Irpf Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9391.2003.0300

1 - STJ. Agravo interno. Tributário. Ação anulatória. ITCMD. Fato gerador. Numerário em conta-corrente que consta como doação declaração de ajuste anual (irpf) prestada à Receita Federal. Improcedência da ação. Revisão. Impossibilidade via especial.

«1 - A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão impugnado, o qual concluiu pela ocorrência do fato gerador do tributo (doação), esbarra óbice constante da Súmula 7/STJ. 2 - Não ficou comprovado que o valor depositado em conta bancária teria sido empregado reforma de imóvel, nem que se trata de bem adquirido constância da união estável e pertencente ao casal. 3 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especia... ()

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Doc. 140.9102.8001.5600

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Irpf. Retenção na fonte. Fato gerador. Aperfeiçoamento. Termo inicial. Prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Incidência. Entendimento firmado em repercussão geral e em recurso repetitivo.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. Funda-se a pretensão do agravante na aplicação da tese prescricional dos «cinco mais cinco», onde o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo... ()

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Doc. 154.1731.0003.4200

3 - TRT3. Imposto de renda. Fato gerador. Imposto de renda. Fato gerador.

«Não cabe apurar o IRRF sobre a totalidade do crédito da exequente, sem considerar o levantamento realizado pela credora em outro ano-calendário. O tributo em foco deve ser apurado em toda ocasião em que ocorre liberação parcial do crédito, proporcionalmente à importância levantada e considerando a data de recebimento do valor. Na oportunidade em que for pago o saldo remanescente, deve ser deduzido o imposto devido na época da amortização, considerando as tabelas vigentes em cada é... ()

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Doc. 250.4290.6509.1774

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Irpf. Ganho de capital. Fato gerador. Mp 692/15. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Sujeição do negócio jurídico à condição suspensiva. Previsão em cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Quanto à incidência tributária e a... ()

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Doc. 221.0030.2918.6261

5 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Imóveis em estoque. Correção monetária. Fato gerador. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ há muito sedimentou-se no sentido de que a modificação de valores dos bens imóveis em estoque decorrente de atualização monetária não constitui renda a possibilitar a incidência de tributos, como o IRPJ e a CSLL, que possuem como fator imponível o acréscimo patrimonial. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3130.7963.2831

6 - STJ. Tributário. Ação anulatória. IRPJ. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, cujo mérito é a desconstituição da totalidade do crédito tributário de IRPJ. Em síntese, alega a empresa recorrente que sofreu autuação promovida pela Receita Federal do Brasil para cobrança de IRPJ sobre o valor recebido a título de comissão de intermediação de operação de colocação de títulos de renda fixa no mercado. Entretanto, a operação foi desfeita, com a devolução da comissão anteriormente paga, mot... ()

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Doc. 241.0210.7795.6767

7 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão judicial reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário. Irpj/csll. Fato gerador. Habilitação de crédito. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte manifestou o entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL - proveniente de decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário, ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0210.7297.6933

8 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão judicial reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário. Irpj/csll. Fato gerador. Habilitação de crédito. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte manifestou o entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL - proveniente de decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário, ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1071.1741.6420

9 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão judicial reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário. Irpj/csll. Fato gerador. Habilitação de crédito. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte manifestou o entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL -, proveniente de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário, ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1290.2299.8324

10 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão judicial reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário. Irpj/csll. Fato gerador. Habilitação de crédito. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte manifestou o entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL - proveniente de decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário, ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1290.2272.4144

11 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão judicial reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário. Irpj/csll. Fato gerador. Habilitação de crédito. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte manifestou o entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL - proveniente de decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário, ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6551.7295

12 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão judicial reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário. Irpj/csll. Fato gerador. Habilitação de crédito. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Turma desta Corte manifestou o entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL - proveniente de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6720.6378

13 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão judicial reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário. Irpj/csll. Fato gerador. Habilitação de crédito. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte manifestou o entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL - proveniente de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024. 2 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 240.9130.5691.3835

