Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide sem a realização da audiência de conciliação. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CDC, art. 53. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

702 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FAMÍLIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

704 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

705 - TJRS. Direito privado. Financiamento de veículo. Ação revisional. Audiência de conciliação. Intimação. Ocorrência. Partes. Não comparecimento. Sentença. Prolação. Nova intimação. Nota de expediente. Desnecessidade. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Sentença proferida em audiência. Desnecessidade de nova intimação das partes por nota de expediente. Inconformidade.

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

708 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO EM AUDIÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 104-A, CAPUT, DO CDC. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE AUDIÊNCIA SEJA REALIZADA. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -

710 - TJSP. Direito do consumidor. Ação de repactuação de dívida. Superendividamento. Lei 14.181/2021. Determinação de emenda. Sentença anulada. I. Caso em exame A autora, em situação de superendividamento, ajuizou ação com pedido de repactuação de dívidas, nos termos da Lei 14.181/2021, que alterou o CDC, para renegociar suas dívidas. No início da ação, informou a falta de alguns contratos, requerendo que os bancos réus apresentassem os documentos. Parte dos documentos e argumentos foram apresentados na inicial e foi elaborado um plano de pagamento com base nas suas possibilidades financeiras imediatas que, contudo, ultrapassou o limite temporal previsto na lei. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de cumprimento total da decisão de emenda à inicial por parte da autora, em dois pontos acessórios, seria motivo suficiente para indeferir a petição inicial por inépcia; (ii) se o plano de pagamento apresentado, que não observou o prazo previsto em lei, poderia ser objeto de correção em audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A III. Razões de decidir 3. A falta de cumprimento de dois pontos acessórios da decisão de emenda à inicial não é suficiente para indeferir a petição inicial por inépcia, pois tais questões poderiam ser objeto de questionamento posterior sem prejudicar a continuidade do processo. 4. A elaboração do plano de pagamento definitivo pode e deve ocorrer na audiência de conciliação, momento adequado para ajustes conforme acordo entre as partes, conforme o CDC, art. 104-A O plano exigido para que seja apresentado com a inicial não pode ser o definitivo justamente porque as partes devem ter a oportunidade de debater a respeito. 5. A finalidade da Lei 14.181/2021 é garantir a reintegração do consumidor ao sistema de crédito e consumo, promovendo o equilíbrio econômico e a circulação de riquezas, sendo obrigação do Poder Judiciário garantir a efetividade da lei, inclusive com a elaboração de plano compulsório em caso de ausência ou recusa dos credores, conforme a Recomendação 125/2021 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença com determinação. Tese de julgamento: A ausência de cumprimento de questões acessórias da decisão de emenda à inicial não acarreta o indeferimento por inépcia e o plano de pagamento pode ser ajustado em audiência de conciliação, conforme o CDC, art. 104-A para viabilizar a efetivação da repactuação de dívidas de consumidor superendividado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, art. 104-A, §§ 1º e 2º; Lei 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: CNJ, Recomendação 125/2021; TJSP, Apelação 1005267-85.2023.8.26.0597; TJSP, Agravo de Instrumento 2214826-76.2024.8.26.0000

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

711 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Não realização de audiência de conciliação. Nulidade. Inexistência. Desinfluente fase de instrução probatória para o caso. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

712 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Não realização de audiência de conciliação. Nulidade. Inexistência. Desinfluente fase de instrução probatória para o caso. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

713 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo constitucional de processo. Extinção anômala do feito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos, documentalmente respaldados. Contrato. Inadimplemento absoluto. Restituição de valor pago, acrescida do dano material suportado pela autora, consistente na diferença entre o valor pago pela aquisição do equipamento e aquele ajustado no contrato inadimplido. Indenização pelo custo proporcional de locação do consultório em razão do retardamento da inauguração. Dano remoto, sem nexo de causalidade direto e imediato com o inadimplemento contratual. Dano moral. Não caracterização. Hipótese a não consubstanciar concreta afetação da honra objetiva da pessoa jurídica. Teoria do desvio produtivo não aplicável nas circunstâncias. Parcial procedência da ação. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

714 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

715 - TJSP. APELAÇÃO -

716 - STJ. Ação monitória. Embargos. Recurso. Agravo retido. CPC/1973, arts. 523, § 4º e 1.102-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

