Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TST. Confissão real. Alteração de escalas de voos.

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702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.

703 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

704 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CDC, art. 14, § 3º. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

705 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

706 - TJSP. VOTO 40820 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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707 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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708 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE

709 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Prova. Cerceamento de defesa.

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710 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional observou cabalmente o Tema 339 da Repercussão Geral do STF, na medida em que fixou de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos e jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses da parte. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, com suporte nas provas produzidas, notadamente o depoimento pessoal do autor e os depoimentos testemunhais, firmou sua convicção no sentido de que presente a prática de ato de insubordinação, assim como os requisitos para aplicação da justa causa. 2. Inevitável, pois, reconhecer que o recorrente não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O CPC, art. 85, § 11 dispõe que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» . 2. Esta Corte Superior entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. 3. No caso em apreço, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nessa senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico . Agravo a que se nega provimento.

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711 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CONFISSÃO - TRABALHO EXTERNO (JORNADA, ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTERJORNADA) - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Não há nas razões do recurso de revista a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias relativas aos temas objetos do recurso de revista, conforme exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA 126/TST. 1. A discussão sobre o enquadramento do autor na exceção do CLT, art. 62, I ficou prejudicada em razão do mau aparelhamento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º-A, I). 2. Ao examinar o tema, o Tribunal Regional concluiu que não restou comprovada a ausência de usufruto do intervalo intrajornada. 3. Conclusão diversa demandaria novo exame do conjunto fático - probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide a Súmula 126/TST. DANOS MORAIS - JORNADA EXTENUANTE . Da leitura do trecho do acórdão transcrito pela parte, constata-se não haver registro fático de jornada excessiva. Ademais, as próprias razões recursais são genéricas ao não apontar sequer a jornada de trabalho que considera extenuante, não sendo possível, nem mesmo hipoteticamente, vislumbrar se haveria dano moral a ser reparado. Ressalto, por oportuno, que a discussão específica sobre a jornada de trabalho do autor deixou de ser examinada em razão do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I imposto ao recurso de revista. DIÁRIAS DE VIAGEM - NATUREZA INDENIZATÓRIA - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório, concluiu que as diárias tinham caráter indenizatório, pois não eram pagas em caráter retributivo ao trabalho. Consignou que o percentual era pago acima de 50% da remuneração por contemplar despesas com clientes. Destacou o depoimento pessoal do autor que confirmou que «o cartão corporativo da empresa que se destinava exclusivamente para pagamento de despesas com clientes tais como happy hour almoço, sendo que o valor não podia ser destinado para outras finalidades". 2. As alegações da parte quanto ao uso particular da verba vai de encontro à conclusão exarada pelo Tribunal Regional, remetendo a solução da controvérsia ao conjunto fático - probatório dos autos. 3. Conclusão diversa quanto à natureza jurídica da parcela esbarra na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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712 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

713 - TJSP. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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714 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Possibilidade de faltar ao trabalho sem penalidade. Pessoalidade. Inexistência na hipótese. CLT, art. 3º.

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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716 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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719 - TRT2. Jornada de trabalho. Câmara frigorífica. Reclamaante que adentrava na câmara fria mui esporadicamente. Intervalo do CLT, art. 253. Indeferimento do pedido.

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720 - TJDF. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de cessão de serviços de exploração de bar e restaurante. Da inovação recursal. Ausência de manifestação acerca da matéria pelo juízo a quo. CPC/2015, art. 1.014. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Suscitação de ofício de preliminar. Do mérito. Cerceamento de defesa não alegada oportunamente. Preclusão. Impossibilidade. Existência de previsão legal. CPC/2015, arts. 1.015 e CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Prova oral. Pedido de depoimento pessoal do representante legal do réu. Desnecessidade. Pedido protelatório. Coação. Ausência pedido de oitiva de testemunhas. CPC/2015, art. 446, II. Cobrança pelo consumo de água, energia elétrica e TV por assinatura. Previsão legal e contratual. Cotização implementada desde 2013. Pagamento efetuado pelos autores desde aquela data. Princípio da boa-fé. Irregularidade na rescisão contratual não verificada. Previsão em contrato de prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel. Observância. Encerramento das atividades da apelante não ocorreu por ato arbitrário do apelado. Lucros cessantes indevidos. Apropriação indevida de cadeiras e mesas não demonstrada. Ausência de impedimentos no tocante ao seu recolhimento. Fornecimento de refeições a atletas. Falta de comprovação documental idônea. Inconsistências nas notas fiscais apresentadas. Cotas marginais ou interlineares. CPC/2015, art. 202. Inexistência de má-fé e de prejuízo à parte que não as fez. Honorários recursais. Cabimento. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida. CPC/2015, art. 202.

