Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ausência. Garantia de emprego do acidentado. Afastamento por menos de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

752 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

753 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA DE PERMUTA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

755 - TRT4. Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

756 - TRT2. Litigância de má-fé. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. CLT, art. 765 e CLT, art. 769.

757 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

759 - TJSP. PROVA ORAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

763 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

764 - TST. Adicional por acúmulo de funções.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

765 - TST. Acúmulo de funções.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

766 - TRT4. Jornada de trabalho arbitrada. Efeitos da confissão ficta.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

767 - TST. Descontos indevidos. Atrasos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO SANEADORA - DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL -

774 - TRT3. Vínculo jurídico de emprego. Radiologista sócio de empresa prestadora de serviços especializados. Ausência de vício de manifestação de vontade. Ausência de alteridade e de exclusividade para com o hospital. Improcedência.

775 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ABERTURA DE CONTA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS. I. 

776 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE LOJA. CONFIGURAÇÃO NO CLT, art. 62, II. NÃO PROVIMENTO.

777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria de fato. Controvérsia. Provas. Requerimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

780 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

781 - TRT2. Relação de emprego. Motorista. Vínculo de emprego. Motorista de entregas. Ausência de pessoalidade. CLT, art. 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

782 - TRT4. Horas extras. Invalidade do ponto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

783 - TRT18. Modalidade de dispensa. Iniciativa do término do contrato de trabalho.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

784 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas em audiência de instrução. Poder-dever do Juiz de conduzir o processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

786 - TJSP. VOTO 41897

787 - TJSP. VOTO 41897

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA-CORRENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

790 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

791 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

793 - TST. Horas extras. Não apresentação dos cartões de ponto. «guias ministeriais» inservíveis como meio de prova.

794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DO AUTOR (CENTRO ESPORTIVO DURAES LTDA ME) DE QUE, DESDE 2014, VEM EXPLORANDO O ESPAÇO LOCADO JUNTO AO RÉU (QUADRA DE GRAMA SINTÉTICA) PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, OCORRENDO, CONTUDO, DE O VINDICADO TER CONDICIONADO O TERCEIRO CONTRATO LOCATÍCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES À REALIZAÇÃO DE UMA CAUÇÃO NO VALOR DE R$50.000,00, BEM COMO INSERIDO CLÁUSULA MALICIOSA DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS EM CASO DE RESCISÃO, SOBREVINDO, QUASE AO TÉRMINO DO PACTO, DIANTE DE CONFESSADA INADIMPLÊNCIA, O BLOQUEIO DO ACESSO AO LOCAL, O QUE, CONFORME ALEGADO PELO VINDICANTE, TERIA ACARRETADO A NECESSIDADE DE PASSAR O PONTO COM FUNDO COMERCIAL COMPLETAMENTE MONTADO, O QUE, ENTÃO, POSTULA SEJA TAMBÉM RESSARCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE DEIXOU DE TRAZER AO FEITO ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS AO ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO, IGNORANDO O ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES, QUE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE TRÊS CONTRATOS, PERDUROU DE 2014 A 2018, HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO APENAS NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE JULHO DE 2015 A MARÇO DE 2018. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DISPÊNDIO DE R$50.000,00 REALMENTE FOI DADO COMO CAUÇÃO CONTRATUAL PARA O ÚLTIMO PERÍODO DE LOCAÇÃO AJUSTADO (01/09/2017 ATÉ 01/03/2018), EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA NESTE SENTIDO E DE QUALQUER OUTRO INDÍCIO ACERCA DA NOTICIADA GARANTIA. DEMANDADO QUE, POR SEU TURNO, EM SEDE DE DEPOIMENTO PESSOAL, LOGROU ESCLARECER QUE O PAGAMENTO DA QUANTIA EM REFERÊNCIA SE DEU, EM VERDADE, EM RELAÇÃO A DÉBITOS ANTERIORES EXISTENTES ENTRE AS PARTES. DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO FEITO QUE NÃO SE PRESTARAM A ELUCIDAR O PONTO, EIS QUE OS ENTÃO OUVIDOS EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM ATOS DE NEGOCIAÇÃO APTOS A COMPROVAR QUE TAL VALOR SERIA RELATIVO A UMA CAUÇÃO. NÃO HÁ, QUANTO MAIS, QUE SE COGITAR DA ACOLHIDA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR QUE O SUPLICANTE TERIA PERDIDO NA VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO DE SEU NEGÓCIO, POSTO QUE INEXISTE NO FEITO QUALQUER MÍNIMO INDÍCIO DE QUE TENHA OCORRIDO A CITADA VENDA E, EM CASO AFIRMATIVO, O VALOR AUFERIDO. INTENTO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PROCEDE, EIS QUE, ALÉM DE O PRÓPRIO AUTOR TER CONFESSADO QUE, POR OCASIÃO DA ASSINATURA, NÃO LEU A AVENÇA, ASSUMINDO, COM ISTO, OS TERMOS DO QUE ESTAVA CONTRATANDO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DEFEITO APTO A JUSTIFICAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

