Sociedade Dissolucao Liquidacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 964.0367.8979.4102

401 - TJSP. SOCIETÁRIO -

Ação de dissolução total de sociedade - Decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual, bem como nomeou liquidante judicial e determinou prestação de contas - Decisão agravada por três corréus - Recurso do espólio não conhecido - Não aplicação da tese da taxatividade mitigada - Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento do feito em apelação - Recurso dos demais corréus, porém, que devem ser conhecidos - Urgê... ()

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Doc. 220.2010.5810.7899

402 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Ação de dissolução parcial com apuração de haveres. Data-base para apuração dos haveres. Juros de mora. Termo a quo. Ação anterior ao CCB/2002. Data da citação.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida. 2 - De acordo com a regra de transição prevista no : «A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão a... ()

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Doc. 156.4933.2002.4400

403 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito positivo de competência. Juízo da Vara de sucessões e juízo da Vara cível. Inventário. Dissolução parcial de sociedades. Apuração de haveres. Arts. 984 e 993, parágrafo único, II, do CPC/1973. Questões de alta indagação. Extensa dilação probatória. Competência do juízo da Vara cível. Recurso provido.

«1. «Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do , 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário» (REsp 450.951/DF). 2. Questões de alta indagação, por exigirem extensa dilação proba... ()

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Doc. 220.5051.2422.6189

404 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada compartilha. Omissão e erro de fato. Inocorrência. Erro de fato que, ainda que existente, não foi decisivo ao resultado do julgamento. Acórdão sustentado em outros fatos e provas. Alegada união estável paralela ao casamento. Partilha no formato de triação. Inadmissibilidade. Reconhecimento da união estável que pressupõe ausência de impedimento ao casamento ou separação de fato. Particularidade da hipótese. Relação iniciada antes do casamento do pretenso convivente com terceira pessoa e que prosseguiu na constância do matrimônio. Período anterior ao casamento. União estável reconhecida. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, exigindo-se prova do esforço comum. Período posterior ao casamento. Transmudação jurídica em concubinato impuro. Sociedade de fato configurada. Repercussão patrimonial resolvida sob a ótica do direito obrigacional. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, também exigida a prova do esforço comum. Circunstâncias não apuradas pelas instâncias ordinárias. Remessa das partes à fase de liquidação. Possibilidade.

1 - Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em 03/02/2020 e atribuído à relatora em 03/02/2021. 2 - Os propósitos do recurso especial consistem em definir se. (i) houve erro de fato ou omissão relevante no acórdão recorrido; (i i) se, na hipótese de união estável em que um dos conviventes é casado com terceiro (união estável concomitante ao casamento), é admissível a partilha no formato de triação. 3 - Conquanto o acórdão recorrido realmente não tenha ex... ()

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Doc. 240.9290.5463.4865

405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de dissolução de sociedade, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão entendendo ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 613.7352.9077.5002

406 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Sucessão processual em cumprimento de sentença - Admissibilidade da sucessão processual por aplicação analógica do - Hipótese em que houve a dissolução regular da pessoa jurídica executada, com a respectiva liquidação voluntária - Com a extinção da personalidade jurídica da executada descabe o incidente de despersonalização - Sucessão processual com a consequente inclusão de membro que integra a sociedade no polo passivo da relação processual - Cabimento- Deci... ()

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Doc. 917.3655.9151.5896

407 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL C/C APURAÇÃO DE HAVERES - «EDCAR LOCAÇÃO DE BENS» -

Decisão agravada que excluiu a corré CAROLINA PARETO STEFANINI do polo passivo da demanda - Inconformismo do corréu CLÁUDIO, que postula a manutenção de sua filha CAROLINA no polo passivo da ação - Acolhimento - Em junho de 2016, o sócio, ora agravado, ALDO PARETO ajuizou ação de dissolução e liquidação de sociedade, cumulada com apuração de haveres. Citados, os réus - em 08/03/2017 - concordaram com a saída do sócio ALDO do quadro social. Em 24/05/2023, a corré CAROLINA ped... ()

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Doc. 195.5573.1000.3000

«1 - Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-lei 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (), conferindo ao síndico a representação judicial da massa ( , III). 2 - A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção... ()

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Doc. 184.3363.1001.0100

409 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento a sócio. Dissolução irregular. Matéria decidida em recurso repetitivo. Súmula 435/STJ. Penhora de título social de clube recreativo/desportivo. Possibilidade. Hipótese legal de impenhorabilidade. Inexistência.

