TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA A INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO ATINENTE À MIGRAÇÃO, NÃO SOLICITADA, DE SUA LINHA TELEFÔNICA DE PRÉ-PAGA PARA PÓS-PAGA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO SERASA S/A. 2º RÉU, QUANTO À NEGATIVAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR TODAS AS PARTES, EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DE FORMA SOLIDÁRIA, EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. CABIA À RÉ CLARO S/A. COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJOU O APONTAMENTO, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 373, II, DO C.P.C. O QUE NÃO OCORREU. EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL, A DEMANDANTE CONFIRMA NÃO TER REALIZADO A MIGRAÇÃO DE SUA LINHA PRÉ-PAGA PARA PÓS-PAGA. O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, DE DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), EXORBITANTE, NÃO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIANTE DISSO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COMO O VALOR DO DÉBITO (R$70,85) E A NATUREZA DO DANO, BEM COMO A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DO DANO MORAL, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A SER PAGO APENAS PELA EMPRESA CLARO S/A. RESPONSABILIDADE DO SERASA AFASTADA, POIS NÃO SE PODE ATRIBUIR À ENTIDADE MANTENEDORA DOS BANCOS DE DADOS A RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE E CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS CREDORES ASSOCIADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CLARO S/A. PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA TRÊS MIL REAIS (R$3.000,00). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, QUE VISAVA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO SERASA S/A. PARA EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE.
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