Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJDF. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Recurso adesivo: carga dos autos antes da publicação da sentença. Marco inicial para fluência do prazo recursal. Interposição fora do prazo legalmente previsto. Intempestividade. Não conhecimento. Apelação: preliminar de nulidade da sentença. Não comparecimento do réu na audiência de instrução. Dispensa, pela autora e pelo juízo, do depoimento pessoal. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito: veículos adquiridos na constância do relacionamento. Acervo comum. Alienação antes da partilha por um dos ex-companheiros. Compensação da meação. Rateio de dívida. Existência não comprovada. Cálculo da indenização. Tabela Fipe. Partilha de imóvel irregular objeto de instrumento de cessão de direitos. Transmissão de direitos e obrigações via procuração in rem suam. Possibilidade. CPC/2015, art. 385.

452 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Natureza da pretensão e limites da controvérsia - Depoimento pessoal efetivamente realizado - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Preliminar afastada. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Empréstimo consignado e respectivos descontos em benefício do INSS - Repactuação (refinanciamento) - Contratação de empréstimo consignado para quitação de mútuo anterior - Comprovação da existência da contratação, da disponibilização dos recursos em conta do contratante e de sua efetiva utilização - Inocorrência de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, e prejudicado o recurso do autor

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453 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recurso que visa a reforma da decisão que indeferiu o depoimento pessoal da autora, que não se encontra no rol do art. 1.015 CPC. Posição atual adotada pela jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, no sentido de que o rol do art. 1.015 CPC deve ser mitigado tão somente e de forma excepcional, em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não é a hipótese. Ausência de cerceamento de defesa. Prova oral que no entender do magistrado a quo mostra-se desnecessária ao deslinde da demanda. Inexistência de urgência. Precedentes. Manutenção da decisão. Prova que se submete ao art. 370 CPC. Manifesta inadmissibilidade do agravo. Recurso não conhecido.

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454 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Deferimento da produção de prova testemunhal - Oposição de declaratórios pela ré visando à realização do depoimento pessoal da autora - Rejeição dos embargos um dia antes da audiência, inviabilizando a apresentação do rol de testemunhas pela ré - Pretensão direcionada à redesignação do ato - Audiência realizada antes da notícia sobre a concessão de efeito suspensivo ao agravo, decidindo o juízo singular por aguardar o prazo para apresentação do rol de testemunhas pela ré, contados a partir da decisão dos embargos, visando à designação de audiência para oitiva das testemunhas - Exercício do contraditório e da ampla defesa garantido - Intimação da ré para apresentar as testemunhas em quinze (15) dias a partir da publicação do acórdão - Homenagem ao princípio da ampla colaboração para o descobrimento da verdade - Inteligência dos arts. 357, § 4º e 378, do CPC - Recurso provido, com determinação

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455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. SUPOSTO RECONHECIMENTO DE FIRMA INAUTÊNTICA POR AUTENTICIDADE EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE INCLUIU O ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, A EXCLUSÃO DA ADVERTÊNCIA PRECLUSIVA NO TOCANTE AO DOCUMENTO DE IDENTIDADE UTILIZADO PELA FALSÁRIA E O DEFERIMENTO DA PROVA, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES. MATÉRIAS QUE NÃO CONSTAM DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. QUESTIONAMENTOS QUE, SE FOR O CASO, DEVEM SER SUSCITADOS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO, NA FORMA DO § 1º, DO CPC, art. 1.009. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIXADA NO RESP 1704520/MT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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456 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão da autora - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntadas apenas fotografias, tendo a autora, inclusive em depoimento pessoal, sustentado que a foto foi enviada com o intuito de obter auxílio emergencial - Valor Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão da autora - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntadas apenas fotografias, tendo a autora, inclusive em depoimento pessoal, sustentado que a foto foi enviada com o intuito de obter auxílio emergencial - Valor dos depósitos, superior ao total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que foi mantido pela autora e não utilizado, tendo sido posteriormente depositado nos autos (fls. 84), o que revela a sua boa-fé e ausência do propósito de contratar - BO elaborado a respeito dos fatos que, embora se trate de documento unilateral, não pode ser presumido como de conteúdo falso - Declaração de inexistência contratual que era de rigor - Inexistente o contrato, a restituição dos valores indevidamente (e comprovadamente) descontados constitui a sua consequência lógica - Dano moral também caracterizado, uma vez que a autora, por conta do comportamento indevido da ré, teve descontos em sua verba alimentar (previdenciária), indispensável à sua subsistência - Quantum da indenização (R$ 5.000,00), diante das circunstâncias do caso concreto, dos valores envolvidos e da gravidade do fato, que não se revela abusivo e nem suscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Juros moratórios que são devidos desde a citação, por se tratar de ilícito contratual - Direito da requerida ao levantamento dos valores depositados nos autos, assim como a possibilidade de compensação, como bem reconhecido na sentença - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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457 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Gravidez gemelar. Morte fetal. Alegação de suposto erro médico em razão da falta de diagnóstico acerca da impossibilidade de ambos os fetos nascerem com vida. Suspeita de que os medicamentos ministrados teriam contribuído para o evento. Julgamento convertido em diligência, a fim de elucidar se o tratamento médico foi adequado. Designação de nova perícia médica e tomada de depoimento pessoal do médico responsável. Novos elementos de prova que se prestam ao irrefutável deslinde da quaestio. Arcabouço probatório que demonstra, extreme de dúvidas, a correta atuação do profissional de saúde, assim como a impossibilidade de se precisar o momento exato da morte fetal. Erro médico não caracterizado. Recurso conhecido e desprovido.

