Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Princípio da imediação.

652 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÉCIES DE CONTRATO. I. CASO EM EXAME 1.

653 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DOMINGOS LABORADOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Não é possível constatar violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492 e 5º, LIV, da CF, pois, mesmo após o cotejo do conteúdo probatório apontado pela reclamada, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional», ficou esclarecido que, no rol de pedidos da petição inicial (item «g»), não houve limitação do número de domingos trabalhados no ano. Ainda, consoante o Regional, em sede de depoimento pessoal, o obreiro informou que sempre laborou um domingo por mês e tal fato foi corroborado pela prova oral. Ante tais premissas fáticas (Súmula 126/TST), a condenação imposta pelo TRT não afronta os limites da lide (CPC, art. 492) e guarda sintonia com o pedido formulado pelo obreiro em sua reclamação trabalhista. Aplica-se, in casu, a disciplina do CPC, art. 322, § 2º segundo o qual «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé» . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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654 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. As questões tidas como omissas, relativas ao exercício de função de confiança, foram objeto de análise pela Corte Regional. A demandante manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO CLT, art. 224, § 2º. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Ademais, nos termos do item I da Súmula 102/TST, «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não ocupava cargo de confiança bancário, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a prova oral colhida, notadamente depoimento pessoal da autora, evidencia a existência de fidúcia superior a partir do momento em que a autora passou a ocupar o cargo de assistente de gerência», enquadrando-a na exceção do CLT, art. 224, § 2º. 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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655 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASPECTOS FÁTICOS. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASPECTOS FÁTICOS. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 93, IX e divisada a transcendência política do debate, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASPECTOS FÁTICOS. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Reclamante argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que a Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia acerca do adicional de periculosidade . 2. Com efeito, o Tribunal Regional manteve-se silente quanto à alegação de existência de confissão real, extraída do depoimento pessoal do preposto do Reclamado, quanto ao exercício de atividades de vigilância aptas à percepção do adicional de periculosidade . 3. Verificada a deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão proferido pela Corte de origem, em que não enfrentados todos os aspectos relevantes para a composição da disputa, mostra-se dissonante da jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, divisando-se a transcendência política do debate proposto e a ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Nesse contexto, cumpre a esta Corte decretar a nulidade do julgado declaratório proferido, bem como determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

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656 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DO PONTO . O TRT entendeu pela invalidade dos cartões de ponto com fundamento no depoimento pessoal do preposto. Com efeito, consta do acórdão regional que o preposto declarou que « nem sempre a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo empregado era anotada, pois, salvo nos dias de ponto livre, o ponto travava após 7h20min trabalhados e ocorria de o empregado continuar trabalhando utilizando a senha do colega «. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido . COMPENSAÇÃO DE JORNADA . REQUISITO DO art. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo não provido . INTERVALO DO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais a mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no art. 5 º, da CF/88, fixando a tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. No mais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4 . º, da CLT. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST c/c o art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido.

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657 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de inexistência c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cerceamento do direito de produzir provas. Não configurado. O réu não suportou o propalado cerceamento de seu direito de produzir provas. O depoimento pessoal da autora é desnecessário porque não tem o condão de comprovar a origem da dívida cuja existência é questionada em juízo. Alegação de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo. Questionamento da autenticidade do documento. art. 429, II, CPC. Inércia do réu. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. A sua inércia acarreta a preclusão da prova pericial. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Mantido o valor estimado pelo juízo. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 4.000,00) será mantido. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Taxa judiciária devida pelo vencido não beneficiário de gratuidade de justiça. O réu figura como parte sucumbente e não é beneficiário de gratuidade de justiça, não lhe favorecendo a isenção da taxa judiciária. |Como vencido, deverá recolher a taxa judiciária que seria devida pela parte beneficiada com a gratuidade de justiça, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça. Apelação não provida

