DOC. 169.1658.4168.4658

TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Recurso contra parte da decisão que deferiu a tutela antecipada para lhe determinar a abstenção de anotação restritiva relativa ao contrato em discussão na ação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o total de R$ 5.860,64, que é o valor atribuído à causa. Ausentes, no caso, os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Direito assegurado ao credor de praticar atos de cobrança e exercício de ação garantido constitucionalmente. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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