458 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL SEM AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, COM CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRÁCIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE OU A REDUÇÃO DO SEU PERÍODO DE CUMPRIMENTO.

459 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu ser devida a limitação da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora de serviços, consignando que « o próprio reclamante confessou, em depoimento pessoal, que, a partir de março de 2020, não foi mais convocado para os jogos, em razão da pandemia «, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido.

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460 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Trata-se de Embargos de Declaração, nos quais a embargante apenas demonstra o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando a apreciação de questão. No caso, o Agravo Interno foi provido para reapreciar o Recurso de Revista da parte autora quanto ao tema «trabalho externo - controle de horário - possibilidade - parte autora admite ausência de efetivo controle - confissão», sob o fundamento de que o fato de a parte autora ter admitido em depoimento pessoal que não havia efetivo controle de seu horário afasta o entendimento firmado por esta Corte quanto à inaplicabilidade do, I do CLT, art. 62 aos empregados que, apesar de exercerem atividades externas, possam ter sua jornada fiscalizada. Constata-se, portanto, tão somente a recalcitrância da embargante em tentar modificar a decisão proferida. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

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461 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuos consignados celebrados em nome do autor e dele desconhecidos - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Favor legal já deferido pela sentença apelada. Irresignação procedente quanto ao mais. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento

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462 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de sobrestadia de contêiner - Sentença de procedência com apelo da requerida - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de dilação probatória visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo, não havendo necessidade da oitiva do preposto da autora em depoimento pessoal visto que a questão discutida envolve prova eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Eventual reconhecimento de ausência de prova da responsabilidade da requerida pelo valor cobrado que implicaria na improcedência da ação, não na extinção do feito sem apreciação de mérito - Inépcia da inicial não reconhecida - Requerida que responde pelo atraso na devolução do contêiner eis que figura como consignatária no Conhecimento de Embarque - Requerida que não negou a contratação do transporte nem a utilização da unidade de carga, tampouco comprovou a devolução do contêiner dentro do período livre - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido

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463 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal do autor. Contrato de empréstimo consignado. Impugnação da assinatura. Incumbia ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, o que não ocorreu na hipótese. Ausência de provas da regularidade da contratação. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Restituição das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores descontados da parte autora e a devolução, ao réu, de valores depositados na conta da parte autora. Verbas sucumbenciais. Gratuidade de justiça concedida ao autor não isenta do recolhimento pela parte requerida, pois não alcançada pela benesse. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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464 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Decisão agravada que rejeitou depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Matéria que não se encontra no rol descrito no CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido nessa parte. Processual. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória movida pela vítima. Denunciação da lide pelo réu à seguradora do veículo. Indeferimento ao argumento de que não teria sido apresentada a apólice do seguro. Impertinência. Apresentação do documento relativo ao sinistro, envolvendo o acidente objeto da demanda. Denunciação que, ao menos em tese, se mostra pertinente, ante a existência seguro vigente à época dos fatos. Conveniência em se permitir a intervenção da seguradora, com base no CPC, art. 125, II, de modo a permitir que essa se posicione quanto à aceitação da denunciação. Decisão reformada para deferir o pedido de denunciação. Agravo de instrumento do réu provido quanto a essa questão

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465 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva do depoimento pessoal do autor. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Banco réu não demonstrou a autenticidade do documento impugnado, ônus que lhe competia. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Compensação de valores. Possibilidade. Retorno das partes ao status quo ante. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Possibilidade, ante o irrisório valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido

