Audiencia De Conciliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 683.2695.7224.4089

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Decisão recorrida rejeitou o pedido de audiência de conciliação. Pretensão recursal para o reconhecimento de medidas adotadas pelo locatário visando sanar as pendências, para o fim de obstar a ordem de despejo. Razões recursais dissociadas do teor da r. decisão recorrida. Afronta ao princípio da dialeticidade. Constatado, também, o cumprimento da ordem de despejo na origem, acarretando a perda do objeto recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 300.3515.0779.8938

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, DE FORMA PROVISÓRIA, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO ATÉ O LIMITE DE R$20.000,00, ATÉ QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 685.4882.6891.6977

553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 30% DOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COMO CONGELAMENTO TEMPORÁRIO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CDC, art. 104-A INCLUÍDO PELA LEI 14.181/21. APONTE NEGATIVO QUE É CONSECTÁRIO DA MORA. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE PREVÊ ETAPAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA OBTENÇÃO IMEDIATA DA LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NESTE SENTIDO, O CONSUMIDOR DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORTANTO, DEVE RESPEITAR O RITO PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC, AGUARDANDO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO, DEVENDO AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 225.7629.2192.7232

554 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Cobrança de taxa de transferência de posição contratual. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Condenação da incorporadora ré a restituir ao comprador o valor pago, de forma simples. Insurgência da ré. Questão preliminar. Não comparecimento do autor à audiência de conciliação. Inaplicabilidade, à espécie, do disposto no Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Cobrança de taxa de transferência de posição contratual. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Condenação da incorporadora ré a restituir ao comprador o valor pago, de forma simples. Insurgência da ré. Questão preliminar. Não comparecimento do autor à audiência de conciliação. Inaplicabilidade, à espécie, do disposto no art. 51, I da Lei 9.099/99. Audiência realizada no contexto da Semana Nacional de Conciliação. Sanção processual não cominada. Preliminar afastada. Tentativa de conciliação específica na esteira da mobilização nacional. Taxa de cessão de posição contratual. Abusividade. Reconhecimento. Cláusula contratual nula de pleno direito, por importar repasse de custo inerente aos riscos do empreendimento imobiliário e restringir, por via transversa, o exercício de direito fundamental inerente à natureza do contrato. Inteligência dos arts. 39, V c/c 51, IV, § 1º, I e II do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 864.5280.0225.1129

555 - TJSP. RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no Ementa: RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no período estaria de férias e por isso não foi até a empresa onde a correspondência teria sido entregue no estabelecimento comercial da ré e apenas seis dias antes da primeira audiência. Julgamento realizado com base na revelia por ausência da parte ao ato. Sentença de revelia, entendeu-se por incontroversos os fatos alegados na inicial e condenou a ré ao pagamento de dano material no importe de R$ 10.132,00. Danos morais afastados. Citação inválida, posto que realizada em local distinto da residência da demandada e recebida por terceiro sem poderes para receber citação. Nulidade absoluta reconhecida. Recurso provido, anulando os atos até a citação. Necessidade de novo agendamento para audiência de conciliação. Sem custas. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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Doc. 414.6610.4989.8319

556 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CDC, art. 104-A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 30% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de limitação de descontos em ação de repactuação de dívidas, sem a audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que d... ()

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Doc. 204.2890.2002.8200

557 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Audiência de conciliação. CPC/2015, art. 334. Ausência justificada. Alegação de indisponibilidade do interesse público. Exceção prevista no CPC/2015, art. 334, § 4º, II. Multa. Inaplicabilidade. Decisão reformada.

«1 - O determina ao magistrado a designação de audiência de conciliação ou mediação, estipulando a incidência de multa em caso de não comparecimento injustificado de umas das partes, em respeito à dignidade da justiça. 2 - A mens legis da citada multa é exatamente coibir a ausência injustificada nas audiências de conciliação, de forma a estimular, ao máximo possível, a solução consensual dos conflitos. 3 - Não há como se acolher como injustificada ... ()

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Doc. 828.1347.4827.5030

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

Questão meramente de direito e os documentos anexados aos autos, por si só já permite a solução da controvérsia, estando plenamente compatível com a natureza da causa onde se discute o descumprimento de contrato de locação. Ausência de despacho saneador. Irrelevância, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Preliminar de nulidade do processamento por ausência de designação de audiência de conciliação que deve ser Rejeitad... ()