721 - TJSP. APELAÇÃO -

722 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - TRANSPORTE RODOVIÁRIO -

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DECORRENTE DE OBRAS NO IMÓVEL LOCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME

725 - TRT3. Terceirização. Licitude. Banco. Ocupação de continuo («office-boy»).

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726 - TRT2. Defesa. Cerceamento. Não caracterização. Indeferimento de perguntas a testemunhas devidamente fundamentado. CF/88, art. 5º, XXXV e LV. CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130.

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727 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

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729 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL

730 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

731 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) « HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15 «, a Corte Regional manteve a decisão proferida em sentença e consignou: « Apreciando o tema destacado, concluiu o juízo sentenciante : Em relação à condição de trabalho do(a) reclamante, o laudo pericial produzido nos autos é claro ao concluir que o(a) empregado(a) estava exposto a calor acima do limite de tolerância. (...) O(a) reclamante aduz que jamais gozou dos referidos intervalos para recuperação térmica, o que, considerando o teor da defesa da reclamada, não é refutado pela parte adversa. Nesse sentido, sublinho a confissão do(a) preposto(a) da reclamada em audiência, uma vez que, em seu depoimento pessoal, disse que não havia concessão de intervalo térmico . (...) comprovado que o(a) reclamante não gozava do intervalo para recuperação térmica, forçoso concluir que as horas laboradas em detrimento desse período intervalar ensejam o pagamento de horas extras, utilizando-se a mesma exegese aplicada em relação aos intervalos dos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT . Aos argumentos do magistrado destacado, encimado pela afirmação acima, adere este relator «. Dessa forma, o entendimento adotado pela Corte Regional encontra-se de acordo com jurisprudência atual e notória desta Corte Superior. Aplica-se, ao caso, portanto, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Acrescenta-se que o eventual processamento do recurso de revista demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, infenso de reexame nesse momento processual, de acordo com a Súmula 126/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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732 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1- A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema « SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO «, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 2 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento . 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126/TST . 5 - Com efeito, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, entendeu que « embora seja certo que a todo trabalho de igual valor é devido o mesmo salário, não foi esta a realidade demonstrada nos autos, pois o reclamante apenas executava as ordens emanadas pelo referido gerente, não se podendo, portanto, considerar desempenhassem ambos os trabalhos de igual valor «. Nesse aspecto, registrou que « Ocorre que, em depoimento pessoal, o próprio autor deixou claro que, no período de férias do Sr. Maxisuel, apenas cumprias as ordens e determinações por ele deixadas, senão vejamos: que quando o gerente de loja saia de férias, deixava pré definido tudo que deveria ser feito (admissão/contratação) . É certo que a testemunha ouvida a convite do autor informou que era o reclamante quem substituía o gerente de loja, contudo, como bem observou o Juízo de Piso, a testemunha Maylon afirmou que os gerentes de plantão, quando em substituição dos gerentes de restaurante, precisavam se reportar aos consultores, o que não ocorria com os gerentes de restaurante - que eram a autoridade máxima na loja. Tudo isso corrobora a tese defensiva de que não havia uma verdadeira e efetiva substituição pelo autor, não havia a assunção das atribuições do gerente de restaurante. O que ocorria era o mero cumprimento de ordens previamente estabelecidas «. 6 - Com efeito, para se acolher a tese do reclamante de que substituía efetivamente o gerente - Sr. Maxisuel - seria necessário revolver os fatos e provas dos autos, procedimento coibido pela Súmula 126/TST. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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733 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Autor que não reconhece a contratação de crediário e que, após recusa do banco réu a cancelá-lo, viu-se compelido a utilizar o crédito disponibilizado para amortização de parte da dívida, diminuindo as parcelas debitadas em sua conta. Desnecessária a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Autor que não reconhece a contratação de crediário e que, após recusa do banco réu a cancelá-lo, viu-se compelido a utilizar o crédito disponibilizado para amortização de parte da dívida, diminuindo as parcelas debitadas em sua conta. Desnecessária a produção de outras provas. Julgamento antecipado. Verossimilhança da narrativa autoral. Inversão do ônus probatório. Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação. Alegação de que o crédito teria sido contratado em caixa eletrônico, mediante cartão e senha, não provada. Inexigibilidade do contrato inicial e da sua renegociação que impõem ao requerido a obrigação de restituir os valores das parcelas pagas pelo requerente, em dobro. Dano moral caracterizado, diante dos descontos efetuados e das frustradas tentativas de resolução extrajudicial. Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, condenando o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$3.000,00. Sentença proferida às fls. 143/146 e complementada às fls. 153/157 e 170/173 que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Inocorrência de cerceamento de defesa. Competência do Juizado Especial preservada. Provas produzidas que eram suficientes à solução da controvérsia, não servindo os argumentos genéricos apresentados para evidenciar a imprescindibilidade tanto da produção de prova pericial quanto do depoimento pessoal do recorrido, não se verificando inconsistências em sua narrativa. Deixando a instituição financeira de comprovar, efetivamente, a regularidade das operações impugnadas, afigura-se acertado o acolhimento do pleito declaratório, sendo consequência lógica da inexigibilidade a obrigação de devolução das parcelas indevidas. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva. Existência de dano moral, em face das circunstâncias expostas na r. sentença. Indenização fixada de maneira adequada, não comportando a pretendida redução em sede recursal. Recurso desprovido.

