DOC. 301.5730.9335.5316

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e relação contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida. Suspensão da cobrança das parcelas de contrato de empréstimo consignado, com imposição de multa por ato de descumprimento de R$300,00. Negativa da relação contratual. Admissibilidade da concessão da tutela. Incidência da multa. Valor fixado que observou os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, ausente enriquecimento sem causa da autora. Multa fixada por ato de descumprimento e não diária. Observa-se, apenas, a necessidade de obstar a liberação da margem consignável. Recurso desprovido, com observação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).