Art. 2º
- Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.
§ 1º - Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional.
§ 2º - O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo, deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.
§ 3º - Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.
§ 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação.
Lei 7.402, de 05/11/1985, art. 1º (Nova redação ao § 4º).Redação anterior: [§ 4º - Salvo se versarem sobre, matéria constitucional, nenhum recurso (CLT, art. 893), caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior.]
Decisões Relacionadas
RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DISSÍDIO INDIVIDUAL. ALÇADA RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. LEI 5.584/1970, art. 2º, § 4º. TEMA REPETITIVO 235 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO. DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS E AUSÊNCIA DE ÁGUA POTÁVEL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS E RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL NORMATIVO. RETIFICAÇÃO DO PPP. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. LITÍGIO QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DISSÍDIO DE ALÇADA EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. RITO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. RITO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. INAPLICABILIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMÁRIO. ALÇADA.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.