Audiencia De Conciliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 906.2025.6914.0840

651 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Insurgência em face de decisão que concedeu a tutela de urgência, autorizando o depósito em Juízo de 35% da renda líquida mensal do autor (devendo comprovar o valor) e determinou a suspensão de exigibilidade dos valores devidos até audiência de conciliação - Procedência do inconformismo - - Necessidade de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - Inteligência do art. 104-A § 4º, I, do CDC - Imposição de prévia ciência dos credores - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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Doc. 141.8462.3002.3400

652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ausência do réu em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Revelia. CPC/1973, art. 277, § 2º. Responsabilidade civil. Configuração. Tribunal a quo soberano na análise das circunstâncias dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 325.6131.9343.4927

653 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CDC, art. 104-A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de limitação de descontos em ação de repactuação de dívidas, sem a audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que d... ()

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Doc. 204.2890.2002.8000

654 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Audiência de conciliação. Multa. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 536, § 1º

«I - Afastada a multa prevista no , § 8º, uma vez que houve, por parte da autora, requerimento expresso acerca do desinteresse de realização de audiência de conciliação/autocomposição. II - Mantida a multa determinada pela sentença para o caso de descumprimento de ordem judicial, nos termos do , § 1º, para o fim de viabilizar a aplicação do princípio da efetividade das decisões judiciais. III - Para fins de evitar que a astreinte alcance... ()

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Doc. 242.7125.0456.6845

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA QUE É INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL. REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO PRESENTES. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, AINDA QUE EM MOMENTO ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO CDC, art. 104-A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE (MÍNIMO EXISTENCIAL) DA PESSOA DO DEVEDOR. TUTELA CONCEDIDA APENAS PARA DEFERIR A LIMITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% (TRINTA) POR CENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 884.3653.1077.3804

656 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Decisão que defere tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora. Recurso do réu. Acolhimento. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Não se cogita de ausência injustificada do agravante à audiência de conciliação, dado não ter sido observado o prazo mínimo para sua intimação. Necessária a designação de nova audiência, com a devida intimação das partes nos termos dispostos no Decisão refor... ()

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Doc. 112.7817.5594.0039

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos até a readequação pretendida - Pleito de reforma - Descabimento - Procedimento previsto no detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, a ser oportunamente ... ()

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Doc. 197.1174.6000.9000

658 - TJSP. Embargos de terceiro. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Tempestividade. Termo inicial do prazo de 5 dias que deve ser contado a partir da efetiva turbação da posse (adjudicação, alienação ou arrematação), de acordo com o CPC/2015, art. 675. Petição inicial. Manifestação do autor quanto à audiência de conciliação ou mediação. Desnecessidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 319, VII.

«I - Malgrado o , «caput» disponha que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta», o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao dispositivo nos caso... ()

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Doc. 205.0334.3000.9000

659 - TJPR. Juizado especial. Mandado de segurança. Pedido de realização de audiência de conciliação por videoconferência. Possibilidade. Aplicação dos princípios norteadores dos juizados especiais. Segurança concedida. Lei 9.099/1995, art. 22.

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Doc. 103.1674.7522.6600

660 - STJ. Mandado de segurança. Ação indenizatória. Audiência de conciliação. Intimação regular. Não-comparecimento. Sentença proferida na ocasião. Pedido de anulação do ato. Validade da sentença. Necessidade, todavia, de intimação específica para recurso. Writ concedido. CPC/1973, art. 331. Exegese.

«Na sistemática adotada pelo Código de Ritos, na redação dada ao , pela Lei 8.952, de 13/12/94, que buscou dar mais celeridade ao processo, extrai-se a possibilidade de o juiz, na própria audiência de conciliação, quando já dispensadas outras provas pelas partes, que pediram o julgamento antecipado da lide, achando-se madura a instrução, proferir a sentença respectiva. Todavia, como a referenciada audiência não é de comparecimento obrigatório, na hipótese de s... ()

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Doc. 196.3241.7001.6300

661 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Reparação de danos. Crime de homicídio. Dano moral. Valor da indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade. Ausência de audiência de conciliação. Impossibilidade de conciliação envolvendo as partes, em face da natureza do direito controvertido. Ausência de excludente de ilicitude. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Majoração do valor da indenização por danos morais para trezentos salários mínimos. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.

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Doc. 196.4015.6004.5300

662 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Reparação de danos. Crime de homicídio. Dano moral. Valor da indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade. Ausência de audiência de conciliação. Impossibilidade de conciliação envolvendo as partes, em face da natureza do direito controvertido. Ausência de excludente de ilicitude. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Majoração do valor da indenização por danos morais para trezentos salários mínimos. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.

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Doc. 163.7625.3001.6300

663 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não realização de audiência de conciliação. Alegação tardia. Exegese do CPC/1973, art. 245. Preclusão. Desnecessidade da produção de provas. Antecipação cabível. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 740.8324.6950.9734

664 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívida - Estatuto do Superendividamento - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Determinação de que a parte ré se abstenha de descontar mais do que 30% do salário líquido do autor para satisfação de seu crédito - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Lei 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio - Audiência de conciliação ainda não realizada - Necessidade de se possibilitar o regular contraditório - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 944.1392.3939.2116

665 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívida - Estatuto do Superendividamento - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Determinação de que a parte ré se abstenha de descontar mais do que 30% do salário líquido do autor para satisfação de seu crédito - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Lei 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio - Audiência de conciliação ainda não realizada - Necessidade de se possibilitar o regular contraditório - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 397.9792.7357.5862

666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTA DEVIDA. I.

A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. II. A Súmula 54/STJ enuncia que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. III. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância nos critérios legais, e de modo... ()

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Doc. 928.5821.2404.4720

667 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - INADIMPLÊNCIA -- FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - VALORES DEVIDOS - ATA DA ASSEMBLEIA - PRESCINDÍVEL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - MULTA - CABIMENTO. 1. 1.

As taxas de manutenção do condomínio são indispensáveis à preservação do próprio edifício. 2. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Hipótese em que o autor se desincumbiu de seu ônus, juntando aos autos demonstrativos do débito. 4. Em se tratando de ação de cobrança de taxas condominiais é dispensável a juntada da ata de assembleia. 5. Nos termos do art. 334, § 8º do CPC/2015, a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de con... ()

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Doc. 815.8446.5444.1788

668 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA - REQUISITOS AUSENTES - PRESENÇA DE REPRESENTANTE COM PODERES DE NEGOCIAÇÃO. - A

tentativa de conciliação prévia com os credores, revela-se como requisito obrigatório para instauração do processo judicial de repactuação de dívidas em razão do superendividamento. - A suspensão prevista no § 2º do art. 104-A pressupõe a realização da audiência de repactuação e a ausência injustificada do credor ou sua presença com representantes sem poderes especiais de negociação.

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Doc. 580.9256.9159.4759

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Renegociação de Dívidas - Lei do Superendividamento ( 14.181/21) - Insurgência contra a r. decisão que negou a tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados contratados em 35% dos proventos de aposentadoria do autor e para obstar a inclusão de seu nome nos cadastros de maus pagadores - Insurgência deste último - Não acolhimento - Necessidade de prévia audiência de conciliação para repactuação da dívida - Art. 104-A e seguintes do CDC - Enten... ()

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Doc. 109.2453.2381.3752

670 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de repactuação de dívidas sob o rito do incluído pela Lei 14.181/1921 - Indeferimento da tutela provisória de urgência - Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da «Lei do Superendividamento» (Lei 14.181/21) - Plano de pagamento que deve ser apresentado pela autora juntamente com a petição inicial, para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada - Inteligência do CDC... ()

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Doc. 916.5228.3192.8890

671 - TJSP. Embargos de terceiro. Alegação de bloqueio de valores depositados na conta da executada de forma equivocada. Preliminares de nulidade processual por ausência de audiência de conciliação e por cerceamento de defesa afastadas. Depósito equivocado não comprovado. Transações bancárias - pagamento de boleto e transferência bancária - que são operações distintas e expressivamente diversas. Dinheiro que se trata de bem fungível. Possibilidade de cobrança de valores, que não necessariamente deve ser do valor bloqueado. Recurso não provido.

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Doc. 368.3281.7241.3158

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Danos estruturais em imóvel vizinho decorrentes de obras de construção civil. Ação de reparação de perdas e danos. Insurgência contra decisão que impôs à ré o dever de arcar com metade dos honorários periciais. Decisão proferida em audiência de conciliação realizada em 03/10/2024, da qual as partes saíram intimadas por meio de seus patronos que compareceram ao ato. Recurso interposto somente em 28/10/2024. Intempestividade reconhecida. Preclusão temporal caracterizada (CPC, ar... ()

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Doc. 103.2110.5023.6500

673 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada por mulher, incapaz por problemas neurológicos, representada por curador. Abandono pelo marido. Conversão para separação consensual, em face de acordo obtido na audiência de conciliação. Possibilidade. Direitos da incapaz preservados pela atuação do curador. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 3º, § 1º.

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Doc. 781.3193.6848.6270

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Monitória - Decisão que designou audiência de conciliação prévia e determinou que o prazo para oferta de embargos monitórios fluirá a partir da data da audiência, caso não obtido êxito - Insurgência da autora/agravante - Irrazoabilidade - Audiência conciliatória que não se restringe ao rito comum, podendo ser designada pelo juiz da causa - Uma vez designada, atrai a incidência do , I, razão pela qual os atos dos e CPC art. 702 fluem a partir de sua rea... ()

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Doc. 373.3950.9865.7595

675 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDA -

Superendividamento - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito - Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação, antes da instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nesta oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas - Inobservância desta regra no caso - Sentença de indeferimento da petição inicial anulada - Recurso provido.

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Doc. 918.1706.0195.2837

676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUANTO AO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PELOS RÉUS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS VISA À ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, EM TEMPO HÁBIL PARA A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 136.9811.2001.9500

677 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Ausência do autor na audiência de conciliação. Extinção. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido de que não se vislumbra efetividade na determinação de extinção do feito, já que cria entrave processual indesejável, eis que o autor poderá propor demanda idêntica novamente, estando o juízo prevento, não foi objeto de insurgência específica nas razões do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- A ausência do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário não determina a ext... ()

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Doc. 201.4573.4006.9200

678 - TJSP. Obrigatoriedade da audiência de conciliação. Desacolhimento. Faculdade do magistrado em designar a audiência. Inteligência do CPC/2015, art. 772, I. Preliminar afastada.

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Doc. 137.5691.8010.2400

679 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Desnecessidade de dilação probatória. Obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação. Inexistência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 988.5271.5933.0325

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Repactuação de dívida. Decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos a título de empréstimo pessoal a 30% dos vencimentos líquidos. Insurgência do co-autor. Cabimento. Requisitos do não preenchidos. Pretensão de repactuação de dívidas depende da observância do procedimento estabelecido em lei (Lei 14.181/1921, art. 104-A). Ausência de previsão de tutela provisória para suspensão ou limitação de descontos. Necessidade de prévia audiência d... ()

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Doc. 103.2110.5023.7400

681 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual. Intervenção do Ministério Público. Necessidade de ser ouvido antes da homologação, não obrigatoriamente ser intimado para comparecer à audiência de conciliação. Falta absoluta de oportunidade para se manifestar. Nulidade do processo. CPC/1973, art. 246 e CPC/1973, art. 1.122, § 1º. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 502.8349.5688.5903

682 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMINAR PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.181/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Tânia da Silva Fernandes Gonçalves contra decisão que indeferiu liminar para limitar os descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao percentual de 30%, alegando que os descontos atuais comprometem 71% de sua renda, inviabilizando a subsistência e violando o mínimo existencial. Sustenta que a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) ampara sua pretensão, especialmente para assegurar a dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 693.4963.4895.7267

683 - TJRJ. Apelação cível. Ação de renovação de contrato de locação comercial. Sentença de improcedência. Inadimplemento contratual. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 51 e 71, da Lei 8.245/91. Ausência de purgação da mora no decorrer do processo, mesmo após determinação judicial em audiência de conciliação. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Inovação recursal. Alegação de função social do contrato. Descabimento na hipótese. Relevância do inadimplemento. Inexistência de abuso de direito por parte do locador, que agiu conforme os limites legais e contratuais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 177.8953.8709.5119

684 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo do réu, pleiteando a anulação da r. sentença em razão da ausência de audiência de conciliação. No mérito do recurso, pugna para que seja afastado a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor da condenação. PRELIMINAR: Ausência de audiência de conciliação que não trouxe prejuízo às partes. Princípio da Celeridade e Economia Processual. Precedentes do TJSP. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, tampouco apresentou contestação em momento oportuno. Aplicação da Revelia. Ausência de elementos capazes de comprovar a legitimidade do negócio. Inexigibilidade do débito que deve se impor juntamente com a devolução do indébito nos termos da r. sentença. Indenização por danos morais fixada em primeiro grau em R$8.000,00. Valor que comporta redução. Danos morais que, embora existentes no caso em voga, deve ser aplicado em observância ao princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Quantia reduzida para R$5.000,00. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Termos de correção e juros mantidos. Honorários que observaram o rigor processual. Sucumbência Mantida. Sentença Reformada apenas para reduzir o quantum dos danos morais para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. 553.2350.3562.3729

685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E PROPOR RECONVENÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CPC, art. 335, I - CONTAGEM DO PRAZO - EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO - CPC, art. 224, CAPUT - INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Não tendo a parte comprovado a alteração da sua situação de hipossuficiência, não há o que se falar em concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. Em se tratando de demanda que admite autocomposição e sendo realizada audiência de conciliação, o termo inicial para apresentação de contestação é a data da referida audiência, nos termos do , I. Constatada a tempestividade da contestação, mostra-se indevida a decretação da revelia.

