Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

852 - TRT3. Confissão ficta. Efeito. Confissão ficta. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados.

853 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Desvio de função. Não comprovação na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CULPA DA REPRESENTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO REPRESENTANTE - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. -

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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

856 - TJSP. -

857 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL» operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL» operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil do consumidor - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fl. 19 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Fundamentação da sentença, ao contrário do alegado, condiz com o caso concreto (operação discrepante do perfil) e não implica nulidade alguma - Cerceamento de defesa inexistente, sendo desnecessário o depoimento pessoal da autora para o enfrentamento do mérito - Acesso indevido à conta do autora, com alegações genéricas de culpa da vítima - Instituição financeira é parte passiva legítima - Aplicação da teoria da asserção - Litisconsórcio facultativo e intervenção de terceiros vedada no JEC, sendo possível o regresso posterior - Comportamento contraditório ao reconhecer a fraude e realizar o estorno de R$ 60.337,28, mas não do PIX de R$ 8.999,00, originado da mesma dinâmica «golpista» - Beneficiária da transações que não guardava qualquer relação com a consumidora - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ» - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix», quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - - Atualização desde o desembolso (evento danoso) corretamente fixada, conforme Súmula 43/STJ, já que a responsabilidade pela fraude é extracontratual - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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858 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência, uma vez que o alegado pelo réu reclamava a produção de prova documental, a seu pleno alcance, prova essa que já encartada aos autos. E não teria o menor sentido anular o processo, para a colheita do depoimento pessoal do autor, a partir da ingênua perspectiva de obtenção de confissão. 2. Contrato celebrado em nome do autor cuja celebração é dele desconhecida, tendo ele impugnado a assinatura que lhe foi atribuída no instrumento do contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Sem significado o só fato de o valor da operação ter sido creditado na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de três anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 4. Fato de ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça não interferindo na responsabilidade da parte vencida pelas despesas processuais, nisso incluídas as custas que deixaram de ser recolhidas em função do benefício. Interpretação sistemática do disposto no art. 82, § 2º c/c art. 98, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 99, § 6º. Com efeito, o benefício da gratuidade é personalíssimo (CPC/2015, art. 99, § 6º), isso significando que não pode ser empregado em proveito de terceiro, muito menos ainda em favor do adversário do beneficiário. Em verdade, a gratuidade apenas interfere na exigibilidade das despesas processuais, que passam a ser exigíveis, de imediato, da contraparte, desde que vencida, a não ser que também seja beneficiária do favor legal. A não ser assim, prejudicado seria o Estado, que é quem, em última análise, arca com os custos da prestação da atividade jurisdicional em benefício daqueles sem condições econômicas de suportá-los. 5. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da indenização e afastar a incidência da dobra. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação

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859 - TJRJ. Apelante: Banco C6 Consignado S. A. Apelada: Karoline Ribeiro Gonçalves Bastos Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves ACÓRDÃO Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Cerceamento de defesa. Livre convencimento do juiz. Prova inútil. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. De início, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento. No caso, quanto ao indeferimento do depoimento pessoal da autora, não se verifica qualquer nulidade a ser decretada, porquanto se trata de prova completamente desnecessária, já que os fundamentos em que se baseia a pretensão autoral estão devidamente declinados na peça inicial, não havendo nada que possa ser esclarecido com sua oitiva, como muito bem frisado pelo Juízo. Não configuração de cerceamento de defesa. Quanto à alegada falta de interesse processual pela perda do objeto e ausência de pretensão resistida, melhor sorte não assiste ao recorrente. No caso em exame, verifica-se que o réu manifesta resistência integral à satisfação da pretensão da autora, o que evidencia a necessidade do provimento almejado na demanda. A utilidade do provimento também se mostra evidente, uma vez que a tutela requerida pela autora é hábil para satisfazer sua pretensão, sendo adequado o meio processual escolhido para deduzir os pedidos em face do banco réu. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidora e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos da Lei 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária, conforme o disposto no referido art. 14, § 3º do CDC. No caso concreto, cinge-se a controvérsia a definir se houve danos morais decorrentes da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. O banco réu não apresentou nenhuma prova de que a autora tenha contratado o empréstimo impugnado, o que poderia ter sido provado pela vinda aos autos do contrato assinado. Diante disso, restou evidente a falha na prestação do serviço do réu, em descontos indevidos no benefício previdenciária da autora, respondendo assim pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, por ser objetiva sua responsabilidade. Contudo, assiste razão ao apelante no que tange à alegação de ser a sentença ultra petita. No caso em tela, o arbitramento da verba indenizatória em R$ 6.000,00 se deu em patamar superior ao valor requerido na peça inicial, que limita o pedido a R$ 5.000,00, configurando sentença ultra petita. Dessa forma, para afastar tal vício processual, necessária a redução do quantum indenizatório para se adequar ao princípio da congruência. Recurso parcialmente provido.