14 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão judicial reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário. Irpj/csll. Fato gerador. Habilitação de crédito. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento da Segunda Turma desta Corte é no sentido de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL -, proveniente de decisão judicial transitada em julgado que reconhecera o direito à compensação de indébito tributário, ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024. 2 - Agravo inter... ()

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Doc. 230.6230.8160.2325

15 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Fato gerador. Irrf. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção do crédito tributário, tendo em vista a não ocorrência do fato gerador de IRRF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o ... ()

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Doc. 230.7060.9241.8322

16 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Irpj. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia PEBB de Participações contra a União objetivando a anulação de débito fiscal de IRPJ sobre o valor recebido a título de comissão de intermediação de operação de colocação de títulos de renda fixa no mercado. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para anular o crédito tributário especificamente quanto aos valores que ultrapassam o montante do IRPJ, apurado mediante a aplicação da alíquota de 5%... ()

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Doc. 230.4120.8686.2856

17 - STJ. Agravo interno. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Incentivo fiscal. Pacto federativo. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Data do fato gerador. Irrelevância.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 73.560,00 (setenta e três mil e quinhentos e sessenta reais), em maio de 2018, objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O STJ, alterando seu posicionamento anterior, possibilitou a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incen... ()

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Doc. 230.7040.2235.8116

18 - STJ. Agravo interno. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Incentivo fiscal. Pacto federativo. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Data do fato gerador. Irrelevância.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em setembro de 2019, objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O STJ, alterando seu posicionamento anterior, possibilitou a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incentivo fiscal outorgado pelo... ()

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Doc. 240.5270.2240.6713

19 - STJ. Embargos de declaração. Irrf. Ganho de capital. Alíquota. País sede da alienante. Tributação favorecida. Fato gerador. Contrato de alienação de participação societária. Omissão. Contradição. Inexistência.

I - Os e CPC art. 10 não impõem a obrigação de intimar as partes para se manifestarem acerca da adoção de um fundamento jurídico. O STJ tem adotado o entendimento no sentido de inexistir ofensa ao «quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes nã... ()

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Doc. 241.1030.1784.6189

20 - STJ. Processual civil e tributário. Erro material. Benefício fiscal relativo apenas ao irpj. Omissão. Prescrição. Cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco, a partir da homologação tácita.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Existência de erro material na parte em que defere benefício fiscal relativo ao CSLL; porquanto, o pedido da peça exordial e bem assim do recurso especial restringe-se à concessão de alíquota diferenciada para incidência do IRPJ. 3 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a... ()

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Doc. 141.8462.3001.3700

21 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória. Irpf. Rendimentos não declarados. Inexistência de cerceamento de defesa. Ampla defesa exercida tanto na esfera administrativa como na judicial, inclusive mediante a realização de perícia contábil. Perícia de engenharia. Autor que não indicou a correta localização do imóvel, mesmo intimado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Validade da cda. Requisitos legais preenchidos. Conclusão pela existência de depósitos desacompanhados de prova da origem. Fato gerador do imposto de renda. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese, o acórdão impugnado asseverou a inexistência de qualquer cerceamento de defesa. A perícia contábil foi realizada, com ampla participação das partes, tendo ficado consignado que, quanto a perícia de engenharia, o próprio autor contribuiu para inviabilizá-la, uma vez que não apresentou os documentos necessários à identificação do imóvel a ser periciado (localizado no interior da Amazônia). 2. Mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofí... ()

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Doc. 230.5010.8828.7369

22 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. IRPF. Não incidência.