795 - TJRJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença que declarou a existência e a dissolução da união estável e determinou a partilha dos bens na proporção de 50% para cada qual. Autora que, na inicial, alegou terem sido adquiridos na constância da união o direito e ação sobre dois imóveis situados em São Gonçalo, além de um automóvel Fiat/Strada Adventure. Réu que, em sua resposta, asseverou que os bens descritos pela autora são «uma construção feita pelo casal no terreno de propriedade do pai do requerido» e que o veículo mencionado não deve ser partilhado por se tratar de instrumento de trabalho. Alegação da autora de que a construção mencionada pelo réu está situada na Rua Nicolau Tolentino, quadra 344, lote 39, onde reside, a qual não é objeto de partilha, salientando que os bens a partilhar são dois terrenos em localidade diversa (Rua Navarro da Costa, sem n. lote 37 e 38, quadra 378 - Jardim Catarina), tendo requerido a produção de prova documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal e pericial a fim de comprovar suas alegações. Decisão saneadora que fixou como ponto controvertido a existência da união, ressaltando que a questão dos bens deveria ser deduzida em momento posterior. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, excluindo da partilha os bens descritos na inicial por entender não ter sido comprovada a existência dos mesmos, considerando, todavia, que deveria ser partilhado, além do veículo indicado, a benfeitoria realizada no terreno do genitor do réu, pois incontroverso. Não restou incontroverso que a benfeitoria erigida no terreno do genitor do réu (Rua Nicolau Tolentino, quadra 344, lote 39) faça parte da partilha, eis que o réu, em contestação, salientou que tal bem não deveria ser partilhado, tendo a autora/apelante, em réplica e na manifestação de fls. 116/117, rechaçado a inclusão do aludido bem na partilha, insistindo, ainda, em produzir prova quanto à aquisição, na constância da união, dos terrenos descritos na inicial (Rua Navarro da Costa, sem n. lote 37 e 38, quadra 378 - Jardim Catarina). Sentenciante que partiu de premissa equivocada. Ademais, ao fixar na decisão saneadora, como ponto controvertido, tão somente a existência da união estável, acabou por indeferir a produção de prova oral quanto a tal ponto, deixando, ainda, de analisar a pertinência da aludida prova a fim de comprovar a existência dos bens a partilhar, análise que protraiu para momento posterior, como constou da decisão. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E TODOS OS DÉBITOS OURIUNDOS DO CONTRATO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR RESTITUA O VALOR RECEBIDO, SEM PREJUÍZO DE ABATIMENTO DO VALOR QUE TEM A RECEBER, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRE O RÉU ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA FORMA DOBRADA QUANTO A RESTITUIÇÃO E QUE SEJA REDUZIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO) E DEMONSTRA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A UM SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA, ESPECIALMENTE ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE IMPUGNADA A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA, NO SENTIDO DE QUE ¿NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II).¿ NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE A ASSINATURA SEJA DO AUTOR, QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO O CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROTESTO POR PROVA PERICIAL. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC/2015. DEPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS DAS PARTES RÉS E OS ALEGADOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MALGRADO A PARTE AUTORA HAJA PROTESTADO PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA EM SUA EXORDIAL E EM SUBSEQUENTES PETITÓRIOS, CERTO É QUE DEIXOU DE REITERAR OPORTUNAMENTE O SEU INTERESSE INSTRUTÓRIO, O QUE OCASIONOU A PERDA DO DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DE PRODUZI-LA, POR SUA PRÓPRIA INAÇÃO, AINDA QUE IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 4. SISTEMÁTICA PROCESSUAL PÁTRIA QUE ADOTA O PRINCÍPIO DA ORDENAÇÃO LEGAL, SEGUNDO O QUAL O PROCESSO MARCHA EM UMA ORDEM PREVIAMENTE ESTABELECIDA POR LEI, QUE DETERMINA A FORMA, O LUGAR, A OPORTUNIDADE E O PRAZO PARA A PRÁTICA DE CADA UM DOS ATOS PROCESSUAIS. A INÉRCIA DA PARTE QUANTO À EXECUÇÃO DE DETERMINADO ATO NÃO REDUNDA EM PENALIDADE, MAS, TÃO SOMENTE, A SUJEITA ÀS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS PARA A INÉRCIA, SENDO UMA DELAS A PRECLUSÃO, QUE FAZ PERECER O DIREITO DE REALIZÁ-LO. 5. CONQUANTO AS PARTES RÉS RESPONDAM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SUAS CONDUTAS, EM CONTRAPARTIDA, INDISPENSÁVEL A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ASSINALADO ATUAR OMISSIVO/COMISSIVO E OS DANOS SUPORTADOS PELO (A) CONSUMIDOR (A). O NEXO DE CAUSALIDADE É ELEMENTO INDISPENSÁVEL EM QUALQUER ESPÉCIE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS FUNCIONA COMO O ELEMENTO REFERENCIAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. A PROPÓSITO, NÃO SE DEVE CONFUNDIR TAL ELEMENTO COM A RESPONSABILIDADE SEM CULPA, POIS NÃO EXISTE RESPONSABILIZAÇÃO SEM O NEXO CAUSAL. 6. QUANDO DO SEU DEPOIMENTO PESSOAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A DEMANDANTE NÃO APONTA QUALQUER LIAME FÁTICO ENTRE OS ALEGADOS DANOS SUPORTADOS E O ATUAR DAS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. AO REVÉS, MOSTRA-SE PLENAMENTE SATISFEITA COM OS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS POR ELAS PRESTADOS E QUE SE PROLONGARAM POR EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS (2017 A 2022). 7. EM REALIDADE, A PARTE AUTORA IMPUTA À PROFISSIONAL CIRURGIà QUE NÃO INTEGRA A LIDE (MARIANA FERREIRA) A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO ALEGADAMENTE POR ELA SUPORTADOS, ODONTOLOGISTA ESTA QUE SE LIMITOU A UTILIZAR O ESPAÇO DA CLÍNICA DAS PARTES RÉS, E COM AS QUAIS NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE SUBORDINAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 8 . DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373,