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658 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a realização de perícia, oitiva da autora e expedição de ofício à instituição para a qual o valor discutido foi transferido. Inocorrência. Depoimento pessoal desnecessário. Versão dos fatos que está nas manifestações da autora nos autos. Impertinência do envio de ofício à instituição mantenedora da conta que recebeu a transferência. Réu apelante que é o responsável pela conta da autora, cabendo-lhe buscar seu ressarcimento em ação autônoma, se entender cabível. Tentativa de responsabilizar a beneficiária da transferência pela falha de segurança no serviço prestado a correntista, permitindo o acesso a conta e a realização de transferência por terceiro. A especificação dos dados relacionados a transação era indispensável para se falar na necessidade e cabimento da dilação probatória e realização de perícia. Não cabe transferir ao perito ou à perícia o ônus que é da parte, detentora da tecnologia, de apresentar dados técnicos que comprovem suas alegações. Aplicação do princípio da persuasão racional. Julgamento antecipado que se impunha. Ação declaratória negativa c/c indenização. Parte autora que não reconhece a realização de transferência através de PIX. Sentença de procedência. Declaração de nulidade da transação e restituição do valor. Fraude. Além de o réu não detalhar o método utilizado para transferência, não comprovar o acesso a conta por biometria e informar o IP do dispositivo utilizado, tanto para a transferência como para o acesso a conta, ora alegando culpa da autora, ora de terceiros, as tentativas pretéritas frustradas de acesso a conta por outrem, corroboram que não foi a parte autora a responsável pela operação, cujo beneficiário possui conta em outro estado. Falha de segurança no serviço que o banco disponibiliza aos consumidores, a qual, por si só, e também com base na teoria da asserção, basta para a sua inclusão no polo passivo e responsabilização de forma objetiva, que não admite culpa concorrente. Juros de mora desde a data da transferência fraudulenta. Recurso desprovido

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659 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Exordial que narra contratação de cartão de crédito que alega desconhecer. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Preliminar. Inexistência de qualquer cerceamento de defesa, dado que o depoimento pessoal do consumidor restou colhido em audiência realizada no dia 05/04/2023. Meritum Causae. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, que estabelece que «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contratação de cartão de crédito que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Efetiva contratação do serviço que não restou comprovada. Demandante que impugna a assinatura aposta ao contrato. Demandado que, por outro lado, não logrou demonstrar sua autenticidade. Tese firmada pela Ínclita Corte Cidadã, no REsp Repetitivo 1.846.649/MA, segundo a qual «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Incontestável, nos termos do CPC, art. 373, II, a falha no tocante à cobrança de valores referentes a cartão de crédito. Negativação indevida por anos. Dano moral in re ipsa. Entendimento consagrado no Verbete 89 do TJRJ, segundo o qual «[a] inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de ofensa imaterial que observa os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e as peculiaridades do caso em testilha. Precedentes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum recorrido. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR/APELADO QUE NARROU SER VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA PELO 3º RÉU, QUE SE UTILIZOU DE CÓPIA DE DOCUMENTOS DO AUTOR PARA, FALSIFICANDO A SUA ASSINATURA, ENTABULAR CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM O 1º RÉU, ORA 2º APELANTE, QUE FOI INTERMEDIADO PELA CORRETORA/2ª RÉ, ORA 1ª APELANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO 1º E 2º RÉUS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR AMBOS OS APELANTES. PRELIMINARES QUE TANGENCIAM O MÉRITO E COM ESTE DEVEM SER APRECIADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO 2º APELANTE. RECORRENTE QUE ADUZIU EM SUA CONTESTAÇÃO QUE EMBORA SEJA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, TODA A NEGOCIAÇÃO FOI ENTABULADA ENTRE O 3º RÉU E A IMOBILIÁRIA QUE O REPRESENTAVA; ASSIM COMO QUE, APÓS CHEGAR AO SEU CONHECIMENTO QUE ESTAVA DIANTE DE SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONTRATUAL, NÃO MAIS REALIZOU COBRANÇAS AO AUTOR. APELANTE QUE, NA FASE INSTRUTÓRIA, REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, PARA COMPROVAR O SEU NÃO ENVOLVIMENTO DIRETO NOS FATOS NARRADOS, BEM COMO QUE FOI VÍTIMA DO ESTELIONATO COMETIDO PELO 3º RÉU. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL QUE NÃO AFASTA DO JUIZ O DEVER DE ANALISAR OS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA, EMBORA SEJA DESTE A PRERROGATIVA DE INDEFERIR, MOTIVADAMENTE, AS PROVAS DESNECESSÁRIAS OU INÚTEIS, SEM QUE ISSO REPRESENTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSAGRADOS NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DA REFERIDA PROVA ANTES DO PROFERIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE, APESAR DISSO, CONCLUIU QUANTO À CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÍTIDO PREJUÍZO AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO DEMONSTRAR QUE AGIU SEM CULPA OU DOLO. ERROR IN PROCEDENDO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO SER ANULADA A SENTENÇA RECORRIDA PARA QUE SEJA APRECIADA A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL. PROVIMENTO DO 2º RECURSO. PREJUDICADO O 1º RECURSO.

