DOC. 230.6230.8160.2325

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Fato gerador. Irrf. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção do crédito tributário, tendo em vista a não ocorrência do fato gerador de IRRF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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