TJSP. *Ação declaratória de prescrição c/c obrigação de fazer - Cobrança de dívida prescrita - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do patrono do autor defendendo a majoração dos honorários de sucumbência - Honorários fixados, por equidade, em R$350,00 - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência dos patronos do autor em 15% do valor do débito atualizado declarado inexigível - Recurso provido.*
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