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Doc. 249.6782.9279.5276

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, DE FORMA PROVISÓRIA, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 827.9251.7377.6281

560 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de limitação de desconto em 30% dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial ( e ). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Audiência de conciliação designada para outubro. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 112.9342.0609.7560

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A PRECÍPUA FINALIDADE DE RESGUARDAR-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA DE R$500,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO DO ATO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 628.3242.8154.1025

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, DE FORMA PROVISÓRIA, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 104-A, SOB PENA DE MULTA DE R$200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$20.000,00. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 169.2601.2814.7580

563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SANEADORA, INDEFERINDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS PLEITEADAS PELO AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. LEI 5.478/68 E arts. 693, 694 E 695 DO CPC QUE PRESTIGIAM A CONCILIAÇÃO PARA DIRIMIR CONFLITOS EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE FAMÍLIA. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. DECISÃO ANULADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu as provas requeridas pelo agravante, sob o fundamento de requerimento manifestamente intempestivo. - Revelia decretada. O direito a percepção de alimentos é indisponível e, apesar da revelia, o juiz não está obrigado a fixar os alimentos exatamente como requerido pelo alimentado, podendo analisar a sua necessidade e a capacidade do alimentante para determinar um valor justo. - A revelia não afeta a análise indiv... ()

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Doc. 359.6959.4734.6778

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deixou de designar audiência de conciliação pretendida pela demandada - Superendividamento - Recurso da parte requerida - Partes que, após interposição do presente agravo, optaram por voluntariamente encetar tratativas conciliatórias - Pedido de concessão de gratuidade judiciária também prejudicado ante seu deferimento em Primeiro grau - Provimento jurisdicional perseguido pelo polo recorrente (i.e. a oportunização de tentat... ()

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Doc. 218.1502.5143.0349

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITO CONDOMINIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada deferiu a penhora sobre os direitos do imóvel matriculado sob o número 454.224 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, nomeando os Executados como depositários - Decisão agravada não apreciou a alegação da impenhorabilidade do bem de família e o pedido de designação de audiência de conciliação - Incabível a apreciação das matérias neste recurso (para que se evite a supressão de instância) - RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO CONHECID

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Doc. 146.0499.4405.8752

566 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ATO - MERA FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER MOMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AUTORA - ALEGAÇÃO - JUROS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) - PRESTAÇÕES DECRESCENTES - CÁLCULO - NÃO IMPLICAÇÃO NA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS - ANATOCISMO - NÃO VERIFICAÇÃO - AVENÇA - REGULARIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 678.3310.8289.9049

567 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Insurgência em face de decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a realização da audiência de conciliação. Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento mensal da parte autora. Não conhecimento - Ausência de ato decisório negativo - Análise do pedido em grau de recurso que importaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido

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Doc. 204.8345.4000.8500

568 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Designação de nova audiência de conciliação. Intimação dos atos processuais. Ausente. Lei 9.099/1995, art. 18 e Lei 9.099/1995, art. 19. Cerceamento de defesa. Nulidade do ato. Recurso conhecido e provido.

«1 - Ação de indenização na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 - Nas suas razões recursais, a parte ré, em preliminar, discorre sobre a ausência de intimação para a audiência de conciliação e pugna pela anulação da sentença para a instrução do feito. No mérito, alega que não houve descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era mera cortesia da empresa. Argumenta, ainda, em síntese... ()

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Doc. 240.8201.2216.7378

569 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.271/STJ. Afetação acolhida. Audiência de conciliação. Recurso especial em incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação acolhida. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Audiência de conciliação. Desinteresse de apenas uma das partes na composição consensual. Obrigatoriedade ou não de designar a audiência. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.271/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a inobservância da audiência de conciliação ou mediação previstas no , quando apenas uma das partes manifesta desinteresse na composição consensual, implica nulidade do processo.Anotações NUGEPNAC: - Tema em IRDR 69/TJMG (IRDR 1.0000.17.027556-4/003/MG) - REsp em IRDR.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 05/06/2024 e finalizada em11/06/2024 (Corte Especial).Vide Controv... ()

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Doc. 917.7153.6261.5539

570 - TJSP. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão interlocutória, -- proferida em ação de repactuação de dívidas, -- que indeferiu a tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito invocado. «Sobra» do salário, após os débitos dos empréstimos consignados e com débito em conta, é maior que o mínimo estabelecido pelo Decreto 11.150/22. Ação de superendividamento tem procedimento especial que exige a audiência de conciliação até mesmo para a suspensão da exigibilidade de crédito de eventual credor ausente. Recurso desprovido

