Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Representante legal da sacada. Regularidade do ato. Prova determinada pelo Juiz no exercício dos seus poderes instrutórios. Validade. Recurso provido em parte apelação. Cambial. Duplicata. Saque. Ação cautelar de sustação de protesto. Confecção e usinagem das peças e recebimento pela sacada em nota fiscal emitida na época no valor da duplicata. Ciência da sacada. Ausência de apresentação, em dez dias, da exceção de que cuidam os arts. 390 a 395 do CPC/1973. Revogação da sustação do protesto. Recurso provido em parte

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302 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Ecônomo. Exploração de cantina em escola estadual. Ausência dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, especialmente o da subordinação jurídica. Depoimento pessoal que revela traço de autonomia. Trabalho iniciado pelos pais do autor e, posteriormente, tocado por ele e sua esposa, auxiliados por seus filhos (unidade familiar). Pagamento de aluguel. Ausência de prestação de contas. Autonomia quanto aos horários de abertura e fechamento, adequados aos da escola de acordo com a conveniência e a necessidade do autor.

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303 - TRT2. Prova. Confissão real. Rescisão Indireta. Pedido de Demissão. Incabível. A pretensão de convolar o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que a reclamada não cumpriu com as obrigações laborais, carece de supedâneo jurídico, posto que, em depoimento pessoal, a demandante confessou que pediu demissão, prevalecendo a confissão real. Assim, absolutamente impertinente e impróprio o pedido de rescisão indireta acerca de contrato de trabalho não mais vigente, mormente porque não comprovada a ocorrência de qualquer vício do consentimento, suscetível de nulidade.

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304 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a instrução processual, mormente com a produção da prova oral postulada (colheita de depoimento pessoal do réu e inquirição de testemunha). RECURSO PROVIDO

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305 - TRT2. Prova. Depoimento da parte. Interrogatório. Sistemática da CLT. Direito da parte. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado.

306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO APLICAÇÃO - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - NULIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES ARGUIDAS - DEVER DE FUNDAMENTAR TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

307 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa (depoimento da autora). Rejeitada. Desnecessidade do depoimento pessoal da autora para o deslinde da causa. Cabia a autora comprovar a alegada incapacidade (visual e auditiva). Ser idoso não é presunção de incapacidade ou vulnerabilidade. Razões do recurso. Indução ao erro. Vicio de consentimento. Inocorrência. Ausência de prova inequívoca da alegação da autora que foi induzida a erro para firmar o contrato de empréstimo e aplicação. Comprovação de empréstimos anteriores e sucessivos, além pagamentos antecipados das parcelas (amortização). Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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308 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos fatos, feita pela parte recorrida. A ausência de designação de audiência de conciliação não é causa de nulidade processual no presente caso, tendo em vista que o recorrente não formulou proposta para composição amigável. Afastada a pretensão recursal de cerceamento de defesa. 2. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cobranças de mensalidade escolar comprovadas por instrumento de contrato. Alegação de acordo com valor de mensalidade inferior ao contratado. Ausência de prova escrita do mencionado acordo. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.»

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309 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Narrativa dos fatos bem exposta na inicial - Depoimento pessoal que, no caso, mostra-se despiciendo diante do acervo documental trazido aos autos, suficiente para formação do convencimento judicial - Mérito - Declaração de inexigibilidade - Compra realizada pela coautora, na condição de dependente de cartão de crédito Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Narrativa dos fatos bem exposta na inicial - Depoimento pessoal que, no caso, mostra-se despiciendo diante do acervo documental trazido aos autos, suficiente para formação do convencimento judicial - Mérito - Declaração de inexigibilidade - Compra realizada pela coautora, na condição de dependente de cartão de crédito de titularidade do coautor - Consumidora que alega ter visualizado no equipamento o valor de R$ 12,00, mas que, por fraude perpetrada por terceiro, a operação se deu no valor de R$ 5.512,00 - Instituição financeira que, momentos após a operação, encaminha mensagem ao consumidor a fim de confirmar a despesa, prontamente negada pelo titular do plástico - Situação excepcional que tem o condão de atribuir falha do serviço prestado pela operadora do cartão, ao autorizar a compra que em seguida pôs em xeque junto ao próprio consumidor - Fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A RÉ E ORA AGRAVANTE. A RÉ-AGRAVANTE DIZ QUE A AUTORA ALEGA TER SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME, ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA DESCONHECER. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA RÉ-AGRAVANTE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECURSO DESCABIDO. ROL DO art. 1.015 QUE, EMBORA NÃO SEJA TAXATIVO, NÃO PODE SER LIDO COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (TESE 988), ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESE EM TELA. DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA POSTO QUE NADA ACRESCENTARÁ DE SUBSTANCIAL À MATÉRIA EM DISCUSSÃO (CONTRATO DESCONHECIDO E NEGATIVAÇÃO), BASTANDO O EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, A TEOR DO CPC/2015, art. 932, III.

