Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que «evidenciados elementos de caracterização do vínculo», contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «diante da confissão do reclamante em seu depoimento pessoal e não havendo prova robusta a afastar tal situação, analisados em conjunto, demonstram não estarem presentes, simultaneamente, os pressupostos para a configuração do vínculo empregatícios, quais sejam: a subordinação, continuidade, onerosidade, pessoalidade e alteridade". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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502 - TJSP. Evicção. Garantia ínsita aos contratos onerosos. Defeito no direito sobre a res. Perda da coisa adquirida a título oneroso. Direito à indenização. Prazo prescricional comum. Prescrição não ocorrida. Perda do imóvel em razão de inadimplência do preço pela primeira adquirente, que transmitiu o bem sem comunicar a pendência existente. Discussão a respeito da boa-fé do alienante que, embora não releve para garantia em si da evicção, tem-se necessária para a responsabilização por danos extrapatrimoniais. Dano moral ocorrido na espécie, posto que não no importe pretendido. Indenização que se arbitra em R$5.000,00, tomadas as circunstâncias do caso e as condições das partes. Benfeitorias e acessões realizadas no imóvel que se devem indenizar pela ré Maria do Socorro, que logrou êxito em reaver o bem, beneficiando-se das melhorias promovidas no terreno, como confessado em depoimento pessoal. Inversão da sucumbência quanto à ré Maria do Socorro. Inversão da sucumbência quanto à ré Maria do Socorro. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do réu

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503 - TRT2. Dano moral. Acidente de trabalho. Indenização indevida. A indenização por dano moral exige que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra ou a intimidade do trabalhador, de forma a macular sua imagem. Trata-se, em outras palavras, da inafastável hipótese em que a ação ou omissão perpetradas pelo empregador propiciam violação e constrangimento à honra, imagem e intimidade do trabalhador, emergindo daí o dever de reparar (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). No caso vertente, além de não demonstrado o propalado acidente de trabalho, conforme item 1 supra, pelo perito restou esclarecido que a lesão queloideana do autor pode passar desapercebida por olhos menos aguçados e foi agravada pela demora do autor em recorrer a atendimento médico, fato corroborado pela versão inverossímil relatada pelo obreiro, em depoimento pessoal, no sentido de que não percebeu quando caiu soda cáustica em seu braço. Nesse contexto, reputo não provado o fato lesivo e, ainda que este tenha ocorrido, não vislumbro dano ou culpa do empregador, sendo indevida a indenização por dano moral pretendida. Apelo obreiro não provido.

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504 - TRT2. Doméstico. Empregado doméstico. Mérito. Das horas extras. A reclamante foi admitida para exercer a função de caseira, tendo laborado até maio/2015. Nesse contexto, tem-se que não incide ao caso as disposições da Lei Complementar 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, cuja vigência iniciou em junho/2015. Assim, in casu, por estar o empregador dispensado de manter registro da jornada, cabia à autora a prova de suas alegações, nos termos do CLT, art. 818, bem como CPC/2015, art. 373, I, do que não se desincumbiu. A testemunha convidada pela postulante referiu apenas ter visto a autora às 23 horas passeando com um cachorro, sequer sabendo informar se o animal pertencia à própria autora ou ao seu empregador. Não verifico no depoimento pessoal prestado pelo réu qualquer confissão acerca de labor prestado pela demandante aos finais de semana. Não se constata a comprovação acerca do sobrelabor alegado pela postulante, razão pela qual a manutenção do decisum, que julgou improcedente o pleito, é medida que se impõe. Nego provimento.

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505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTOS PESSOAL DA AUTORA) - DESNECESSIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA. -

506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER¿ EM FACE DO BANCO BMG. AUTORA PESSOA IDOSA, CLARAMENTE HIPOSSUFICIENTE (NASCIDA EM 13/01/1962), E QUE RECEBE A TÍTULO DE APOSENTADORIA O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO (ID 81519686). ALEGA QUE PRETENDEU FAZER CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM FOI EFETUADO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. A DECISÃO SANEADORA DEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, E INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. O BANCO BMG, ORA AGRAVANTE, PRETENDE, EM SÍNTESE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NAS HIPÓTESES EM QUE FOR APLICÁVEL O CDC, FICARÁ A CRITÉRIO DO JULGADOR QUE, AO APRECIAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, ANALISA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR E A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. REGISTRE-SE QUE SE MOSTRA EVIDENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. POSTO ISSO, APLICÁVEL AO CASO EM EXAME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ COMPROVADA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA NA QUAL SE VERIFICAM OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO, COM NORMAL DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI. NO CASO EM EXAME NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS NAS FATURAS DE ÍNDICE 125489178. QUANTO AO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, TAMPOUCO MERECE AMPARO O INCONFORMISMO DO BANCO BMG, SENDO CERTO QUE O JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, ESTE INDEFERIMENTO PODE SER QUESTIONADO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.009, § 1º, NÃO HAVENDO RISCO DE PRECLUSÃO OU PREJUÍZO IRREVERSÍVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SÓ DEVE SER REVOGADA OU MODIFICADA QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA¿. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO.

