Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral. Ilegitimidade passiva. As condições da ação são aferíveis in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações contidas na inicial. A veracidade, ou não, dessas afirmações são pertinentes ao mérito. Dessa forma, partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da lide são as mesmas da relação material hipotética posta em Juízo. Isto é suficiente para legitimar a permanência no pólo passivo da lide.

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252 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO. O AUTOR PRETENDE SE OPOR À AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO, SUSTENTANDO QUE PARTE DA ÁREA EM LITÍGIO LHE PERTENCE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO AUTORAL REPISANDO SUAS TESES. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. A OPOSIÇÃO É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E POR TER NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, ONDE O TERCEIRO (OPOENTE) LITIGA EM FACE DO AUTOR E RÉU (OPOSTOS) DA AÇÃO PRINCIPAL. E, POR SER TER NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO, DEVE O OPOENTE OBSERVAR AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ENTRE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO ESTÁ O INTERESSE DE AGIR, PRESENTE QUANDO O AUTOR NECESSITA DA AÇÃO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA. IN CASU, DADA A NATUREZA UNIVERSAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, ONDE OCORRE CITAÇÃO FICTA DE UMA UNIVERSALIDADE DE PESSOAS INTERESSADAS, A PRETENSÃO DO AUTOR PODE SER DIRIGIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA DE USUCAPIÃO, ATRAVÉS DE CONTESTAÇÃO. O APELANTE JÁ INGRESSOU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E LÁ DEFENDE A SUA POSSE. A INTERVENÇÃO PRETENDIDA É TOTALMENTE DESNECESSÁRIA, CARECENDO O AUTOR DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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253 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Desapropriação. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Condições da ação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Multa.

254 - TJSP. Rescisória. Sentença. Ação de usucapião extraordinária. Confrontantes não citados. Inocorrência de trânsito em julgado em relação aos confrontantes. Hipótese em que os efeitos da coisa julgada não atingem a quem não foi citado para responder a ação. Ausência, portanto, de uma das condições da ação. Extinção do processo, sem análise do mérito.

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255 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, SEM QUE HOUVESSE INTERESSE DE QUALQUER CIDADÃO BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ASSUMIR SUA TITULARIDADE. PROCESSO JULGADO EXTINTO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I.

256 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Alegada nulidade em face de ausência de fundamentação. Desacolhimento. Inexiste necessidade de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia ou queixa, ao contrário do que ocorre com a hipótese da rejeição da exordial. Não pode o juiz antecipar o julgamento, cumprindo-lhe restringir-se a analisar as condições da ação e a existência, em tese, de infração penal, ou seja, os requisitos ditados pelo CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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257 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Complementação de aposentadoria. As condições da ação se aferem pelo que a inicial contém, abstraída a razão do pedido. Empresa (SABESP) que admite que realizava o pagamento da complementação de pensão, posteriormente reembolsado pelo Estado. Responsabilidade que deixou de existir a partir da assunção dos pagamentos pelo Estado, conforme comprovado em petição inicial. Exclusão da relação processual corretamente determinada. Irresignação desacolhida. Decisão mantida. Recurso do autor improvido.

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258 - STJ. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

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259 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de cobrança. Reembolso de tributo. Presença dos pressupostos de constituição válida e regular do processo e das condições da ação. Decreto de extinção afastado. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.

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260 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Posto de combustível. Liminar deferida. Impugnação. Agravo de instrumento. Condições da ação. Súmula 735/STF. Não incidência. Debate acerca da adequação da via processual eleita e não propriamente acerca da liminar. Contrato de sublocação ou contrato de comissão mercantil. Ação de despejo. Descabimento. Inexistência de sublocação entre as partes. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91. Recurso desprovido.

261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condições da ação. Preclusão (CPC, art. 267, § 3º). Defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Preclusão. Teoria da asserção. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa do juiz. Decisão mantida.