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860 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do banco réu. Recurso provido em parte. Caso em exame Empréstimo consignado em benefício previdenciário, não reconhecido pela autora. Pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica representada pelo contrato de empréstimo consignado, condenação do banco réu em indenização por danos morais e repetição de indébito, na forma dobrada. Sentença de procedência parcial. Questão em Discussão Recurso do réu. Pretensão de reforma sob os fundamentos (i) regularidade da contratação; (ii) inaplicabilidade da repetição de indébito na forma dobrada; (iii) inocorrência de danos morais; (iv) necessidade de redução do quantum indenizatório; (v) inaplicabilidade de juros de mora em momento anterior à citação; (vi) ausência de obrigação da apelante em suportar as custas processuais, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Razões de decidir Ausência de demonstração de regularidade da dívida contraída. Em depoimento pessoal do autor, afirma não ter assinado os instrumentos contratuais acostados pela instituição bancária. Ônus probatório, do banco, de comprovar a autenticidade da assinatura do contrato, do qual não se desincumbiu. Dever de indenizar configurado. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano é gerado é «in re ipsa". Arbitramento em primeiro grau em harmonia com a regra do CCB, art. 944. Condenação em repetição de indébito parcialmente reformada, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, sendo afastada a repetição de indébito para descontos em período anterior à publicação do julgado, mantendo-se a restituição dobrada para período posterior, porquanto nos descontos do período anterior não se denota má-fé do banco apelante, sendo prescindível a apuração do elemento volitivo para os descontos do período posterior. Dispositivo e tese Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano é gerado «in re ipsa"; 2. A indenização por danos morais deve observar a intensidade e extensão do dano, as características dos envolvidos, bem como a intensidade da culpa; 3. Em observância à modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, para aplicação da repetição de indébito, possível a exigência de comprovação de má-fé nos descontos para período anterior à publicação do aresto, devendo ser observada a tese do precedente qualificado para período posterior.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CPC/2015, art. 429, II; CDC, arts. 14, §1º e 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1.061/STJ; AREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS

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861 - TJRJ. APELAÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CORRETORA E DA SEGURADORA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. ROUBO. RECUSA DO PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO PRESTARA INFORMAÇÃO FALSA QUANTO AO SEU DOMICÍCLIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 12.059,00 E R$ 30.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA UM DOS AUTORES. RECURSO DOS AUTORES QUE MERECE PROSPERAR, PARCIALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORES QUE DEMONSTRARAM OS FATOS CONSTITUITIVOS DE SEU DIREITO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APRESENTADO E SEU DEPOIMENTO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA APRESENTADA - O CARRO SER UTILIZADO PELO AUTOR PARA UBER, QUE JUSTIFICA A SUA PRESENÇA NA MAIOR PARTE DO TEMPO EM MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E DO RIO E GRANDE RIO. CIRCUNSTÂNCIA INFORMADA POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. FATO DOS AUTORES UTILIZAREM O VEÍCULO PARA UBER E PERNOITAREM EM ENDEREÇOS DISTINTOS - ATÉ PARA SUA SEGURANÇA - QUE NÃO ILIDE O DEVER DA RÉ DE INDENIZÁ-LOS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DOS AUTORES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. SEGUNDO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO, QUE CONFIRMA QUE OS AUTORES RESIDIAM EM ARARUAMA QUE NÃO FORA JUNTADO AOS AUTOS, MAS CUJA EXISTÊNCIA FORA CONFIRMADA PELO INVESTIGADOR DA SEGURADORA. ADEMAIS, COMPETIA À RÉ, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ADOTAR AS MEDIDAS TENDENTES A CONFIRMAR AS DECLARAÇÕES DOS AUTORES, DE MODO A ACEITAR OU RECUSAR A PROPOSTA, CERCANDO-SE DOS DEVIDOS CUIDADOS QUANTO AO RISCO ASSUMIDO. MAS, AO FAZÊ-LO JUSTAMENTE NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE SUA PRESTAÇÃO, DEPOIS DE ACEITAR O INVESTIMENTO REALIZADO PELA PARTE AUTORA, VAI DE ENCONTRO AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ NEGOCIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A RÉ EFETIVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO SEGURADO. LUCROS CESSANTES QUE DEPENDEM DE PROVA DE SUA CONSTITUIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. DANO MORAL CONFIGURADO. NAS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS, NÃO SE ESTÁ A TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO ADVINDO DE INADIMPLÊNCIA, MAS SIM DE TRANSTORNO FORA DO COMUM, QUAL SEJA, A PURA E SIMPLES NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO EM CONTRARIEDADE A UMA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DE CONSIDERÁVEL DIMENSÃO PARA A REALIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. NÃO BASTASSE, CONFIGURADO ESTÁ O DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA SE DETERMINAR O PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO DEMANDANTE NO MONTANTE DE R$ 36.600,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406 DO CC, AMBOS A CONTAR DE 30/12/2020. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE, NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL NO JULGADO, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, APONTA PARA NULIDADE DO TÍTULO QUE EMBASOU A AÇÃO MONITÓRIA. DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA O APELANTE, DA LEITURA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS CHEQUES, AINDA QUE DE TERCEIRO, FORAM DADOS POR ELE COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS QUE TINHA COMO O DEMANDANTE, SENDO CONTESTADO NA PEÇA DE DEFESA APENAS O VALOR TOTAL DA DÍVIDA E O MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSARIA A INCIDIR JUROS. CASO DOS AUTOS QUE SE REFERE A AÇÃO MONITÓRIA, E NÃO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, TORNANDO IRRELEVANTE SE O CHEQUE PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS PARA SER CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO UTILIZADO PELO EMBARGADO ¿ AÇÃO MONITÓRIA ¿ QUE CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA QUE O CREDOR DE UM BEM OU QUANTIA POSSA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 700, I DO CPC. A CONFISSÃO POR PARTE DO REQUERIDO NO SENTIDO DE QUE REPASSOU OS CHEQUES DE SUA MÃE PARA PAGAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ELE CELEBRADO COM O DEMANDANTE TAMBÉM APONTA, DE FORMA INSOFISMÁVEL, PARA A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, NA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS DA TITULAR DA CÁRTULA, POIS, REPITA-SE, NESTE CASO A TÍTULO É APENAS DOCUMENTO REPRESENTATIVO QUE COMPROVA O VALOR DO NEGÓCIO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, POIS COMO JÁ MENCIONADO, PARA COBRANÇA DE VALORES NA AÇÃO MONITÓRIA, IRRELEVANTE QUE OS CHEQUES NÃO TENHAM SIDO EMITIDOS PELA TITULAR DO TÍTULO, SENDO CERTO AINDA, QUE A OITIVA DO DEMANDANTE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O MAGISTRADO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE APENAS AS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS APÓS A DATA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS É QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA (R$ 3.400,00). JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA APENAS PARA QUE FIQUE CONSIGNADO QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO COM A AÇÃO MONITÓRIA, NO VALOR DE R$36.600,00 EM FAVOR DO DEMANDANTE SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DE 30/12/2020, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONSOANTE DETERMINA O art. 405 DO C. CIVIL.

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863 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

864 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERÊNCIA COMPARTILHADA .

865 - TJSP. APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

866 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. CASO EM EXAME.

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA -

868 - TST. Multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Não conhecimento.