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507 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Transações indevidas. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar. Cerceamento de defesa. Requerimento de depoimento pessoal da autora e perícia técnica. Prova desnecessária porque ineficaz à solução da controvérsia. Julgamento antecipado. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Transações que destoam do perfil da autora. Compras que ultrapassaram o limite do cartão de crédito. Contestação administrativa sobre a negativa das compras. Boletim de ocorrência realizado pela autora. Ausência de prova da culpa exclusiva do consumidor. Falha na segurança do banco que não adotou medidas para resguardar a idoneidade das movimentações. Dano moral puro. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Negativação do débito. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Apontamentos anteriores excluídos do cadastro quando efetivada a inscrição do débito objeto dos autos. Valor da indenização. Critérios legais e doutrinários. Peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de o nome da autora ter sido negativado em decorrência da conduta negligente do banco. Valor fixado que se revela suficiente para indenizar a parte autora. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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508 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Incompetência Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Não há necessidade de produção de prova pericial complexa, assim como o pretendido Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Incompetência Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Não há necessidade de produção de prova pericial complexa, assim como o pretendido depoimento pessoal da autora, para o seguro equacionamento do litígio. Solução da lide dada por via essencialmente documental. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da regularidade das compras impugnadas. Movimentações atípicas, que fogem do padrão de consumo da autora. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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509 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - deferimento - recorrente desemprega na atualidade (fls. 326), que exercia atividade laborativa de faxineira - locatária de imóvel simples, com baixa movimentação financeira (fls. 319/324) - recebimento do recurso, afastamento da deserção - MÉRITO - inexistência de ofensa ao principio do contraditório, pois desnecessário Ementa: RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - deferimento - recorrente desemprega na atualidade (fls. 326), que exercia atividade laborativa de faxineira - locatária de imóvel simples, com baixa movimentação financeira (fls. 319/324) - recebimento do recurso, afastamento da deserção - MÉRITO - inexistência de ofensa ao principio do contraditório, pois desnecessário depoimento pessoal do réu - prova suficiente para comprovação dos fatos alegados na exordial - testemunha presencial, sem qualquer ligação com as partes, informando que a recorrente deu um tapa no rosto do autor, chamando-o de «corno» e «aidético» - relação conturbada entre autor e ex-esposa, amiga da recorrente irrelevante e não justificadora para atitude tomada por ela - dano moral evidente - valor arbitrado (5 salários mínimos) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - recurso inominado improvido.

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510 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Pretensão reivindicatória - Oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal dos apelantes que não se mostravam pertinentes. Ação reivindicatória - Alegação de usucapião manifestada como matéria de defesa - Requisito temporal não demonstrado - Documentação acostada aos autos que não se presta a demonstrar a posse antiga sobre o imóvel - Acessões e benfeitorias - Direito de retenção ou Indenização - Inadmissibilidade - Ausência de pedido alternativo - Benfeitorias que sequer foram discriminadas - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - SALÃO DE BELEZA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - MERA ESTIMATIVA QUE NÃO PODE SER ADOTADA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - FATURAMENTO QUE DEMANDARIA A APRESENTAÇÃO DE BALANCETES CONTÁBEIS E EVENTUAL PROVA PERICIAL - PROVA ORAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS AUTORAS, NO CASO DOS AUTOS, QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA CÓPIA DE AGENDA MANUSCRITA QUE É INÍCIO DE PROVA DE RESERVA DE HORÁRIOS, QUE INCLUSIVE PODERIAM TER SIDO CANCELADOS POR MOTIVOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS POR VENTURA REALIZADOS, E QUE NÃO FORAM CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE FORMAR A CONVICÇÃO DO QUANTUM SERIA DEVIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - DANO MORAL IN RE IPSA - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL A CARACTERIZAR O DANO MORAL - VERBETE SUMULAR Nº. 192 TJRJ - QUANTIA FIXADA EM R$3.000,00, PARA CADA AUTORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUMULA 343 TJRJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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512 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos materiais e morais. Fraude bancária. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de depoimento pessoal da autora. Falha na prestação do serviço. Dano moral reconhecido. 1 ¿ Inafastável a responsabilidade civil da instituição financeira tal como reconhecido pela sentença. 2 ¿ Serviço que é defeituoso por não garantir a segurança que dele se espera. art. 14, §3º do CDC. 3 ¿ Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar, não havendo falar em culpa da vítima ou de terceiros, deixando a instituição financeira de se desincumbir do ônus da prova previsto no aludido §3º. Enunciados 479 e 94 da Súmula do STJ e TJRJ, respectivamente. 4 ¿ Dano moral evidente, haja vista a angústia e apreensão da consumidora ao se ver envolta em fraude bancária. 5 ¿ Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00, revelando-se mais consentânea com a extensão dos danos e que se mostra razoável, autorizando-se a compensação com os valores confessadamente creditados em favor da consumidora. 6 ¿ Provimento parcial do 1º recurso e desprovimento do 2º apelo.

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI AÉREO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DOIS VOOS DE IDA E VOLTA. NARRATIVA DE QUE A AERONAVE DEVERIA AGUARDAR EM HANGAR DURANTE DOIS DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. LINKS DE ACESSO A AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO NÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL. VERSÃO AUTORAL CONSTANTE NA INICIAL. APELANTE QUE NÃO APONTA EVENTUAL DADO TRAZIDO POR INFORMANTE CAPAZ DE SUPLANTAR AS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A APRESENTAÇÃO DE UMA COTAÇÃO PARA O VÔO DE IDA E UMA COTAÇÃO PARA O DE VOLTA. ESPECIFICAÇÃO DE PREÇO, ROTAS, DATAS E HORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. ACORDO PARA QUE A AERONAVE AGUARDASSE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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514 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cobrança de despesas com cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Sentença de procedência. Ausência de cerceamento de defesa. Depoimento pessoal do autor que não se mostra relevante para provar a regularidade da cobrança. Prova pericial cuja finalidade é demonstrar a infalibilidade da tecnologia do cartão com chip utilizada pela instituição financeira, o que não exclui a possibilidade de fraudes. Precedentes do TJRJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Ônus de provar qualquer das excludentes elencadas no parágrafo 3º. do CDC, art. 14, do qual não se desincumbiu. Gastos que destoam do padrão de consumo do correntista. Ausência de comprovação pela ré de que as despesas foram realizadas pelo consumidor. Falha na prestação de serviço. Súmula 94/TJRJ. Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e adequada ao evento, não desafiando alteração. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sob o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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515 - TJSP. Locação - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação - Sentença de procedência de ambas as pretensões - Apelo dos réus - Alegação dos réus de que não são os locatários, mas, sim, meros caseiros do sítio locado - Improcedência - Contrato assinado por eles, inexistindo qualquer vício de consentimento - Testemunha arrolada que, embora tenha referido a celebração de contrato de arrendamento rural diretamente com a parte autora, não foi convincente nesse sentido, já que disse que isso foi feito por seu irmão, pessoa não ouvida em juízo - Réu, em depoimento pessoal, que confessou a combinação entre a testemunha (Valdemar) e seu irmão (Valdir) de recebimento de porcentagem dos frutos da plantação que seira realizada no sítio - Afirmação da testemunha, de que os «detalhes do teste da terra» foram combinados diretamente com o réu Alex - Tudo isso só faz sentido se os réus tivessem alguma participação no contrato de locação, até porque, do contrário, nada justificaria sua permanência no imóvel, desde 2022 - Contrato de locação válido - Inadimplemento incontroverso - Procedência da demanda correta - Sentença mantida - Apelo improvido