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311 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE PACIENTE POR ALEGADA FALHA DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELOS RÉUS. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL MÉDICA, FRANQUEANDO AOS AUTORES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, AO PASSO QUE INDEFERE O DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DECISÃO QUE, A PAR DE INDEFERIR A PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEFERIU PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL MÉDICA, QUE É ADEQUADA E SUFICIENTE À APRECIAÇÃO DA CAUSA. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE ABRANGE O PRINCIPAL PONTO DA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO: A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PELOS RÉUS, QUE TERIA LEVADO AO FALECIMENTO DO PACIENTE. 2. DEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS AGRAVANTES. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS QUE NÃO É QUESTIONADO. CONJUNTO PROBATÓRIO A SER PRODUZIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA EXAME DA PRETENSÃO VEICULADA NA AÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELOS AGRAVANTES DE OUTROS MEIOS DE PROVA CUJA PRODUÇÃO TERIA SIDO PREJUDICADA PELA DECISÃO RECORRIDA E, PORTANTO, DA INDICAÇÃO DO PREJUÍZO QUE DELA DECORRERIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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312 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSAS DESTA NATUREZA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ - HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE POR QUALQUER MEIO DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO - CERCEAMENTO RECONHECIDO POR AUSÊNCIA DE COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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313 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos morais. Ação procedente. Negativa de contratação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despiciendo o depoimento pessoal da autora. Banco apelante, porém, não se desincumbiu do ônus de provar a contratação que foi negada pela autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Indenização majorada para R$ 10.000,00, conforme requerido pela autora. Recurso da autora provido. Recurso do banco improvido.

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314 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Pedido de expedição de ofício para obtenção de microfilmagem de cheques não abrangidos na execução. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado, principalmente diante do pagamento de algumas parcelas. Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC, observada a gratuidade deferida

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO TÁXI E ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE PÚBLICO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PANDEMIA. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA POR DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. ELEMENTO QUE NÃO SUBSTITUI A PROVA ORAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA AIJ EM AMBIENTE VIRTUAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 236, § 3º E ART. 937, § 4º, AMBOS DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO E PREJUDICADO O SEGUNDO

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. NÃO OBSTANTE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO, NECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA DO PACTO PARA QUE SEJA CABÍVEL A COBRANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE NÃO CORROBOROU AS ALEGAÇÕES INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO AGRAVÁVEL - CPC, art. 1.015 - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESTE PONTO 1.

