Audiencia De Conciliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 353.0153.3575.1748

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELO AGRAVANTE -

pretensão de limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pelo agravante na base de 30% dos valores por ele percebidos em folha de pagamento - descabimento, por ora - limitação que não pode ser antecipada, como regra, em ação da espécie da ajuizada - pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.202... ()

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Doc. 584.6321.8305.7428

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reparação de danos materiais e morais - Direito de vizinhança - Discussão entre vizinhos envolvendo danos materiais a veículo estacionado na garagem do condomínio, bem como danos morais reclamados pelo autor e pelos réus em reconvenção - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do condomínio - Caso complexo que demanda o término da instrução probatória para o julgamento integral do feito, considerando as peculiaridades do caso concreto e a eventual alegação futura de nulidade - Au... ()

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Doc. 140.9045.7015.8300

753 - TJSP. Prova. Produção. Não designação de audiência de conciliação prejudicando a oitiva do depoimento pessoal da apelante. Desnecessidade. Suficiência das diversas provas carreadas aos autos, sendo que a composição amigável pode ser tentada pelas partes em qualquer momento processual, bem como extrajudicialmente. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 185.2923.8352.2453

754 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela provisória de urgência, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada pré... ()

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Doc. 367.7908.6600.0796

755 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela provisória de urgência, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da tutela provisória de urgência. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realiz... ()

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Doc. 142.0759.5808.5951

756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Consoante estabelece o , a concessão de tutela de urgência não prescinde da presença, cumulativa, da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil reparação. - A «Lei do Superendividamento» estabelece como direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial, o que há de ser apurado em cada caso concretamente submetido em juízo. - Incumbe à parte que busca a repactuação judic... ()

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Doc. 905.1771.8778.4139

757 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que delineou os limites da atuação do perito que administrará a penhora do faturamento da executada. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Pretensão de realização de audiência de conciliação. Agravante que não nega ser devedora, além de seus embargos à execução terem sido julgados improcedentes. Processo de execução que não prevê explicitamente a realização de referida audiência, previamente às medidas executivas determinadas pelo juízo «a quo". Devedora que não apresentou qualquer oferta de pagamento ou alternativa para quitar o débito exequendo, ainda que de forma parcelada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 528.5193.7967.3309

758 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento, deferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência d... ()

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Doc. 802.2132.3775.4028

759 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela provisória de urgência, para suspensão dos descontos consignados, em razão de superendividamento, deferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévi... ()

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Doc. 681.4166.6944.1056

760 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento, deferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência d... ()

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Doc. 236.9465.4599.0609

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, com vistas à limitação dos descontos das parcelas mensais a título de dívidas bancárias ao patamar equivalente a 30% da renda líquida mensal do autor - Pleito de reforma - Descabimento - Procedimento previsto no detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da ... ()

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Doc. 151.8375.4118.2712

762 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - MANUTENÇÃO -

Ação em que o autor busca a limitação dos descontos decorrentes de débitos provenientes de empréstimos consignados e pessoais, além de cartões de crédito, apesar de apenas os consignados sofrerem limitação legal - No processo de superendividamento, o plano judicial compulsório só é criado se as partes não conseguirem chegar a um acordo durante a audiência de conciliação - Ausência de elementos para a concessão da tutela antecipada pretendida pelo autor, especialmente consider... ()

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Doc. 183.5400.0594.5894

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO -

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação dos descontos do empréstimo a 30% dos vencimentos líquidos do agravado com imposição de multa em caso de descumprimento. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: O autor ajuizou ação de superendividamento que deve seguir o procedimento disposto nos art. 104-A e art. 104-B. O Juízo não pode conceder a tutela provisória de urgência sem que as partes tenham sido convocadas para audiência de conciliação... ()

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Doc. 478.6086.0118.4296

764 - TJSP. VOTO 40757 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos mensais promovidos pelos réus na folha de pagamento e na conta corrente da autora a 35% de seus rendimentos. Impossibilidade. Ausente probabilidade do direito. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC. Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para limitação... ()

