Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal dos demandantes.

352 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Providência de caráter excepcional que se justifica em casos de ausência das condições da ação. Hipótese de arguição de ilegitimidade passiva relativamente à multa administrativa imposta por transporte irregular de passageiros. Veículo objeto de contrato de «leasing». Cabimento. Recurso provido.

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353 - TJSP. Ação. Condições. Ajuizamento de declaratória de nulidade de coisa julgada («actio querella nullitatis») pela Municipalidade de Promissão. Desapropriação. Indenização. Alegação de violação ao preceito constitucional da justa indenização. Afirmativa de que o valor devido com a indenização supera em muito o avaliado para imóveis similares. Admissibilidade da ação se e quando a coisa julgada é respaldada em lei inconstitucional. Ocorrência de controvérsia sobre o tema. Ausência de uma das condições da ação, a possibilidade jurídica do pedido, como fundamento para a ação declaratória de inexistência. Admissibilidade da forma de impugnação.

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354 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Condições da ação. Teoria da asserção. Plano de saúde coletivo. Destinatário final do serviço. Legitimidade ativa. Rescisão unilateral. Interesse juridicamente protegido.

355 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Metologia Jasper, PEERS, Scerts e Impact. Sentença de improcedência. Teoria da asserção. Condições da ação. Legitimidade ad causam e interesse processual são aferidas pelo julgador com base na teoria da asserção - in status assertionis - a partir da narrativa fática constante da petição inicial. Mérito. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608/STJ. Ausente negativa de tratamento. Negativa quanto às metodologias solicitadas. Nota técnica do NAT-JUS mostra-se desfavorável. Não comprovada superioridade das metodologias solicitadas ou anterior adoção inexitosa. Sentença mantida. Apelação não provida

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356 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória. Indeferimento. Ausência de condições da ação. Reconhecimento por sentença, antes da determinação de emenda. Inadmissibilidade. A ausência de documento ou defeito na petição inicial não acarreta, desde logo, a extinção do processo, mas sim, a determinação de que o autor a emende ou complete. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 284. Precedente do STJ. Sentença anulada. Recurso provido, determinando-se a remessa dos autos à vara de origem, concedendo-se prazo para a emenda da inicial.

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357 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição. IPI. Dedução de descontos incondicionais. Possibilidade. Reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa. Acórdão submetido a sistemática do repetitivo. Exame do mérito. Admissibilidade. Condições da ação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes do STJ. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C.

358 - TJSP. Habeas Corpus - Peculato - Paciente servidora pública da Prefeitura de Cubatão teria auferido rendimentos sem exercício de suas funções - Defesa busca sustar o andamento processual, rejeição da denúncia, declaração da absolvição sumária e o trancamento da ação penal. - Não acolhimento - Ausentes elementos impeditivos à marcha processual e para absolvição sumária - Presentes as condições da ação, não há o que se falar em trancamento da ação penal - Requisitos da justa causa, tipicidade, punibilidade e viabilidade que podem ser extraídos dos elementos de convicção colhidos durante o Inquérito Policial - Presente o standard probatório mínimo para deflagração da ação penal - Denegada a ordem

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359 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Ação de cobraça de aluguéis e rescisão contratual. Desistência em relação ao inquilino e prosseguimento contra os fiadores. Admissibilidade. Obrigação contratual dos fiadores ao pagamento de aluguéis e encargos, reconhecida. Alegação afastada de impossibilidade jurídica do pedido. Presença das condições da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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360 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.

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361 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Pressupostos. Questionamento sobre as condições da ação mediante exceção de préexecutividade, se o tema não foi objeto de discussão nos embargos do devedor já opostos. Hipótese de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inexistência de título executivo, conforme Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento da exceção para extinguir a execução. Recurso provido para esse fim.

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362 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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363 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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364 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Medida visando à exibição de contratos firmados entre as partes - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, I - Pretensão de exibição dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, para obtenção de informações - Condições da ação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Falta de interesse processual - Extinção da ação que deve ser mantida - Recurso improvido

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365 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Recurso ordinário. Efeito suspensivo concedido. Julgamento ulterior do apelo. Perda de objeto. Carência de ação superveniente.

366 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Condições da ação. Possibilidade jurídica. Interesse de agir. Tutela inibitória. Presença. Independência das esferas cível e penal.

367 - TJSP. Ação. Condições. Inexistência de preclusão «pro judicato» com relação à análise das condições da ação, dentre as quais se inclui o pedido juridicamente impossível, que pode ser reconhecido pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 3º. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso improvido.

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368 - STF. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, por se pretender que se está exigindo exaustão da via administrativa.