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR, ALÉM DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINOU O LEVANTAMENTO PELA PARTE RÉ DO VALOR CONSIGNADO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR/APELADO QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE OU ÚTIL PARA O DESLINDE DA CAUSA, EIS QUE SERVIRIA APENAS PARA CORROBORAR O ALEGADO NA INICIAL E SEQUER SE MOSTRA MEIO APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ÔNUS DA PARTE RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 373, II E 429, I, AMBOS DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO 1061. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUESTIONADO NÃO PERTENCE AO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DEVIDA, NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, DOBRADA A PARTIR DE 31/03/2021, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. FALTA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, PORQUANTO A SENTENÇA DETERMINOU O LEVANTAMENTO PELO BANCO RÉU DO VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA SOBRE A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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662 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos. Preliminar de anulação por cerceamento de defesa para realização de depoimento pessoal rejeitada. Banco réu que apresentou cópia do contrato que seria de refinanciamento de empréstimo, com as supostas assinaturas do demandante, o qual não as reconhece, tampouco a contratação - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Instituição financeira que, devidamente intimada, se desinteressou na produção da prova, ensejando a preclusão - Declaração de inexigibilidade de contrato objeto da lide e inexistência do débito que se mostrou correta - Sentença mantida. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior e reconhecida a declaração de inexigibilidade, seria necessário o retorno da situação do autor ao «status quo ante», com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito - Autor, contudo, que negou, expressamente, a existência de qualquer relação jurídica com o banco, que sequer trouxe cópia daquele contrato anterior - Ademais, em consulta ao extrato do INSS acostado aos autos, não consta nenhuma informação relacionada ao alegado contrato refinanciado, tornando inverossímeis as alegações da ré. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Sentença reformada, nesse ponto. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores da contratação que foram efetivamente disponibilizados ao autor - Precedentes - Sentença mantida, nessa parte. Compensação - Consequência lógica da condenação - Evidente ter o autor recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante» - Devolução dos valores eventualmente recebidos que se mostra necessária, devidamente atualizada - Sentença mantida, nessa parte. Sucumbência recíproca. Apelação da ré parcialmente provida; apelo do autor improvido

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663 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do contrato indicado na inicial, determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteando a improcedência da ação - Inconformismo justificado em parte - Desnecessidade de dilação probatória para oitiva da autora em depoimento pessoal eis que a prova da regularidade do negócio jurídico é eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que não conseguiu demonstrar a regularidade do empréstimo, apresentando contrato com numeração, valor total e valor das parcelas diferentes do contrato indicado na inicial - Requerido que também não trouxe qualquer informação acerca do contrato que diz ter sido refinanciado por meio do empréstimo sub judice, nem demonstrou o depósito integral do empréstimo na conta da autora - Negócio jurídico não comprovado - Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora que deve mesmo ser pelo dobro visto que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva - Manutenção dos juros moratórios a partir de cada desconto uma vez que o caso envolve responsabilidade extracontratual - Súm. 54/STJ - Danos morais, todavia, não caracterizados na medida em que não houve cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase dois anos até o ajuizamento da ação, restando evidente que a autora não sofreu constrangimento passível de indenização - Requerido que não fica isento do pagamento das verbas de sucumbência pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade da justiça posto que o benefício não se estende a ele - Sentença reformada no tocante aos danos morais - Ação procedente em parte. Recurso da parte ré parcialmente provido