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 010018226316 E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) O BANCO APELANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO CUJA AUTENTICIDADE É QUESTIONADA; (III) A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS FOI CORRETAMENTE APLICADA; (IV) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MERECE SER REDUZIDA; (V) PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO A INCIDÊNCIA DOS JUROS; E (VI) POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ ENTENDE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE NÃO SE PRESTA A ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS, NA MEDIDA QUE APENAS SERVIRIA PARA CORROBORAR A VERSÃO DE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO QUE É MEDIDA DE COMBATE À MOROSIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, COM EXPRESSA IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU, QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES DE SE MANIFESTAREM EM PROVAS. DESINTERESSE EXPRESSO DO RÉU NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA E CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADO NO ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONVALIDAM A CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS PELA SELIC, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, A SABER 29/03/2021, DATA DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ E art. 406, §1º DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE CONSIGNOU EM JUÍZO O VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO CREDITADOS NA SUA CONTA BANCÁRIA PELO RÉU, PELO QUE NECESSÁRIO O ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL NO SENTIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR CONSIGNADO POR ELA NOS AUTOS COM ÀQUELES QUE FORA CONDENADO A PAGAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA QUE VISA O PAGAMENTO DE R$ 1.714.977,05 (UM MILHÃO, SETECENTOS E QUATORZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ¿ GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRIGIDOS PELOS ÍNDICES DO IPCA E OS JUROS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DAS PRELIMINARES: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DO GERENTE DO BANCO) QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, TRATANDO-SE DE MATÉRIA UNCIAMENTE DE DIREITO. CONEXÃO COM A AÇÃO AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL CONTRA OS MESMOS RÉUS (PROCESSO 0433643-85.2014.8.19.0001) QUE NÃO SE VERIFICA. CONTRATOS DISTINTOS. DO MÉRITO: ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMARAM O ENTENDIMENTO QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. O CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO FOI CELEBRADO EM 20/09/2013. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE RÉ ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. IN CASU, É SUFICIENTE REALIZAR UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU NÃO ULTRAPASSAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. RÉUS QUE NÃO COMPROVAM A NOTIFICAÇÃO DO CREDOR PARA ALTERAÇÃO DA OPERAÇÃO, APÓS A RETIRADA DA SÓCIA-FIADORA DO QUADRO SOCIETÁRIO, COM A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NÃO EXONERA AUTOMATICAMENTE O FIADOR DA GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO, SENDO NECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS. VALORES AMORTIZADOS COM DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA QUE FORAM CONSIDERADOS NO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

800 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CONCAUSAL COM BASE EM ATIVIDADES NÃO DESEMPENHADAS PELO AUTOR.