TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECISÃO REFORMADA.
EVIDENCIADO QUE A AGRAVANTE ESTAVA REPRESENTADA, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, MOSTRA-SE DESCABIDA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
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