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664 - TJSP. Direito Civil. Prestação de serviços educacionais. Programa estudantil Uniesp Paga. Descumprimento contratual. Recurso da autora. Manutenção da sentença. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em razão do descumprimento das cláusulas contratuais do programa estudantil Uniesp Paga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento das cláusulas 3.3 e 3.5 do contrato, referentes à prestação de serviço voluntário e à amortização do FIES pela autora, requisitos que garantiriam o pagamento do financiamento pela UNIESP. 3. Autora que alega, ainda, cercamento de defesa em razão da não produção da prova requerida pela parte contrária e inova no apelo ao formular pedidos direcionados à instituição financeira que sequer é parte na ação. III. Razões de decidir 4. Os elementos dos autos demonstram que a autora descumpriu as condições estabelecidas nas cláusulas 3.3 e 3.5, o que caracteriza quebra de contrato e, portanto, a ré está desobrigada do pagamento. Ônus da prova que era da autora conforme art. 373, I, CPC pois se trata de prova de fácil produção para o fato constitutivo do direito. A situação é ainda mais evidente porque o juiz de direito concedeu oportunidades diversas para a produção de prova, inclusive prova documental complementar, o que não foi feito. 5. A autora não tem legitimidade para alegar prejuízo ante o indeferimento da prova testemunhal requerida pela ré, sobretudo porque a ré não requereu prova testemunhal, mas sim o depoimento pessoal da própria autora, o que é muito diferente. 6. Por fim, a autora direcionou diversos pedidos, inclusive condenatórios, contra a instituição financeira gestora do contrato, mas sequer é parte na ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: O descumprimento de cláusulas contratuais do programa Uniesp Paga, coma devida comprovação nos autos, desobriga a ré do pagamento do saldo devedor do FIES. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; art. 373, I. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1007668-62.2022.8.26.0348

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. PRESENTE CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.302, QUE SE REFERE À JANELA, SACADA, TERRAÇO E GOTEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA PELOS RECORRENTES, QUE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PROVA PERICIAL SUFICIENTE E DETERMINANTE PARA AVERIGUAR OS FATOS ALEGADOS PELAS PARTES, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL QUE JÁ FOI PRODUZIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE NÃO SE ACOLHE. SENTENÇA ALVEJADA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL, QUE FOI PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E ESCLARECEU, DE FORMA MINUCIOSA, OS FATOS OBJETO DA PERÍCIA, QUE FOI CONCLUSIVA, NO SENTIDO DE QUE A CONSTRUÇÃO DO MURO PELOS RÉUS INVADIU PARTE DO IMÓVEL DO AUTOR, COM A REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO ESPAÇO DA SAÍDA DE SERVIÇO DO IMÓVEL DO DEMANDANTE, SENDO QUE O PERITO TAMBÉM ESCLARECEU QUE O MURO NÃO TRAZ QUALQUER BENEFÍCIO AO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DO MURO QUE SE REVELOU ACERTADA. DANO MORAL CARACTERIZADO NÃO SOMENTE PELO DEPÓSITO DO MATERIAL DA OBRA NO LOCAL, MAS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR, COM A VIOLAÇÃO DA SUA PROPRIEDADE, COM A REDUÇÃO DA PASSAGEM ANTERIORMENTE EXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDEU AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO PERMITE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RECONVINDO TERIA AMEAÇADO O PRIMEIRO RÉU COM A UTILIZAÇÃO DE UMA FACA, EM UMA DISCUSSÃO, O QUE TERIA CAUSADO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. PLEITO DE PAGAMENTO DE METADE DOS GASTOS REALIZADOS COM A OBRA, QUE SE REJEITA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL FORMULADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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666 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida e de responsabilização do advogado da autora às penas por litigância ímproba - Reforma para, procedendo ao pronto julgamento do litígio, na forma prevista no art. 1.013, §3º, I, do CPC, pronunciar-se a improcedência da ação, afastadas, consequentemente, as sanções por litigância ímproba. 1. Procuração com firma reconhecida - Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). Autora que, de todo modo, juntou aos autos com a apelação o documento requestado. Situação dos autos autorizando a pronta resolução do mérito do litígio pelo próprio órgão de segundo grau de jurisdição, nos termos do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. 2. Taxa de juros remuneratórios - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação. Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros», compreendida como a taxa dos juros remuneratórios. Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo» no mencionado dispositivo limitador. Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V). Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam dentro dos limites impostos pelo referido diploma. Deram parcial provimento à apelação para reformar a sentença terminativa e, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar de plano o mérito da causa, com a proclamação da improcedência da demanda