«1 - «É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CCB/2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade... ()

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Doc. 241.0210.7322.1359

410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Dissolução irregular. Distrato com registro na junta comercial. Encerramento das atividades sem realização do passivo. Caracterizada. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada contra empresa extinta. Na sentença julgou-se extinta a execução fiscal, com fulcro no CPC/73, art. 267, IV. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. Presidente desta Corte, não se conheceu do recurso, ante a incidência da Súmula 182/STJ. II - O entendimento desta C... ()

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Doc. 588.6122.5540.5015

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a comprovação de que houve partilha de bens e valores entre os sócios quando da liquidação, diante dos termos do art. 1.110 do CC, o qual dispõe que a responsabilidade do sócio se dá até o limite da soma por ele recebida em partilha - Pedido da exequente/agravante de que seja autorizada a inclusão do sócio da executada no polo passivo, na qualidade de devedor solidário, dada sua responsabilidade ilimitada - Admissibilidade... ()

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Doc. 111.6281.0181.8090

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ajuizamento contra pessoa jurídica extinta regularmente. A personalidade jurídica da sociedade empresária se encerra com a partilha, precedida da dissolução (ato de desfazimento) e da liquidação. Extinta a pessoa jurídica, ela não mais responde, ativa ou passivamente, pelas obrigações assumidas a partir de então. Ilegitimidade ativa mantida. Óbice ao prosseguimento da demanda constatado. Necessidade de observância aos ditames legais para a sucessão processual. RECURSO PARCIALMENTE... ()

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Doc. 220.5301.2735.4673

413 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ações de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumuladas com partilha conexas e sentenciadas conjuntamente. Omissão sobre a incidência do CPC/2015, art. 933, § 2º, manifestada em embargos de declaração. Ausência de decisão sobre a matéria. Omissão configurada, presentes os requisitos para o reconhecimento do pré-questionamento ficto. Efeito devolutivo da apelação. Profundidade amplíssima. Exame de questões decididas, suscitadas e não decididas e de ordem pública, suscitadas ou não, decididas ou não. Necessidade de respeitar, contudo, a matéria devolvida pela parte. Extensão da apelação que é soberanamente definida pelo recorrente ao optar pelos capítulos decisórios que serão impugnados. Invasão do tribunal sobre capítulo não impugnado que ofende a coisa julgada. Ofensa, na hipótese, também aos princípios da inércia, da adstrição, do contraditório e da não surpresa, bem como promoção de reformatio in pejus.

1 - Ação proposta em 15/08/1990. Recurso especial interposto em 17/11/2020 e atribuído à relatora em 21/10/2021. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o acórdão recorrido, ao determinar a partilha também dos bens de titularidade da autora-recorrente, proferiu decisão surpresa, decidiu mais do que fora pedido e agravou a situação da recorrente em apelação interposta exclusivamente por ela. 3 - Se a parte ... ()

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Doc. 220.3171.1637.0288

414 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Pré-executividade. Omissão. Reexame. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade para afastar alegação de ilegitimidade passiva e de ocorrência de prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973... ()

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Doc. 685.7431.2739.3719

415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. 1.

In casu, há informação no sentido de que a empresa executada se encontra em situação cadastral descrita como «BAIXADA», sob o motivo «EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA», tendo como data da situação 12/11/2003. 2. A liquidação voluntária da sociedade ocorreu de forma regular e precedeu aos fatos geradores apontados pela Fazenda Municipal, que remontam aos exercícios de 2010, 2011 e 2012. 3. Não se vislumbra a dissolução irregular da sociedade, tampouco prova acerca da prática d... ()

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Doc. 336.8729.0070.0580

416 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - Ação extinta em primeiro grau em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da execução afastada - Possibili... ()

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Doc. 161.6002.2001.5700

417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Competência.