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734 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato c/c devolução em dobro de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo não consignado com juros remuneratórios abusivos pois superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Sentença de procedência parcial para determinar a adequação dos juros e a restituição simples dos valores cobrados a maior. Recurso de ambas as partes. Apelo da requerida arguindo a nulidade da sentença por falta de fundamentação, ausência de decisão saneadora e cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado do feito, defendendo, no mérito, a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Juízo a quo que analisou e deliberou sobre todas as questões postas, expondo devidamente os motivos que levaram à rejeição das teses da requerida - Impossibilidade de perícia para aferição do grau de risco suportado pela requerida ao conceder empréstimo, mormente porque há inúmeros fatores, inclusive subjetivos e de estratégia mercadológica, que a perícia não teria condições de apurar - Depoimento pessoal da autora que em nada contribuiria para o desfecho da lide - Desnecessidade da decisão saneadora quando presentes elementos suficientes para o julgamento antecipado do feito - Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito. Juros remuneratórios exorbitantes posto que superam mais de três vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição do valor cobrado a maior sob pena de enriquecimento indevido da requerida - Ausência de indícios de advocacia predatória que justifiquem a expedição de ofícios para a OAB, cabendo à requerida, se entender de maneira diversa, informar as autoridades competentes e o órgão de classe da categoria - Sentença mantida. Apelo da autora insistindo na devolução em dobro e na indenização por danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a tabela da OAB - Inconformismo injustificado - Devolução simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança eis que decorreu de cláusula contratual só agora afastada - Dano moral não caracterizado posto que a cobrança de encargo abusivo, por si só, não implica em ofensa ao direito de personalidade - Ausência de cobrança vexatória ou exposição da imagem da autora - Ação ajuizada quase cinco anos após a celebração do contrato, demonstrando que a autora não sofreu constrangimento - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, não se aplicando a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe conforme a jurisprudência desta Câmara - Sentença mantida. Recursos improvidos

