restituir o valor creditado em sua conta. Comunicação do fato à autoridade policial. Boleto emitido pelo autor para devolução do crédito. Documento que ostentava todas as informações do banco. Obrigação do autor resolvida. Danos morais. Cabimento. Descontos de parcelas no benefício previdenciário. Supressão parcial da verba. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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430 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI 12.619/2012. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA O CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM BASE NOS CONTRACHEQUES E NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO AO RECLAMANTE DE COMPROVAR A JORNADA DE TRABALHO APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL E A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. CLT, art. 818 e CPC art. 373. VIOLAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. SÚMULA 338/I/TST. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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431 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente, depoimento pessoal do autor, prova documental e prova pericial, verificou que o reclamante não exercia atividades exclusivas de teleatendimento, que os tanques de inflamáveis não estão localizados no mesmo prédio em que ele laborava, bem como que são válidos os controles de ponto apresentados pela empresa, visto que possuem horários variados com anotações das horas extras e o correspondente pagamento. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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432 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais - Procedência parcial na origem, com a condenação da ré ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 30.000,00 e material na quantia de R$ 115,08 - Desnecessidade do depoimento pessoal do autor e da oitiva dos policiais militares que atenderam a ocorrência, bem como do vizinho presente no momento do fato - Relatos já realizados no processo criminal - Inocorrência de cerceamento de defesa - Inexistência de efetiva agressão por parte do autor para justificar as facadas desferidas pela ré - Preexcludente da ilicitude da conduta não verificada - Dano moral proveniente das lesões corporais de natureza grave - Incapacidade para as atividades habituais por mais de trinta (30) dias e necessidade de drenagem de tórax e transfusão sanguínea - Arbitramento em quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática - Sentença mantida - Recursos não providos.

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433 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUTORA QUE PLEITEIA A OITIVA DE TESTEMUNHAS, BEM COMO O SEU DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECIMENTOS DO PERITO, PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. DESNECESSIDADE. ACERVO DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELAS PARTES. DESCABIMENTO. INCORREÇÃO DE PARTE DO PROCEDIMENTO REALIZADO PELA REQUERIDA VERIFICADA, MANTIDA A INEXIGIBILIDADE DO RESTANTE DO VALOR DO TRATAMENTO. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

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434 - TJSP. Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Anulação da sentença pela falta de tomada de depoimento pessoal dos autores. Nulidade inocorrente por não ter o demandado apontado interesse naquela sorte de prova. Colisão decorrente do fato de o réu ter com seu veículo cruzado a via sem respeitar a preferência de passagem de motocicleta. Culpa exclusiva do motorista bem revelada. Cabimento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal, essas duas últimas apenas à autora à vista do que apurou a perícia. Valor da indenização por danos morais e estéticos que comporta redução, porém. Disposição da sentença quanto aos juros e correção monetária que se mantém. Cabimento da dedução do valor devido pelo DPVAT, mas apenas quanto à condenação ao reembolso de despesas médicas e pensão por incapacidade. Súmula STJ 246. Recursos parcialmente providos

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435 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A PRÁTICA DE SIMULAÇÃO A TÍTULO DE AGIOTAGEM E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO PESSOAL DO EMBARGADO QUE ESCLARECE QUE AS PARTES NEGOCIARAM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, POR MEIO DOS QUAIS ELE ENTRAVA COM O CAPITAL E O EMBARGANTE COM A AQUISIÇÃO E REVENDA DOS IMÓVEIS, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. EMBARGANTE QUE DECLINOU DA PROVA TESTEMUNHAL. PREVALÊNCIA DA REGULARIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. 2. NORMALIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA NÃO INFIRMADA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA NA FORMA COMO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL A PRETENSÃO DE OBTER O RECONHECIMENTO DE EXCESSO EM OUTRO MONTANTE. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO

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436 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de nunciação de obra nova - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu pedido de depoimento pessoal e limitou o número de testemunhas a duas pelas partes - Impossibilidade - Decisão interlocutória irrecorrível (inadequação da interposição de agravo de instrumento) - Matéria que ainda não se inclui no rol do CPC, art. 1.015 nem abarcado pela taxatividade mitigada para interposição do agravo, conforme decisão do STJ - Não há urgência na apreciação da medida nem trará inutilidade ao julgamento da apelação - Juiz que é o destinatário da prova cabendo indeferir aquelas que entende irrelevantes para o resultado do julgamento - Previsão expressa no art. 357, § 7º do CPC que permite a limitação das testemunhas - Decisão, ainda, dada em saneador, que não comporta agravo de instrumento, nos termos do art. 357 § 1º do CPC - Recurso não conhecido

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437 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheques.   Sentença que julgou procedente a demanda monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial em face do primeiro requerido e, extinguiu a ação em face do co-requerido (sócio).  Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado Responsabilidade ilimitada. Inclusão do sócio. Inadmissibilidade. Cártulas em nome da pessoa jurídica. Prescrição. Ausência de prescrição da pretensão, porquanto o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 503/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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438 - TJRJ. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova consistente no depoimento pessoal da autora. Irresignação que não alcança os limites da interposição do recurso de agravo de instrumento diante de sua própria delimitação imposta pelo novo CPC. Ausência de correspondência às hipóteses de cabimento do recurso elencadas no rol do CPC/2015, art. 1.015. Em que pese o julgamento realizado pelo EG. STJ, em 05/12/2018, no qual firmou-se entendimento segundo o qual o rol tem taxatividade mitigada, não é esse o entendimento a ser adotado no presente caso. Ausência de urgência. Recorrente que pretende a rediscussão do tema. Recurso inadmissível questão que poderá ser suscitada em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões consoante previsto no art. 1.009, § 1º do CPC/2015. Precedentes. Art. 932, III do CPC/2015. Não conhecimento do recurso.