«1. Pretensão de que seja julgada por vara de família ação de dissolução e liquidação de sociedade empresária. Alegação de afronta aos arts. 87, 111 e 113 do CPC/1973. Completa ausência de prequestionamento, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Solução da controvérsia com base na legislação local. Atração dos enunciados 211/STJ e 280/STF. 2. Reconhecimento, ademais, pelo acórdão recorrido, de que as pretensões outras, condizentes ao âmbito familiar, es... ()

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Doc. 623.6735.3051.4634

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa ré em razão da extinção da pessoa jurídica mediante liquidação em 2017, determinando o prosseguimento do feito em relação ao réu remanescente - Pretensão recursal do Ministério Público de reforma - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 1.110 do Código Civil e 110 do CPC - A regular dissolução da sociedade empresária constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil, equivalendo à morte... ()

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Doc. 929.1084.3862.9576

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Dissolução de sociedade por falecimento de sócio - Apuração de haveres - Decisão agravada que homologou o laudo pericial - Insurgência dos exequentes - Cabimento em parte - Ausência de indícios de que tenha havido ocultação de documentos contábeis - Pertinência do acréscimo de 30%, decorrente de faturamento em dinheiro, não contabilizado nos extratos bancários que serviram de base para o cálculo - Reflexos do acréscimo de 30% no cálculo do fundo de ... ()

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Doc. 703.2033.6861.1797

420 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade - Apuração de haveres - Liquidação - Homologação de laudo pericial - Perda de objeto recursal não caracterizada, não equivalendo o pleito veiculado neste agravo àquele interposto anteriormente pela parte recorrida e já julgado - Pedido de substituição do Perito Judicial nomeado - Descabimento - Nada demonstra a ausência de conhecimento técnico suficiente para a análise das questões atinentes à apuração de haveres e, aqui, consideradas a qualificação profissional do «expert» e permanecendo inabalada a confiança depositada (inclusive, conforme o espelhado no teor da decisão atacada), qualquer justificativa plausível para a substituição postulada, não se cogitando de impedimento ou suspeição - Pedido, até mesmo, inoportuno, já tendo sido apresentado o laudo pericial - Laudo lastreado em lançamentos e dados contábeis fornecidos pelas próprias partes, devidamente subscritas por contador responsável - Desejo de ser revisitado o conteúdo de assentamentos contábeis elaborados antes do rompimento do vínculo societário, propondo sua irregularidade ou incorreção - Reajuste referente a ativos financeiros eficaz em relação aos então sócios, incluindo o agravante - Irregularidade ou nulidade descaracterizadas - Argumentos referentes à exclusão de marca e «goodwill» para fins de apuração de haveres já analisados em recurso anterior - Quantias corretamente referenciadas à data do depósito de valores pelos recorridos, viabilizadas novas atualizações posteriores - Verba honorária sucumbencial devida em virtude da litigiosidade estabelecida, por aplicação do art. 85, 1º do CPC/2015 - Decisão reformada pontualmente - Recurso parcialmente provido

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Doc. 146.6924.8005.4400

421 - STJ. Societário. Recurso especial. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Disposição contratual específica afastada. Balanço especialmente levantado. Apuração de haveres. Ação limitada à apuração do patrimônio contábil e cabedais do sócio egresso. Delimitação dos danos. Inocorrência.

«1. O art. 1.031 do Código Civil estabelece que «nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado». 2. Na hipótese, apesar de reconhecer a existência de cláusula contratual específica, acabou o acórdão por afastar a ... ()

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Doc. 727.1775.5901.9583

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que expôs de forma clara as razões de decidir, amparada pelo laudo pericial. Preliminar de nulidade afastada. Pretensão de exclusão dos empréstimos realizados entre as empresas. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Termo inicial dos juros moratórios. Noventa dias após a liquidação das quotas para pagamento dos haveres, que, no caso, seria o da data da contranotificação encaminhada pelos recorren... ()

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Doc. 243.3993.8710.8745

423 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento - Extinção por ilegitimidade passiva da executada e por impossibilidade de redirecionamento da ação para os sócios - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extin... ()

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Doc. 703.7128.1893.3135

424 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença de Funcionamento - Extinção da ação por ilegitimidade passiva da executada e por impossibilidade de redirecionamento da ação para o sócio - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da exec... ()