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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTA OBRIGAÇÃO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A MATRÍCULA DO AUTOR NA DISCIPLINA OPTATIVA DENOMINADA «LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA TER AJUIZADO A PRESENTE DEMANDA PARA QUE A DISCIPLINA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS FOSSE INCLUÍDA EM SUA GRADE HORÁRIA DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024, E QUE REFERIDA INCLUSÃO SOMENTE FOI REALIZADA PELA RÉ EM VIRTUDE DA JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO, DE MODO QUE, SEGUNDA ENTENDE, A R. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA PROCEDENTE, DE MANEIRA QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL CORRESPONDA À REALIDADE SURGIDA COM O PROCESSO, E ANDA PARA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS EM FAVOR DO SEU PATRONO. APELO DESPROVIDO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, SOBRETUDO O INTERESSE DE AGIR, QUE O JUÍZO DE ORIGEM REALIZOU SOB AQUELA PERSPECTIVA QUE PARTE DA DOUTRINA PROPUGNA, OU SEJA, «IN STATUS ASSERTIONIS», O QUE CONDUZIU A QUE SE RECONHECESSE A PRESENÇA DESSA CONDIÇÃO DA AÇÃO - DO INTERESSE DE AGIR -, BEM ASSIM DAS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ULTRAPASSADO O QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO HAVIA AINDA SIDO ELABORADA A GRADE CURRICULAR, DE MODO QUE A PRETENSÃO FOI DECLARADA COMO IMPROCEDENTE, EM UMA CORRETA VALORAÇÃO FEITA, POIS, NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. REGIME DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA QUE SE AMOLDA AO RESULTADO DA DEMANDA, SOBRETUDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COMO CORRETAMENTE OBSERVOU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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370 - TST. Agravo instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Banco do Brasil S/A. Legitimidade passiva ad causam.

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371 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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372 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Condições da ação. Interesse de agir. Natureza do interesse jurídico tutelado. Consumidor. Serviço de telefonia móvel. Obrigação de fazer. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À CDA 01/190361/2020-00, POIS, QUANDO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NESTA CDA, O EXECUTADO JÁ ERA FALECIDO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO QUE PRETENDE O REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL AOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 485, VI, E § 3º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO, EXTINGUINDO-SE, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS

374 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Cabimento, na hipótese de estar evidenciada a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Questões de ordem pública que podem ser conhecidas a qualquer momento pelo juiz, por meio de mera petição. Caso em que se discute a falta de interesse processual, sob o argumento de que o agravado não está munido de título executivo. Adequação, em tese, da oposição do incidente.

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375 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Exceção de pré-executividade. Fase de cumprimento da sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Questão relacionada à ilegitimidade de parte. Tema que pode ser apreciado de plano porque relacionado às condições da ação e pressupostos processuais. Propriedade do imóvel consolidada em nome da agravante. Assunção dos direitos e obrigações em relação ao bem imóvel, devendo a nova proprietária ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais inadimplidas. Impossibilidade, entretanto da sua figuração no pólo passivo da execução por título judicial porque dela não fez parte. Exclusão da lide determinada, afastada a pena de litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

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376 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município do Mirante do Paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Espécie processual com previsão em lei. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Legalidade. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em decorrência de ato de improbidade administrativa. Alegação de ilegitimidade de parte afastada. Presença das condições da ação. Preliminares rejeitadas.

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377 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Anulatória. Contrato. Presença de dois contratos contendo o mesmo objeto, o primeiro celebrado entre terceira pessoa (esposa do autor) e os réus, e o segundo celebrado entre terceira pessoa (esposa do autor) e o autor. Ausência de contrato (ou qualquer relação jurídica) entre autor e réus a ser anulada. Ilegitimidade passiva caracterizada. Condições da ação que podem ser conhecidas de ofício. Anulação da sentença para extinguir o processo. Recurso prejudicado.

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378 - TJSP. Extinção do processo. Ação autônoma exibitória. Demanda visando à exibição de contrato que ensejou a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas. Extinção que deve ser mantida. Recurso do autor improvido.

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379 - 2TACSP. Julgamento «citra petita». Impossibilidade de o juízo «ad quem« apreciar as questões omitidas no juízo «a quo». Anulação da decisão e devolução dos autos à primeira instância. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515.

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380 - TJSP. Civil e processual. Contrato de prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Se o conjunto probatório confere respaldo à solução dada pelo Juízo a quo à controvérsia, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada. RECURSO DESPROVIDO

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381 - TJSP. Alegação de ilegitimidade passiva - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental. Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Extinção de ofício da ação, prejudicado o recurso interposto - CPC, art. 485, VI. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor

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382 - TJSP. Recurso. Apelação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação indenizatória, configurando as referências feitas pela parte sobre inépcia, carência e falta de interesse de agir manifestações aleatórias, não levando em consideração técnica processual mais apurada, rebatido integralmente o mérito de forma pormenorizada, de rigor a manutenção do decidido. Recurso parcialmente provido.

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383 - TST. Iii. Recurso de revista do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso do porto organizado de paranaguá. Ogmo/PR 1. Portuário. Condições da ação. Submissão prévia da demanda à comissão paritária. Inexigibilidade.

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384 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do CPC, art. 330, III - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Ausência de pretensão resistida - Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido

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385 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença extintiva por ausência de uma das condições da ação. Condição resolutiva. Implemento após a prolação da sentença. Fato posterior apreciável (CPC, art. 462). Interesse de agir superveniente. Apelação provida. Sentença desconstituída. Causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Comprovação pelas autoras do descumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Cláusula resolutiva expressa. Resolução devida. Condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados pelas demandantes em razão do contrato e dos encargos cobrados pela Receita Federal. Juros e correção. Julgamento procedente.

386 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recebimento da denúncia. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

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387 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental. Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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388 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - Processual Civil. Exceção de pré-executividade - Arguição só guarda pertinência quando revolver condições da ação ou seus pressupostos, ou seja, toda matéria de ordem pública que pode ser conhecida ex officio pelo magistrado, desde que não dependa de prova - Na hipótese, dilação probatória indispensável, a tornar incabível a resolução da matéria por esta via - Inteligência da Súmula 393/Colendo STJ - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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389 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Dupla fundamentação do acórdão. Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Condições da ação. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

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390 - TRT3. Legitimidade processual. Caracterização. Legitimidade passiva. Indicação do autor dos integrantes do polo passivo da ação. Fixação dos limites da lide.

391 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

392 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos de admissibilidade. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Reconhecimento, no julgamento da apelação, por maioria de votos, da legitimidade passiva do compromitente-vendedor da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão dos recorrentes ao reconhecimento da legitimidade «ad causam» do compromissário-comprador para a demanda, afastada a sua de compromitente-vendedor. Inviabilidade dos embargos infringentes. Admissibilidade desta espécie recursal subordinada a julgamento não-unânime modificador de decisão de mérito anterior proferido em apelação ou ação rescisória. Descabimento, assim, dos embargos infringentes para reabrir a discussão sobre as condições da ação. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

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393 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de prova - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Pretensão da parte autora de que o réu exiba todos os contratos de empréstimos celebrados entre as partes - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Pedido administrativo que indica endereço do advogado da autora para envio dos documentos, sem comprovação de que procuração tenha acompanhado a notificação - Ausência, ademais, de pagamento do custo do serviço - Extinção da ação mantida - Recurso da autora improvido

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394 - TJSP. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito da comarca de Hortolândia. Não observância do percentual mínimo exigido pelo CF/88, art. 212 para aplicação no ensino. Decisão agravada que, na fase do artigo 17, §8º, da Lei nº: 8429/92, deferiu a petição inicial. Presença das condições da ação. Pedido que, no entanto, deve ser rejeitado por improcedente. Meras irregularidades ou má qualidade da administração que não são suficientes para a caracterização dos atos de improbidade previstos no artigo 11 daquele diploma legal. Necessidade da existência de dolo, nem sequer alegado na petição inicial. Agravo de instrumento provido.

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395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pressupostos processuais e condições da ação. Matéria de ordem pública.

396 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA QUE FOI PARTE NO PROCESSO - CPC, art. 967, I - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE ABSTRATA - REQUISITOS ATENDIDOS - CPC, art. 966, V - VIOLAÇÃO A LITERAL A NORMA LEGAL - ART. 23, «A», DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO - CARÁTER PROGRAMÁTICO - INDIVÍDUO INCAPAZ DE MANIFESTAR DE FORMA CONSCIENTE SUA VONTADE - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL - DECISÃO BASEADA NAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS DA PESSOA - APURAÇÃO POR LAUDO MÉDICO - VIOLAÇÃO A NORMA NÃO CONFIGURADA - REANÁLISE DA PROVA - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

397 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Condição da ação. Necessidade de prévia passagem pela CCP. Considerações sobre o tema. CLT, art. 625-D. Constitucionalidade. CPC/1973, art. 267, IV. CF/88, arts. 5º, XXV e 114, § 2º. CLT, art. 616, § 4º.

398 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Formulação de pedido genérico, sem a especificação do «an debeatur». Violação ao CPC/1973, art. 286. Inocorrência. Analisando-se a inicial e os documentos coligidos, verifica-se incontroversa a relação contratual existente entre as partes, bem como verossimilhança no alegado pela empresa demandante. Presentes as condições da ação, e mais especificamente o interesse processual, e admitindo o pedido nos termos formulados na inicial. Decisão anulada. Recurso do autor provido para determinar o regular prosseguimento da ação na Vara de origem, prejudicado o da requerida.

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399 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Inicial indeferida e extinção do processo. Incerteza sobre a natureza da relação jurídica, se comodato ou locação. Alegação de posse a título gratuito. Recebimento de notificação para pagamento de aluguéis. Litígio familiar. Possibilidade jurídica do pedido de declaração da existência do contrato de comodato. Interesse processual configurado. Presença das condições da ação. Pedido de arbitramento de locação e valor de aluguel. Impossibilidade jurídica do pedido. Negada a relação locatícia. Nesse ponto, extinção mantida. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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400 - TJSP. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO -

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