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Doc. 448.3859.3370.1333

765 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Preliminar. Designação de Audiência de Conciliação. Manifestação de desinteresse do Autor. Ato dispensável que, na hipótese dos autos, seria contraproducente. Parcelamento do Débito. Mora incontroversa. Dívida exigível em sua integralidade, conforme a orientação firmada no julgamento do Tema 722 pelo E. STJ. Impossibilidade de se constranger o credor fiduciário ao parcelamento do débito, uma vez que a sua pretensão é protegida juridicamente. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 356.9858.0108.4347

766 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento» - Pretendido pelo agravante que as parcelas dos contratos firmados com os agravados fossem limitadas a 30% de seus rendimentos líquidos mensais - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Audiência conciliatória que foi designada para o dia 6.3.2025 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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Doc. 840.4189.8462.8455

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para limitar ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos da autora, ora agravada, os descontos de empréstimos firmados com os bancos réus. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de p... ()

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Doc. 168.3227.0038.6162

768 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INÍCIO DA SEGUNDA FASE. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA NA ÁREA DE ENGENHARIA, IMPONDO O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. O resultado infrutífero da audiência de conciliação, dá início à segunda fase do procedimento, admitindo-se a nomeação de perito judicial e a imposição do ônus de pagamento dos honorários periciais ao banco réu, tendo em vista as normas consumeristas. Todavia, diante das peculiaridades do caso, de rigor a nomeação de perito especialista na área contábil, de contadoria ou financeira. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7126.6100

769 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização contra entidade de direito público. Denunciação da lide. Processo julgado. Direito de regresso. Ausência de prejuízo.

«Indeferida a denunciação da lide na audiência de conciliação, e julgada a causa, com expressa ressalva do direito de regresso contra o autor do ato danoso, não houve prejuízo ao denunciante, que deva ser reparado, não se justificando a anulação do processo.»

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Doc. 103.1674.7518.8300

770 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Representação. Audiência de conciliação. Ausência. Nulidade inexistente. Lei 11.340/2006, art. 16. CPP, art. 39.

«O art. 16 não impõe a composição civil e, oferecida a denúncia, não existe a possibilidade de retratação, como nos crimes contra os costumes. A representação, hoje, nos casos de violência doméstica é semelhante àquela prevista no »

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Doc. 144.2833.3002.9200

771 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Cumulação com rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência incontroversa. Alegações de dificuldade financeira não comprovadas. Mutuária que não providenciou documentos mínimos para viabilizar um acordo na audiência de conciliação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 675.5091.7368.4236

772 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais ajuizada devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo nacional (atraso de voo). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da ré pelo atraso no voo e (ii) a aplicação de multa por ausência injustificada na audiência de conciliação. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da ré é objetiva, mas o atraso no voo não configura dano moral presumido, conforme j... ()

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Doc. 187.8910.6299.7526

773 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de limitação dos débitos dos empréstimos a 30%. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Petição inicial não observou os termos da Lei do Superendividamento. Definição e comprovação do total mensal dos débitos e do mínimo existencial depende de apuração e providências da lei mencionada. Tratamento do superendividamento não se confunde com a pretensão pura e simples de limitação dos descontos, que é admissível apenas aos empréstimos consignados. Inadmissibilidade de antecipação de algo diverso do objeto próprio da ação. Falta de realização da audiência de conciliação, que é pressuposto específico da ação. Recurso desprovido

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Doc. 147.7871.0000.2900

774 - TJSP. Preclusão. Consumativa. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse e indenização. Contrato de gaveta. Alegação de cerceamento de defesa pela ré quando da conclusão dos autos pela Magistrada para prolação de sentença ao final de audiência de conciliação infrutífera. Pedido de produção de prova pericial e oral. Inadmissibilidade. Ré que anteriormente se manifestou pela desnecessidade de produção de provas e pelo julgamento nos moldes do CPC/1973, art. 330, I. Preclusão consumativa reconhecida. Vedação do comportamento processual contraditório. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo do recurso

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Doc. 191.5234.8746.6301

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS PELO AUTOR E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÕES DESABONADORAS - INCONFORMISMO DO BANCO CORRÉU - CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO, PARA A DETERMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES DENTRO DA LIMITAÇÃO LEGAL, CONCURSO DE CREDORES, COM EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 901.5516.5110.0967

