Lei 5.478, de 25/07/1968
Art. 7º
Art. 7º
- O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. LEI DE ALIMENTOS. ARQUIVAMENTO DO PEDIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA GUARDA DE FATO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712295-67.2025.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Robson Barbosa De Azevedo - J. em 15/07/2026 - DJ 31/07/2026
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE. REVELIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.218210-0/003 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEI 5.478/68, art. 7º. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0843296-68.2023.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Jds. Guilherme Pedrosa Lopes - J. em 15/07/2026 - DJ 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL AUTOMÁTICO PARA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015730-41.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Marreiros Da Silva Melo Neto - J. em 16/06/2026 - DJ 23/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023691-33.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 02/06/2026 - DJ 09/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0819637-80.2025.8.19.0014 - RJ - Rel.: Des. Juan Luiz Souza Vazquez - J. em 01/06/2026 - DJ 09/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0822306-58.2024.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 27/05/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E INÉRCIA DA PARTE, APESAR DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO ACOMPANHADO DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA POR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, PADRÃO DE VIDA, ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA E CONTRIBUIÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA AOS FILHOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.416190-4/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 05/05/2026 - DJ 08/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. REVELIA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.315255-7/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 07/05/2026 - DJ 08/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - REVELIA DO ALIMENTANTE - LEI 5.478/68, art. 7º - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS - ATIVIDADE INFORMAL - MOTORISTA DE APLICATIVO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA- NÃO COMPROVADA - NECESSIDADES DA MENOR - PRESUMIDAS - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR FIXADO INSUFICIENTE - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A
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