717 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Indenizatória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Magistrado que presidiu a audiência de conciliação e que determinou a realização de provas, não colheu prova oral em audiência. Ausência de vinculação à prolação de sentença. CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

718 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Recebimento de valores em conta. Valores produto de fraude. 1. Presença dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. R. sentença reformada nesse capítulo. 2. Desnecessidade de produção de prova oral. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Recebimento de valores, produto de fraude, em conta de titularidade da ré. Ausência de comprovação da desativação da conta. Pedido inicial procedente. 4. Ausência de justificativa para ausência em audiência de conciliação. Multa arbitrada mantida. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

719 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívida em razão de superendividamento - Lei 14.181/1921 - fato de não ter sido realizada a audiência de conciliação prevista na referida lei que não impede o reconhecimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 CPC, caso presentes os requisitos - pedido de limitação dos descontos efetuados pelos réus ao percentual de 35% (tinta e cinco por cento) dos proventos do autor para até o final da ação - notícia de que os descontos mensais estão abarcando percentual superior a esse patamar comprometendo a subsistência do devedor - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de dano - reconhecimento - agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

720 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Execução de propagandas de rádio relativas a evento promovido por prefeitura municipal. Ajuizamento de cobrança. Autor, todavia, que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Ausência de demonstração de que o autor se encaixava no conceito de notória especialização do serviço que, segundo suas informações, foi prestado à municipalidade, sem licitação. Ônus da prova que a ele competia. CPC/1973, art. 333, I. Caso em que a parte concordou com o encerramento da instrução, na ocasião da audiência de conciliação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

721 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300 - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA - PEDIDO DE REANÁLISE DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADO NOS AUTOS DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

722 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1.

723 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA DA RÉ DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Autores que sustentam ter realizado a compra de três itens com a requerida, conforme documento de fls. 6, os quais não foram entregues, embora a quantia total tenha sido paga por meio de cartão de crédito. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA DA RÉ DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Autores que sustentam ter realizado a compra de três itens com a requerida, conforme documento de fls. 6, os quais não foram entregues, embora a quantia total tenha sido paga por meio de cartão de crédito. Sentença de procedência fundamentada na presunção de veracidade da alegação dos fatos articulados na petição inicial, em razão da revelia da ré, corroborada com os documentos juntados pelos autores, às fls. 06 e 45/67. Condenação da empresa ré a pagar aos autores a quantia de R$ 6.300,00. Insurgência da requerida. Alegação de que embora não tenha comparecido à audiência de conciliação, apresentou contestação nos autos. Argumentação, ademais, de que a restituição da quantia é indevida, pois os documentos juntados pelos autores não comprovam a relação jurídica com a empresa demandada. Revelia que, embora tenha sido decretada de forma indevida no caso em análise, não altera o entendimento a que chegou o ilustre magistrado de origem. Sentença de procedência que não se pautou unicamente na revelia da ré, pois fundamentada também na presença de documentos que comprovam a negociação, inexistindo, lado outro, constatação da efetiva prestação do serviço pela ré ou reembolso do montante pago. Sentença que deve ser minimamente reformada apenas para afastar a revelia da ré, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido autoral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

724 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.

725 - TJSP. 1 -

726 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Atuação no feito como «custus legis», na defesa dos interesses de incapaz (CPC, art. 82, I). Presença de menor no pólo processual ativo de ação de indenização fundada em acidente de trânsito. Ausência justificada do órgão ministerial na audiência de conciliação, na qual foi refutada pela autora a proposta de acordo ofertada. Nulidade processual. Inocorrência. Ausência de demonstração de eventual prejuízo ao menor ou ao processo. Prosseguimento do feito que não inviabiliza a realização de composição amigável entre as partes, com oportuna ciência ao representante do Ministério Público. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - COM PEDIDO DE LIMINAR PREVISTA NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO)» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

729 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desnecessidade. Ilegitimidade. Ausência de contrato social. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF. Duplicata aceita que circula. Causa debendi. Sem discussão. Juros de mora. Dívida positiva e líquida. Termo inicial. Vencimento.