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466 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Consumidor vítima de «sequestro relâmpago". Valores que fogem do padrão de consumo do autor. Sentença de parcial procedência declarando a nulidade das compras realizadas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Recurso dos réus. Reforma da sentença. Preliminar de Cerceamento de defesa não caracterizado. Depoimento pessoal da autora que é desnecessário para o deslinde da controvérsia. Falha na prestação do serviço devidamente configurada. Disparidade entre a fatura impugnada e o padrão de consumo do autor. Aplicação da Incidência das súmulas 94 do TJRJ e 479 do STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros que balizam seu arbitramento, aplicando-se à hipótese o disposto na súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL SOFRIDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO VERBAL. APELO DA AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO DETERMINADO SEU DEPOIMENTO PESSOAL E NÃO HAVER DESPACHO SANEADOR. NO MÉRITO, REQUER REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÃO PRELIMINAR TRAZIDA PELA APELADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TRAZIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO MERECE PROSPERAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AUTORA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA APELANTE. AUTORA QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR OS MEIOS DE PROVA PRETENDIDOS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, SE MANIFESTOU INFORMANDO EXPRESSAMENTE NÃO POSSUIR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO LÓGICA. DEPOIMENTO PESSOAL QUE, DE TODO MODO, TEM O CLARO OBJETIVO DE OBTER EVENTUAL CONFISSÃO OU CONTRADIÇÃO DO DEPOENTE (ART. 385 CPC), NÃO SENDO CABÍVEL QUE A AUTORA REQUEIRA SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO, UMA VEZ QUE A NARRATIVA DE SUA VERSÃO DOS FATOS JÁ CONSTA DA INICIAL. PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR QUE NÃO SE REVESTE DE OBRIGATORIEDADE PARA O MAGISTRADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL AUSÊNCIA NÃO ENSEJA A NULIDADE DO FEITO, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE VERIFICADO PREJUÍZO ÀS PARTES. MÉRITO. ÚNICA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELA ORA APELANTE A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES QUE SE TRATA DE PEDAÇO DE PAPEL ONDE ESTARIA ANOTADO O SUPOSTO NÚMERO DA VIATURA QUE TERIA COMPARECIDO AO LOCAL DO FATO. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU REGISTRO DE OCORRÊNCIA, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE PUDESSEM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES COMO, POR EXEMPLO, O DEPOIMENTO DA PREPOSTA DA RÉ QUE ALEGA TER COMETIDO A AGRESSÃO VERBAL, DO POLICIAL OU DE OUTRAS PESSOAS QUE TENHAM PRESENCIADO O OCORRIDO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE NÃO HOUVESSE OUTROS CLIENTES NA LOJA NA OCASIÃO. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEMANDANTE QUE DEPENDEM DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUA NARRATIVA, AINDA QUE A DEFESA DA RÉ SEJA GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE SER O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE QUE NÃO O EXIME DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA, AINDA QUE DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. SUPOSTA DEMORA DE DUAS HORAS PARA REALIZAÇÃO DA TROCA DO PRODUTO ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO QUE, AINDA QUE TIVESSE SIDO COMPROVADA, O QUE TAMBÉM NÃO OCORREU, CONSTITUIRIA MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, NÃO TENDO O CONDÃO DE GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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468 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE ADVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES POSTAS . NÃO OCORRÊNCIA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . PRETENSÃO DE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TESE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 297/TST, III. 3. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA RECRUTADA, TREINADA E CONTRATADA NO BRASIL PARA TRABALHAR A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIRO. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

469 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O agravante alega que, embora tenha sido provocada por meio de embargos de declaração, a Corte Regional se manteve silente quanto ao fato de que apesar de a própria reclamante haver confessado a confiança mais exacerbada que detinha, foram-lhe deferidas horas extras pelo labor após a oitava hora. Alega que, ao omitir-se quanto à análise detida do depoimento da reclamante, a Corte Regional absteve-se de enquadrá-la na hipótese do CLT, art. 62, II, resultando no deferimento do pedido de pagamento de horas extras. Da leitura do acórdão regional, verifica-se que o Colegiado, ao analisar fatos e provas, em especial os depoimentos da reclamante e das testemunhas indicadas por ambas as partes, concluiu que a gestão da agência bancária era dividida entre o gerente comercial e o gerente administrativo. Teve relevância, também, o fato de o próprio réu haver confessado que a autora não era a autoridade máxima da agência. Ressalte-se que o Tribunal Regional consignou em seu acórdão, de modo claro, que « o depoimento pessoal da reclamante não contém qualquer informação que justifique enquadrá-la na hipótese de que trata o CLT, art. 62, Il « . Dessa forma, não procede a alegação da agravante de que não foi levado em consideração o depoimento da reclamante. O fato é que, ao analisar todas as provas, firmou-se a convicção de que a reclamante enquadrava-se no perfil delineado no CLT, art. 224, § 2º, fazendo jus ao recebimento de horas extras pelo labor além da oitava hora. De todo o exposto acima, evidencia-se que o Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 62, II. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional entendeu pela inaplicabilidade do disposto no art. 62, II da CLT, diante da prova produzida nos autos, a qual demonstrou que a autora não detinha o poder de gestão da agência em que atuava . Restou, também, demonstrado por meio da prova dos autos que a gestão da agência era dividida entre gerente comercial e gerente administrativo. Além disso, o depoimento da testemunha da reclamada informou que « a reclamante, como gerente geral, não tinha a chave do cofre; que o gerente operacional tinha a chave do cofre; que o gerente operacional é quem libera no sistema os contratos de crédito; que a senha do gerente geral não tinha a possibilidade de liberar contratos « . Por fim, a Corte Regional consignou que « o depoimento pessoal da reclamante não contém qualquer informação que justifique enquadrá-la na hipótese de que trata o CLT, art. 62, Il «. Sendo assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo não provido.

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470 - TJSP. APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - INTIMAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA.

