CPC - Código de Processo Civil
Art. 173º
- Férias forenses. Feriados. Atos suspensos
- Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
I - a produção antecipada de provas (CPC/1973, art. 846);
II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.
Parágrafo único - O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5277150-07.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco - J. em 17/03/2026 - DJ 17/03/2026
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5051242-74.2019.4.02.5101 - Rel.: Des. Antonio Henrique Correa da Silva - J. em 05/08/2025 - DJ 06/08/2025
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5026110-62.2023.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. João Barcelos De Souza Junior - J. em 26/02/2025 - DJ 27/02/2025
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.799.568 - DF - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 19/02/2025 - DJ 21/02/2025
Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora realizada em dia de feriado forense. Prazo para resposta iniciado após o término das férias forenses. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
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TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 5132644-12.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 31/01/2025 - DJ 05/02/2025
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Lei 8.212/1991, art. 31 (REDAÇÃO VIGENTE ATÉ 1.2.1999). AFERIÇÃO INDIRETA SEM PRÉVIA CONSTATAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. FATOS GERADORES ANTERIORES À Lei 9.711/98. LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 173, I. CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.677.548 - SP - Rel.: Min. Manoel Erhardt (desembargador Convocado Do Trf5) - J. em 02/05/2022 - DJ 04/05/2022
Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não violação. ITCMD. Multa. Decadência. Regra do CTN, art. 173, I, em face da constatação de que houve omissão de declaração de bens móveis que se encontram em outro estado, e não diferença de valor do bem declarado. Conclusão essa alcançada da análise dos elementos de convicção contidos nos autos, em contraste com a interpretação do texto constitucional e de legislação local. Impossibilidade de modificação em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo dos particulares a que se nega provimento
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Rec. Esp. 1.467.333 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 14/10/2014 - DJ 24/10/2014
Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.467.333 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 09/09/2014 - DJ 16/09/2014
Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada.
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TJPETJPE - Agravo 0072688-02.2006.8.17.0001 (726.880.220.068.169.984) - Rel.: Des(a). José Ivo de Paula Guimarães - J. em 04/09/2014 - DJ 11/09/2014
Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho positivo inserido por chancela eletrônica em dia de feriado forense. Inexistência. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.
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TJPETJPE - Agravo 0004436-66.2014.8.17.0000 (44.366.620.148.170.000) - Rel.: Des(a). José Ivo de Paula Guimarães - J. em 04/09/2014 - DJ 11/09/2014
Direito tributário. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho positivo inserido por chancela eletrônica em dia de feriado forense. Inexistência. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Não incidência da orientação firmada no Resp1.120.295. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.
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Recurso Exclusivo
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Feriado (Pesquisa Jurisprudência)
Férias forenses (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 846 (Medida cautelar)
Férias forenses (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 846 (Medida cautelar)