STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Preenchimento das condições da ação. Confirmação pela corte de origem. Revisão de provas.
«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
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