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735 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo Consignado não reconhecido. Boleto falsificado para transferência do valor do empréstimo. Fraude perpetrada por terceiro. Rompimento do nexo causal. Fortuito externo. Recurso desprovido. I - Caso em exame 1.Autor que desconhece a realização de empréstimo com o banco réu, para devolução do valor depositado em sua conta, utiliza boleto emitido por terceiro. Pretende a imputação da responsabilidade ao banco réu, para suspensão dos empréstimos e devolução das parcelas descontadas de seus proventos, contando com a devolução do valor. 2. Banco réu que constata que o depósito do valor do empréstimo foi realizado na conta de terceiro. Alega fortuito externo e a manutenção do empréstimo, por inexistência de comprovação de ato ilícito. 3. Sentença de improcedência, com fundamento de que a alegada fraude no boleto não pode ser imputada ao réu, pois se trata de fato de terceiro. 4. Recurso do autor que defende a responsabilidade da ré nos fatos ocorridos. A conduta de boa-fé na devolução do valor de empréstimo que alega não ter contraído, com a reforma da sentença para procedência dos seus pedidos iniciais. II - Questão em discussão 5. A controvérsia dos autos é constatar a responsabilidade da empresa ré, diante fraude perpetrada por terceiros em face do autor. III - Razões de decidir 6. Apelante não apresentou os fatos constitutivos de seu direito, na forma 373, I, do CPC. Banco apelado que creditou a importância do empréstimo na conta corrente do Apelante. 7. Apelante, em depoimento pessoal, afirma não ter entrado em contato com o Banco réu para solucionar a questão, mas sim, optou em buscar a solução com outro Banco, que sequer havia depositado o dinheiro em sua conta. 8. Existência de outro empréstimo consignado realizado com o Banco réu, que afasta a afirmação de desconhecimento do Apelante sobre informações do Banco Apelado. 9. Apelante que não observou o dever de cuidado na transferência da importância a terceiro. Fortuito externo. Nexo de causalidade rompido, que afasta o dever de indenizar. 9. Sentença de improcedência mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: 0805326-13.2022.8.19.0007 - Apelação. Des(A). Mauro Pereira Martins - Julgamento: 26/11/2024 - Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado e 0011240-54.2021.8.19.0063 - Apelação. Des(a). Antonio Carlos Arrabida Paes - Julgamento: 18/07/2024 - Décima Câmara de Direito Privado.

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736 - TJRJ. Direito de Família. Apelação Cível. Ação declaratória de reconhecimento de união estável póstuma. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Provimento parcial. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reconhecimento de união estável póstuma, no período de agosto de 1996 até a data do falecimento, em junho de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos para reconhecimento de união estável póstuma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entidade familiar é constitucionalmente protegida pela Lei Fundamental, em seu art. 226, § 3º, permitindo que se efetive o ideal de proteção estatal à família, seja a oriunda do casamento ou aquela que deriva de união estável. 4. Para que se configure a união estável, nos moldes do mencionado dispositivo constitucional e do CCB, art. 1.723, é preciso a manutenção de relacionamento entre duas pessoas, desimpedidas de casar, que vivam juntas, como se casadas fossem, de forma pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituição de família. 5. A sentença reconheceu que o falecido manteve relacionamento concomitante com a autora e com a 2ª requerida (Elizete) e julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de impossibilidade de reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantemente, uma vez que a 2ª requerida trouxe aos autos escritura pública de união estável com o falecido. 6. Ocorre que, conforme o depoimento pessoal da 2ª requerida e o teor da referida escritura pública, a união estável entre o falecido e a 2ª requerida se iniciou em 2014 e perdurou até o falecimento do companheiro. 7. Considerando que o pedido autoral é para reconhecimento de união estável desde 1996, há de ser analisado se de 1996 até 2014, a autora/apelante comprovou a união estável com o de cujus. 8. A união estável entre a autora e o falecido ficou comprovada de agosto de 1996 até 2012, último ano em que a autora/apelante constou como dependente do falecido na declaração do imposto de renda dele. 9. O ônus de comprovar a efetiva presença da affectio maritalis compete à parte que alegou a existência da união estável, isto é, ao autor, na forma do CPC, art. 373, I. E, dele a autora se desincumbiu somente em parte. 10. Reforma parcial da r. sentença que se impõe. 11. União Estável entre a autora e o de cujus que se reconhece, no período de agosto de 1996 a 2012. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

