STJ. Tributário. Ação anulatória. Irpj. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia PEBB de Participações contra a União objetivando a anulação de débito fiscal de IRPJ sobre o valor recebido a título de comissão de intermediação de operação de colocação de títulos de renda fixa no mercado.
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