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516 - TJSP. Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou procedente o pedido - Insurgência da embargada - Acolhimento parcial - Cerceamento de defesa - Rejeição - Embargada/Apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal), bem como de expedição de ofício ao Banco Bradesco - Não acolhimento - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral e expedição de ofício à instituição financeira que configuram diligências inúteis e meramente protelatórias - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Nulidade de sentença não configurada - Devolução do imóvel pela embargante/apelada que não configura inadimplemento contratual, sendo decorrência lógica da ausência de pagamento do preço, diante da recusa da instituição financeira em conceder o financiamento imobiliário - Ausência de previsão contratual de penalidade à embargante/apelada por não obter o financiamento bancário - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo processual da parte - Precedente do E. STJ - Estratégia adotada pela autora, apesar de questionável, que não enseja dolo processual - Penalidade afastada - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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517 - TJSP. Apelações da autora e ré - Ação com pedido de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Cerceamento de defesa - Inocorrência. Desnecessidade de depoimento pessoal da autora - Prova documental presente nos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada - Contrato bancário e responsabilidade civil - Empréstimo em refinanciamento consignado - Descontos em benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - Banco réu apresentou documentos que informam a origem do débito que deu origem à cobrança impugnada pela autora - Contrato de empréstimo com a assinatura digital do contratante que deve ser considerado válido - Conclusão de que houve aceitação dos termos do contrato, pelo acesso ao link de proposta e envio dos documentos pessoais pelo telefone celular da autora, assim como a quantia emprestada foi depositada em conta corrente de sua titularidade, o que afasta a hipótese de fraude - Pedidos de restituição, repetição de indébito e indenização por danos morais prejudicados, pela ausência de ilicitude na contratação - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso do banco provido e desprovido o recurso da autora - Inversão da verba sucumbencial. 

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518 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado. Preliminar de inépcia da inicial afastada - Documentação anexada aos autos apta a permitir o julgamento da demanda, mormente se considerada aquela presente nos autos principais, em relação aos quais houve a interposição de embargos de terceiro - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Compromisso de compra e venda e escritura pública correspondente firmados antes da efetivação de penhora do bem - Inexistência de averbação premonitória da execução movida em desfavor do procurador do vendedor dos imóveis, tampouco qualquer registro nas matrículas que pudessem demonstrar ciência, conluio ou má-fé dos adquirentes dos imóveis - Depoimento pessoal e oitiva de testemunhas que corroboram as alegações dos embargantes - Fraude à execução não evidenciada - Boa-fé presumida dos adquirentes - Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ - Precedentes deste E. Tribunal. Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Embargado que, ao opor efetiva resistência ao pedido e insistir na manutenção da penhora, deve suportar os encargos de sucumbência - Tese firmada pelo C. STJ na sistemática de recursos repetitivos (Tema 872 - REsp. Acórdão/STJ). Recurso improvido

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NAS HIPÓTESES DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CODIGO CIVIL, art. 768. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. MISTER DESTACAR QUE TAL EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS (GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL), TENDO EM VISTA QUE A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO INVERSO PUNIRIA QUEM NÃO CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, A VÍTIMA DO SINISTRO, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. RÉU QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO PODENDO INOVAR EM GRAU RECURSAL. LUCROS CESSANTES QUE NÃO RESTARAM ADEQUADAMENTE PROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUE NÃO MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.

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520 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Improvimento. I. Caso em exame: recurso de interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito não reconhecido em cartão de crédito e condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: analisar (i) a necessidade de produção de prova oral e pericial e (ii) a responsabilidade dos requeridos pela transação impugnada. III. Razões de decidir: a preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a colheita de depoimento pessoal e a prova pericial são desnecessárias para o deslinde da causa. A sentença foi confirmada com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira por operações fraudulentas, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ. A transação é totalmente atípica, em valor superior ao próprio limite do cartão de crédito. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: É reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira por operação contestada que divirja expressivamente do perfil de consumo do cliente e supere o limite de crédito contratado

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521 - TJSP. Preliminar de exclusão da assistente simples do banco apelado. Descabimento. Bem comprovado o interesse jurídico da empresa Eliana F M Doria Serviços de Cobrança e Cadastro Ltda. - Sempre Mais, que atuou nos contratos celebrados entre as partes. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Não se verificou o alegado desvio de finalidade da audiência designada para a colheita do depoimento pessoal da demandante. Audiência marcada justamente pela suspeita de «possível captação de clientes pelo patrono da parte autora» e de que a autora «não o procurou para a contratação de seus serviços», sendo natural que se perquirisse também a finalidade do mandato concedido. Meio de prova cuja finalidade precípua é a obtenção de confissão, como ocorreu no caso em tela, razão pela qual não podem os representantes da demandante alegar surpresa diante das declarações de sua cliente. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de repetição de indébito em dobro, danos morais e pedido liminar julgada extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados

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522 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de partilha e ação incidental de oposição. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Aquisição de imóvel. Causa anterior ao casamento. Transcrição no registro posterior ao matrimônio. Incomunicabilidade. Circunstâncias específicas da hipóteses. Inaplicabilidade dos precedentes. Suposta causa anterior que diz respeito à aquisição de imóvel distinto, adquirido de pessoas diferentes e cujo negócio jurídico foi nulificado judicialmente. Aquisição posterior de terceira pessoa, cinco anos após o primeiro negócio, de imóvel distinto. Autonomia e autonomia dos negócios jurídicos. Inexistência de causa anterior. Comunicabilidade reconhecida. Segundo negócio jurídico ocorrido na constância do vínculo conjugal. Separação de fato ocorrida antes da quitação e com recursos próprios e exclusivos do cônjuge não comprovada. Comunicabilidade reconhecida. Convivência marital anterior ao casamento, na constância da qual adveio prole. Verossimilhança das alegações. Única prova oposta. Depoimento pessoal da parte interessada. Insuficiência.

523 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de partilha e ação incidental de oposição. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Aquisição de imóvel. Causa anterior ao casamento. Transcrição no registro posterior ao matrimônio. Incomunicabilidade. Circunstâncias específicas da hipóteses. Inaplicabilidade dos precedentes. Suposta causa anterior que diz respeito à aquisição de imóvel distinto, adquirido de pessoas diferentes e cujo negócio jurídico foi nulificado judicialmente. Aquisição posterior de terceira pessoa, cinco anos após o primeiro negócio, de imóvel distinto. Autonomia e autonomia dos negócios jurídicos. Inexistência de causa anterior. Comunicabilidade reconhecida. Segundo negócio jurídico ocorrido na constância do vínculo conjugal. Separação de fato ocorrida antes da quitação e com recursos próprios e exclusivos do cônjuge não comprovada. Comunicabilidade reconhecida. Convivência marital anterior ao casamento, na constância da qual adveio prole. Verossimilhança das alegações. Única prova oposta. Depoimento pessoal da parte interessada. Insuficiência.

524 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da causa - Depoimento pessoal da autora que não serviria para solucionar a controvérsia quanto as operações por ela não reconhecidas - Perícia, a fim de comprovar que as operações impugnadas foram realizadas mediante a utilização do cartão e senha pessoal da correntista, que por si mesmo, não seria apta a afastar a possibilidade de ocorrência de fraude - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Responsabilidade civil - Afirmado pela autora que não reconhece as compras realizadas com cartão de crédito de sua titularidade, nos valores de nos valores de R$ 1.860,00 e R$ 2.890,02, em três parcelas de R$ 963,34 - Tese exposta pela autora que se mostrou verossímil - Banco réu que não demonstrou a legitimidade da dívida questionada pela autora - Ônus da prova que cabia ao banco réu e do qual não se desincumbiu - Operações, realizadas no mesmo dia, no mesmo estabelecimento e de forma sequencial, que fogem completamente do perfil de compras da autora, o que corrobora a alegação de clonagem do cartão - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do débito discutido que se mostrou lídima - Mantida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu desprovido

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525 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE REGIONAL DE LOGÍSTICA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, manteve a conclusão da sentença, no sentido de que o cargo de Gerência Regional de Logística exercido pelo reclamante permite o seu enquadramento no CLT, art. 62, II. Assinalou que, em depoimento pessoal, o autor « admitiu que tinha 06 empregados subordinados diretamente e que estava subordinado, apenas, ao gerente Executivo de Brasília e ao superintendente Estadual, o qual não trabalhava no mesmo prédio (fl. 729) isto é, no local onde laborava, o reclamante era, sim, a autoridade máxima «. Registrou que a prova testemunhal demonstrou que « o reclamante coordenava a operação da unidade da Gerência Regional de Logística, possuía substabelecimento de procuração da reclamada e não precisava comunicar a reclamada, no caso de precisar sair durante a jornada de trabalho» . A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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526 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. INCIDÊNCIA . 1 - O reclamante alega que o Regional violou os arts. 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição Federal e 62, I, 64 e 71 da CLT e Súmula 338/TST e Súmula 431/TST ao manter a sentença, que restringiu as pretensões condenatórias procedentes a apenas a redução de intervalo intrajornada, já que os controles de frequência não demonstraram o labor extraordinário na extensão alegada na petição inicial. Sustenta que os controles de frequência, em literalidade, evidenciam diferenças condizentes com a pretensão condenatória, de maneira a invalidar o banco de horas, inclusive. 2 - O Regional analisou a questão da exigibilidade de horas extraordinárias, com base em circunstâncias fáticas constatadas relativamente ao período contratual, demonstradas na fase instrutória. Por sua vez, a recorrente norteia a argumentação recursal no fato de os controles de frequência, em seu conteúdo, justificarem conclusão oposta à manifestada no acórdão regional. Como se observa, trata-se de pretensão alicerçada principalmente em provas documentais. 3 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. INCIDÊNCIA. 1 - O reclamante alega que o Regional violou o CLT, art. 461 ao manter a sentença, que considerou inexistentes os pressupostos fático jurídicos indispensáveis à equiparação salarial, em especial a identidade de funções em relação a paradigma, com iguais produtividade e perfeição técnica. 2 - O Regional concluiu pela ausência de identidade de funções entre reclamante e paradigma com base nos documentos pertinentes ao quadro de carreira e no depoimento pessoal do reclamante, de que decorreu confissão. Por sua vez, o reclamante norteia a argumentação recursal tomando como parâmetro o conteúdo de seu próprio depoimento pessoal. 3 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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527 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA USUFRUÍDOS. TENTATIVA DE O RECLAMANTE INDUZIR O JUÍZO A ERRO COM SEU COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO MOMENTO DE SEU DEPOIMENTO PESSOAL . SÚMULA 126/TST . REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No recurso de revista, o reclamante sustenta ser incontroverso o gozo irregular de intervalo térmico por trabalhar exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que gera o direito ao pagamento de horas extras. Indica violação dos arts. 71º, § 4º, e 253 da CLT. Transcreve arestos a confronto. Muito embora a jurisprudência pacífica desta Corte Superior tenha consolidado o entendimento de que a supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo gera o efeito contratual preconizado no aludido verbete jurisprudencial, qual seja, o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, como a exposição a temperatura para além do limite de tolerância, no caso em tela o TRT, soberano na análise dos fatos e provas, registrou que «ao mesmo tempo que o reclamante não nega que gozava de pausas, se reporta ao Juízo com evasivas para não responder com precisão as perguntas. Interpreto tal comportamento da parte como uma tentativa de induzir o juízo a erro no julgamento da causa. Ainda, insta esclarecer que as afirmações do reclamante contrariam os próprios termos da inicial. A peça de ingresso é peremptória em alegar que a parte jamais gozou de pausas para reposição. Diante das provas produzidas, me convenço de que o reclamante, diante de sua própria confissão, gozava das pausas para reposição térmica. Inclusive, a própria parte aduz que, no período em que o forno ficava aberto, os operadores revezavam-se no descanso» . Em suma, os fatos afirmados pelo Regional bastam à conclusão de que os intervalos para recuperação térmica foram usufruídos e que o reclamante tentou induzir o Juízo a erro com seu comportamento contraditório no momento de seu depoimento pessoal e, sob os auspícios da Súmula 126/TST, fazem prejudicado o exame da transcendência. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.