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS PELO AUTOR E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÕES DESABONADORAS - INCONFORMISMO DO BANCO CORRÉU - CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO, PARA A DETERMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES DENTRO DA LIMITAÇÃO LEGAL, CONCURSO DE CREDORES, COM EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 612.7178.8227.8481

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS PELO AUTOR E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÕES DESABONADORAS - INCONFORMISMO DO BANCO CORRÉU - CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO, PARA A DETERMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES DENTRO DA LIMITAÇÃO LEGAL, CONCURSO DE CREDORES, COM EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 529.3211.8113.3412

778 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas com pedido liminar - Estatuto do Superendividamento - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando à imediata limitação dos descontos das parcelas do contrato celebrado com os agravados a 40% dos rendimentos líquidos da agravante, à suspensão da exigibilidade das prestações e à abstenção da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Lei 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio - Necessidade de se aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 204.1921.6001.6800

779 - TJSP. Audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334, que trata do processo de conhecimento. Determinação de presença obrigatória sob pena de a ausência ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Faculdade de designar audiência prevista no CPC/2015, art. 139. Impossibilidade de impor às partes comparecimento em audiência em processo de execução sem pedido de ambas nesse sentido. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Decisão reformada nesse ponto. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo parcialmente provido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (litigância de má-fé).

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Doc. 145.0081.1000.4000

780 - TJSP. Advogado. Representação processual. Profissional suspenso. Possessória. Reintegração de posse. Constatação em audiência de conciliação. Concessão de prazo para a regularização. Inconformismo. Alegação de que os atos praticados não podem ser ratificados, pois são nulos, conforme parágrafo único do Lei 8906/1994, art. 4º. Descabimento. Hipótese na qual o defeito de representação processual, inclusive o relacionado à incapacidade postulatória, é sanável, ante o evidente prejuízo existente à parte que efetuou contrato de mandato com advogado impedido, ou que venha a ter impedimento, se não lhe for oportunizado regularizar a situação. Recurso improvido.

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Doc. 945.7002.4007.1975

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELA AGRAVANTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pela agravante para o fim de suspensão da exigibilidade das dívidas indicadas na petição inicial - limitação que não cabe ser antecipada - pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.2023.8.26.0000 - agravo desprovido. Resultado... ()

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Doc. 325.7586.6749.2580

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A EXCLUSÃO PROVISÓRIA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE - CABIMENTO - EXCLUSÃO DA NÓDOA DESABONADORA QUE É REFLEXO DIRETO E IMEDIATO TANTO DO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 104-A, § 2º, DO CDC) QUANTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA EM 17.05.2024, OPORTUNIDADE NA QUAL A MORA DEIXOU DE EXISTIR A PARTIR DA IMPOSIÇÃO DO NOVO PLANO DE PAGAMENTO AO CREDOR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 204.3532.3005.9100

783 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Insurgência contra o respeitável decisum que condenou a executada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa atualizado em favor do Estado de São Paulo, com fundamento no CPC/2015, art. 334, § 8º. Admissibilidade. Carta de intimação. A executada não foi regularmente cientificada da designação da audiência de conciliação. O aviso de recebimento (AR) foi recebido por terceira pessoa. Ausência de advertência sobre a aplicabilidade da multa. Penalidade afastada. Inteligência do Enunciado 273/FPPC do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Recurso provido.

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Doc. 221.2160.9104.5596

784 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Injúria racial. Ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Audiência de conciliação antes do recebimento da denúncia. Inaplicabilidade. Procedimento comum. Nulidade. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.3743.4001.4100

785 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Fluência a partir da prolação da sentença em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desnecessidade de nova intimação. Posterior embargos de declaração ofertados fora do prazo legal. Circunstância que não interrompe o prazo para interposição de outros reclamos. Apelação considerada intempestiva. Recurso não conhecido.