318 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Operação com cartão de crédito no valor de R$ 7.999,99 não reconhecida pelo autor - Transação anterior no valor de R$ 78.669,99, no mesmo estabelecimento comercial, apurada e cancelada pelo réu após negativa do autor - Cerceamento de defesa que não prospera - Desnecessário colher o depoimento pessoal do autor - Preliminar de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Operação com cartão de crédito no valor de R$ 7.999,99 não reconhecida pelo autor - Transação anterior no valor de R$ 78.669,99, no mesmo estabelecimento comercial, apurada e cancelada pelo réu após negativa do autor - Cerceamento de defesa que não prospera - Desnecessário colher o depoimento pessoal do autor - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia complexa que não comporta guarida - A compra foi concretizada através de recurso propiciado pelo réu, a quem incumbia provar a inviolabilidade do magnético - Deficiência probatória do réu de que a compra ocorreu com cartão físico e uso de senha pessoal - Atuação controversa do banco, que cancelou a primeira compra e se recusou a fazê-lo quanto à segunda, cá questionada - Apesar dos gastos consideráveis do autor e do limite flexível de seu cartão de crédito, a transação foi constatada pelo réu e negada pelo consumidor - Teoria do risco profissional - Responsabilidade civil objetiva - Súmula 479, do C. STJ - Dano material configurado - Reembolso do valor da compra impugnada - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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319 - TJSP. Representação processual. Ação indenizatória. Pessoa jurídica estrangeira. Existência de representante no Brasil. CPC/1973, art. 12, inciso VIII. Aplicabilidade. Depoimento pessoal do seu representante legal. Pretensão à intimação por carta rogatória da pessoa jurídica estrangeira na sua sede nos Estados Unidos da América. Desnecessidade. Ocorrência de procuração conferindo expressamente poderes de representação. Inviabilidade da imposição da demora na prática de atos processuais. Incidência do princípio da celeridade e da rápida solução do litígio. CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII e CPC/1973, art. 125, inciso II. Recurso desprovido.

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320 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Indenização por danos morais. Ação movida por filho contra pai. Filiação reconhecida em ação de investigação de paternidade. Autor que alega que o réu mantinha com sua mãe relacionamento íntimo, de conhecimento da comunidade, e que a abandonou ao ter ciência da gravidez. Pretensão de provar esse fato e também contínuas omissões posteriores, com produção de prova oral em audiência, depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas. Abertura da fase probatória negada. Alegações do réu admitidas como provas. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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321 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar a inexigibilidade do débito discutido e condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que é necessário o depoimento pessoal do recorrido; de que restou demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito; de que o recorrido alterou sua fundamentação em réplica; de que apesar de não ter sido utilizado o cartão de crédito a partir de fevereiro/2019, os serviços continuaram sendo disponibilizados ao recorrido; de que a negativação foi feita regularmente em decorrência do inadimplemento do recorrido; de que não houve danos morais; de que a indenização deve ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade. Depoimento pessoal. Desnecessidade. Prova que não seria capaz de alterar o julgamento. Direito do consumidor. Serviços bancários. Cartão de crédito. Anuidade parcelada prevista em contrato. Inexistência de pedido ou expectativa de cancelamento do cartão. Fatura de fevereiro/2019 que contemplou, além da anuidade, valor referente a encargos pelo pagamento em atraso da fatura de janeiro/2019, os quais não foram quitados. Lançamento de anuidade devido até o regular cancelamento do cartão. Cobrança regular. Inadimplemento que autoriza a anotação restritiva. Negativação que constitui exercício regular do direito. Danos morais in re ipsa. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido. «

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322 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL TÉCNICA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DOS REFERIDOS MEIOS DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAÇÃO NA LIDE NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA - NÃO CONHECIMENTO.

323 - STJ. Agravo interno. Ação rescisória que visa a rescindir decisão unipessoal desta corte que manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária formulado na ação originária. Requerimento de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos réus e na oitiva de testemunhas. Provas impertinentes e irrelevantes à decisão da causa. Exclusão da relação processual do réu que, na ação originária, figurou como autor. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno a que se nega provimento.

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324 - TJSP. Prova. Produção. Contrato de financiamento. Veículo. Ação ordinária de rescisão cumulada com devolução do bem e indenização. Sentença de improcedência. Perícia judicial que comprovou inexistência de vícios redibitórios do veículo. Pleito de reforma do autor, sob a alegação de que a perícia tardia prejudicou o laudo. Descabimento. Hipótese em que o autor devolveu, voluntariamente, o veículo, antes de produzir prova. Veículo de posse da financeira e não da correquerida. Prescindibilidade, no caso, do depoimento pessoal, cabendo ao Magistrado avaliar a necessidade da produção da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso improvido.

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325 - TJSP. Reintegração de posse. Improcedência. Manutenção. Não foi comprovado que a autora chegou a exercer a posse sobre o bem, após a aquisição da parte pertencente à ré. Ao contrário, o depoimento pessoal da própria autora e a oitiva de testemunhas por ela arroladas em audiência de justificação apontam para a não imissão na posse pela autora, que deverá utilizar-se de outra ação, para obter o reconhecimento de sua aquisição. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do regimento interno deste Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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326 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Alegado cerceamento de defesa. Autor que instado a produzir provas mediante justificação da pertinência limita-se a solicitar o depoimento pessoal do exequente e a oitiva de testemunhas. Desacolhimento. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, realizado sem ela, implique cerceamento de defesa. Não basta o mero e genérico requerimento sem a finalidade da prova explicitada. Preliminar repelida. Recurso improvido.

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327 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADA. RÉU, PORTADOR DE TRANSTORNO DE STRESS PÓS-TRAUMÁTICO EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE CONFESSA AGRESSÃO VERBAL. PROVA ORAL QUE SE LIMITOU AO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU, QUE IMPUTOU AO AUTOR A AGRESSÃO FÍSICA. VERSÕES CONFLITANTES. TESTEMUNHAS DO AUTOR QUE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. AGRESSÃO VERBAL EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ABORRECIMENTO E INCÔMODO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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328 - TJSP. Reclamação. Insurgência contra r. decisão do MM. Juízo da origem que indeferiu a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal). Decisão do MM. Juízo que teria descumprido v. acórdão desta E. 26ª Câmara de Direito Privado, que anulou a r. sentença e determinou a remessa dos autos à origem, de modo a permitir a produção das provas requeridas pelas partes. Retratação por parte do MM. Juízo a quo. Extinção, sem resolução do mérito, em razão da carência superveniente ocorrida, nos termos do CPC, art. 485, VI. Reclamação prejudicada

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329 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação por danos morais. Não afastada a presunção de pobreza do art. 99, §3º, do CPC, pelos elementos constantes dos autos, de rigor a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. Autores que teriam sido agredidos verbal e fisicamente pelos réus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. Postulados tempestivamente o depoimento pessoal e a produção de prova testemunhal dos policiais que acompanharam a ocorrência. Sentença fundada na ausência de requerimento de prova pelos autores. Anulação. Recurso provido

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330 - TJSP. Prova. Produção. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura das despesas médico-hospitalares e das despesas de medicamentos. Ato cirúrgico para implantação da prótese peniana, em razão de enfermidade sofrida pelo autor. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Negativa de produção de prova oral e de depoimento pessoal do autor. Ausência de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desacolhimento. Desnecessidade de produção de outras provas que as já produzidas. Suficiência, para o magistrado, dos elementos já presentes nos autos, para formar sua convicção. Preliminar rejeitada.

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331 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. ENDEREÇO DA FATURA RELATIVO A ESTADO EM QUE O AUTOR NÃO RESIDIU. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/24. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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332 - TJSP. Apelação. Transporte terrestre de carga. Ação regressiva movida por seguradora. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa (depoimento do motorista e perícia técnica). Rejeitada. Desnecessidade do depoimento pessoal do motorista para o deslinde da causa, uma vez que há declaração de próprio punho deste. Cabia ao réu trazer aos autos laudo pericial que comprovassem a excludente de responsabilidade. Preliminar de denunciação à lide. Afastada. Eventual direito regressivo contra terceiros poderá ser tutelado através de ação própria. Mérito. Carga avariada com perda total da mercadoria transportada. Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Inteligência do CCB, art. 786. Falha na prestação do serviço caracterizada. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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333 - TJMG. Agravo de instrumento. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Depoimento pessoal dos representantes legais das agravadas. Carta rogatória. Interesse da agravante. Responsabilidade pela produção da prova. CPC/1973, art. 19. CPC/1973, art. 373. CPC/1973, art. 343. CPC/1973, art. 419. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 385. CPC/2015, art. 462. CDC, art. 6º. Consideração doutrinária.