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Doc. 323.8971.3799.1842

571 - TJSP. ENSINO -

Cobrança - Encargos decorrentes da mora - Pagamento não demonstrado - Credor que não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida ou a receber por partes, se assim não se ajustou - Inteligência dos arts. 313 e 314 do Código Civil - Audiência de conciliação - Sem obrigatoriedade - Possibilidade de composição das partes a qualquer tempo - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 684.7005.7737.0547

572 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas visando a limitação de descontos de empréstimos em benefício previdenciário, com base na Lei de Superendividamento. A autora alega que os descontos comprometem sua subsistência e requer a limitação dos descontos a 40% de seus rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os contratos de empréstimo consignado podem ser considerados para a aferição do mínimo existencial e se ... ()

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Doc. 529.8627.5985.1396

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Inconformismo do réu contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou a limitação dos descontos decorrentes de contratos de empréstimo. Impossibilidade de deferimento da medida em um juízo sumário. Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência d... ()

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Doc. 295.6342.3048.9558

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para que as instituições financeiras requeridas observem a limitação de desconto correspondente a 30% dos vencimentos líquidos da agravada - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Ação fundamentada na Lei do Superendividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação (art. 104-A, caput, CDC) - Precedentes deste E. Tri... ()

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Doc. 550.4891.2817.6839

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Inconformismo do réu contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou a limitação dos descontos decorrentes de contratos de empréstimo. Impossibilidade de deferimento da medida em um juízo sumário. Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do CDC, art.... ()

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Doc. 315.7364.3406.3691

576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REQUISITOS AUSENTES.

A tentativa de conciliação prévia com os credores, revela-se como requisito obrigatório para instauração do processo judicial de repactuação de dívidas em razão do superendividamento. A suspensão prevista no § 2º do art. 104-A pressupõe a realização da audiência de repactuação e a ausência injustificada do credor ou sua presença com representantes sem poderes especiais de negociação.

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Doc. 835.5766.1378.0601

577 - TJSP. CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA DE COTAS DO RATEIO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - MORA CARACTERIZADA - NÃO PAGAMENTO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS VINCENDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.6739.4461.8916

578 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Contratos bancários - Alegação de superendividamento - Sentença improcedência - Insurgência recursal da autora - Pedidos formulados pela consumidora, com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que prevê a realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor () - Procedimento não respeitado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - RECURSO PROVID

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Doc. 812.3792.3500.1607

579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, CONSIGNADOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021, OBSERVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER APRECIADO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 323.2217.9539.8042

580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021, OBSERVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER APRECIADO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 928.2925.3026.8341

581 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional de financiamento de veículo, julgada improcedente pela r. sentença. 2. A parte autora apela, alegando cerceamento de defesa, impugnando a capitalização diária de juros e comissão de permanência. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) a legalidade da capitalização diária de juros; e (iii) a necessidade de audiência de conciliação. III. Razões de decidir 5. ... ()

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Doc. 132.6554.3245.9320

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Antecipação da tutela. Indeferimento do pedido de suspensão do pagamento de dívidas. A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve... ()

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Doc. 663.7496.3181.1299

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de débitos condominiais. Decisão que determinou a realização de segunda praça do imóvel penhorado. Recurso da devedora. Alegação de vulnerabilidade social. Pedido de observância ao procedimento de ações possessórias. Irrelevância. Ação que não tem natureza reivindicatória ou possessória. Penhora determinada em 2019, que não foi objeto de recurso da devedora. Desnecessidade de realização de audiência de conciliação. Propostas já rejeitadas pelo exequente. Execu... ()

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Doc. 843.1262.7691.1785

584 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

Nos termos da tese definida no Tema Repetitivo 988J, o rol do é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 947.9060.5485.2828

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Audiência de conciliação infrutífera. Tutela de urgência indeferida. Ausência dos pressupostos elencados no Lei 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio e que deve ser seguido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO ATIVO. Julgamento do Agravo de Instrumento. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 204.1921.6001.6600

586 - TJSP. Execução. Duplicatas de serviço por indicação. Audiência de conciliação. Inteligência do CPC/2015, art. 334. Hipótese em que a dispensa da audiência não caracterizou prejuízo. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão puramente de direito. Julgamento antecipado. Possibilidade. Recurso não provido, nestes pontos. Ausência de prova da prestação dos serviços. Inteligência da Lei 5.474/1968, art. 20, § 3º. Crédito inexigível. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 399.5884.8772.9913

587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021, OBSERVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER APRECIADO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 183.4496.5562.7238

588 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Contratos bancários - Alegação de superendividamento - Sentença improcedência - Insurgência recursal do autor - Pedidos formulados pelo consumidor, com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que prevê a realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor () - Procedimento não respeitado - Sentença anulada, de ofício - RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 657.6127.4197.1630

589 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO -

Incidência da Lei 14.181/1921 que prevê rito procedimental próprio, que não foi observado. Anulação do procedimento desde a decisão que determinou a citação dos réus, sem designar a audiência de conciliação prevista no art. 104-A. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com determinação

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Doc. 535.1178.9762.0303

590 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Alimentos, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e decretou sua prisão civil pelo prazo de 60 dias, em regime fechado, com fundamento no art. 528, §3º, do CPC. O agravante sustenta impossibilidade financeira para cumprir a obrigação e diz não se justificar a medida, em se considerando que demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 402.0179.8861.3101

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de produção pericial a fim de apurar o plano de pagamento e repactuação das dívidas. Inconformismo da autora. Ação de repactuação de dívidas que deve obedecer ao procedimento específico definido em lei. Audiência de conciliação infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da ação, nos termos do , com a nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento que contemple as dív... ()

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Doc. 476.1733.6620.3183

592 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA IMOTIVADA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. LEI, ART. 51, I 9.099/95. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE CUSTAS. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE CONDENAÇÃO EM MÁ-FÉ EM CASO DE DISTRIBUIÇÃO DE NOVA DEMANDA SEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PRECEDENTES DA TURMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 162.3131.4438.8417

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 30%. Liminar. Descabimento tal como concedida. Ação de repactuação de dívidas. Limitação que não comporta ser implementada, por ora. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a conc... ()

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Doc. 366.8998.1238.9146

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 30%. Liminar. Descabimento tal como concedida. Ação de repactuação de dívidas. Limitação que não comporta ser implementada, por ora. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a conc... ()

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Doc. 186.4029.8488.9331

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Primeiro, verifica-se a situação de superendividamento dos autores. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dívidas. O elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor (de boa-fé) honrar os débitos de consumo. Audiência de conciliação corretamente designada pelo juízo de primeiro grau. Segundo, mantém-se a... ()

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Doc. 434.0573.9118.3632

596 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 35% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A autora, aposentada, alega que os descontos de empréstimos consignados comprometem sua subsistência e solicita a limitação dos descontos a 35% de seus rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de medida liminar para limitar os descontos de empréstimos a 35% dos rendimentos da autora, sem a apresentação do plano de pagamento e ... ()

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Doc. 434.2582.9344.4731

597 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 35% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. AGRAVO DE ISNTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A autora, aposentada, alega que os descontos de empréstimos consignados comprometem sua subsistência e solicita a limitação dos descontos a 35% de seus rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de medida liminar para limitar os descontos de empréstimos a 35% dos rendimentos da autora, sem a apresentação do plano de pagamento e ... ()

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Doc. 232.5942.3457.3888

598 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 35% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A autora, aposentada, alega que os descontos de empréstimos consignados comprometem sua subsistência e solicita a limitação dos descontos a 35% de seus rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de medida liminar para limitar os descontos de empréstimos a 35% dos rendimentos da autora, sem a apresentação do plano de pagamento e ... ()

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Doc. 287.5727.0572.3738

599 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 35% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A autora, aposentada, alega que os descontos de empréstimos consignados comprometem sua subsistência e solicita a limitação dos descontos a 35% de seus rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de medida liminar para limitar os descontos de empréstimos a 35% dos rendimentos da autora, sem a apresentação do plano de pagamento e ... ()

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Doc. 680.1716.7931.8251

600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, INTRODUZINDO OS arts. 104-A E SEGUINTES NO CDC. -

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento, proposta com base nos art. 104-A e seguintes, do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. - Decisão agravada que indeferiu a suspensão de todas as dívidas arroladas ou a limitação dos descontos dos empréstimos consignados em 30% dos seus vencimentos líquidos, e não designou a audiência prevista no aert.104-A, do CDC. - Deve ser observado o procedimento próprio determinado na referida legislação, devendo ser desig... ()

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