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439 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÕES SOBRE AS CLÁUSULAS DO AJUSTE INSUFICIENTES OU OMITIDAS, FAZENDO-O ACREDITAR QUE ADQUIRIA A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR, QUANDO, NA VERDADE, CONTRATAVA NOVO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CERCEIO DO DIREITO À PROVA. RÉU QUE REQUEREU APENAS O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, IRRELEVANTE PARA O OBJETO DE PROVA, DEIXANDO DE DEMONSTRAR O FORNECIMENTO ADEQUADO DAS INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS CONDIÇÕES DO CONTRATO. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. JUROS DE MORA DESDE A DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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440 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DANOS NO IMÓVEL APÓS A DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILIQUIDEZ DO PEDIDO E NECESSIDADE DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO COM BASE EM ORÇAMENTOS E DEMAIS PROVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS DE PROCESSO ANTERIOR QUE VERSOU SOBRE ALUGUÉIS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1013, § 3º, I, CPC). COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ATRAVÉS DE FOTOS, VÍDEOS E DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU LOCATÁRIO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO (ART. 23, III E V, LEI 8.245/91) . CONDENAÇÃO FIXADA COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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441 - TRT3. Intimação. Advogado nulidade da sentença. Intimação por meio do advogado. Ausência de intimação pessoal da reclamante.

442 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Prova preclusa. Cerceamento de defesa rechaçado. Rol intempestivo. Pedido de depoimento sequer reiterado. Nexo de causalidade rechaçado. Acuidade da sentença. CPC/2015, art. 4º. – Cerceamento de defesa: preliminar fundada exclusivamente na irresignação da parte contra a sentença que lhe fora desfavorável. Direito à prova (CPC/2015, art. 369) que está sujeito à preclusão, pertinência e necessidade (CPC/2015, art. 370). Julgamento imediato ( CPC/1973, art. 330) que atendeu ao princípio da duração razoável do processo (CPC/2015, art. 4º, e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Preclusa a prova face o descumprimento da ordem de justificar a pertinência e pela inobservância do prazo fixado sequer reiterado o pedido de depoimento pessoal na audiência, intempestivo o rol trazido à colação. – Mérito, ademais, improcedente causa de pedir associada à atuação da polícia, certo que o preposto da ré indicou expressamente o endereço correto da diligência ausência de nexo de causalidade e conduta da requerida a justificar o dever de indenizar (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188). – Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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443 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1- Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126/TST. 4 - Com efeito, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, entendeu que «A jornada de trabalho que consta da peça vestibular não pode prevalecer, pois o reclamante não a confirma, em depoimento pessoal «. Nesse aspecto, consignou que: « em depoimento pessoal, o reclamante declara que «trabalhava de 07h00 às 17h00 com O1hOO de intervalo, de segunda a sexta-feira e que registrava corretamente os cartões de ponto», sem fazer qualquer referência seja a «excesso» até ás 19h00min em algum dia da semana, seja a labor aos sábados. Por isso que o d. Juízo de origem conclui que o reclamante trabalhava «no horário de 7h ás 17h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira". Evidente que o depoimento pessoal do reclamante prevalece sobre o que tenha sido dito por seu Advogado, em qualquer peça do processo «. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE A AGENTE DE RISCO. INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS. MATÉRIA FÁTICA NO CASO CONCRETO 1- Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126/TST. 4 - Com efeito, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos - laudo pericial, concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - « de fazer prova do labor em condições de perigo «. Consignou que o laudo pericial concluiu que «... o autor não trabalhou em condições caracterizadas como periculosa» (sic), destacando, em relação ás «atividades e operações perigosas com líquidos inflamáveis», que « ... não existe atividade que exponha o trabalhador a atividades e operações perigosas, com líquidos inflamáveis, assim, não sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade» . E que «o Sr. Perito do Juízo afirma que « as atividades do autor» não eram desenvolvidas em local que tinha produtos explosivos «. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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444 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento fatal. Recurso apenas discutindo o tópico da sentença que condenou o réu ao pagamento de pensão mensal. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas, efetivamente, da alegada dependência econômica da autora em relação ao filho, falecido no acidente em questão. Elementos dos autos, sobretudo o depoimento pessoal da própria autora, evidenciando que, em verdade, o filho morava com a mãe e contribuía para com o orçamento doméstico. Situação em que a pensão deve ter por termo final a data em que a vítima completaria vinte e cinco anos de idade, pois é nessa ocasião que, comumente, os filhos de famílias humildes costumam contrair casamento e passar a dedicar o que ganham para o sustento próprio e da nova família. Sentença parcialmente reformada, apenas para alterar o termo final daspensões. Apelação parcialmente provida.

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445 - TJSP. Agravo de instrumento. Audiência. Depoimento pessoal. Alegação, por parte do co-réu, de que a prova está sendo colhida sem considerar o ponto fixado na demanda, bem como de ocorrência de repetição de perguntas. Pedido de anulação da prova. Demanda, entretanto, que não se limita ao ponto mencionado pelo recorrente. Impossibilidade, neste momento, de identificação da irregularidade. Prova colhida com atenção ao tratamento igualitário das partes. Alegação, ainda, de falta de registro de todas as ocorrências e esclarecimentos prestados em audiência. Inexistência de demonstração das irregularidades apontadas, em violação ao CPC/1973, art. 457. Por fim, pedido de designação de funcionário estenotipista para registro de todas as respostas e expressões por ele utilizadas. Impossibilidade de o tribunal ordenar se proceda a colheita da prova com uso de estenotipia, mas facultaria se disponível estenotipista. Recurso improvido. Votos vencedores e vencido.

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446 - TJSP. Apelação - Ação de anulação/rescisão de contrato de franquia empresarial c/c indenização - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os reconvencionais - Contrato de franquia da «TudoLar» para comercialização de produtos de varejo de utilidades domésticas - Inconformismo dos autores-reconvindos - Cerceamento de defesa não verificado - Desnecessidade de prova testemunhal ou depoimento pessoal, porque a prova documental produzida pelas partes foi e é suficiente para o julgamento da lide, cuja controvérsia é comprovável documentalmente - Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que os franqueados abandonaram o negócio - Insucesso da atividade inimputável à franqueadora - Autores-reconvindos que, ao resilirem o contrato infundadamente, obrigam-se ao pagamento da multa convencionada que, de resto, não é abusiva - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL, DANDO POR ENCERRADA A FASE DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 988. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS. É CERTO QUE, NALGUMAS EXCEPCIONAIS SITUAÇÕES, EM QUE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POSSA TER SIDO COLOCADO EM MANIFESTO RISCO NO PROCESSO, ENTÃO SE JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC/2015 QUANTO AO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - O QUE, CONTUDO, NÃO SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO, SOBRETUDO PELA FUNDAMENTAÇÃO ERIGIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA INDEFERIR A PRODUÇÃO ORAL, O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO OBSTARÁ QUE O AGRAVANTE, EM RECURSO DE APELAÇÃO, RENOVE A TEMÁTICA, SE DESSE TIPO DE RECURSO VIER A SE UTILIZAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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448 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Caracterização. Condenação com incurso no CP, art. 155, § 2º. Materialidade demonstrada por boletim de ocorrência e prova oral que confirmam a subtração. Autoria igualmente comprovada. Confissão judicial. Validade. Depoimento pessoal ratificando a confissão. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Existência de indicativos de que o apelante possui personalidade voltada para a vida de crimes. Recalcitrância criminosa demonstrada. Consumação do delito configurada, uma vez que o réu logrou êxito em deixar o local dos fatos em posse da «res furtiva». Bem não encontrado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa, em razão da primariedade do réu. Prequestionamento implícito apto a ensejar o cabimento dos recursos excepcionais, que não se vincula à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional, evidenciado, pois, pelo comando emergente do Acórdão. Recurso não provido.

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449 - TJRJ. Apelação cível. Pretensão de recebimento de indenização por dano material e moral. Acidente ocorrido no Clube Náutico de Sepetiba. Cabo de âncora da embarcação de propriedade do réu que prendeu no motor da lancha do autor, ocasionando a quebra da peça denominada rabeta. Decisão saneadora que não apreciou o pedido de produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal postulado pelo réu, ora apelante. Solicitação de ajuste, na forma do CPC/2015, art. 357, § 1º. Juízo a quo que não enfrentou a questão. Nova sistemática processual que confere às partes o direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes na decisão de saneamento. Error in procedendo. Provimento jurisdicional não fundamentado. CF/88, art. 93, IX. Precedente. Provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar a apreciação da petição que solicitou o ajuste, com o prosseguimento do feito.

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450 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Estupro de vulnerável. Sentença. Alegação de ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo procurador. Improcedência. Termo de renúncia assinado pelo réu, constando sua ciência da necessidade de indicação de novos patronos. Alegação de deficiência de fundamentação da decisão que Decretou a revelia. Paciente que, após citado pessoalmente, mudou-se para outra localidade, sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau, ônus legal que lhe competia. Intimação por edital. Nulidade. Inexistência. Precedente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de pedidos de depoimento pessoal e produção de provas. Indeferimento fundamentado. Precedentes. Alegação de confecção da sentença condenatória antes da audiência de instrução. Não ocorrência. Erro material. Concluir de forma diversa demandaria a necessidade de reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Sem pedido liminar. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.