TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Transações indevidas. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar. Cerceamento de defesa. Requerimento de depoimento pessoal da autora e perícia técnica. Prova desnecessária porque ineficaz à solução da controvérsia. Julgamento antecipado. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Transações que destoam do perfil da autora. Compras que ultrapassaram o limite do cartão de crédito. Contestação administrativa sobre a negativa das compras. Boletim de ocorrência realizado pela autora. Ausência de prova da culpa exclusiva do consumidor. Falha na segurança do banco que não adotou medidas para resguardar a idoneidade das movimentações. Dano moral puro. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Negativação do débito. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Apontamentos anteriores excluídos do cadastro quando efetivada a inscrição do débito objeto dos autos. Valor da indenização. Critérios legais e doutrinários. Peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de o nome da autora ter sido negativado em decorrência da conduta negligente do banco. Valor fixado que se revela suficiente para indenizar a parte autora. Sentença mantida. Recurso Improvido.
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