Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de sucessão provisória dos bens do ausente. CPC/2015, art. 744 e CPC/2015, art. 745. Transferência das cotas do sócio ausente para outra empresa. Ausência de prejuízo ou desvalorização das cotas-partes do ausente. Lotes gravados com cláusula de inalienabilidade. Recurso não provido.

2 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS DE CONJUGE NÃO OBRIGADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PROL DA FAMILIA. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. TENTATIVAS PRETÉRITAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE.

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3 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 1.159.

4 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º e CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisdição voluntária. Notificação judicial e protesto contra alienação de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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7 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Reconhecimento de união estável. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c declaração de meação e partilha de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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9 - STJ. Família. Processual civil e família. Agravo no agravo em recurso especial. Inventário. Colaterais. Cônjuge casado no regime da separação convencional de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

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10 - TJSP. Apelações - Ação de exigir contas - Primeira fase - Sentença de improcedência - Pretensão dos Autores de que a Ré preste contas quanto aos valores locatícios recebidos com relação ao imóvel comum - Ré que ficou encarregada de administrar bens e/ou interesses alheios por conta do encargo da inventariança - Contas devidamente prestadas na ação de remoção de inventariante - Ausência de apresentação de elementos que indiquem qualquer irregularidade nas contas - Impugnação genérica não é suficiente para comprovar qualquer irregularidade nas contas - Pretensão da Ré indevida - Ressarcimento de valores que deve ser suscitado em autos próprios - Ausente interesse de agir - Sentença mantida - Recursos improvidos

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11 - TJSP. Sucessão. Herança. Segurança impetrada em virtude de decisão que, em ação de declaração de ausência, determinou a transferência dos valores depositados em conta do ausente, vinculada ao PIS/PASEP e FGTS, para conta judicial a disposição do juízo. Impropriedade. É de ser reformada a determinação da transferência, por não se tratar, ainda, de sucessão definitiva do ausente. Existência de mera sucessão provisória, na qual os herdeiros provisórios são empossados nos bens na condição de representantes do ausente. Inteligência dos artigos 26 a 38 do Código Civil. Depósitos que devem ser mantidos na Caixa Econômica Federal até implementação das condições previstas nos CCB, art. 37 e CCB, art. 38, observada, entretanto, a necessidade de seu bloqueio. Mandado de segurança concedido.

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12 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito de aplicação do disposto no § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade. Ausente laudo de avaliação. Pequeno valor dos bens não demonstrado. Inexistência de laudo de avaliação que não pode prejudicar o réu. Consulta indevida ao google do valor dos bens. Alegações não submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

13 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de ausência. Procedimento diferenciado da declaração de morte presumida, prevista no artigo 78, da Lei nº: 8213/91. Existência de interessados em condição de suceder o ausente em direitos e obrigações. Ausência de bens. Fato que não retira do autor o interesse processual. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

15 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio, guarda, alimentos e partilha de bens. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Rol de cabimento do agravo de instrumento estabelecido no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Súmula 568/STJ.

16 - TJSP. Arresto. Requisitos. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto, sob o fundamento de que o referido arresto deverá ser providenciado depois de ultimados os atos citatórios. Desacolhimento. Pretensão de arresto de bens, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 653 que é efetuado pelo oficial de justiça se ausente o executado e em havendo bens visíveis que possam ser constritados. Circunstância não revelada nos autos. Inaplicabilidade do inciso III do CPC/1973, art. 615. Ausência dos requisitos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de locação de bens móveis. Resilição unilateral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Partilha dos bens. Inexistente acordo ou decisão judicial. Ausente interesse processual. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.

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20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL/LAUDOS MÉDICOS INEXISTENTES. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE DOENÇA INCAPACITANTE TOTAL DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA ESCRITURA REALIZADA. ANULAÇÃO REJEITADA. ALIMENTOS EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL. APELANTE PSICÓLOGA. JOVEM. NASCIDA EM 17/08/1983. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2015. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA SEQUER POR LAUDO MÉDICO UNILATERAL. INDÍCIO AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A

21 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MALVERSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSENCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

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22 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. DESERÇÃO RECURSAL. PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO. DIVISÃO PATRIMONIAL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. OBRIGATÓRIA E CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377/STF. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO ESFORÇO COMUM. AUXÍLIO ALIMENTÍCIO RECÍPROCO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENTE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS SOBRE BENS DE SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO LEVANTADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 1.- A questão da prática dos atos executórios sobre bens de sócios da empresa recuperanda não foi levantada diante do Juízo de primeiro grau e, portanto, não objeto da decisão agravada. 2.- Não é possível, portanto, apreciar a matéria em grau recursal. Não há interesse recursal, pois ausente o requisito da necessidade.