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667 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de transações fraudulentas realizadas nas contas bancárias mantidas com os réus. Sentença de parcial procedência que condena o primeiro réu, Nu Pagamentos, a indenizar os danos materiais no valor de R$ 3.998,00, declarando inexistente o contrato de empréstimo celebrado com este banco, bem como condena o segundo réu, Banco Itaú, a ressarcir o valor de R$ 13.598,00, além de, solidariamente os réus, a pagarem R$ 4.000,00 de danos morais. Apelo da autora e do Banco Itaú. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida pelas instituições financeiras em suas contrarrazões que se afasta. Necessidade de apuração dos fatos na esfera criminal que constitui inovação recursal. Tese não ventilada na origem. Art. 1.013, §1º do CPC. Impossibilidade de apreciação, sob pena de cerceamento de defesa e supressão de instância. Alegação de que o polo passivo deve ser integrado pela pessoa favorecida pela TED que não prospera. Relação jurídica estabelecida entre a autora e os réus, na qualidade de prestadores de serviços bancários. Cerceamento de defesa não caracterizado. Depoimento pessoal da parte autora que é desnecessário para o deslinde da controvérsia. Acervo probatório que corrobora as alegações da consumidora. Modus operandi das transações que é típico de fraude, porquanto realizadas seguidamente, em curto espaço de tempo. Falha na prestação do serviço configurada. CDC, art. 14. Fortuito interno. Dever de indenizar. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Transações financeiras realizadas nos valores de R$ 4.998,00 e R$ 2.998,00 com o primeiro réu que devem ser declaradas inexistentes. Danos morais caracterizados. Quantum que deve ser majorado para o montante de R$ 8.000,00, considerando as especificidades do caso. Lei 14.905/2024 que alterou os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil. Necessidade de utilização do IPCA e da Taxa SELIC. Sentença que se modifica. Recurso da autora provido. Recurso do segundo réu parcialmente provido.

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668 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

669 - TST. Horas extras. Ônus da prova. Controle de jornada britânico.

670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

671 - STJ. Direito processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.

672 - TRT3. Indenização por danos morais. Rigor excessivo, situações humilhantes e xingamentos. Ausência de prova robusta e convincente. Irrelevância de pequenas reclamações de vizinhos.

673 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE . Analisado pela Presidência do TST, o recurso de revista não foi conhecido por inobservância do CLT, art. 896, § 9º, deixando de se manifestar sobre a transcendência. Em melhor exame das razões do recurso de revista, constata-se que foi atendida a exigência do CLT, art. 896, § 9º juntamente à diretriz da Súmula 221/TST, mediante indicação precisa de contrariedade ao item IV da Súmula 331/TST. Por conseguinte, o provimento do presente agravo é medida que se impõe, a fim de melhor analisar a controvérsia. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional ser «incontroverso nos autos que a 3ª reclamada firmou com a 1ª ré contrato de prestação de serviços de transporte de pessoas (ID fcdab96). No caso, o autor, motorista contratado pela 1ª ré, afirmou em depoimento pessoal que «fazia o transporte dos maquinistas das locomotivas da 3ª reclamada"(ID 1b2b923). Nesses casos, a jurisprudência do C.TST é no sentido de afastar a incidência da Súmula 331 do C.TST, pois Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial, sem a prestação pessoal de serviços, e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante «. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Com efeito, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de transporte, seja de pessoas ou de coisas, é, em regra, contrato tipicamente civil, nos termos do CCB, art. 730 e da Lei 11.422/2007, art. 2º, diferindo-se a terceirização de serviços e, por consectário, afastando a incidência da Súmula 331/TST. Dessa forma, delimitado no acórdão do Regional que as reclamadas firmaram típico contrato de transporte de pessoas, adequado o afastamento da responsabilidade subsidiária da reclamada Rumo Malha Paulista S/A. Julgados. Recurso de revista não conhecido .