1 - Não há violação do , IV, porquanto a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência desta Corte. Eventual violação do devido processo legal fica suprida com a apreciação do agravo interno pelo colegiado. 2 - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (). 3 - Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes A... ()

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Doc. 157.7010.4000.5200

23 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Escrituração dos créditos de ICMS. «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais». Fato gerador. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Precedentes.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação mandamental impetrada com o objetivo de afastar a incidência do IRPJ e CSLL sobre os saldos credores acumulados de ICMS até o seu efetivo aproveitamento (via ressarcimento, compensação ou transferência para outros contribuintes). 2. A pretensão recursal reside no reconhecimento de que o fato gerador do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os créditos de ICMS reconhecidos e não aproveitados somente se concretiza com a homologação dos pedidos de re... ()

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Doc. 134.3333.5003.4400

24 - STJ. Tributário. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Termo inicial. Comprovação. Súmula 7/STJ. Natureza das verbas tributadas. Salário. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se, à época do fato gerador em debate, o agravante tinha direito à isenção do IRPF, conforme previsão do art. 6°, XIV, com a redação dada pela Lei 8.541/1992. 2. O Tribunal a quo, ao analisar os documentos juntados aos autos, concluiu que «a data a ser considerada para o início do gozo do direito à isenção de imposto de renda prevista no art. 6°, XIV, da Lei 7713/1988 é a indicada no atestado médico de fl. 32» (fl. 475). O referido mar... ()

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Doc. 207.9163.1005.1900

25 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte (IRRF). Momento da consumação do fato gerador do IRRF devido em razão de pagamento a pessoa jurídica sediada no exterior. Exação fundada no Decreto 3.000/1999, art. 685.

«II - O mero registro contábil do débito, sob a rubrica de contas a pagar, não basta para configurar a disponibilidade econômica ou jurídica referida no Necessidade de que os valores sejam exigíveis pela parte credora estrangeira, de modo que o IRRF somente é devido quando do vencimento da dívida (ou de seu pagamento, caso este ocorra primeiro). III - Solução da Consulta Cosit 153/2017 no mesmo sentido ora defendido. Recurso especial da sociedade empresária a que se ... ()

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Doc. 156.1781.3000.6900

26 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj. CSLL. Lucro presumido. Prestação de serviços hospitalares. Compensação tributária. Lei aplicável. Vedação do CTN, art. 170-A. Extensão dos efeitos da decisão. Impossibilidade. Fato gerador diverso a ser analisado separadamente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção do STJ (REsp. 1.164.452/MG) entende que, para fins de compensação, é condição sine qua non o trânsito em julgado da decisão judicial, nos moldes do 2. Impossibilidade de conceder a extensão dos efeitos de decisão judicial à fato gerador futuro; isso porque deverá analisada a natureza da receita, se derivados ou não de consultas médicas e atividades de cunho administrativo para efeitos de incidência da alíquota reduzida 3. Agravo Regiment... ()

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Doc. 230.2240.4460.3623

27 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Direito ao não recolhimento. Incentivos fiscais de ICMS. Possibilidade de exclusão do crédito presumido. Irrelevância da data do fato gerador. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito ao não recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos fiscais de ICMS. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O STJ, alterando seu posicionamento anterior, possibilitou a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incentiv... ()

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Doc. 241.1060.9450.6458

28 - STJ. Tributário. Irrf. Abono salarial concedido por meio de convenção coletiva. Natureza salarial. Incidência do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ. As verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e, assim, constituem fato gerador do imposto de renda, sendo passíveis, portanto, de incidência do irrf. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3220.6598.8224

29 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Decisão judicial transitada em julgado. Fato gerador. Habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

I - A jurisprudência do STJ é firm e no sentido de que não há violação do art. 1.022 e ao , quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II - O aspecto material do IR se perfaz com a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de rendas ... ()

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Doc. 185.0550.7000.1100

30 - TRF3. Tributário. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inocorrência. IRPF. Omissão de rendimentos. Simulação. Apelação desprovida.

«- Preliminarmente, a alegação de nulidade da r. sentença em face da ocorrência de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, não se sustenta, eis que o conjunto probatório dos autos contém elementos suficientes ao julgamento da lide. - Além disso, a apresentação das provas documentais, segundo a regra dos e ( e ) tem por objetivo instruir a petição inicial, cabendo a juntada de novos docume... ()

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Doc. 104.8144.5000.3800

31 - STJ. Tributário. Imposto Sobre a Renda - IRPF. Hipóteses de incidência. CF/88, art. 153, III e § 2º, I e CF/88, art. 145, § 1º. CTN, art. 43.