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Doc. 673.9984.9232.6539

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Decisão condenando as partes ao pagamento de multa de 10% sobre o valor dado à causa, por ausência de comparecimento em audiência de conciliação. Insurgência do réu. Admissibilidade parcial. Agravante que não justificou a ausência de comparecimento na audiência. Multa devida, nos termos do , § 8º. Valor, todavia, que deve ser reduzido para 2%, conforme dispositivo supramencionado. Agravo provido em parte para reduzir... ()

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Doc. 612.4144.3641.1472

687 - TJSP. Ação de cobrança de débitos condominiais. Requerido que apela alegando insuficiência dos documentos indispensáveis à propositura da demanda e nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação. Apelante que após a interposição do recurso peticiona concordando com a condenação, efetuando pagamento e pleiteando a extinção da demanda. Ato de cumprimento da condenação que se denota incompatível com o ato de recorrer. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 356.3670.8281.4834

688 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA DIGITAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS LEI 9.099/1995, art. 9º e LEI 9.099/1995, art. 28. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RENOVAÇÃO DOS ATOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 296.2020.2733.0576

689 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. 2. O autor recorre em busca da condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e às verbas de sucumbência. 3. A ré apresentou contrarrazões, aleg... ()

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Doc. 168.6331.5234.9070

690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC, art. 300. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. ENUNCIADO 59 DO TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 601.1134.2485.8541

691 - TJSP. Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de nulidade pela ausência de audiência de conciliação afastadas. Mérito. Ausência de comprovação dos requisitos necessários para reintegração de posse. Autor que não comprovou o exercício da posse do imóvel e o seu respectivo esbulho. Discussão quanto à propriedade do imóvel que foge do escopo da demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 785.5658.4520.2677

692 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO). INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada no pedido de limitação de descontos em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, sob o fundamento de necessidade de realização da de Audiência de Conciliação prévia prevista nos arts. 104-A a 104-C, do CDC. 2. O autor é militar da Marinha do Brasil (index 136507883) e alega que as dívidas consomem 58% (cinquenta a e oito por cento) de seu salário líquido. 3... ()

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Doc. 660.0486.1221.6238

693 - TJSP. Alegação de nulidade pela falta de audiência de conciliação - Preliminar rejeitada - Cuidando-se de interesses difusos tutelados não há possibilidade de transação - Inclusão dos coproprietários dos lotes - Não acolhimento - Descabida a pretensão de incluir quem sequer figurou como parte no feito principal (coproprietários dos lotes), sob pena ofensa aos arts. 507 e 508, os quais versam sobre a preclusão e a coisa julgada - Descumprimento da obrigação urbanística destinada à regularização do loteamento - Recurso improvido

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Doc. 915.3499.2275.5169

694 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS. VALOR REDIMENSIONADO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação e impugna o desconto efetuado. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais e de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se: (i) há nulidade da r. sentença pela ausência de designação de audiência de conciliação; (... ()

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Doc. 748.9987.9106.9482

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE EM CARÁTER DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, limitando a 35% (trinta e cinco por (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, os descontos mensais relativos aos contratos de empréstimo consignado - Impossibilidade de antecipação da tutela pretendida antes da realização de audiência de conciliação prévia prevista no 14.181/21, que estabelece procedimento especial para os... ()

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Doc. 855.1100.1621.1454

696 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Sendo incontroverso o comparecimento do banco credor, devidamente representado por procurador com poderes para transigir, na audiência de conciliação prevista no inviável a aplicação, em desfavor da instituição financeira, das sanções previstas no § 2º do mesmo artigo, não se admitindo interpretação extensiva, de modo a se equiparar a não apresentação de proposta à ausência injustificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 728.9021.1378.3649

697 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Primeiro, verifica-se a situação de superendividamento da autora. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dívidas. O elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor (de boa-fé) honrar os débitos de consumo. E o decreto que traçou apenas um piso (normativo) para identificação do mínimo existencial. Possibilidade, em tese, do c... ()

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Doc. 940.2537.1697.4547

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA PERÍCIA: VIABILIDADE.

1.Conciliação cabível e aplicável prioritariamente, sendo irrelevante a natureza do direito/interesse discutivo - inteligência dos arts. 3º, § 3º e 139, V, ambos do CPC. 2. Discussão sobre meios probatórios e sua desnecessidade ou não escapam ao âmbito cognitivo do agravo de instrumento - inteligência do AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 163.7853.5025.8500

699 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aplicação do CPC/1973, art. 485, V. Falta de intimação da sentença prolatada na audiência de conciliação. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação daquele que não estava presente na audiência. Sentença rescindida. Rescisória improcedente.

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Doc. 995.6240.9913.3562

700 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO PRÓPRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NECESSÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória, ressalvando-se o respeito ao limite de 45% da renda mensal dos devedores. Pretensão de limitação em 30%. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: 2.1. A ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. 2.2. Limitação dos descontos consignados em folha de pagamento, no percentual de 30% dos ganhos do autor. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação em s... ()

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