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674 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A autora narrou que seu marido conduzia o veículo, na via em questão ele mudou de faixa, da esquerda para direita, o ônibus ainda estava longe, então seu marido deu seta para entrar na via à direita e passava devagar pela Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A autora narrou que seu marido conduzia o veículo, na via em questão ele mudou de faixa, da esquerda para direita, o ônibus ainda estava longe, então seu marido deu seta para entrar na via à direita e passava devagar pela «vala» quando o ônibus colidiu na traseira de seu veículo. 2. Embora as versões dos fatos sejam divergentes entre as partes, a autora se desincumbiu de seu ônus de comprovar a dinâmica dos fatos por ela narrada (art. 373, I, CPC) ao elaborar Boletim de Ocorrência alguns dias após o acidente (fls. 07/15), ratificando e detalhando sua versão acerca da dinâmica do acidente na exordial e em seu depoimento pessoal em juízo, bem como a versão convergente apresentada por seu marido, condutor do veículo.Por outro lado, a ré não juntou aos autos documentos relacionados ao acidente, não lavrou Boletim de Ocorrência (tampouco o condutor de seu veículo o fez) em que pese ser documento unilateral, importante frisar se tratar de importante instrumento comprobatório da versão da parte, em especial, quando lavrado logo após a ocorrência do fato que o enseja -, não demonstrou interesse em arrolar como testemunha os passageiros do coletivo. Assim, não se desincumbiu a ré do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, CPC). 3. De acordo com as provas carreadas aos autos e a distribuição do ônus probatório, o condutor do veículo da parte ré não tomou as precauções necessárias (CTB, art. 28). 4. Mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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675 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. Na presente hipótese, o Tribunal Regional, ao analisar o acervo fático probatório coligido aos autos, assentou que « relativamente ao tempo efetivamente gasto pelo autor com os atos realizados antes do início e após o término da jornada de trabalho registrada nos controles de frequência, em observância aos limites do depoimento pessoal e observado o cotejo com a prova oral, entendo ser devido o pagamento de 40 minutos extras por dia efetivamente trabalhado (20 minutos que antecediam e 20 minutos que sucediam a jornada), em razão dos minutos residuais apurados «. Outrossim, a Corte a quo concluiu pela inaplicabilidade das normas coletivas que previam a exclusão dos minutos residuais da jornada de trabalho. Com efeito, ao apreciar o ARE 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados na CF/88. Ainda que sob a nomenclatura de «minutos residuais», não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no art. 7 . º, XIII, da CF/88 (no caso, 40 minutos a mais) sem que haja a correspondente «compensação de horários e a redução da jornada» ou, se assim não for, a «remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal» (art. 7 . º, XVI, da CF/88). É de induvidosa inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a correspondente compensação e sem o pagamento de horas extras. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento não provido. II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a reclamada, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido.

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676 - TRT2. Tempo de serviço da equiparação salarial. A recorrente é sociedade de economia mista, e não possui quadro de carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, já que a mesma afirma que o plano de cargos e salários aplicável à categoria foi implantado por meio de dissídio coletivo. Cuja sentença normativa, aliás, sequer foi juntada aos autos, pois do volume em apartado consta apenas a decisão proferida na medida cautelar preparatória, que foi extinta sem julgamento do mérito-, o que ofende a inteligência jurisprudencial cristalizada no item I, da Súmula 6, do c. TST. São quatro os requisitos da equiparação salarial, quais sejam. Identidade de função, identidade de empregador, identidade de localidade no exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. A própria reclamada, em depoimento pessoal, confessa a identidade de funções (trabalho de igual valor), de empregador e a simultaneidade na prestação dos serviços, circunstâncias que, por si só, desabonam toda a tese recursal quanto à matéria. Note-se que as alegações da reclamada quanto à diferença de 15 meses na contratação dos paragonados não se sustentam face à norma que rege a questão, isso porque, conforme previsto no art. 461, § 2º, apenas o tempo de serviço superior a 2 (dois) anos é que impede o reconhecimento do trabalho de igual valor, o que não se verifica in casu, máxime porque o próprio presposto declarou que «não há distinção entre as atividades do autor e do paradigma, inclusive no tocante a qualidade e a experiência». Nesse contexto, diante da inexistência de prova robusta de fato impeditivo, modificativo e extintivo da equiparação salarial, impõe-se a manutenção do r. Decisum. Do divisor 220. É incontroverso nos autos que a jornada semanal de trabalho do autor é de 40 horas semanais, motivo pelo qual o divisor a ser utilizado para apuração das horas extras é o 200, direito este que independe de qualquer previsão normativa, tampouco fere a autonomia privada coletiva, já que se trata apenas da aplicação do quanto já sedimentado na jurisprudência desta justiça especializada, conforme se depreende do teor da Súmula 431, do c. TST. Mantenho.

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677 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

678 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ÓBITO EM ACIDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO. 1.

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680 - TRT3. Relação de emprego. Motoboy. Motociclista entregador. Assunção dos riscos do negócio. Vínculo de emprego inexistente.

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

682 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

683 - TJRS. 2. Culpa concorrente da vítima.

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684 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Inversão da colheita da prova. Irregularidade. Inexistência de prejuízo e de nulidade processual. CPC/1973, art. 452.

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685 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IENXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAL.

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686 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Inversão da colheita da prova. Irregularidade. Inexistência de prejuízo e de nulidade processual. CPC/1973, art. 452.