471 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal do autor. Contrato de empréstimo consignado. Impugnação da assinatura. Incumbia ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade da contratação. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Restituição simples dos valores indevidamente descontados. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Verba adequadamente arbitrada por equidade, ante o irrisório valor do proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

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472 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda - Ação indenizatória por danos morais - Alegação de entrega de imóvel em desconformidade com o em exposição - Improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Caso dos autos em que não houve visita no stand de venda, mas compra com base em fotos e tour virtual - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Sendo o juiz o destinatário da prova, pode ele indeferir aquelas que julga inúteis para o deslinde da controvérsia - Autores que expressamente desistiram da prova pericial - Depoimento pessoal e testemunhos que não são relevantes para o julgamento - Divergências apontadas que não se verificaram em sua grande maioria com as fotos publicitárias e memorial descritivo - Pequenas divergências que podem ser resolvidas de forma administrativa e que não configuram dano moral - Multa por litigância de má fé, aplicada pela interposição de embargos de declaração que fica cancelada - Sentença mantida em relação a improcedência do pedido, reformada em relação à multa - Recurso parcialmente provido.

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473 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PROVA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE, NÃO SUPRÍVEL PELA NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA PERICIAL. 2. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. NULIDADE. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 3. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 4. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. CULPA DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 5. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, O QUE LHE CAUSOU INEGÁVEL AFLIÇÃO, TRISTEZA E SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. VALOR FIXADO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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474 - TJSP. Apelação - Contrato de consórcio - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. Autor alega que houve promessa de contemplação imediata, o que não ocorreu, tendo sido induzido a erro - Conjunto probatório dos autos dando conta de que o autor foi alertado diversas vezes sobre a ausência de garantia de contemplação - Informação contida nos contratos e nas adesões às propostas - Ademais, tal fato também foi informado por ligação telefônica, na segunda fase de contratação - Depoimento pessoal do consumidor que apenas corrobora a versão alegada pela requerida - Ausência da comprovação do cometimento de ilegalidade por esta - Validade dos contratos que deve ser reconhecida - Precedentes - Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a demanda. Sucumbência exclusiva do autor - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso provido para julgar a ação improcedente

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475 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de pedido de conhecimento de agravo retido. Não conhecimento do recurso. Agravo retido contra decisão que indeferiu depoimento pessoal da autora. Prescindibilidade da prova. Não provimento do recurso. Apelação. Aquisição de imóvel residencial. Divergência entre simulação de financiamento realizado pela vendedora e o mútuo efetivamente contratado com a cef. Programa minha casa minha vida. Impossibilidade de revisão de contrato de mútuo habitacional. Validade das cláusulas contratuais. Não demonstração de participação da empresa pública na celebração do contrato de promessa de compra e venda. Recurso especial obstado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

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476 - TJSP. Sentença. Requisitos. Motivação. Adoção de fundamentos de sentença proferida em embargos em que fora declarada a revelia da apelante. Irrelevância. Reconhecimento da revelia e procedência dos embargos do devedor. Sentença transcrita em que revelia não foi determinante para a procedência dos embargos, e sim o depoimento pessoal do representante legal da faturizadora foi elemento importante na conclusão da má-fé da empresa de fomento. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Endosso em branco. Fomento mercantil. Causa subjacente não descrita no verso do título. Inexigibilidade da faturizadora de solicitar ao faturizado a apresentação de prova do negócio jurídico subjacente. Existência, porém, de prova documental da vinculação do contrato de compra e venda de ouro ao cheque. Devolução da cártula pela alína 21. Instauração de inquérito policial contra o endossante e ajuizamento de ação declaratória de nulidade do título. Fomentadora informada, após a devolução do cheque, sobre o descumprimento do contrato pelo faturizado. Dever de buscar a satisfação da dívida junto ao faturizado, e não junto ao emitente da cártula, que demonstrou ter agido com boa-fé. Boa-fé da faturizadora afastada com a incontestável ciência acerca do descumprimento do contrato. Oponibilidade da exceção pessoal à endossatária. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

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477 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de instrução e julgamento, em que a recorrente pretendia tomar o depoimento pessoal da recorrida - Questão de mérito que podia ser resolvida com a prova documental produzida nos autos - Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento - Preliminar Ementa: Recurso inominado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de instrução e julgamento, em que a recorrente pretendia tomar o depoimento pessoal da recorrida - Questão de mérito que podia ser resolvida com a prova documental produzida nos autos - Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento - Preliminar rejeitada. Comércio eletrônico - Recorrida que adquiriu telefone celular oferecido à venda em perfil falso da recorrente no Instagram, tendo efetuado o pagamento via PIX - Recorrida que, embora não tenha relação jurídica de direito material com a recorrente, deve ser considerada consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 29 - Fraude praticada por terceiro que se insere no risco da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente - Fortuito interno que não tem o condão de romper o nexo de causalidade - Aplicação analógica da Súmula 479 do Colendo STJ - Impertinência, por conseguinte, da discussão sobre se a recorrente adotou prontamente, ou de forma serôdia, as providências administrativas e judiciais para a remoção do perfil falso do Instagram - Existência, ademais, de culpa concorrente da recorrente, que, ao restituir, depois de contato feito pelo estelionatário, o valor do PIX que a recorrida fizera para o seu CNPJ, não atentou a que o estava transferindo para pessoa diversa daquela que havia feito a transferência - Fato de a recorrente acreditar que também o estelionatário havia sido vítima de fraude que não afasta a sua conduta negligente - Não rompimento, também por esse motivo, do nexo de causalidade, já que somente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro poderia rompê-lo (CDC, art. 14, § 3º, II) - Sentença recorrida, que condenou a recorrente ao pagamento de indenização pelo dano material experimentado pela ré, no valor de R$ 1.750,00, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que a recorrida não tem advogado constituído nos autos.