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737 - TJRJ. Ação Reparatória de Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Motocicleta na qual estava a Autora que foi atingida, por trás, por veículo conduzido por preposto da Ré. Sentença de parcial procedência para condenar a Demandada a indenizar a Demandante pelos danos materiais sofridos, no patamar de R$ 22.853,33 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), bem como a compensar os danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apelo da Demandada. No mérito, Termo de Declaração de Condutor Envolvido em Acidente de Trânsito no qual o preposto da Apelante descreveu o ocorrido, afirmando que colidiu com a moto e causou o acidente. Documento que possui baixo valor probatório, mas que foi corroborado por outras provas, tais como o depoimento pessoal da vítima, laudo pericial e fotografia da motocicleta danificada. Provas dos autos que demonstram que o veículo da Demandada abalroou a motocicleta em que estava a Demandante por trás. De acordo com precedentes deste Eg. Tribunal, há presunção relativa de que aquele que colide por trás é o responsável pelo acidente, à luz do previsto no CTB, art. 29, II. Nessa linha de intelecção, caberia à Ré comprovar a ausência de sua culpa, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Correta a sentença ao atribuir a responsabilidade do acidente à Ré. No que toca à reparação por danos materiais, merece provimento o recurso. Erro material da sentença que apresenta um valor indenizatório na fundamentação e outro no dispositivo. Redução da indenização por danos materiais. Quantificação da compensação por dano moral fixada em observância ao critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória bem estipulada pelo Juízo a quo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Enunciado de Súmula 344, do TJRJ. Quantum compensatório que se mantém. Apesar de a Apelante ter obtido êxito parcial neste recurso, no tocante a minoração do dano material, há de se reconhecer a sucumbência mínima por parte da Apelada, sendo assim, deve a Apelante responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, na forma do parágrafo único do CPC, art. 86, como determinado na sentença. Ajuste, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios, em conformidade com a Lei 14.905/24. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A TRANSFERÊNCIA DO VALOR TOTAL DE R$15.910,00, VIA PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA TERCEIROS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAR A NULIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 E A DEVOLVER A QUANTIA PARA A CONTA DO DEMANDANTE. APELO DO BANCO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS. CASO VERTENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 114. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR/APELADO QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE OU ÚTIL PARA O DESLINDE DA CAUSA, EIS QUE SERVIRIA APENAS PARA CORROBORAR O ALEGADO NA INICIAL E SEQUER SE MOSTRA MEIO APTO A COMPROVAR AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. VÍCIO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, NÃO VERIFICADO. ALÉM DO JUÍZO SENTENCIANTE RELACIONAR TODOS OS FATOS ADUZIDOS NA PEÇA INICIAL E NA PEÇA DE DEFESA, QUANDO DO JULGAMENTO ATEVE-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO, FAZENDO REFERÊNCIA AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AO ALERTA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO, AMBOS ACOSTADOS PELO AUTOR. NÃO SE PODE CONFUNDIR DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DAS TRANSAÇÕES, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR FATO NEGATIVO, CABIA AO DEMANDADO A DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES, NO QUE NÃO LOGROU ÊXITO. DOCUMENTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA DO AUTOR. DEMANDANTE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NA SUA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. NO QUE TANGE ÀS ASTREINTES, O ART. 537, § 1º, I, DO CPC PERMITE SUA REDUÇÃO CASO ESTA ATINJA PATAMAR EXCESSIVO, COM O DESVIRTUAMENTO DE SUA FUNÇÃO COERCITIVA. NO CASO EM TELA, CASO MANTIDA A MULTA, ARBITRADA EM SEDE DE TUTELA, EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR COBRADO OU DESCONTADO INDEVIDAMENTE, O MONTANTE ATINGIRIA VALOR DEVERAS EXORBITANTE. ASSIM, DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO, DO VALOR DA OBRIGAÇÃO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, REDUZ-SE A MULTA PARA O DOBRO DO VALOR COBRADO OU DESCONTADO INDEVIDAMENTE. QUESTÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE TUTELA QUE DEVEM SER OBJETO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, APESAR DE NÃO OPORTUNIZAR ÀS PARTES A INSTRUÇÃO DO FEITO COM NOVAS PROVAS, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR E NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA DESCRITIVA DO IMÓVEL. POSSE AD USUCAPIONEM QUE CONSTITUI QUESTÃO DE FATO, DEVENDO SER EFETIVAMENTE COMPROVADA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL, CONCEDENDO-SE ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE REQUEREREM AS PROVAS QUE JULGAREM PERTINENTES, A FIM DE INFLUÍREM EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, CONFORME PRECEITUA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 369. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA OPORTUNIZANDO ÀS PARTES O REQUERIMENTO DE PROVAS QUE REPRESENTA FLAGRANTE ERROR IN PROCEDENDO, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR TEVE SUA PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS, SEM QUE SEQUER TIVESSE A OPORTUNIDADE DE PRODUZI-LAS. PETIÇÃO ACOSTADA PELO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONSTITUI ANUÊNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EIS QUE AUSENTE REQUERIMENTO EXPRESSO NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOUTRO GIRO, A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA, SEGUIDA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS, REVELA NÍTIDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), A VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA CONSAGRADA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 5º, A QUAL SE SUJEITAM TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO, INCLUSIVE O MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR EM RECEBER DE MODO ADEQUADO A TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA: A UMA PORQUE ACREDITAVA TER APRESENTADO A PLANTA DESCRITIVA DO IMÓVEL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, HÁ MAIS DE 10 ANOS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELA SERVENTIA DO JUÍZO; A DUAS PORQUE PRETENDIA INSTRUIR O FEITO COM NOVAS PROVAS, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO PESSOAL DOS CONFRONTANTES E PROPRIETÁRIOS, CONFORME PROTESTO VEICULADO NA EXORDIAL. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SUCUMBÊNCIA PRÉVIA, ORA ESVAZIADA COM ANULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA POR MAIORIA DOS VOTOS. RECURSO PROVIDO.