262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condições da ação. Preclusão (CPC, art. 267, § 3º). Defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Preclusão. Teoria da asserção. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa do juiz. Decisão mantida.

263 - STF. 1. Ação. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença.

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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

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265 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido

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266 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documento para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido

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267 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Inocorrência. Representação processual regularizada tempestivamente. Incompetência absoluta. Análise das condições da ação e sua extinção pelo juízo incompetente. Impossibilidade. Necessidade de remessa dos autos ao juízo competente. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

268 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento de dano moral difuso. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. Presença das condições da ação. Necessidade de enfrentamento do mérito da ação. Considerações do Des. Roberto Vallim Bellocci sobre o tema. CDC, art. 6º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.

269 - TJSP. Ação. Condições. Ação de rescisão contratual e consignação em pagamento. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de aparelhos e comodato de outros. Presença das condições da ação, mormente o interesse de agir. Pretensão de resilição resistida. Necessidade e adequação da proteção do judiciário. Reconhecimento do erro na prestação de serviço, consecutivo a todo um iter de reclamações e a notificação que consubstanciou a denúncia. Caráter serôdio da atuação, que torna apenas incontroverso o objeto da demanda. Recurso da ré desprovido.

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270 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção

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271 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção

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272 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção

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273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Condições da ação de execução. Matéria de ordem pública. Princípio da indisponibilidade do erário. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF.

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276 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição de recibo de pagamento de comissão de corretagem. Via processual inadequada. Ausência de comprovação de desembolso da quantia. Matéria que deverá ser apreciada em sede de ação de conhecimento. Condições da ação ausentes assim como requisitos das medidas cautelares. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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277 - TRT3. Pedido. Possibilidade jurídica. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição da preliminar.

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278 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Condições da ação. Preliminares afastadas no saneador. Decisão confirmada em agravo de instrumento. Coisa julgada. Recurso provido.

279 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Confecção e exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Pedido com nítido caráter de prestação de contas. Inadequação da via eleita. Ausência de uma das condições da ação. Interesse processual na modalidade adequação. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 284 portanto. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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280 - TJSP. . Apelante que ajustara diretamente a construtora cabendo a esta toda a responsabilidade e obrigações em face do pólo ativo. Ilegitimidade passiva notória. Ausência de uma das condições da ação configurada. Extinção do processo, sem exame do mérito. Mantença. Recurso improvido.

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281 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEIS QUE AINDA NÃO CONTAM COM REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA, AINDA NÃO CONCLUÍDA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS QUE NÃO POSSUEM INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, POIS QUE NÃO EXISTEM LEGALMENTE DE FORMA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE SE BUSCA. OBEDIÊNCIA À ESPECIALIZAÇÃO OBJETIVA DO REGISTRO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Tempestividade. Contagem do prazo. Condições da ação. Revisão de decisão anterior. Preclusão. Ausência. Indenização securitária. Ajuizamento diretamente pelo terceiro. Ilegitimidade ativa. Agravo não provido.

283 - TJSP. Produção antecipada de provas - Medida visando à exibição de contratos firmados entre as partes - Extinção - Art. 330, III, cumulado com o art. 485, I, ambos do CPC - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Condições da ação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantida - Recurso da autora improvido

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284 - TST. Recurso de revista. Preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade subsidiária. Teoria da asserção.

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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia posta de maneira integral e com fundamentação suficiente. Indeferimento da inicial. Ausência de pressupostos processuais e condições da ação. Decisão rescindenda de conteúdo formal e transitada em julgada há mais de dois anos. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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286 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DUPLICIDADE DE COMPRA E VENDA SOBRE A MESMA FRAÇÃO IDEAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ÓBITO DO AUTOR-EMBARGANTE NOTICIADA EM GRAU RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO ATENDIDA A INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESINTERESSE DOS SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVOLAÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. CITAÇÃO QUE AINDA NÃO FOI REALIZADA. DIREITO SUBJETIVO E POTESTATIVO DO AUTOR EM PROMOVER O ADITAMENTO DA EXORDIAL, QUE PRESCINDE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, I. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. MORA INCONTROVERSA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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288 - STJ. Execução fiscal. Possibilidade de Argüição de exceção de pré-executividade. Considerações acerca das matérias que podem ser argüidas por meio da exceção.