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478 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de subtração de valores de sua conta corrente por meio de transações fraudulentas oriundas de golpe perpetrado dentro da agência bancária. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral postulada. Não acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prescindibilidade do depoimento pessoal da Autora para o deslinde da causa. Recorrente que sequer embasou empiricamente a relevância da produção probatória pretendida, apresentando razões genéricas para a continuidade da instrução. Meritum causae. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.») e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»). Requerente que afirma que as operações contestadas ocorreram após ter sido abordada por preposto do Réu em terminal de caixa eletrônico localizado dentro da agência bancária. Versão corroborada pelos elementos coligidos aos autos. Requerido que, invertido o ônus da prova, limitou-se a requerer o depoimento pessoal da Autora, deixando de colacionar as imagens da câmera de segurança do estabelecimento capazes de infirmar as alegações autorais. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário evidenciada, justificando-se a responsabilização pelos prejuízos materiais e imateriais na forma do CDC, art. 14. Danos morais configurados na espécie. Perspectiva objetiva. Movimentações que resultaram no esvaziamento das economias da consumidora, impelindo-a a buscar a solução na via judicial para preservar seu mínimo existencial. Efetiva lesão à Dignidade da Pessoa Humana. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Critério bifásico para a estipulação do quantum. Verba arbitrada em harmonia com os valores fixados no âmbito deste Nobre Sodalício em hipóteses similares e coerente com os fatos narrados, em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 desta Casa de Justiça. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum guerreado que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AO BANCO RÉU, UMA VEZ QUE A DEMANDA VERSA SOBRE O NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUE DEVE SER AVERIGUADO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAL E TÉCNICA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER UTILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA) E, CONSEQUENTEMENTE, QUALQUER PREJUÍZO COM SEU INDEFERIMENTO, SENDO CERTO QUE A DEMANDANTE, ORA APELADA, JÁ DEU SUA VERSÃO DOS FATOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM LASTRO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, SENDO QUE O CERNE DA QUESTÃO ERA A CONTRATAÇÃO OU NÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A DEMANDANTE NÃO RECONHECEU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO RÉU. PRODUZIDA A PROVA PERICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O LAUDO GRAFOTÉCNICO FOI CONCLUSIVO, EM AFIRMAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA, EVIDENCIANDO A FRAUDE PERPETRADA CONTRA A ORA RECORRIDA. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO RECORRENTE QUE NÃO SE CERCOU DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO VERBETE SUMULAR 94, DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS NORMALMENTE UTILIZADOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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480 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Alegação de desvio de função, por desenvolver suas atividades profissionais na UTI, de modo que prestaria cuidados de enfermagem direta a pacientes em estados graves (de alta complexidade) - Desvio de função negado pelas partes rés - Questões fáticas controvertidas, quanto aos serviços efetivamente prestados pela parte autora - Hospital Mário Gatti que, em sua defesa, pugna pela prova do alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da Autora, oitiva do rol de testemunhas oportunamente arrolado, perícias, exames, vistorias, juntada e exibição de novos documentos e tudo o mais que elucidar possa - Sentença monocrática que julga antecipadamente a lide - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Acolhimento - Necessidade de se dar oportunidade a que a parte produzisse provas para afirmação de sua tese defensiva - Cerceamento de direito caracterizado, implicando nulidade da r. sentença - Recurso provido para acolhimento da preliminar invocada.