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528 - TJSP. Contrato bancário. empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de improcedência. Reforma. Inexigibilidade da dívida. Desatendimento do ônus de prova pelo réu. O contrato foi exibido pelo réu e, em réplica, impugnada a assinatura nele firmada. O réu protestou pelo depoimento pessoal da autora e, mesmo diante do pedido da autora de desistência da ação e da tentativa dela de ser dispensado o comparecimento à audiência, o réu não aceitou a desistência da ação e insistiu no depoimento pessoal e presencial da autora. Deferida a diligência em favor do réu, permaneceu inerte. Deixou de custear a diligência. Com a devida vênia, e respeitado posicionamento diverso, é evidente que o réu não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a veracidade da assinatura firmada no contrato e deixou precluir a prova oral. Nessa toada, o réu não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura firmada no contrato. Impõe-se a declaração de inexigibilidade da dívida. Danos morais. Acolhimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram sua aposentadoria. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil (Lei 14.905/2024) . Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Consectários. À repetição do indébito será acrescida correção monetária e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil (Lei 14.905/2024) Devolução pela autora dos valores creditados em favor dela. Compensação de dívidas. Possibilidade. Retorno ao status «quo ante". O douto juízo pode determinar em sentença a devolução da quantia que favoreceu a autora e autorizar a compensação das dívidas, voltando as partes, assim, ao «status quo ante», para que não haja enriquecimento lícito. Apelação provida em parte

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529 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FURTO. INDÍCIOS DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Há fortes inconsistências na narração dos fatos por parte do autor a indicar a possibilidade de alegação fraudulenta de furto para fins de recebimento da indenização securitária. 2. Em face de tais inconsistências, o feito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FURTO. INDÍCIOS DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Há fortes inconsistências na narração dos fatos por parte do autor a indicar a possibilidade de alegação fraudulenta de furto para fins de recebimento da indenização securitária. 2. Em face de tais inconsistências, o feito não poderia ter sido julgado de forma antecipada e deveria ter sido permitido que a requerida produzisse a prova testemunhal por ela requerida, ainda mais quando ela afirma ter identificado testemunha ocular que reconheceu o autor como sendo o condutor do veículo no momento do acidente. Houve, assim, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada, com determinação de realização de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal do autor e para a oitiva de testemunhas. Recurso provido.

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530 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA - Cruzamento entre vias - Motorista que, em depoimento pessoal, admitiu ter avançado a sinalização semafórica desfavorável (Placa «PARE») - Desrespeito à preferencial determinada pela sinalização presente no local que caracteriza a culpa para o evento (colisão) - Ausência de qualquer elemento a indicar a culpa exclusiva ou mesmo concorrente do autor - Danos materiais - Prejuízos direta e razoavelmente causados pelo evento danoso que, sobretudo, não foram impugnados efetivamente pela parte contrária - Reparação que se impõe - Procedência que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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531 - TJSP. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Responsabilidade objetiva da instituição financeira prestadora de serviços (CDC, art. 14) - Risco da atividade - Súmula 479 do C. STJ - Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada compete ao banco - Documentos exibidos nos autos não confirmaram a autenticidade da assinatura digital pela perícia - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTORA objetivando a majoração dos danos morais e honorários advocatícios - RECURSO DA RÉ inicialmente aventando preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de depoimento pessoal da autora - No mérito, insistindo na regularidade da contratação pactuada, não podendo ser admitida uma suposta fraude, porquanto teria atendido a todas as verificações de autenticidade, com a consequente inversão do julgado - Eventualmente, postulou a redução da indenização por dano moral, sustentando ainda que a repetição de indébito deve ser de forma simples, não em dobro - Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Danos materiais - Repetição em dobro após 30.03.2021 (CDC, art. 42 e Tema 929 do STJ). - Dano moral configurado, porquanto ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua demonstração - Indenização majorada para R$10.000,00 - Recurso da ré IMPROVIDO - Recurso da autora PARCIALMENTE PROVIDO

