CPC - Código de Processo Civil
Art. 566º
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5216827-36.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rosana Broglio Garbin - J. em 05/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E PEDIDO PETITÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.263547-9/002 - MG - Rel.: Des. Wilson Benevides - J. em 16/12/2025 - DJ 19/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RITO POSSESSÓRIO E PROCEDIMENTO COMUM. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação Cível 5002320-25.2019.8.21.0029 - Rs - Rel.: Des. Dilso Domingos Pereira - J. em 27/03/2025 - DJ 03/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA RURAL INFORMAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SEMOVENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.415145-2/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 17/03/2025 - DJ 18/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E REJEITADA NA SENTENÇA. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA DE PLANO, SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE INTERESSADA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E SUBSEQUENTE E IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM REAPRECIAÇÃO DA LIMINAR, COM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA, FUNDADA NA FALTA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. I-
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.684.029 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 28/02/2023 - DJ 02/03/2023
Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 799.113 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 18/05/2021 - DJ 01/07/2021
processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt nos EDcl nos EDv nos EDiv. em AResp 799.113 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 02/03/2021 - DJ 08/03/2021
Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que discute a ilegitimidade ativa da filial para execução de título executivo de restituições de empréstimos compulsórios emitidos a favor da matriz. Acórdãos paradigmas que versam sobre penhorabilidade de bens em execução fiscal e sobre atividade preponderante para fins de incidência de contribuição social do SESI. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.588.341 - DF - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 23/06/2020 - DJ 26/06/2020
Processual civil. Recurso especial. Execução. Associação. Desnecessidade de autorização. Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Substituição processual. Precedentes do STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Hipótese diversa da repercussão geral decidida pelo STF no re 573.232/SC/STF. Manutenção do resultado do julgamento. Alegada violação do, CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 267, V, VI e § 3º, e CPC/1973, art. 566. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.718.930 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/10/2019 - DJ 25/10/2019
Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Interpretação restritiva.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.046.000 - RJ - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 19/10/2017 - DJ 27/10/2017
Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. CPC, art. 566, de 1973 (CPC/2015, art. 778). Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fiança. Expressa previsão de prorrogação da garantia. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.
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Recurso Exclusivo
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Execução. Legitimidade ativa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 778 (Execução. Legitimidade ativa).
CPC/2015, art. 778 (Execução. Legitimidade ativa).