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24 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu renovação de alvará para alienação de imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria e alienação de outros imóveis, assim como negou a liberação de recursos para o ajuizamento de ações em face de ocupantes de bens da massa. Possibilidade de expedição de alvará, já antes deferida. Ausência, quanto aos demais imóveis, não apenas de avaliação do valor dos bens, mas de concreta justificativa da necessidade da alienação. Pedido não fundado nos interesses da massa. Necessidade de ajuizamento de ação contra ocupantes de bens do espólio não justificada em concreto, até aqui, porquanto ausente avaliação de êxito para debate entre os herdeiros e apuração dos custos envolvidos, inclusive para pagamento de honorários advocatícios. Decisão revista apenas para autorizar a renovação de alvará de alienação, já antes autorizada. Recurso parcialmente provido, para este fim

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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com pedido de partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

26 - TJRJ. Sucessão. Ausente. Direito de sucessões. Ausência. Decretação. Requerimento de sucessão definitiva. Possibilidade. Ausente que contaria com 115 anos atualmente. Aplicação do prazo quinquenal ( CPC/1973, art. 1.167, III). CPC/1973, art. 1.160. CCB/2002, art. 38.

27 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial (nota promissória) - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Execução que se processa há aproximadamente 8 (oito) anos sem que a credora consiga satisfazer, ainda que minimamente, o crédito perseguido, ausente causa interruptiva do lapso prescricional - Todas as medidas tentadas pela credora se mostraram ineficazes e/ou inúteis à pretensão de penhora de bens do executado - Primeira suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis e arquivamento do processo que se deu entre agosto e outubro de 2017 (fls. 79/81), e não em agosto/2022 como afirmado pela exequente - Impossibilidade de eternização da ação - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa, e que, no caso, é trienal - Prescrição intercorrente configurada - Recurso desprovido - Sentença mantida

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28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Bloqueio de bens. Responsabilidade solidária. Improbidade administrativa. Ausência de perigo da demora e de fumaça do bom direito. Insuficiência dos bens e valores bloqueados para o ressarcimento ao erário. Impossibilidade de liberação da constrição por esta corte.

29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEFEITO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS LIMITA-SE A INDENIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO DA ANAC. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -

30 - STJ. Prisão civil. Depositário judicial. Desídia. Ausência do país e abandono dos bens. Infidelidade caracterziada.

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31 - STJ. Prisão civil. Depositário judicial. Desídia. Ausência do país e abandono dos bens. Infidelidade caracterziada.

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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada impenhorabilidade por se tratar de bens de hospitais filantrópicos e santas casas de misericórdia. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Prequestionamento ausente. Não oposição dos embargos de declaração. Incidência da súmula 211/STJ. Análise caso a caso na impugnação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

33 - TJMG. Família. Apelação cível. Direito de família. Alteração de regime de bens. Casamento celebrado sob a vigência do Código Civil de 1916. Regime de comunhão de bens. Modificação. Regime de comunhão parcial de bens. Preliminar de ausência de publicação de edital. Pas de nullité sans grief. Rejeitada. Falta de motivação para alteração do regime. Pedido negado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 734.

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO- ESFORÇO COMUM - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROPRIEDADE - IMÓVEL - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA. -

35 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CITAÇÃO POR EDITAL - DEFENSORIA PÚBLICA FIGURANDO COMO CURADORA ESPECIAL - RECURSO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL - CIÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A RESPEITO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - AUSENTE COMPROVADO PREJUÍZO, QUE NÃO SE CONSTATA APENAS COM A TUTELA JURISDICIONAL EM SEU DESFAVOR - REQUISITOS DO art. 50 DO CC NÃO COMPROVADOS - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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36 - TJSP. Apelação - Receptação (quatro crimes) - Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas - Idoneidade da prova oral coligida, ausente indicativo de má-fé - Pretendida absolvição por atipicidade - Não acolhimento - - Condutas formal e materialmente típicas - Irrelevância do valor econômico da CRLV e placas para a configuração do crime - Potencial lesividade e utilização para outras condutas criminosas - Prejuízo causado às vítimas - Pleito de afastamento do concurso material - Não acolhimento - Autonomia entre os crimes evidenciada pelas circunstâncias apuradas - Ausência de indicativo de recepção dos bens em conduta única ou relação de continuidade - Concurso material mantido. Recurso desprovido

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37 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM- AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO- OCORRÊNCIA- COBRANÇA INDEVIDA -

38 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso especial. Processual penal. Tese defensiva de que o arresto dos bens está calcado em provas ilícitas. Improcedência. Pleito que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Ausência de prequestionamento quanto às teses de autonomia patrimonial e de personalidade própria da recorrente em relação aos sócios e terceiros. Ausente a efetiva manifestação da corte a quo. Recurso desprovido.