«2. O Imposto sobre a Renda incide sobre o produto da atividade que implique o auferimento de renda ou proventos de qualquer natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade e capacidade contributiva, nos termos da , III e § 2º, I e , § 1º. 3. O conceito do de renda e proventos, sob o viés da matriz constitucional, contém em si uma c... ()

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Doc. 157.8882.2000.4200

32 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incompatibilidade entre lei complementar e lei ordinária superveniente. Matéria de índole constitucional. Tributário. IRRF. Operações de swap, para fins de hedge. Existência de efetivo acréscimo patrimonial para uma das partes. Configuração do fato gerador do imposto de renda.

«1. Não pode ser conhecido o recurso especial, pela alínea a, na parte em que indica violação ao , porque a alegada incompatibilidade entre a norma constante desse dispositivo e aquela inscrita no é tema de índole eminentemente constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada constitucionalmente à lei complementar acarreta a sua inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade, conforme a orientação sediment... ()

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Doc. 103.6404.9000.1900

33 - STJ. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Verbas percebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43 e CTN, art. 45. Lei 7.713/88, art. 6º, XX. Decreto-lei 5.844/43, art. 103.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (). Dentro deste conceito não se enquadram os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda de custo pelo comparecimento às convocações extraordinárias e pelos gastos de início e fim de sessão legislativa, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial provido.... ()

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Doc. 182.1231.7000.5000

34 - STF. Agravo interno no segundo agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Irpj. Lucro decorrente de exportações. Operações incentivadas. Caráter extrafiscal. Fato gerador consumado a cada operação. Majoração de alíquota no mesmo ano-base. Lei 8.034/1990, art. 1º, I. Impossibilidade de aplicação às exportações ocorridas antes da entrada em vigor da norma. Princípio da irretroativade da Lei tributária. CF/88, art. 150, III, a. Agravo interno desprovido.

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Doc. 160.8615.6000.3400

35 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo após as alterações no Lei 8.212/1991, art. 43. Incidência de juros de mora e multa. Responsabilidades. Tese jurídica prevalente no tribunal pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

«I - A eg. Terceira Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para afastar da condenação os juros de mora e a multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias, decorrentes dos direitos trabalhistas reconhecidos nesta ação, por entender que o «caput» do prevê o trânsito em julgado como fato gerador da obrigação. II - Demonstrado o dissenso pretoriano específico quanto à matéria, deve ser observada a tese jurídica ... ()

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Doc. 160.8615.6001.1600

36 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo após as alterações no Lei 8.212/1991, art. 43. Incidência de juros de mora e multa. Responsabilidades. Tese jurídica prevalente no tribunal pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

«I - A eg. Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado para determinar a incidência dos juros de mora e a multa sobre as contribuições previdenciárias, decorrentes dos direitos trabalhistas reconhecidos nesta ação, a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, sob o fundamento de que o «caput» do prevê a condenação judicial como fato gerador da obrigação. II - Demonstrado o dissenso pretoriano e... ()

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Doc. 241.2021.1149.0198

37 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Imposto sobre a renda das pessoas físicas (irpf). Rendimentos recebidos acumuladamente (rra). Aplicação retroativa do art. 12- A da Lei 7.713/1988, na redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - Julgamento do agravo juntamente com o recurso especial. Possibilidade. Inteligência do , § 5º. II - O regime de cálculo em separado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no , na redação dada pela Lei 12.350/2010, não se aplica a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor. Precedentes. III - Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Espec... ()

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Doc. 160.8615.6000.3700

38 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo após as alterações no Lei 8.212/1991, art. 43. Incidência de juros de mora e multa. Responsabilidades. Tese jurídica prevalente no tribunal pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

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Doc. 146.2751.5000.4300

39 - STJ. Seguridade social. Tributário. IRPF. Prazo para repetição do indébito. Matéria pacificada. Orientação firmada pela 1ª seção do stj, na apreciação do EREsp 435.835/SC. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada não imune. Leis 7.713/1988 (art. 6º, VII, b) e 9.250/1995 (art. 33) e Medida Provisória 1.943/1996 (art. 8º). Incidência sobre o benefício. Bis in idem. Exclusão de montante equivalente às contribuições efetuadas sob a égide da lei 7.713/1988.

«1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no , I, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. 2. Segundo o entendimento do ... ()

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Doc. 211.1101.1992.3942

40 - STJ. Constitucional e tributário. Imposto de renda pessoa física. Corresponsabilidade pelo pagamento do tributo. Apuração sob o regime de garantia subjetiva do contribuinte. Declaração conjunta do marido e da mulher. Irrelevância, para o efeito de torná-los corresponsáveis.somente a Lei tributária pode instituir a obrigação de pagar tributos e estabelecer os respectivos fatos geradores, bem como os demais elementos. Permanência do dever jurídico de cada um dos cônjuges. Inteligência do art. 124, I do CTN.caso de ilegitimação passiva tributária do recorrente. Regra de proteção individual. Definição que se fundamenta na carta magna.recurso especial do recorrente a que se dá provimento, para exclui-lo da corresponsabilidade pelo pagamento de irpf incidente sobre a percepção de renda oriunda de trabalho prestado ao pnud pela sua mulher, sem prejuízo de o fisco federal poder exigi-lo da percebente dos valores, como é óbvio.

1 - Ao regular a solidariedade tributária, o estabelece que o contribuinte e o terceiro são obrigados ao respectivo pagamento do tributo quando há interesse comum entre eles, ou seja, quando um deles realiza conjuntamente com o outro a situação que constitui o fato gerador do tributo (inciso I), ou por expressa disposição de lei (inciso II). Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando da , I, segundo o qual somente a Lei Complementar, nesta hipótese, o ... ()

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Doc. 167.0434.4000.6900

41 - STJ. Direito tributário. Interpretação que deve levar em conta o sentido garantístico dos direitos e interesses do contribuinte. Não incidência no irpf sobre o valor do abono de permanência. Orientação da 1ª. Turma do STJ no AgRg no REsp. 1.021.817/MG, rel. Min. Francisco falcão, DJE 1.9.2008. Mutação jurisprudencial procedida pela 1ª. Seção do STJ. REsp. 1.192.556/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 6.9.2010. Eficácia impositiva que se inicia somente a partir da mudança de orientação. Princípio da segurança jurídica. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido.

«1. A mutação jurisprudencial tributária de que resulta oneração ou agravamento de oneração ao Contribuinte somente pode produzir efeitos a partir da sua própria implantação, não alcançando, portanto, fatos geradores pretéritos, consumados sob a égide da diretriz judicante até então vigorante; essa orientação se apóia na tradicional e sempre atual garantia individual de proibição da retroatividade de atos oficiais (ou estatais) veiculadores de encargos ou ônus: sem esse li... ()

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Doc. 163.0173.3000.2900

42 - STF. Recurso extraordinário. Tema 168/STF. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. Direito tributário. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Súmula 584/STF. Ocorrência do fato gerador em cada operação. Aplicação retroativa. RE Acórdão/STF, de relatoria para acórdão do ministro teori zavascki. Precedente vinculante. Lei 7.988/1989, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 168/STF - Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada ope... ()

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Doc. 240.9130.5131.3973

43 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Fato gerador. Declaração da compensação, sob condição resolutória ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impu gnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do ... ()

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Doc. 250.6020.1184.6328

44 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Créditos presumidos de ICMS. Base de cálculo do irpj e CSLL. Possibilidade de exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ndevida a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. É irrelevante a data do fato gerador, se posterior ou anterior ao advento da Lei complementar 160/2017. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência dessa corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a exclusão dos valores relativos aos créditos presumidos de ICMS, substituição tributária, carga liquida, ou qualquer outra modalidade que configure subvenção, da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi reformada para a quo conceder a segurança. II - O STJ, alterando seu posicionamento anterior, possibilitou a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cál... ()