869 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

870 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA ORIGINÁRIA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

871 - TJRJ. EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS POR EXECUTADA TIDA COMO FIADORA EM FACE DE ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SEUS HERDEIROS, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO PROVENIENTE DE DÍVIDAS APURADAS EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUJO FEITO PASSOU A TRAMITAR PELO RITO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (PROCESSO 01355757-26.2021.8.19.0001). A EMBARGANTE ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS PARA O MESMO OBJETO, LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, CONTENDO A MESMA DATA DE INÍCIO E TÉRMINO, DISTINGUINDO-SE, TÃO SOMENTE, QUANTO AOS FIADORES. ESCLARECE QUE HOUVE UM EQUÍVOCO NA ASSINATURA DO PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO, EIS QUE FIGUROU COMO FIADORA E TESTEMUNHA SIMULTANEAMENTE. ADUZ QUE, EM RAZÃO DISSO, EM 30/03/2016, FOI FORMULADO O SEGUNDO CONTRATO DE LOCAÇÃO (OBJETO DA EXECUÇÃO), SENDO QUE NÃO FIGUROU COMO FIADORA NESSE SEGUNDO CONTRATO, CONFORME REGISTRADO EM ATA NOTARIAL DE FLS.240/242, LIVRO 3310, FLS.08, ATO 4 DO 22º OFÍCIO DE NOTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE, RECONHECENDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES EM REALIZAR OUTRO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONTENDO A ASSINATURA DOS HERDEIROS, NO QUAL FORAM ALTERADOS OS FIADORES, FICANDO EXCLUÍDA A EMBARGANTE COMO FIADORA. CONSIDEROU O JUÍZO QUE O CONTRATO APRESENTADO PELA EMBARGANTE É MAIS FIDEDIGNO E CONDIZENTE COM AS NORMAS CONTRATUAIS. INCONFORMADO, O ESPÓLIO APELA. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA APELADA E DE TESTEMUNHAS). NO MÉRITO, DEFENDE, EM SÍNTESE, A LEGITIMIDADE DA APELADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, E DE VÍCIOS NO INSTRUMENTO APRESENTADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO ESPÓLIO APELANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, IDENTIFICAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO ADEQUADO DA LIDE, COMO CLARAMENTE ESTABELECIDO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. NO CASO EM EXAME, CONSIDEROU O MAGISTRADO QUE OS FATOS DEVERIAM SER DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. COM RAZÃO O JUIZ. NO MAIS, CONSTA CLARAMENTE ATRAVÉS DA ATA NOTARIAL QUE O PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI ALTERADO, SENDO QUE OS HERDEIROS E OS FIADORES ASSINARAM A SEGUNDA AVENÇA COM FIRMAS RECONHECIDAS EM 29/03/2016 (FLS. 136). CEDIÇO QUE, NA REFERIDA ATA NOTARIAL CONSTOU, CONFORME CLÁUSULA 13ª:

872 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. JORNADA DE TRABALHO. LIMITE DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

873 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA.

874 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Inclusão fraudulenta do nome do autor em contrato social de pessoa jurídica. Alteração contratual realizada em 1987. Subsunção ao CCB/1916. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual. Dever de indenizar. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, art. 186.

875 - TRT3. Dano moral.

876 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

877 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.

878 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

879 - TJSP. APELAÇÃO.

880 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

881 - TJSP. AÇÃO

882 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

883 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

885 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Negativa de oitiva de testemunhas. Princípio do livre convencimento motivado.

886 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Não cabimento. Empregado figura como avalista em contratos de emprestimos firmados pela ré. Ausência de coação.

887 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência em prosseguimento. Ausência da parte autora. Pena de confissão.

888 - TRT3. Justa causa. Desobediência. Regulamento interno da empresa.

889 - TST. Vínculo de emprego. Condição de bancário.

890 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

891 - TJSP. DECLARATÓRIAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

892 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA EXTINTA CONTRA O BANCO BRADESCO E PROCEDENTE CONTRA A DELLA VIA PNEUS - RECURSO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

893 - TJRJ. APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ÊXITO. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

894 - TRT3. Professor. Supervisor de estágio. Contrato de supervisão de estágio. Atividade de docência.

895 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO

896 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

897 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

898 - TJSP. USUCAPIÃO -

899 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

900 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.