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU LESÕES À PARTE AUTORA. MOTORISTA QUE FECHOU A PORTA DO COLETIVO ENQUANTO O DESEMBARQUE DA DEMANDANTE ERA REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. APELANTE SUSCITA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA E O EVENTO NARRADO NA INICIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDANTE QUE PERMITEM A CONCLUSÃO QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO PELA FALTA DE ATENÇÃO DO PREPOSTO DA RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, CONSOANTE SÚMULA 362 DO E. STJ, INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OU SEJA, DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 402 CC. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT COM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SOMENTE DEVE OCORRER NAS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ (RESP 1.365.540/DF). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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533 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado não reconhecidos pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos contratos, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso dos réus. Cerceamento de defesa não caracterizado. Depoimento pessoal da autora que é desnecessário para o deslinde da controvérsia. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Parceria entre o BANCO BMG S.A e o BANCO ITAU S/A. com o propósito de comercializar crédito consignado joint venture. Grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Réus que não se desincumbiram de comprovar a regularidade das contratações. CPC, art. 373, II e do Tema 1061 dos recursos repetitivos do STJ. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Danos morais configurados. Empréstimo não solicitado que resultou em descontos mensais nos proventos de aposentadoria da autora, pessoa idosa. Verba indenizatória arbitrada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. Negado provimento aos recursos.

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534 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de depoimento pessoal do autor. Contratação por terminal de autoatendimento não comprovada. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar prova da contratação. Documentos apresentados pelo réu se resumem a print de tela sistêmica e fragmentos de documentos, com informações insuficientes acerca da autenticidade da contratação. Mantida a declaração de inexigibilidade de débito. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição, em dobro, do indébito. Dispensável a prova de má-fé para a incidência da restituição em dobro, conforme tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Reforma da sentença para arbitrar indenização por dano moral. Autor foi privado de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Reparação por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Condenação por dano moral em valor inferior ao postulado não importa sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.

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535 - TRT2. Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Horas extras indevidas. Validade dos cartões-ponto colacionados pela defesa. Confissão real do obreiro. Não acolhimento da sobrejornada declinada na exordial. Como cediço, o cartão-ponto foi eleito pelo Texto Consolidado (CLT, art. 74, § 2º) como o genuíno meio de prova da jornada laboral obreira, possuindo presunção juris tantum de veracidade, a qual pode ser elidida, exempli gratia, na hipótese de comprovação por outros elementos de prova acerca da infidelidade da realidade fática que permeia o quotidiano laboral (CLT, art. 9º). No caso dos autos, o próprio autor, em seu depoimento pessoal, tratou de rechaçar sua tese de não correlação entre os controles escritos de jornada e a real jornada obreira executada, ao declarar expressamente que anotava corretamente o horário nos controles de ponto. A confissão real constatada no processado goza de presunção absoluta e faz prova contra o confitente, conforme interpretação combinada entre os artigos 334, 348 e 350, todos do CPC. Assim sendo, em razão da confirmação pelo obreiro da higidez da marcação da jornada nos cartões-ponto juntados pela reclamada, dá-se provimento ao recurso empresarial para julgar improcedente a pretensão exordial de pagamento de horas extras e reflexos.

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536 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal, bem como a pesquisa no sistema SNIPER e a expedição de ofício ao CENSEC - Necessidade do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a pretendida desconsideração, desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Art. 133, §4º, do CPC - Razoabilidade e legalidade da decretação da quebra do sigilo fiscal e bancário das executadas para apuração da ocorrência do ilícito - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Incidência do princípio da colaboração mútua para o descobrimento da verdade, CPC, art. 378 - Pesquisa de bens no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Relevância das medidas para obtenção de informações e documentos a respeito da confusão patrimonial entre as empresas integrantes do grupo econômico, para fins de desconsideração da personalidade jurídica - Prova oral consistente no depoimento pessoal e expedição de ofício para obtenção de cópias de ação de inventário - Matéria não apreciada pelo juízo singular - Inviabilidade de apreciação pelo colegiado, pena de supressão de instância - Recurso provido, em parte.

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537 - TJRJ. Ação de alimentos proposta em face de ex-cônjuge. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Alimentos devidos entre ex-cônjuges que devem ter caráter excepcional e transitório, salvo quando um deles não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho. Prova documental que demonstrou que a Apelante, está em idade ativa e já teve emprego formal como doméstica, tendo afirmado, em depoimento pessoal, que trabalhava como diarista. Apelante que está apta a exercer atividades laborativas, possuindo, condições de sustento próprio. Inexistência de provas de que as comorbidades relatadas pela Apelante sejam impeditivas do exercício de atividade laboral que já era realizada. Separação de fato ocorrida em 2010, tendo o Apelado proposto ação de divórcio, em 2017, ocasião em que a Apelante, em contestação, mencionou a necessidade de assistência material o que seria postulado em ação própria. Apelante que sobreviveu por sua própria conta desde a separação, sem que o Apelado tenha oferecido qualquer auxílio, ajuizando ação de alimentos, em 2018, o que demonstra que já havia cessado o dever de mútua assistência ante o longo lapso temporal. Precedentes do TJRJ. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento da apelação.