334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJUSTIFICÁVEL AUSÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFESSO EM LITÍGIO CONSUMERISTA MANTIDA, ATÉ PORQUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO DEMONSTROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEVIDO O REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

336 - TJSP. Apelação Cível Responsabilidade Civil. Ação condenatória - Acidente de trânsito - Ajuizamento em face de particular causador da colisão com viatura da Polícia Militar - Sindicância administrativa indicativa da culpa do condutor da motocicleta - Prova testemunhal preclusa - Depoimento pessoal prestado administrativamente ratificado pela contestação - Automóvel da polícia que já havia transposto o cruzamento - Abalroamento na traseira - Condutor do veículo particular que deixou de se conduzir de forma prudente e segura - Responsabilidade do motociclista demonstrada - Sentença de procedência do pedido mantida - Observação quanto aos critérios de atualização dos valores devidos. Nega-se provimento ao recurso, com observação

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337 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Réu que se desincumbiu do ônus probatório comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem da dívida negativada. Autora que, apesar de intimada, que não compareceu à audiência de instrução designada para depoimento pessoal. Aplicação da pena de confesso prevista no CPC, art. 385, § 1º. Contexto probatório, enfim, que deixa evidente não apenas o vínculo contratual existente entre as partes, mas também a plena ciência da autora quanto ao débito pendente. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido.

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338 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. BEM IMÓVEL. AUTOR QUE PROPUSERA A DEMANDA NARRANDO, BASICAMENTE, QUE ESTARIA - ATUALMENTE, HÁ MAIS DE TRINTA E CINCO ANOS - NA POSSE DO BEM, DE FORMA PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM «ANIMUS DOMINI". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, IGNORANDO, CONTUDO, A DECLARAÇÕES FIRMADAS POR VIZINHOS, DANDO CONTA DA POSSE ALEGADA PELO REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, PROSSEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PARA OITIVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. SUBSTRATO FÁTICO QUE CARECE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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339 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado. Cheque. Cártulas apresentadas que constituem documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Ordem de pagamento à vista. Desnecessidade de menção da causa subjacente. Inteligência da Súmula 531/STJ Apelante que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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340 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva do depoimento pessoal da autora. Negativação em órgão de controle de crédito. Ausência de provas da regularidade das dívidas impugnadas, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral excepcionalmente configurado. Montante indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A PARTILHA DE UM IMÓVEL, UM VEÍCULO E UM CRÉDITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DE VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E DO VEÍCULO. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL QUE SÃO IMPERTINENTES AO FIM ALMEJADO. APELANTE QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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342 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Autora que alega na petição inicial haver sido induzida a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado pensando estar ajustando empréstimo consignado e, no depoimento pessoal prestado na AIJ, afirma que «fez o cartão, mas não fez empréstimo". Termo de Adesão anexado aos autos com a clara informação de se cuidar de cartão de crédito consignado. Ausência de violação ao dever de informação e de vicio no consentimento. Desprovimento.

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343 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade. Decisão que indeferiu depoimento pessoal do autor. Irresignação do réu. Decisão cujo conteúdo não se encontra no rol do CPC/2015, art. 1.015, que elenca as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de repetitivo (tema 988), que reconheceu o rol do CPC, art. 1.015 como de taxatividade mitigada, ante a inexistência de urgência que justifique o conhecimento do recurso. Recurso inadmissível. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

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344 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policial Rodoviário Federal. Processo administrativo. Cassação de aposentadoria. Comissão processante. Funções da comissão. Julgamento por autoridade diferente. Suspensão do PAD durante prazo de trâmite do processo penal. Descabimento. Independência das instâncias. Depoimento pessoal. Ausência. Culpa exclusiva do servidor. Prosseguimento do PAD. Legalidade. Relatório final. Intimação. Ausência de previsão legal. Provas. Nulidade. Inexistência. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade. Descabimento. Ato vinculado. Lei 4.878/1965. Inaplicabilidade. Lei 8.112/1990, arts. 117, 132 e 168, parágrafo único.