39 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - COTAS EMPRESARIAS ADQUIRIDAS EM SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES ANTERIORES AO MATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - arts. 1.658, 1.659 E 1.660, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. - A

40 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que negou a limitação do alcance da arrecadação dos bens pessoais da agravante, declarada sócia de fato da sociedade falida e responsável pelo passivo falimentar, em ação de responsabilidade, proposta com esteio no art. 82-A, da LREF. Inconformismo. Não acolhimento. O alcance da extensão da falência à agravante foi decidido, por sentença que transitou em julgado, nos autos da ação de responsabilidade, que declarou que responderá com «todos os seus bens», exceto o imóvel residencial, por impenhorável. Descabimento de reaviar o tema nos autos principais da falência. A suposta nulidade, por ausência de intimação do outro sócio, nos termos do LREF, art. 104, I, não deve ser reconhecida; primeiro, porque inexiste nulidade se ausente prejuízo, não demonstrado pela agravante; segundo, porque o suposto defeito não guarda relação com a arrecadação dos bens particulares da agravante; terceiro, porque o descumprimento, pelo sócio da falida, das obrigações contidas no art. 104, da LREF, é apenada com a responsabilização deste pelo crime de desobediência, conforme o parágrafo único, do mesmo dispositivo legal, não a anulação do processo, a partir da quebra, como quer a agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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41 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de antecipação do exercício dos direitos de uso e fruição dos bens do espólio. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CPC/2015, art. 642, § 3º. Interpretação sistemática. Ausência de reserva de bens/quitação dos credores do espólio. Impossibilidade. Alto grau de litigiosidade entre herdeiros. CPC/2015, art. 648, I. Não recomendável. CPC/2015, art. 647.

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42 - TJSP. Roubo impróprio - Absolvição por fragilidade de provas ou reconhecimento do erro de tipo - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Violência comprovada pela prova material e oral acusatória - Total ciência de que não residia no imóvel, bem como, de que os bens subtraídos não pertenciam ao seu irmão - Condenação mantida. Desclassificação para o delito de furto e lesão corporal - Impossibilidade - Emprego de violência para garantir a posse dos bens subtraídos - Pleito afastado. Majoração da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Maus antecedentes que não depuram justificam a majoração da reprimenda, ainda, ausência de «bis in idem» quando utilizadas condenações diversas para elevar a pena na primeira e na segunda etapa - Pleito parcialmente acolhido para redimensionar o acréscimo para a quarta parte. Segunda fase da dosimetria - Dupla reincidência - Aumento da terça parte desarrazoado - Fração de um quinto proporcional ao número de agravantes - Pena redimensionada - Pleito provido. Regime diverso do fechado - Impossibilidade - Gravidade concreta do delito, maus antecedentes e reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º alínea «b» e § 3º do CP - Pleito rechaçado. Recurso parcialmente provido

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43 - TJSP. INVENTÁRIO. Ausência. Sucessão provisória. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência para expedição de alvará para venda de bem imóvel do ausente. Manutenção. Inteligência do CCB, art. 31. Mero argumento de que a inventariante encontrou interessados na aquisição dos quinhões é insuficiente para autorizar a expedição do alvará. Nem todos os colaterais herdeiros - irmãos e sobrinhos por representação - se encontram representados nos autos. Nada impede se formule novamente o pedido de alienação de bens, que se mostra proveitoso, em tese, à comunidade de herdeiros, após todos estarem devidamente representados nos autos - ou ao menos citados. Recurso não provido.

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44 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo a aluguéis decorrentes de utilização exclusiva de bem comum. Decisão que indeferiu pleito de adjudicação de imóvel, sob o fundamento de ausência de penhora de bens ou direitos para fins de apreciação de pedido. Requerimento de penhora de direitos sobre imóvel que não foi analisado. Possibilidade, contudo, da constrição pretendida, uma vez demonstrada a transmissão do bem, embora ausente registro na matrícula do imóvel. Autorizada penhora sobre direitos aquisitivos da executada. Apreciação do pedido de adjudicação a ser realizada no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão revista. Recurso provido em parte

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45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM INTEGRAVA O ACERVO PATRIMONIAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - MAQUINÁRIOS, SEMOVENTES E PLANTIO DE CAFÉ - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - PROVA DOS AUTOS QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO - PARTILHA RECUSADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

46 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELA VIRAGO - RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO - INVIABILIDADE DA ANÁLISE DAS VERBAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS PELA ALIMENTANDA - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

47 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFAS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS DO CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE AS DÍVIDAS TENHAM SIDO CONTRAÍDAS EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

48 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e § 4º). Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, c.c Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II). Alegação de falta de fundamentação na decisão monocrática. Ausente. Todas as teses defensivas foram analisadas e afastadas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios de autoria e materialidade devidamente descritos na denúncias. Agravo improvido.

49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - VEÍCULO - PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

50 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Falecimento do sócio da executada no trâmite processual - Acolhimento do incidente para inclusão do espólio do «de cujus» formado pela viúva e um filho - Pretensão de reforma da decisão - Inexistência nos autos de prova dos requisitos exigidos pela lei (desvio de finalidade e confusão patrimonial) - CC, art. 50 - Ausência de bens penhoráveis a inventariar - Empresa executada, outrossim, baixada quatro anos antes do ajuizamento do presente incidente - Ausente demonstração que o encerramento formal se deu com intenção de prejudicar credores - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica que deve ser indeferido - Recurso provido para esse fim - Decisão reformada

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