DOC. 705.1578.3306.7716

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PROVA.

Pretensão voltada a impor a colheita do depoimento pessoal do autor em audiência. Descabimento. Cabe ao juiz, destinatário da prova, avaliar a utilidade e a amplitude da instrução. Desnecessidade de depoimento pessoal com a reprodução de argumentos já lançados nos autos, por escrito. Precedente desta Corte. Recurso desprovido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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