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Doc. 790.9335.7131.3621

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 978.0563.4852.9702

787 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Decisão que suspendeu o feito pelo prazo de 60 dias, a fim de que os autores busquem atendimento junto ao PROCON ou nos órgãos públicos do SNDC, a fim de tentar acordo com as instituições financeiras. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e compro... ()

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Doc. 813.9115.6984.3017

788 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, com vistas à limitação dos descontos das parcelas mensais a título de dívidas bancárias ao patamar equivalente a 30% da renda líquida mensal do autor - Pleito de reforma - Descabimento - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, a ser oportunamente realizada - Limitação pretendida que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental - Recurso desprovido

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Doc. 246.3636.9251.2869

789 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS Da Lei, ART. 51, I 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 482.3139.5730.5787

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Decisão que concedeu a tutela de urgência requerida pela devedora para limitar os descontos nos proventos a 30% dos vencimentos líquidos. Insurgência de um dos bancos requeridos. Cabimento. Autora ajuizou ação fundada na lei de superendividamento. Procedimento especial previsto nos e Concessão da tutela provisória antes da audiência de conciliação viola o devido processo legal. Plano judicial compulsório que depende ... ()

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Doc. 533.1429.3985.5008

791 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21). Empréstimos consignados ajustados com diversas instituições financeiras, com descontos de parcelas em folha de pagamento, além de empréstimo pessoal. Limitação dos descontos das parcelas em 30% do rendimento líquido e vedação quanto à inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Probabilidade do direito não demonstrada. Necessidade de realização de audiência de conci... ()

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Doc. 144.7244.0029.3200

792 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ausência de designação. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Disposições legais do CPC/1973, art. 331 que facultam, e não obrigam, o magistrado a designar audiência de conciliação, porquanto o acordo pode ser estabelecido pelas partes a qualquer momento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.2802.8016.9200

793 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pleiteada audiência de conciliação que, no caso, não era relevante. Documentos juntados e alegações das partes que permitiram o correto conhecimento dos fatos. Produção de outras provas desnecessárias para o desate do litígio. Recurso não provido.

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Doc. 225.9246.5802.5107

794 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA.

I. AS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. II. INEXISTINDO PREVISÃO, NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, PARA A INCIDÊNCIA DE PENALIDADE AO CREDOR QUE, EMBORA PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEIXE DE APRESENTAR PLANO DE ACORDO OU SE RECUSE A ADERIR A PROPOSTA APRESENTADA PELO DEVEDOR, DE RIGOR O SEU AFASTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 196.9968.8636.0100

795 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA.

I. AS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. II. INEXISTINDO PREVISÃO, NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, PARA A INCIDÊNCIA DE PENALIDADE AO CREDOR QUE, EMBORA PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEIXE DE APRESENTAR PLANO DE ACORDO OU SE RECUSE A ADERIR A PROPOSTA APRESENTADA PELO DEVEDOR, DE RIGOR O SEU AFASTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 167.8676.6051.6580

796 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS

(Lei 14.181/2021 - Superendividamento) - Sentença de improcedência, após audiência de conciliação do ífera - Apelo do autor objetivando a repactuação das dívidas, elencando as despesas atreladas ao mínimo existencial - Necessidade de prosseguimento do feito, com observância dos termos do procedimento específico disposto no para imposição do plano judicial compulsório - Precedentes desta C. Corte - Sentença anulada por error in procedendo, com... ()

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Doc. 672.0340.7253.9246

797 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS

(Lei 14.181/2021 - Superendividamento) - Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito - Julgamento antecipado da ação - Apelo da autora objetivando a repactuação das dívidas, elencando as despesas atreladas ao mínimo existencial - Necessidade de prosseguimento do feito, para designação de audiência de conciliação, em observância aos termos do procedimento específico disposto no art. 104-A e seguintes do CDC - Precedentes desta C. Corte - Sentença anulada por error in... ()

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Doc. 635.6935.7449.2840

798 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 291.0259.5136.2889

799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA DEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. INCONFORMISMO DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉ. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E SE INEXITOSA, SERÁ CABÍVEL A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NOS TERMOS NA LEI 14.181/21, ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. CONCESSÃO PREMATURA DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 345.6919.9728.2133

800 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Pretensão amparada na Lei 14.181/21, que alterou o CDC, instituindo procedimento de repactuação de dívidas, com rito próprio, de natureza conciliatória, que, no entanto, não foi observado - Hipótese em que a audiência de conciliação não foi realizada - Sentença proferida sem que se instaurasse, ainda, o processo de superendividamento, que não se trata de ato discricionário do julgador - «Error in procedendo» - Necessidade de se resguardar o devido processo legal - Precedentes. Anulação da r. sentença, de ofício - Recurso prejudicado

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