TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA A EFETIVAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS QUE SE LIMITARAM À TARIFA MÍNIMA. CUSTO DE DISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 152 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGUNDA TESE APENAS VENTILADA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA FIXAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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