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740 - TJSC. Administrativo. Cobrança. Provado o fornecimento de material à Prefeitura Municipal. Procedência do pedido.

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

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743 - TRT2. Anotação de ponto.

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744 - TRT3. Justa causa. Indisciplina ou negligência. Descumprimento de normas internas da empresa. Confissão da obreira.

745 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA, BUSCANDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIDA PROVA ORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

747 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, a Corte Regional manteve a sentença que entendeu configurado o dano moral com base no exame de toda a prova produzida nos autos - prova testemunhal emprestada de outros processos similares e depoimento pessoal do autor. Apreciou, assim, as questões necessárias à solução da controvérsia relativas às irregularidades constatadas no ambiente de trabalho do reclamante, indicando na decisão as razões do seu convencimento. A ausência da transcrição integral do depoimento do reclamante, nesse contexto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA . No caso, o TRT consignou « que foram instruídos e julgados inúmeros processos envolvendo a mesma situação ora discutida «, razão pela qual concluiu que « não há cerceamento de defesa na utilização de prova emprestada consistente em depoimentos prestados em outros processos «. Com efeito, prevalece o entendimento nesta Corte de que o uso da prova emprestada independe de anuência da parte nas hipóteses em que esta tenha participado da sua produção e tenha identidade de matéria. Ademais, frise-se que os requisitos para admissibilidade da prova foram preenchidos, ou seja, trata-se de prova lícita, oriunda de processo envolvendo ao menos uma das partes e há identidade de fatos. Constata-se, portanto, que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes . Agravo não provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência do TST, adotou a teoria da asserção. Consignou a pertinência subjetiva da lide, consubstanciada nas pretensões formuladas em desfavor da agravante, bem como no seu interesse em refutá-las. Precedentes . Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. No caso, o regional manteve a sentença que deferiu os danos morais, tendo em vista que o exame das condições de trabalho do reclamante em Angola evidenciou que « o número de sanitários e chuveiros existentes nos alojamentos, em funcionamento e em condições de higiene que permitissem sua utilização, não era suficiente para atender a todos os trabalhadores alojados de forma adequada, motivo pelo qual, estes acabavam por realizar suas necessidades fisiológicas, como afirmam com suas próprias palavras, no mato «. Esta Corte Superior entende que a precariedade das instalações sanitárias, em desrespeito às condições mínimas de trabalho, caracteriza ofensa à dignidade do trabalhador, ensejando a indenização pelo dano moral. Ademais, devido à natureza subjetiva do prejuízo que causa, a prova do dano é prescindível. Sendo o dano in re ipsa consequência do próprio fato ofensivo, comprovado o evento lesivo, no caso, as condições degradantes de trabalho, por corolário lógico, está configurado o dano moral. Precedentes . Agravo não provido . QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. A jurisprudência do TST tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, tem-se que o valor arbitrado pela Corte de origem de R$ 5.000,00 não pode ser considerado exorbitante . Agravo não provido.

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748 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA VIA SECUNDÁRIA NÃO ELIDIDA. PREFERÊNCIA DE CIRCULAÇÃO INCONTROVERSA. CTB, art. 34 e CTB art. 44. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTO QUE GUARDA RELAÇÃO COM O SINISTRO ENVOLVENDO A MOTOCICLETA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

749 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ausência. Garantia de emprego do acidentado. Afastamento por menos de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118.

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750 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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