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS, INCLUSIVE EM AMBIENTE VIRTUAL. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MANTÉM, CONSONANTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL REQUERIDA, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, QUE SE MOSTRA DESNECESÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. PARTE AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO, TRATANDO-SE DE FATO INCONTROVERSO OS DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DOS CONTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS, SEQUER DEMONSTRANDO INTERESSE EM PRODUZIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FRAUDE DECORRENTE DE CONDUTA DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA, TAMPOUCO MITIGA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. SÚMULA 479, DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CHAVES QUE SOMENTE FORAM ENTREGUES 05 (CINCO) MESES APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PRETENDIDA TEM O FIM DE DEMONSTRAR FATO QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E DEMORA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. PERCALÇOS QUE NÃO CONFIGURAM A APONTADA IMPREVISIBILIDADE CAPAZ DE DESONERAR O PROMITENTE VENDEDOR DOS RISCOS NATURAIS A SUA ATIVIDADE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DA MULTA PENAL. PRECEDENTE DO STJ. TEMA ENFRENTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MORA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A OBRIGAÇÃO DE BANCADAS E CUBAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 54 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DE APELAÇÃO

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541 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Fornecimento de mão de obra para a instalação de sprinklers. Preliminar de ofensa ao princípio do juiz natural afastada. Troca de magistrados no curso da demanda que não representa prejuízos às partes. Conversas que comprovam a existência de uma relação jurídica entre as partes. Contratação cujos exatos termos, no entanto, são desconhecidos. Trocas de mensagens que tratam de valores muito inferiores aos cobrados na presente demanda. Contrato e relatórios, únicos documentos que embasam a cobrança da autora, que foram produzidos unilateralmente e não contêm a assinatura das partes. Mera existência de evasivas pelo representante legal da ré em seu depoimento pessoal que não tem o condão de permitir a cobrança dos valores, pois os demais elementos contidos nos autos estão em sentido contrário ao pleito da autora. CNAE da autora que não registra a atividade de fornecimento de mão de obra. Ainda que se reconheça a existência de contratação dos serviços da autora pela ré, não há nenhum indício que sugira que os valores cobrados estão em conformidade com o pactuado. Sentença mantida. Verba honorária aumenta. Apelo desprovido

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542 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contrato de mútuo não reconhecido. Pedido de cancelamento do contrato de empréstimo, restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral. 1. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência deferida. Declaração de inexistência de relação jurídica e de débitos. Condenação por indenização moral arbitrada em R$5.000,00. Recurso de ambas as partes. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O indeferimento do depoimento pessoal da autora não causa prejuízo à instrução probatória, posto que desinfluente para julgamento da lide. 3. Inexistência de prova da contratação. Laudo técnico elaborado unilateralmente não constitui elemento hábil para comprovar a contratação. Inexistência de requerimento de prova pericial grafotécnica. Incidência do Tema 1.061 do STJ. Indícios de fraude. Fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. 4. Devolução do valor descontado na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Desnecessária imposição da multa, tendo em vista a possiblidade de expedição de ofício ao INSS. 6. Valor indenizatório que comporta majoração para R$10.000,0, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Parcial provimento ao recurso principal e provimento ao recurso adesivo.

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543 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória fundada em cobrança decorrente de saques e contratação de crédito, que a autora nega ter efetuado. Depoimento pessoal da autora irrelevante para a solução da controvérsia. R. sentenciante que enfrentou todas as questões necessárias ao seu convencimento motivado. Preliminares afastadas. Boletim de ocorrência comunicando o furto do cartão magnético no mesmo dia do evento danoso. Comunicação ao banco e solicitação de cancelamento do cartão em atendimento presencial que restam corroboradas pela prova dos autos. Banco réu que nada fez para evitar ou, ao menos, minimizar os prejuízos sofridos pela autora, permitindo a realização de sucessivas transações quando já ciente do furto. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, que não merece alteração. Correção monetária incidente sobre a condenação que deverá observar o índice oficial da CGJ, bem assim juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, 1º de setembro de 2024, após, devem observar o disposto na Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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544 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. A AUSÊNCIA DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O COMPARECIMENTO DE UM DOS RÉUS E A ANÁLISE DO JUIZ SOBRE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ATENDEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE É MEIO DE PROVA CUJO DEFERIMENTO É DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, ESPECIALMENTE QUANDO AS DEMAIS PROVAS SÃO CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS ALUGUÉIS COM BENFEITORIAS CARECE DE PROVA ROBUSTA QUANTO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS, SUA NATUREZA, E PRINCIPALMENTE QUANTO À ANUÊNCIA DO LOCADOR PARA QUE TAIS VALORES FOSSEM ABATIDOS DOS ALUGUÉIS. A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE RECIBOS, ORÇAMENTOS E FOTOGRAFIAS, SEM DEMONSTRAÇÃO CLARA DE AJUSTE COM O LOCADOR, NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO E NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES LOCATÍCIOS PACTUADOS. O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, PREVISTO na Lei 8.245/91, art. 35 E NA SÚMULA 335/STJ, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

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545 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Recurso interposto em face de Decisão que indeferiu o pedido de produção de depoimento pessoal e quebra do sigilo bancário e financeiro do réu. Recurso que não deve ser conhecido em parte, e ser desprovido, na parte em que deve ser conhecido. Indeferimento de prova oral é matéria não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a utilização do recurso de Agravo de Instrumento. Acerca da quebra do sigilo bancário e fiscal do réu, conhecido e desprovido o agravo. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que depende da existência de relevantes motivos. Agravado que juntou aos autos seu contracheque, bem como a declaração recente enviada à Receita Federal, demonstrando cooperação processual. Jurisprudência e precedentes citados: 0039738-53.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 31/10/2024 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL); 0078161-82.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM PARTE, E DESPROVIMENTO DO AGRAVO, NA PARTE EM QUE É CONHECIDO.