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481 - TJSP. Recurso inominado - Acidente de trânsito - Autor alega que o réu estacionou sua moto no meio da rodovia, próximo ao guard-rail, o que teria ocasionado o acidente - Réu, por sua vez, alega que estava em velocidade constante e o automóvel do autor colidiu por trás - Sentença de improcedência - Recurso do réu, postulando acolhimento do pedido contraposto - Ausência de provas seguras que demonstrem a Ementa: Recurso inominado - Acidente de trânsito - Autor alega que o réu estacionou sua moto no meio da rodovia, próximo ao guard-rail, o que teria ocasionado o acidente - Réu, por sua vez, alega que estava em velocidade constante e o automóvel do autor colidiu por trás - Sentença de improcedência - Recurso do réu, postulando acolhimento do pedido contraposto - Ausência de provas seguras que demonstrem a forma como se desenvolveu o acidente - Narrativa da contestação que é divergente do depoimento pessoal - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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482 - TJSP. Apelação Cível. Imissão na posse. Imóvel de propriedade do apelado, adquirido com a finalidade exclusiva de prover a residência da filha em comum com a apelante. Apelante, ex-namorada do apelado, que foi autorizada a residir no imóvel até a desocupação pela filha. Apelado que sempre arcou sozinho com todas as despesas do imóvel. Ocupação autorizada de 1994 a 2022, até a filha se mudar para Belo Horizonte/MG, para assumir um cargo público. Filha que convidou a genitora para ir consigo à capital mineira, a qual se recusou a desocupar o imóvel. Apelado que comprovou ter notificado a apelante para desocupação. Depoimento pessoal e prova documental que respaldam a imissão na posse. Ausência de animus domini. Mera detenção pela apelante. Pleno conhecimento da propriedade exclusiva do apelado e da condição de desocupação quando a filha dele saísse voluntariamente. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária sucumbencial, observada a gratuidade (art. 85, § 11 c/c art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC). Desprovimento do recurso

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483 - TJSP. Apelação - Ação condenatória - Cobrança de valor por transferência de quotas sociais pertencentes à autora às rés, em decorrência de sua retirada da sociedade limitada - Inconformismo das rés - Alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III) - Não acolhimento - Razões que impugnam adequadamente a sentença - Recurso cognoscível - Arguição de nulidade da sentença - Juntada de documentos pela autora, em desconformidade com o CPC, art. 434 - Inocorrência - Documentos juntados em réplica que apenas corroboram a dinâmica dos fatos narrados pela autora, confirmados pelas rés em depoimento pessoal em audiência de instrução - Juntada extemporânea desimportante e não realizada deslealmente - Preliminar rejeitada - No mérito, inconformismo descabido - Conjunto probatório que revela a ausência de pagamento das rés pela aquisição das quotas sociais, apesar de constar no instrumento de alteração do contrato social o pagamento e correspondente quitação - Alegado pagamento, em espécie, que não encontra apoio em nenhuma prova produzida pelas rés - Sentença de parcial procedência mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

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484 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação procedente quanto ao mais. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, sem embargo da adoção de novas providências voltadas a confirmar a regular outorga de mandato, como de direito. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.

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485 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação procedente quanto ao mais. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, sem embargo da adoção de novas providências voltadas a confirmar a regular outorga de mandato, como de direito. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.

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486 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. 2. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. 3. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INCONFORMISMO DA RÉ NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO COBRADO PELA OPERADORA APELANTE. INFORMAÇÕES TOTALMENTE CONTRADITÓRIAS ENTRE OS FATOS RELATADOS NA INICIAL E O DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO PERANTE AO JUÍZO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. RECONHECIDA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDUTA PROCESSUAL INADEQUADA. PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS. TESES E PROVAS GENÉRICAS. UTILIZAÇÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA, COM O MESMO CÓDIGO DE BARRAS EM DIVERSAS AÇÕES, PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO. INDICAÇÃO DOS MESMOS FATOS EM DIVERSAS AÇÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CARACTERIZADA. IV. DISPOSITIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM DETERMINAÇÃO.

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487 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS (ESTABILIDADE, DURABILIDADE E PUBLICIDADE DA RELAÇÃO) E DO REQUISITO SUBJETIVO (AFFECTIO MARITALIS) QUE É A INTENÇÃO DO FALECIDO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A AUTORA. AUTORA QUE LABORAVA COMO CUIDADORA DE IDOSOS CONFORME DECLARAÇÃO PRESTADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO DOS IDOSOS E DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM JUÍZO. A TESTEMUNHA REVELA QUE A AUTORA ERA ACOMPANHANTE DO FALECIDO, E, PORTANTO, TINHA ACESSO À CONTA CORRENTE PARA EFETUAR PAGAMENTOS DE GASTOS CORRIQUEIROS, PRINCIPALMENTE, APÓS O FALECIMENTO DA ESPOSA DO DE CUJUS. A MERA INCLUSÃO DA AUTORA COMO TITULAR EM CONTA CONJUNTA COM O FALECIDO É FATO QUE, POR SI SÓ, COMPROVA UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE ELES, O QUE NADA SE ASSEMELHA À RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CONVIVÊNCIA ENTRE O FALECIDO E A AUTORA COMO SE CASADOS FOSSEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE, DURABILIDADE E ESTABILIDADE DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.

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488 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro distribuídos por dependência à ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência ao fundamento de inexistência de comprovação de que o contrato foi finalizado verbalmente. Alegação recursal de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal pelo juízo sentenciante. Cerceamento de defesa caracterizado. Impositiva anulação da sentença por error in procedendo. 1. Padece de nulidade a sentença fundada na ausência de provas quando a parte vencida manifestou interesse prévio na produção de provas que poderiam comprovar seu alegado direito. 2. Na linha de entendimento do STJ, «há cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9/3/2020). 3. Provimento do recurso.