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345 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À RESTTUIÇÃO DOS VALORES FRAUDADOS É EXTRA PETITA E DEVE SER ANULADA - CAUSA MARURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 1013, PAR. 3º, II, DO CPC - DESPICIENDA A PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SENDO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À RESTTUIÇÃO DOS VALORES FRAUDADOS É EXTRA PETITA E DEVE SER ANULADA - CAUSA MARURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 1013, PAR. 3º, II, DO CPC - DESPICIENDA A PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SENDO INCONTROVERSO QUE AS OPERAÇÕES SE DERAM POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORGINAL E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VISTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TINHAM O DEVER DE BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES ATÍPICAS - INCIDÊNCIA DO CDC E DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS OPERAÇÕES FOSSEM COMPATÍVEIS COM O PERFIL DE GASTOS DA PARTE AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA - QUANTO AO IFOOD, NÃO DEMONSTROU HAVER ADEQUADAMENTE INFORMADO A CLIENTE DE QUE NÃO DEVERIA FAZER PAGAMENTOS DIRETAMENTE AOS ENTREGADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, TRATANDO-SE DE LIDE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, APENAS PARA DECLARAR A INEXIBIGILIDADE DAS TRANSAÇÕES E DE SEUS ENCARGOS

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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE QUIOSQUE EM MERCADO POPULAR. NÃO RENOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NATUREZA PRECÁRIA E DISCRICIONÁRIA DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

347 - TJSP. Recurso inominado - falha na prestação de serviço bancário - inexistência de contratação de cartão de crédito pelo autor - falta de cancelamento do serviço não contratado pela via administrativa - procedência do pedido de declaração de declaração de nulidade do apontado contrato e condenação por indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - alegação de cerceamento de defesa por entender ser Ementa: Recurso inominado - falha na prestação de serviço bancário - inexistência de contratação de cartão de crédito pelo autor - falta de cancelamento do serviço não contratado pela via administrativa - procedência do pedido de declaração de declaração de nulidade do apontado contrato e condenação por indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - alegação de cerceamento de defesa por entender ser necessária a colheita de depoimento pessoal da parte autora - desnecessidade - instituição que não trouxe um mínimo de prova de que a contratação tenha sido feita pelo recorrido, salvo tela sistêmica produzida unilateralmente - ausência de gravação telefônica, self, remessa de documentos pessoais ou outros - informação de que o contrato foi celebrado pela irmã do autor, no caso, não gera dúvida da inexistência de contratação pelo autor - fato inclusive mencionado pelo autor na própria inicial, tendo sido o quanto narrado a si quando interpelou administrativamente a recorrente - depoimento pessoal que em nada mudaria os fatos - Sentença que fica mantida pelos seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.

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348 - TRT2. Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos «das horas extras. A reclamada não estava obrigada a manter registro por escrito da jornada do autor, pois contava com menos de 10 empregados (CLT, art. 74, § 2º), como se depreende do próprio depoimento pessoal do obreiro. Logo, cabia ao demandante a prova do fato constitutivo do almejado direito (CLT, art. 818). Encargo do qual, porém, não se desvencilhou. Não ouviu testemunhas e não trouxe qualquer prova documental que demonstrasse o cumprimento da jornada indicada na inicial. E, ao revés do aduzido no âmbito recursal, o seu depoimento pessoal não é prova apta, por si só, a corroborar o horário declinado na inicial. Incensurável o julgado, portanto, fica mantido. Do contrato de trabalho. Rescisão indireta. A rescisão indireta, como causa de rompimento do contrato por justa causa patronal, também deve ser grave a ponto de comprometer a viabilidade do vínculo de emprego. Em que pese a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade e férias na decisão recorrida, não restou comprovada a insustentabilidade da continuação da relação contratual. As provas produzidas nos autos e observadas em função do princípio da verdade real não evidenciaram a ocorrência da rescisão indireta, prevalecendo o pedido de demissão formulado pelo autor em 04/10/2011, como bem decidido pela juíza sentenciante. Assim, impõe-se a manutenção do pronunciamento jurisdicional da origem.»

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES COM PAGAMENTO SUSTADOS. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PROVAS PRESCINDÍVEIS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O REPARO. DECLARAÇÃO DO RECONVINTE AFIRMANDO QUE VENDEU A EMBARCAÇÃO, POR NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA O CONSERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSEQUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

350 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aventada nulidade do depoimento pessoal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência de provas para a condenação e modificação do regime prisional. Temas suscitados com fundamento em divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos constantes da alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STJ. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.