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546 - TRT2. Relação de emprego. Empregador. Conceito. Elementos caracterizadores. Prestação pessoal de serviços. Onerosidade. Habitualidade. Subordinação. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.

547 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. a Lei 9.656/98, art. 30 tem seis parágrafos, além do caput; o art. 31 da mesma lei tem três parágrafos, além do caput. Logo, cabia à recorrente indicar o específico dispositivo tido por violado, nos termos da Súmula 221/TST. Agravo interno desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional asseverou que, em depoimento pessoal, a reclamante confessou que a diferença de tempo no desempenho da mesma função entre ela e as paradigmas indicadas era superior a 2 anos. Nesse contexto, resulta cristalino que a reclamante não preencheu os requisitos exigidos no CLT, art. 461 para fazer jus à equiparação pretendida. Ressalte-se que o Tribunal Regional solucionou a controvérsia a partir do exame da prova efetivamente produzida nos autos, razão pela qual a alegação de ofensa aos critérios processuais de divisão do ônus da prova revela-se completamente ociosa. O Tribunal Regional não se manifestou a respeito da norma jurídica prevista no CPC/2015, art. 341, nem foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração por ela interpostos, carecendo a tese recursal, neste aspecto, do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo interno desprovido.

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548 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço pela falta de pagamento não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Designação de audiência de instrução, debates e julgamento, com determinação de intimação do autor para comparecimento a fim de ser ouvido em depoimento pessoal, nos termos do CPC, art. 385, e fixação de pontos controvertidos - Ausência de comparecimento do autor à audiência, que impôs a aplicação da pena de confissão, nos termos do CPC, art. 185, § 1º, o que, somada à inexistência de prova de que a ré interrompeu o fornecimento do serviço pela falta de pagamento, inclusive esteve no imóvel para verificar eventual irregularidade tão logo foi acionada para tanto, cujo acesso foi inviabilizado por não ter ninguém no local, e, após retorno e acesso procedeu a religação, afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade à concessionária, à míngua de prova que tenha dado causa à interrupção do fornecimento do serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido

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549 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA DETERMINADA. RÉU QUE APRESENTA RECONVENÇÃO REQUERENDO SEJA O AUTOR CONDENADO NO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E MAIS A PENALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 603. SENTENÇA QUE RESCINDE O CONTRATO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM, ALEM DE CONDENAR O AUTOR/RECONVINDO NO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E METADE DO QUE TERIA QUE RECEBER AO SEU FINAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE NÃO CONTROVERTE ACERCA DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIM DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. AUTOR QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE VER ABATIDO DO CRÉDITO DO RÉU DÉBITOS DO VEÍCULO E INDENIZAÇAO PELO SEU USO QUE SE REVELA COMO INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, NÃO PERMITIDA NO ORDENAMENTO PÁTRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONTUDO, QUE DEVE FICAR CONDICIONADA À GARANTIA DO JUÍZO. CPC, art. 520, V, VEZ QUE INCONTROVERSO O CRÉDITO DO RÉU. AUTOR QUE DEVE DEPOSITAR O VALOR DO CARRO, SEGUNDO A TABELA VIGENTE NA DATA DO DEPÓSITO. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PROVIDO

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550 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. O AUTOR ALEGA QUE AO TENTAR ADQUIRIR APROVAÇÃO PARA UM CREDIÁRIO TEVE SUA PRETENSÃO RECUSADA EM RAZÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DE DOIS CONTRATOS OS QUAIS SÃO NEGADOS PELO AUTOR. REQUER A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DO FUNDO RÉU AO PAGAMENTO DE R$26.139,79. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1 ¿ DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS, VINCULADA AO CPF DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 256,59 E R$ 3.603,62 (INDEXADOR 24992321); 2 ¿ CONDENAR A PARTE RÉ A RETIRAR E SE ABSTER DE INSCREVER O NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO EM RAZÃO DA DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE NO ITEM ANTERIOR; 3 ¿ CONDENAR O RÉU À COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR, NO VALOR R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), AO FUNDAMENTO DE QUE O FUNDO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS COBRADAS E QUE LEVARAM À INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (ID 24992321). INCONFORMADO O FUNDO APELA (APELANTE 1). ALEGA QUE A INSCRIÇÃO FOI LEGÍTIMA, QUE O DÉBITO EXISTE, E QUE O VALOR DOS DANOS MORAIS É EXORBITANTE. INCONFORMADO O AUTOR APELA (APELANTE 2) PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO FUNDO, APELANTE 1. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AUTOR, APELANTE 2, TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. A QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS É SE HOUVE EFETIVAMENTE A CELEBRAÇÃO PELO CONSUMIDOR AUTOR DOS CONTRATOS 5067314323298004 E 7314323298004C28 QUE ENSEJARAM O APONTAMENTO NEGATIVO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EM DECISÃO DE ÍNDICE 57186438, O JUÍZO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO FUNDO, INCUMBINDO A ESTE COMPROVAR SE O AUTOR CELEBROU OS REFERIDOS CONTRATOS, ÔNUS DO QUAL O FUNDO NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. O JUÍZO DEFERIU O DEPOIMENTO PESSOAL E ATA DE AUDIÊNCIA REALIZADA (ÍNDICE 105271710). PORTANTO, O FUNDO NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS COBRADAS, TAMPOUCO DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. VALOR DOS DANOS MORAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) DIANTE DO CASO EM CONCRETO, INCIDÊNCIA DOS JUROS QUE DEVERÁ SE DAR A PARTIR DA DATA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (EVENTO DANOSO ¿ ID 24992321) EIS QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II, E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR TÃO SOMENTE PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS A PARTIR DA DATA DE NEGATIVAÇÃO (07/06/2021), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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