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Doc. 250.1061.0269.1991

45 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. Csll. Compensação. Decisão judicial transitada em julgado. Fato gerador. Habilitação do crédito junto à Receita Federal. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Recurso especial parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando houver a transmissão das declarações de compensação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial. II - De início, cumpre refutar a alegação acerca da impossibilidade ... ()

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Doc. 220.4251.0506.8443

46 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto 7.725/2012. Convênio ICMS 66/2013, não aplicável ao estado de Goiás. «devolução simbólica» à montadora. Não alteração do fato gerador do tributo. Legitimidade da autuação. Ato normativo não compreendido no conceito de Lei, constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local julgou: a) o Estado de Goiás não é signatário do Convênio ICMS 66/2013; assim, a ele não foram estendidos os efeitos do Decreto 7.725/2012; b) desse modo, não era possível a «devolução simbólica» à montadora, o que, ao menos, não alteraria o valor do tributo, já que, no caso do RE Acórdão/STF, pressupõe-se a existência de pagamento do tributo a maior, quando a base de cálculo do fato gerador presumido for superior ao fato gerador real, o que não é o c... ()

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Doc. 182.6493.7000.2300

47 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no segundo agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Irpj. Lucro decorrente de exportações. Operações incentivadas. Caráter extrafiscal. Fato gerador consumado a cada operação. Majoração de alíquota no mesmo ano-base. Lei 8.034/1990, art. 1º, I. Impossibilidade de aplicação às exportações ocorridas antes da entrada em vigor da norma. Princípio da irretroativade da Lei tributária. CF/88, art. 150, III, a. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 134.3333.5002.4500

48 - STJ. Tributário. Irpf. Acréscimo patrimonial a descoberto. Comprovação da origem dos rendimentos. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais impertinentes. Súmula 284/STF.decadência. Termo inicial. Ausência de pagamento. CPC/1973, art. 173, I.

«1. Cuida-se, originariamente, de Ação Anulatória que pretende desconstituir lançamento de imposto sobre a renda de pessoa física decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto relativo a 1994 e 1995. 2. Não está configurada a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O Tribunal a quo, mediante análise da prova documental produzida pelo contribuinte, conclu... ()

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Doc. 142.8222.7000.0000

49 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Imunidade tributária. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Incidência de IRPJ e de CSLL. Base de cálculo para as exações. Renda e lucro. Natureza jurídica não-lucrativa dos fundos de pensão determinada por lei. Arguição de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.222/2001, art. 1º revogada pela Lei 11.053/2004. Lei 10.426/2002. Incompatibilidade da retenção do IRPJ na fonte. Lei 6.435/1977, revogada pela Lei Complementar 109/2001. Alegação de não ocorrência de fato gerador decorrente de vedação constitucional e infraconstitucional. Natureza jurídica. Efeitos. Situação que não se subsume a tese de imunidade rechaçada pelo plenário no RE 202.700. Contradição verificada. CPC/1973, art. 543-A, § 4º. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 150, III e 195, I, «c».

«1. A CSLL e o IRPJ, respectivamente, e a natureza jurídica não-lucrativa das entidades fechadas de previdência complementar, determinada pela Lei que trata dessas pessoas jurídicas (Lei 6.435/77, revogada pela Lei complementar 109/2001, atualmente em vigor), em tese, afasta a incidência das exações, uma vez que a configuração do fato gerador desses tributos decorre do exercício de atividade empresarial que tenha por objeto ou fim social a obtenção de lucro. 3. In casu, argui-se ... ()

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Doc. 162.7025.4000.0600

50 - STF. Recurso extraordinário. Tema 168/STF. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. Direito tributário. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Súmula 584/STF. Ocorrência do fato gerador em cada operação. Aplicação retroativa. RE 183.130, de relatoria para acórdão do ministro teori zavascki. Precedente vinculante. Lei 7.988/1989, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 168/STF - Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada ope... ()

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