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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688 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Médico. Prestador autônomo. CLT, art. 3º.

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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA POR JAQUELINE DA MOTA EM FACE DE TELEFÔNICA BRASIL S/A. ALEGANDO QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA QUE DESCONHECE, POIS NÃO POSSUI PENDÊNCIA ALGUMA COM A PARTE RÉ. REQUER A IMEDIATA RETIRADA DE SEU NOME DOS APONTAMENTOS, QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ARBITRADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM FUNDAMENTO EM QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR É OBJETIVA, QUE CABERIA À CONCESSIONÁRIA RÉ A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU O CONTRATO APRESENTANDO O CONTRATO E REQUERENDO PROVA PERICIAL, O QUE NÃO FEZ, A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A SERVENTIA OFICIE PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ TELEFÔNICA BRASIL S/A. ARGUIU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NO MÉRITO ALEGA ERRO NO JULGAMENTO, FACE A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A LEGITIMIDADE DO DÉBITO E A NEGATIVAÇÃO. ACRESCENTA QUE AS TELAS SISTÊMICAS COLACIONADAS EM DEFESA CORROBORARAM COM AS ALEGAÇÕES DA APELANTE E COMPROVARAM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POR FIM, NARRA QUE FICOU COMPROVADA INÚMERAS NEGATIVAÇÕES PRÉ-EXISTENTES EM NOME DA APELADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR FORÇA DA SÚMULA 385/STJ. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, E CASO NÃO SEJA ESSA A CONCLUSÃO DO COLEGIADO, QUE SEJA REDUZIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O RECURSO MERECE PARCIAL PROVIMENTO.

690 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com base na prova oral, concluiu que «restou comprovado o trabalho realizado com pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade, alegações que se coadunam com o depoimento pessoal do autor» . Também dispôs que, «no caso concreto, cabe a análise de burla a legislação trabalhista quando da celebração do contrato, no intuito de evitar o reconhecimento do vínculo de emprego, através de contrato de prestação de serviços por empresa de representação.» As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, de que existia contrato válido de representação comercial. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas», o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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691 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Conta bancária - Empréstimo e transferências «PIX» não reconhecidas após ligação de terceiro. Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Natureza da pretensão e limites da controvérsia - Pedido genérico de depoimento pessoal - Descabimento - Necessidade e pertinência da prova não demonstradas - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda. Denunciação da lide - Descabimento - CDC, art. 88 - Vedação à denunciação - Reconhecimento - Preliminares afastadas. Golpe da Falsa Central de Atendimento - Operações realizadas pelo «Internet Banking», com inserção de usuário e senha e validação por «Token» - Responsabilidade da instituição bancária - Súmula 479/STJ - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Excludentes de responsabilidade - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico de suposto funcionário do réu, não programado ou solicitado por qualquer das partes - Viabilização da atuação fraudulenta através do acesso à conta, com inserção de dados pessoais e intransferíveis - Fornecimento de selfie pela autora - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência revertida. Recursos dos réus providos

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELO PERÍODO DE TRINTA DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE SE REJEITA. NÃO É CASO DE SE DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE, NA HIPÓTESE, SE A PARTE PEDE VALOR DETERMINADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E A SENTENÇA FIXA VALOR MAIOR, A CONSEQUÊNCIA LÓGICA É O DECOTE DO EXCESSO, AJUSTANDO-SE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AO PEDIDO DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NO MÉRITO, A DEMANDANTE ADUNOU AOS AUTOS, CÓPIAS QUITADAS DAS FATURAS RELATIVAS AO SERVIÇO EM TELA. EMPRESA RÉ QUE SE LIMITOU A PUGNAR PELA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA), CONTUDO, DESISTIU, POSTERIORMENTE, DA PRODUÇÃO DA PROVA EM COMENTO. EMPRESA RÉ QUE PRIMEIRO AFIRMOU A OCORRÊNCIA DE INTERUPÇÃO POR MOTIVOS TÉCNICOS E, APÓS, SE LIMITOU A ALEGAR A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NO PERÍODO INFORMADO PELA AUTORA NA EXORDIAL, SEM, CONTUDO, PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTE QUALQUER DÚVIDA DE QUE OS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DEVEM SER PRESTADOS DE MANEIRA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E, EM SE TRATANDO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DE MODO CONTÍNUO. TAIS ATRIBUTOS, COM EFEITO, NÃO CONSTITUEM UM PLUS, MAS, SIM, VERDADEIROS DEVERES DO PRESTADOR, COM OS QUAIS NÃO PODE TRANSIGIR O APLICADOR DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA DEMORA INDEVIDA DO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA, JÁ QUE AS FATURAS DE CONSUMO ESTAVAM PAGAS. DANO MORAL QUE SE VERIFICOU IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 192 DA SÚMULA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO QUE DEVE SER REDUZIDA PARA O PATAMAR REQUERIDO NA INICIAL DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE SOFRER PARCIAL REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, E AINDA, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O EVENTO DANOSO, ATRIBUINDO À VÍTIMA OU A TERCEIROS A OCORRÊNCIA DA FRAUDE. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA SERVIRIA APENAS PARA REPETIR A VERSÃO DOS FATOS. PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. À EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES EM QUE HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, A COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA É DA ESCOLHA DA AUTORA, SENDO DESTA O RISCO DE EVENTUAL INSUCESSO DAÍ DECORRENTE. NO MÉRITO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE 22 (VINTE E DOIS) DÉBITOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, EFETUADOS TODOS EM UM ÚNICO DIA. BANCO QUE NÃO FOI DILIGENTE NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, SENDO ESTAS MUITO ACIMA DO PADRÃO HABITUAL DA CLIENTE. OCORRÊNCIA DE FRAUDES OU DELITOS CONTRA O SISTEMA BANCÁRIO, QUE RESULTEM DANOS A TERCEIROS OU A CORRENTISTAS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA MEDIDA EM QUE FAZEM PARTE DO PRÓPRIO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479, DO S.T.J. E 94, DESTE TRIBUNAL. FORNECEDOR QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, DECORRENTES DOS DEFEITOS DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA (ART. 14, DO C.D.C.). RECONHECIDA A NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, FAZ-SE JUSTA E NECESSÁRIA, PORTANTO, A RECOMPOSIÇÃO DO ESTADO DE COISAS AO MOMENTO ANTERIOR AO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO QUE, NO CASO EM EXAME, DECORRE DA SENSAÇÃO DE TER SIDO PREJUDICADO E ENGANADO, COMO TAMBÉM DO DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA EM SUAS VERTENTES DE LEALDADE, CONFIANÇA E TRANSPARÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICA-SE AO PRESENTE FEITO A SÚMULA 343, DO T.J.R.J. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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694 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Repetição de indébito com indenizatória. Negativa de contratação. Contrato realizado mediante fraude. Ilegalidade na contratação. Valores descontados indevidamente em benefício previdenciário. Devolução em dobro. Dano moral configurado. A questão versa sobre relação de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora e o réu na figura de fornecedor de produtos e serviços (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). O CDC, art. 14 estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço, o qual deve arcar com as consequências danosas decorrentes de defeito em sua atuação que somente pode ser afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. A parte autora sustentou não ter celebrado o contrato objeto da demanda. Analisando as assinaturas apostas nos contratos de empréstimo apresentados pelo réu em confronto com as assinaturas constantes no documento de identidade e na procuração, é possível se constatar a grande diferença entre os manuscritos, o que confere verossimilhança à versão autoral. Caberia à parte ré produzir prova no sentido de que as assinaturas apostas nos contratos questionados na presente ação realmente foram produzidas pela autora. No entanto, instada a especificar suas provas, a parte ré limitou-se a requerer a expedição de ofícios e o depoimento pessoal da autora, deixando de requerer a prova pericial grafotécnica, única prova capaz de confirmar que a assinatura do contrato veio do punho da autora. A eventual fraude na celebração do contrato por terceiro não tem o condão de elidir a responsabilidade do apelante, consoante o verbete sumular 94 deste Tribunal de Justiça. Enunciado 479 do STJ. Assim, não há que se falar em legalidade na contratação e revelam-se indevidos os valores descontados em folha de pagamento da apelada, vez que decorrentes de contrato realizado mediante fraude. Cabimento da devolução em dobro. Havendo desconto indevido de valores no contracheque da autora, a devolução deve ocorrer na forma dobrada, pois inexistente, o engano escusável. Dano moral configurado. O valor indenizatório de R$ 4.000,00 se revela adequado, pois obedece aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender às condições das partes e a extensão dos danos, além de evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Recurso a que se nega provimento.

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

697 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

698 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

699 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA.

700 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIEDADE EM COMUM.

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