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289 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extinção do feito relacionado a contrato de financiamento de veículo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela inexistência de prévio requerimento administrativo. Inadmissibilidade. Inexigibilidade de exaurimento da via administrativa para que seja pleiteada a tutela judicial. Observância. Condições da ação que se fazem presentes. Regular prosseguimento da medida cautelar, com citação do requerido, que se impõe. Recurso provido.

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290 - TJSP. Produção antecipada de provas - Pretensão de exibição de suposto contrato de empréstimo firmado entre as partes - Sentença de procedência - Insurgência do réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir da autora - Acolhimento - Condições da ação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Falta de interesse processual - Necessidade de extinção da ação, nos termos dos arts. 330, III e 485, IV, ambos do CPC - Recurso provido

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291 - TJSP. Exibição de documentos - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Medida visando à exibição de contratos de empréstimos celebrados entre as partes nos últimos dez anos - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Indeferimento da inicial que deve ser mantido - Recurso improvido.

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292 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Cabimento tão somente em casos excepcionalíssimos, quando há discussão sobre ausência de pressupostos para a constituição válida e desenvolvimento regular do processo, bem como de falta de condições da ação. Decisão mantida. Recurso improvido

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293 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA . II. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 333/TST. III. FGTS . IV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. V. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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294 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Impedimento de construção de edifícios em local não permitido. Admissibilidade. Adequação da via processual eleita. Presentes as condições da ação. Inocorrência de comprovação do dano aludido no Lei 4717/1965, art. 1º ou no CF/88, art. 5º, LXXiii. Irrelevância. Índole preventiva. Ordem de demolição determinada, em decorrência da anulação levada a efeito dos alvarás de licença de construção. Cabimento. Procedência da demanda restrita aos adquirentes dos terrenos e responsáveis pela obra. Recurso parcialmente provido.

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295 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, ambos do CPC - Alegação da autora de não se recordar do empréstimo contraído perante a ré - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Recurso da autora improvido

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296 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Servidora pública demitida. Ação anulatória de ato administrativo julgada improcedente e confirmada. Recurso extraordinário pendente. Condições da ação. Ausência. Inexistência de relação de labor entre a agravante e a agravada. Relação de direito material inexistente, enquanto não reformado o julgamento original. Carência da ação manifesta. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

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297 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Impetração por partido político com representação no Congresso Nacional. Superveniente perda da representação. Ilegitimidade ativa. Caracterização. Condições da ação. Necessidade de que estejam satisfeitas ao longo de todo o processo. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 5º, LXX, «a», bem como, art. 267, § 3º. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Preliminar acolhida. Recursos providos.

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298 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Não quitado o preço do bem, pelo compromissário comprador, carece da ação, a impor, a circunstância, a extinção do feito sem resolução do mérito observado que as condições da ação podem e devem ser verificadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício (CPC, art. 267, VI e § 3º). Recurso não provido.

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299 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Configuração. Embargos à execução opostos sem a juntada de peças processuais relevantes do processo de execução. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Possibilidade de o Tribunal conhecer, de ofício, matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais. Afastamento da improcedência da ação, proferida em primeira instância, para se determinar a rejeição liminar dos embargos, nos termos do CPC/1973, art. 739, II. Recurso não provido.

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300 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Ação acidentária de revisão de benefício. Sentença extintiva sem Resolução do mérito por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Apelação do obreiro. Acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio requerimento na via administrativa. Súmula 89/STJ. Condições da ação aferíveis a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Ausência dos requisitos para a extinção do processo por abandono da causa. Sentença reformada. Recurso provido.

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