730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCURAÇÃO IRREGULAR - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO DO AUTOR/OUTORGANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DO VÍNCULO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O

731 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da concessão da tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade dos débitos ou limitação dos descontos. Decisão Mantida. Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que considerou ser mais adequado aguardar a audiência de conciliação antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, nos termos do CDC, art. 104-A Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da parte autora que pugna que a sua renda líquida está comprometida em razão dos empréstimos consignados, o que a impossibilita de arcar com as suas despesas básicas, pleiteando pela reforma da r. decisão para que seja determinada, em tutela antecipada recursal, a suspensão da exigibilidade dos débitos, ou subsidiariamente, pela limitação das cobranças de todas as dívidas a 30% do seu rendimento líquido. Razões de decidir O agravo de instrumento não comporta provimento, visto que a Ação de Repactuação de Dívidas promovida pela parte autora, ora agravada, foi baseada na Lei do Superendividamento, e, portanto, há que se observar o procedimento próprio, qual seja, a realização prévia de audiência conciliatória. Dispositivo e tese Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «1. A ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), exige estrita observância ao procedimento próprio legalmente estabelecido; 2. o CDC, art. 104-Aprevê como requisito a realização de audiência de conciliação, com presença obrigatória de todos os credores das dívidas, momento em que o devedor apresentará proposta de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos.» ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 104-A Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2180243-02.2023.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024; TJSP, AI 2222070-56.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

732 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - DISPENSA DA AUDIÊNCIA JUSTIFICADA - PANDEMIA COVID-19 - NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, V E VIII DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

733 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Citação do executado. Habilitação da defensoria pública. Requerimento de realização de audiência de conciliação, posteriormente restada infrutífera. Embargos à execução opostos somente após a realização da audiência. Intempestividade.

734 - TJSP. VOTO 40466 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

736 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

737 - TJSP. Citação. Prazo. Audiência de conciliação. Ação de cobrança. Rito sumário. Alegação de nulidade da sentença, pois não foi observado o prazo de citação com a antecedência mínima de dez dias. CPC/1973, art. 277. Desacolhimento. Comparecimento do apelante à audiência, acompanhado de advogado regularmente constituído. Ausência de manifestação quanto à nulidade do ato e necessidade da sua redesignação. Necessidade de o réu alegar a nulidade na primeira vez em que intervier no feito sob pena de preclusão, e agravar da decisão que repelir a alegação. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 277. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

738 - TJPE. Família. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de investigação de paternidade. Designação de audiência de conciliação. Poder/dever do magistrado de determinar todas as providências necessárias para o esclarecimento da causa. Investigado falecido. Legitimidade passiva dos herdeiros. Recurso não provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

739 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. RÉU AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFORME CPC, art. 344. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR, VISANDO À CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR QUE RECEBE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. RESTRIÇÃO ECONÔMICA. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELA AGRAVANTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELA AGRAVADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

742 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA MÉDICA (FATO IMPREVISÍVEL - FORÇA MAIOR). SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR COM REGULARIDADE NA ORIGEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

743 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Extinção do processo. Autor que, devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação do Juizado Especial. Ausência de justificativa. Incidência da Lei, art. 51, I 9.099/95. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

744 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu a tutela pleiteada, para que seja realizada a audiência de conciliação antes de apreciar a pretensão liminar, nos termos do CDC, art. 104-A Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da parte autora que pugna que a sua renda líquida está comprometida em razão dos empréstimos consignados, o que a impossibilita de arcar com as suas despesas básicas, pleiteando pela reforma da r. decisão para que seja determinada, em tutela antecipada recursal, a seu nome seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito, bem como que sejam suspensos ou extintos os processos judiciais em curso em relação à demandada. Razões de decidir O agravo de instrumento não comporta provimento, visto que a Ação de Repactuação de Dívidas promovida pela parte autora, ora agravada, foi baseada na Lei do Superendividamento, e, portanto, há que se observar o procedimento próprio, qual seja, a realização prévia de audiência conciliatória. Dispositivo e tese Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «A ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), exige estrita observância ao procedimento próprio legalmente estabelecido; 2. o CDC, art. 104-Aprevê como requisito a realização de audiência de conciliação, com presença obrigatória de todos os credores das dívidas, momento em que o devedor apresentará proposta de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos.» ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 104-A Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2180243-02.2023.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024; TJSP, AI 2222070-56.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

746 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívida - Estatuto do Superendividamento - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a limitação do montante dos descontos mensais dos empréstimos consignados em nome do autor no percentual de 35% de seus rendimentos líquidos - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Impossibilidade da concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, com a participação de todos os credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento - Lei 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio e que deve ser seguido - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

747 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELOS AGRAVANTES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELO AGRAVANTE -

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -