Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - LEI 5.478/68, art. 7º - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE, EXCLUINDO, NO ENTANTO, O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 809/2019 DESTE E. TRIBUNAL - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR NÃO COMPARECIMENTO À AÚDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO art. 334, § 8º DO CPC - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVID

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505 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

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506 - STJ. Família. Alimentos. Recurso especial. Direito de família. Cumprimento de sentença. Transação. Alimentos. Acordo. Audiência de conciliação. Dívida. Oferta. Devedor. Valor. Reconhecimento parcial. Vinculação. Patamar mínimo. Nova negociação. Possibilidade. Beneficiário. Representação. Concordância. Arrependimento posterior. Nulidade. Falta de prejuízo. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 166, CPC/2015, art. 385, CPC/2015, art. 389, CPC/2015, art. 390, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, CPC/2015, art. 693. CPC/2015, art. 694. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 528, § 8º. Duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 139, II.

507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS CONTRATOS OBJETO DA REPACTUAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RITO ESPECIAL NÃO OBSERVADO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 104-A PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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508 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONFIGURADA. MULTA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. -

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE JÁ FOI REALIZADA. DECISÃO MANTIDA.

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

514 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que aplicou ao exequente, ora agravante, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no CPC/2015, art. 77, III. Insurgência. Ausência injustificada a audiência de conciliação requerida pelo próprio exequente. Aplicação do CPC/2015, art. 334, § 8º. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.

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515 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Superendividamento, pelo rito da Lei 14.181/21. Tutela de urgência indeferida. Recurso do autor para modificar a Decisão agravada, limitando os descontos decorrentes dos empréstimos consignados e debitados em conta-corrente, ao importe de 30% dos seus rendimentos. Aplicação do CPC, art. 300, caput e da Súmula 59/STJ. Pendência da audiência de conciliação prévia, prevista no procedimento eleito. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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516 - TJSP. Transação. Homologação. Arrependimento. Pretensão de sobrestamento do cumprimento do ajuste para realização de perícia de avaliação dos imóveis que integram o acervo de bens. Impossibilidade. Acordo formalizado em audiência de conciliação, na presença das partes e dos procuradores, com estipulação expressa de dispensa da perícia. Falta de alegação de vício jurídico na celebração do negócio. Incidência do CPC/1973, art. 486. Determinação de cumprimento da avença, que deve seguir os termos ajustados. Recurso improvido.

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

518 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DA ALIMENTANDA, COM VISTAS À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OCORRIDA NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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522 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECISÃO REFORMADA. 

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523 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECISÃO REFORMADA. 

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524 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.

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525 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

526 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de designação de audiência de conciliação. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Plano de saúde. Recusa indevida. Dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPERVENIÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO INSCRITO - PERDA DE OBJETO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO - RECURSO DO RÉU - HONORÁRIOS E MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

528 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Recorrente que alega a nulidade processual, em razão da ausência de realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa não reconhecido. Recorrente que não formulou qualquer proposta concreta para composição amigável. Sentença que julgou de forma antecipada a lide para condenar a ré ao pagamento do valor pretendido pelo autor (R$ 3.070,00), Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Recorrente que alega a nulidade processual, em razão da ausência de realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa não reconhecido. Recorrente que não formulou qualquer proposta concreta para composição amigável. Sentença que julgou de forma antecipada a lide para condenar a ré ao pagamento do valor pretendido pelo autor (R$ 3.070,00), representado por nota promissória juntada aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

530 - TJSP. Prova. Perícia. Deferimento da sua produção em audiência de conciliação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 523, § 3º. Decisão que não ocasionou lesão grave ou de difícil reparação à ré-agravante, que sequer deverá arcar com o adiantamento de honorários. Alegação de urgência na análise da matéria recursal não vislumbrada. Determinação para conversão do agravo de instrumento em agravo retido, devendo ser remetido os autos ao Juízo de origem, onde deverão ser apensados aos principais.

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531 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Inexigibilidade de Débitos ajuizada por Timbro Trading S/A contra Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. A autora alegou falhas na instalação de sistema multimídia pela ré, resultando em pedido de rescisão contratual, devolução de valores e cancelamento de notas fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da citação da ré; (ii) necessidade de audiência de conciliação; (iii) nulidade da sentença por ausência de intimação; (iv) necessidade de produção de prova pericial; (v) validade das notas fiscais emitidas. III. Razões de Decidir 3. A citação da ré foi considerada válida com base na teoria da aparência, conforme entendimento do STJ. 4. A audiência de conciliação não é obrigatória, pois as partes podem transigir a qualquer momento. 5. A sentença não é nula por falta de intimação, pois houve a publicação dos demais atos em diário oficial, com a posterior ciência inequívoca da ré em relação ao conteúdo do decidido, sem prejuízo de impugná-la, nos moldes do CPC, art. 346. 6. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois o juiz formou seu convencimento com base nos elementos já presentes nos autos. 7. A ré não conseguiu comprovar a validade das notas fiscais, nem refutar as falhas apontadas pela autora. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido em parte para determinar a devolução pela autora do aparelho indicado na nota fiscal 40310, mantida a distribuição da verba sucumbencial. 9. Tese de julgamento: «1. A r. sentença é válida, não há vício de citação/intimação e não havia a necessidade de designação de audiência de conciliação. 2. O aparelho cobrado na nota fiscal de 40.310, declarada inexigível, deve ser restituído, para que as partes retornem ao status quo, evitando-se o enriquecimento indevido.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 248, § 4º, 303, §1º, II, 346, 348, 370, 489, II, 1.025, 1.026, § 2º. CF/88, art. 93, IX. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão. TJSP, Agravo de Instrumento 0289584-17.2011.8.26.0000, Rel. Des. Moura Ribeiro, j. 15/12/2011

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532 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - O

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533 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Acordo. Audiência de conciliação. Percentual. Proposta. Devedor. Reclusão. Sistema prisional. Transporte. Presença física. Desnecessidade. Curador especial. Nomeação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo.

534 - TJSP. Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Ementa: Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Precedentes. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida. Recurso prejudicado. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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535 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Ação ajuizada em face de duas instituições financeiras. Indeferimento da tutela de urgência, pela qual a parte autora pretendia a limitação dos descontos a 30% de sua remuneração. Necessidade de apresentação do plano de pagamento em audiência de conciliação com a presença de todas as partes, a fim de que se verifique materialmente a pretensão formulada, em relação ao valor que cada instituição deverá descontar da remuneração da autora. RECURSO NÃO PROVIDO

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536 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Ação ajuizada em face de três instituições. Indeferimento da tutela de urgência, pela qual a parte autora pretendia a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. Necessidade de apresentação do plano de pagamento em audiência de conciliação com a presença de todas as partes, a fim de que se verifique materialmente a pretensão formulada, em relação ao valor que cada instituição deverá descontar da remuneração da autora. RECURSO NÃO PROVIDO

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537 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução. Entrega de coisa incerta. Adiamento da obrigação. CPC/2015, art. 813.

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538 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, alegando nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação. No mérito, aduz ausência de má-fé e possibilidade devolução simples dos valores descontados. PRELIMINAR: Alega nulidade da r. sentença em razão da ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Possibilidade de autocomposição entre as partes que independe da designação de audiência. Precedentes deste E. TJSP. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos diretamente no benefício previdenciário da autora. Consumidora idosa e financeiramente vulnerável. Ausência de Boa-fé da ré que deve resultar na devolução em dobro do indébito. Inteligência do Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos que causaram impacto de natureza financeira à autora. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Sentença que fixou indenização a R$10.000,00 que comporta readequação. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao recurso

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539 - STJ. Rito sumário. Revelia. Advogado. Comparecimento do réu à audiência de conciliação. Ausência de seu patrono. Apresentação de defesa escrita, firmada por advogado. Impossibilidade. Réu revel. CPC/1973, arts. 36, 37, 277, 278 e 319. Interpretação. Lei 8.906/94, art. 1º.

540 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - AÇÃO POSSESSÓRIA - CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA - CONSTATAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEMANDANTE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E VOLUNTARIAMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1.

541 - TST. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

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542 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO PRÓPRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NECESSÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

543 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO PRÓPRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NECESSÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

544 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO PRÓPRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NECESSÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

545 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA DECRETADA EM SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO ATO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO CARTA DE PREPOSIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS HORAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME REQUERIMENTO FEITO PELA PATRONA DA RÉ, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA DECRETADA EM SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO ATO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO CARTA DE PREPOSIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS HORAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME REQUERIMENTO FEITO PELA PATRONA DA RÉ, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA RECONHECIDA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO PROVIDO.

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546 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Ação ajuizada em face de quatro instituições. Indeferimento da tutela de urgência, pela qual a parte autora pretendia a limitação dos descontos a 30% de sua remuneração. Necessidade de apresentação do plano de pagamento em audiência de conciliação com a presença de todas as partes, a fim de que se verifique materialmente a pretensão formulada, em relação ao valor que cada instituição deverá descontar da remuneração da autora. RECURSO NÃO PROVIDO

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547 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Ação ajuizada em face de cinco instituições financeiras. Indeferimento da tutela de urgência, pela qual a parte autora pretendia a limitação dos descontos a 30% de sua remuneração. Necessidade de apresentação do plano de pagamento em audiência de conciliação com a presença de todas as partes, a fim de que se verifique materialmente a pretensão formulada, em relação ao valor que cada instituição deverá descontar da remuneração da autora. RECURSO NÃO PROVIDO

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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE INTERESSE DO RÉU EM RENEGOCIAR O DÉBITO - AUTORA QUE SOFRE DESCONTOS QUE CONSOMEM A INTEGRALIDADE DE SUA RENDA - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUTORA QUE PEDE QUE OS DÉBITOS SE LIMITEM A 50% DE SUA RENDA - CABIMENTO - FRACIONAMENTO, PORÉM, EM DEPÓSITO NOS AUTOS DE 20% E DESCONTOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DE 30% QUE SE AFIGURA DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE, SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E, AINDA, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELA DEVEDORA, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CDC, art. 104-A INCLUÍDO PELA LEI 14.181/21. APONTE NEGATIVO QUE É CONSECTÁRIO DA MORA. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE PREVÊ ETAPAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA OBTENÇÃO IMEDIATA DA LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NESTE SENTIDO, A CONSUMIDORA DEVEDORA DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORTANTO, DEVE RESPEITAR O RITO PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC, AGUARDANDO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. A INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO, DEVENDO AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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550 - TJDF. Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Data da publicação da sentença em cartório informada na audiência de conciliação. Ciência das partes. Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º. Recurso conhecido e não provido.