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489 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acusação de assédio sexual. Autora, corretora de imóveis, que teria sido vítima de assédio sexual por síndico de condomínio edilício por ocasião de visita profissional a imóvel. Sentença de improcedência, por não ter a autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos alegados na petição inicial. Insurgência da autora, com alegação de cerceamento de defesa. Pertinência. Episódios de assédio sexual que naturalmente envolvem escasso quadro probatório, em que a palavra da vítima acaba por se contrapor à palavra do assediador. Provas requeridas pela suposta vítima, em tal sentido, que merecem ainda mais consideração. Depoimento pessoal do suposto assediador requerido pela autora e deferido nos autos. Prova, todavia, não produzida, sem que tenha constado eventual pedido de desistência no tocante a ela ou mesmo de revisão do MM. Juízo a quo quanto à sua pertinência na ata da audiência. Error in procedendo caracterizado. Sentença cassada, para fins de retomada da fase instrutória na origem. Apelo da autora provido

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490 - TJSP. Apelação ação de cobrança de DPVAT. Sentença de parcial procedência conhecimento parcial do recurso inexistência de cerceamento de defesa laudo pericial que é claro ao afirmar o nexo causal e extensão das lesões documentação que comprova a existência de acidente de trânsito e lesões sofridas pelo autor desnecessidade de esclarecimentos mediante depoimento pessoal. Não configurada a ausência de interesse processual autor comprovou realização de pedido administrativo prévio inexistência de irregularidades processuais procuração juntada aos autos válida exigência de comprovante de residência em nome do autor não se trata de documento essencial à propositura da demanda preclusão da alegação de prescrição que foi afastada no saneador nexo de causalidade comprovado nos autos ausência de habilitação para dirigir do autor mero ilícito administrativo que não afasta a cobertura do DPVAT necessidade de majoração dos honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

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491 - TRT2. Improbidade ausência de ilegalidade no processo administrativo que apurou a conduta irregular de servidor público do iamspe. Válida a justa causa aplicada. Incontroverso, em face das declarações prestadas durante o processo administrativo disciplinar 5161/2009 e ratificadas em depoimento pessoal, que o autor, valendo-se da qualidade de médico de ente público estadual, propôs à paciente conveniada do iamspe cirurgia corretiva de miopia e astigmatismo, mediante atendimento particular em seu consultório, intermediando de forma irregular serviços que seriam executados por terceiros não conveniados, e cujas despesas deveriam ser arcadas pela própria paciente, em total descumprimento às normas internas do instituto. Configurada, de forma inequívoca, pois, a hipótese do CLT, art. 482, alínea «a», e correta a justa causa reconhecida a quo, uma vez que o ente público observou os procedimentos legais mediante a instauração de processo administrativo disciplinar, tendo respeitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, e exposto seus motivos de forma fundamentada. Apelo do autor a que se nega provimento.

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO MÚTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA PERICIAL. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. JUIZ. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. RÉU/APELADO QUE INSTRUIU O FEITO COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO RECORRENTE E COM AS FATURAS MENSAIS QUE ATESTAM PAGAMENTOS AVULSOS E O EFETIVO USO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O AUTOR/APELANTE TINHA CIÊNCIA DOS DITAMES CONTRATUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE ALTERAM A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL. INCIDÊNCIA DO art. 80, II, DO CODEX. RECURSO DESPROVIDO.

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493 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a devolução do que foi indevidamente descontado e condenando o réu em danos morais. Apelo do banco. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Depoimento pessoal do autor que é desnecessário e protelatório. Prova pericial grafotécnica não requerida. Mérito. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova, deferida. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Prova pericial não pleiteada pelo demandado. Aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.061 do STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor que se impõe. Dano moral demonstrado. Valor arbitrado na Sentença que não merece modificação, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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494 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Súmula 297/STJ. Empréstimo consignado. Suposta inadimplência. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do banco. Preliminar de cerceamento de defesa. Depoimento pessoal da parte não se presta a elucidar a controvérsia, visto a matéria ser unicamente de direito. Juiz que é o destinatário das provas. CPC, art. 370. Desnecessidade de se acionar o banco pelas vias administrativas. Caberia ao banco comprovar a alega inadimplência do demandante, o que não ocorreu. Não pode considerar-se em mora o devedor, se o credor não acusa a falta de pagamento e não indica os meios para que o devedor pague as parcelas, na hipótese de se tornar impossível a forma de quitação prevista no contrato. Negativação incontroversa. Incidência da Súmula 89/TJRJ. Danos morais in re ipsa. Valor de R$ 8.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 343/TJRJ. Negado provimento ao recurso.

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495 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contrato de mútuo não reconhecido. Pedido de cancelamento do contrato de empréstimo, restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral. 1. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência deferida. Declaração de inexistência de relação jurídica e de débitos. Condenação por indenização moral arbitrada em R$5.000,00. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O indeferimento do depoimento pessoal da autora não causa prejuízo à instrução probatória, posto que desinfluente para julgamento da lide. 3. Inexistência de prova da contratação. Inexistência de requerimento de prova pericial grafotécnica. Incidência do Tema 1.061 do STJ. Indícios de fraude. Fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. 4. Devolução do valor descontado na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Valor indenizatório que não comporta redução, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Desprovimento do recurso.

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUTORA NÃO RECONHECE A ASSINATURA DO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REFORMA PARCIAL. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. MÉRITO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 479/STJ. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELO DEMANDADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 429, II. TEMA 1061 DO E. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE DEVERÁ SER MANTIDA, À LUZ DO CDC, art. 42. MODULAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA À ATUAL REDAÇÃO DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL (LEI 14.905/2024) . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO APRECIOU O REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AGRAVADA E FOI ANULADA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA POR IMPERTINÊNCIA. AUTOR-AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE SEU CADASTRO COMO MOTORISTA PARCEIRO FOI ARBITRARIAMENTE CANCELADO, POIS NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME CERTIDÕES APRESENTADAS, ALÉM DE GOZAR DE QUALIFICAÇÃO ALTA. RÉ-AGRAVADA QUE AFIRMA QUE OS MOTORISTAS AO SE CADASTRAREM NA PLATAFORMA ACEITAM SE SUBMETER A CONSTANTES VERIFICAÇÕES DE SEGURANÇA, SOB PENA DE DESCREDENCIAMENTO. 1.

498 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade do depoimento especial da vítima. Não ocorrência. Inexistência de demonstração do prejuízo. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

499 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC, art. 282, § 2º, pois se constata a probabilidade de julgamento do mérito favorável à recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA 1 - Atendidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 3 - O CPC/2015, art. 385, § 1º dispõe que «se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer» (grifo nosso), lhe será aplicada a pena de confissão ficta. 4 - Nesse sentido, nos termos da Súmula 74/TST, I, a ausência de intimação prévia e pessoal para que a parte compareça à audiência para prestar depoimento impede o reconhecimento da confissão ficta em hipótese de sua ausência no referido ato processual. 5 - Assim, a SDI-2 do TST firmou entendimento de que a comunicação via sistema PJE dirigida apenas ao advogado, ainda que advertido de que haveria depoimento, bem como das consequências para o caso de não comparecimento, não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. 6 - O reconhecimento de confissão ficta, em tais circunstâncias, enseja inclusive o cabimento de ação rescisória, em virtude da afronta direta à norma jurídica disposta no art. 385, §1º, do CPC/2015. 7 - No caso concreto, o TRT manteve o reconhecimento da confissão ficta, ao fundamento de que houve notificação do advogado para o comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Concluiu que não houve prejuízo ao reclamante, pois a «Reclamação Trabalhista teria igual resultado se o Autor tivesse comparecido à dita audiência, na medida em que, mesmo julgada apenas com base na distribuição do ônus da prova, não se chegaria a conclusão diferente, haja vista que nenhuma testemunha foi levada à assentada pela profissional que se identificou como advogada do Autor. Como se não bastasse, além da ausência de testemunhas no dia da audiência, as duas matérias debatidas neste Apelo (acúmulo de função e adicional de insalubridade) não sofreriam influência da prova oral, como se verá a seguir.» 8 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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500 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus/apelantes ao pagamento dos royalties e da taxa de publicidade do contrato de franquia celebrado com a autora/apelada - Insurgência dos réus/apelantes - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e por considerar que a fundamentação foi genérica - Pleito de reforma da sentença, inclusive, por ausência de comprovação do cálculo utilizado pela autora/apelada. Gratuidade judiciária - Deferimento - Réus/apelantes que comprovaram a insuficiência de recursos para arcar com o valor das custas e das despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento - Balanço patrimonial da pessoa jurídica que comprova considerável endividamento - Aplicabilidade da súmula 481 do E. STJ - Pessoas físicas que são aposentadas e recebem benefício previdenciário, sem fonte extra de renda - Excesso de dívidas que não infirma a hipossuficiência financeira para arcar com o custo do processo - Benefício aos réus que deve ser deferido, sob pena de negativa de acesso à justiça. Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Nulidade da sentença por ausência de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) - Inocorrência - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral requerida pelos réus que configura diligência inútil e meramente protelatória - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados pela autora/apelada que se mostram suficientes para o julgamento do feito - Nulidade de sentença não configurada - PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de falta de fundamentação - Rejeição - Pronunciamento judicial que cumpriu de forma adequada e suficiente os requisitos do CPC, art. 489 - Decisão saneadora que não é obrigatória em procedimentos judiciais que prescindem de dilação probatória para o julgamento - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Acolhimento parcial - Contrato de franquia - Réus/apelantes que não se desincumbiram em comprovar eventual equívoco na base de cálculo para a cobrança da taxa de publicidade - Exegese do CPC, art. 373, II - Período de cobrança da taxa de publicidade, ademais, que difere da taxa de «royalties» - Inadmissibilidade - Cobrança de ambas as taxas que deve ser de 08/2021 a 01/2022, conforme notas fiscais eletrônicas que aparelharam a peça preambular - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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