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Doc. 636.0499.4370.9414

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Rejeição da pretensão do exequente - Decisão que fica mantida - Ausência de elementos que permitam a responsabilização dos sócios - Dissolução voluntária da pessoa jurídica que não é motivo suficiente para tanto, já que ela continua a existir no mundo jurídico enquanto não houver a finalização da fase de liquidação - ... ()

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Doc. 214.8822.8143.2474

426 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão em ação de dissolução total e liquidação de sociedade em conta de participação c/c prestação de contas e apuração de haveres, havendo pedido de indenização por falha na prestação de serviços. Não sendo vexata quaestio sobre condomínio edilício stricto sensu, a competência, por prevenção, é da Segunda Subseção de Direito Privado deste ... ()

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Doc. 236.5713.0868.0670

427 - TJRJ. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido cumulado de partilha dos bens adquiridos na sua constância. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a existência e dissolução da união estável do casal, durante o período de novembro de 1997 até 05 de agosto de 2021, e julgou procedente, em parte, o pedido reconvencional, determinando a partilha dos bens, na proporção de 50% para cada um dos ex-companheiros, o que inclui um veículo Renault Sandero 2011/2012 e cotas da sociedade empresária. que deverão ser objeto de liquidação de sentença através da apuração de haveres, além dos valores em nome da Autora existentes em conta bancária junto ao Banco Santander e aplicação em ações através da Rico Investimento - Grupo XP, em 05.08.2021, e, quanto aos bens controversos, quais sejam, os valores existentes na caderneta de poupança, conta corrente e investimentos vinculada à conta bancária do Réu junto ao Banco Itaú, em 05.08.2021, que sejam ser partilhados 50% para cada, observado o valor limite de R$ 682.560,84. Apelação do Réu. Reconhecimento da união estável no período de novembro de 1997 a 07.08.2021. De acordo com o CCB, art. 1725, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo certo, ainda, que, de acordo com o CCB, art. 1658, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Para que a comunicabilidade de bens imposta pela lei seja afastada, é necessário prova cabal e literal de mera alteração de um bem por outro, pois os frutos de bens particulares funcionam como salário do Reconvindo que, quando utilizado para aquisição de bens, sem ressalva, como se verificou neste caso, autoriza a comunicação na constância da sociedade conjugal. Alegação de que o valor de R$ 263.656,00 também são patrimônio de seus genitores que não ficou comprovado nos autos, devendo integrar a partilha. Demais valores de aplicação financeira, conta corrente e conta poupança de titularidade do Apelante que devem ser partilhados na razão de 50% para cada um dos ex-consortes, levando-se em conta o limite patrimonial de R$ 682.560,84, ante a exclusão do que não era de titularidade do Apelante. Sentença recorrida que determinou que a partilha recaia sobre os valores que existentes na conta de ambas as partes na data de 05/08/2021, incluindo a aplicação da Apelada referida na apelação, não podendo recair sobre um valor específico se não há prova de que era o existente naquela data. Ônus da sucumbência corretamente impostos na sentença, quer quanto ao pedido autoral, quer quanto ao reconvencional. Desprovimento da apelação.

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Doc. 191.1430.9001.4700

428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Execução de obrigação de fazer proposta de forma autônoma. Resistência do executado em efetuar a baixa da empresa nos órgãos administrativos competentes. Tese recursal de julgamento extra petita e deficiência na formação do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Exorbitância. Não caracterização. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação das multas por litigância de má-fé.cpc/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - A simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo, não é suficien... ()

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Doc. 196.6134.8008.8600

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Sentença terminativa reformada por maioria. Decisão de mérito pelo tribunal de origem. Embargos infringentes. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Suprimento judicial de anuência dos sócios cessão de quotas. Impossibilidade jurídica do pedido. Quórum mínimo para alteração do contrato social. Inobservância. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. «A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reforma a sentença terminativa e, com base princípio da causa madura, decide o mérito» (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 25/9/2014). 2 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso,... ()

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Doc. 211.3354.3001.4800

430 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Redirecionamento. Associação. Possibilidade. Retorno dos autos à origem para exame da ocorrência de dissolução irregular. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obed... ()

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Doc. 150.5244.7002.9900

431 - TJRS. Direito privado. Alteração contratual societária. Registro na junta comercial. Transferência de cotas.

«APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ARQUIVAMENTO E REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. I - A alteração contratual perante a Junta Comercial é medida que se impõe à medida que pactuada a compra e venda das quotas sociais. II - A transferência das quotas sociais surte efeitos da data da assinatura do contrato, como avençado. III Caberá aos demandados cumprirem com a alteração contratual no prazo assinado, sob pe... ()

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Doc. 795.8180.6629.0018

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo da ação - Cabimento - O distrato social na Junta Comercial não afasta a dissolução irregular, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Possibilidade de redirecionamento, com fundamento na Súmula 435/STJ e no Tema . 630/STJ... ()

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Doc. 588.1814.1147.1831

433 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta em face de Companhia do Jeans Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e seu sócio, Alexandre Ausbert Simon. Alega responsabilização solidária dos sócios pela dissolução irregular da empresa, conforme previsto na legislação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar a possibilidade de redirecionamento da exe... ()

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Doc. 241.1071.1179.4194

434 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução parcial de sociedade em liquidação de sentença para apuração de haveres. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Termo inicial e taxa de juros moratórios. Inovação recursal. Ônus probatório. Dinamização. Fato negativo determinado. Possibilidade de prova. Participação societária. Integralização do capital social. Fato que poderia ter sido provado pelo sócio retirante, que não se desincumbiu do seu ônus. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir, para além da existência de negativa de prestação jurisdicional, qual o termo inicial e a taxa dos juros moratórios, se a prova exigida pelas instâncias ordinárias sobre fato negativo seria impossível e se ocorreu reformatio in pejus. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A questão refer... ()

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Doc. 245.4886.7961.0020

435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em «apuração de haveres, exigência de contas com pedido de tutela antecipada provisória antecedente», indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir os réus ao pagamento de haveres incontroversos ao sócio remanescente. O autor acusa os herdeiros e o ex-cônjuge do sócio falecido de dilapidação dos bens da sociedade, além de afirmar que necessita dos valores para manutenção de sua subsistência. II. Questã... ()

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Doc. 725.0083.3720.8566

436 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE ALVARÁ -

Exercícios de 2014 a 2017 - Extinção por ilegitimidade passiva, ante o distrato social anteriormente ao ajuizamento da execução, a impossibilitar o redirecionamento contra o sócio - Pretensão de reforma - Cabimento - O distrato social na Junta Comercial não afasta a dissolução irregular, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da ex... ()

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Doc. 173.1775.3004.8100

437 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Penhora de quotas sociais. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC, art. 655, VI, do CPCde 1973. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.

«1. «Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à ... ()

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Doc. 220.3181.1525.2416

438 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Competência do relator para julgamento singular. Súmula 568/STJ. Unirrecorribilidade recursal. Prejudicialidade. Ação cautelar. Coisa julgada. Inexistência. Recursos distintos. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Inexistência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não... ()

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Doc. 162.2462.4001.2500

439 - STJ. Direito societário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. Agravo não provido.

«1. Decorrido o prazo legal nonagesimal (, § 2º,) para pagamento de quota social, contado de sua efetiva liquidação, são devidos juros de mora. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, após transação parcial, a lide teve seguimento quanto à apuração de haveres, devendo considerar-se concluída e liquidados os haveres com a decisão recorrida em especial, momento a partir do qual passam a ser devidos os juros moratórios. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 474.9987.1570.2854

440 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Dissolução parcial de sociedade empresarial em fase de liquidação - Decisão agravada que aplicou pena prevista nos arts. 80, IV e 81 do CPC, reputando caracterizada a resistência injustificada das Rés ao andamento do processo - Pertinência do entendimento de primeiro grau - Cronologia dos atos processuais que demonstram de forma inconteste a resistência injustificada das Agravantes que, além de insistirem numerosas vezes em tese já rechaçada nas duas instâncias, demoraram a praticar... ()

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Doc. 552.7660.2995.3683

441 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO AO TEMPO DO SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cláudio Manuel Barreto de Figueiredo contra decisão da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte que rejeitou Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal 4418293-77.2017.8.13.0024, movida pelo Município de Belo Horizonte contra CBE - Conjunto Brasileiro de Empreendimentos Ltda. e posteriormente redirecionada ao agravante. O agravante sustenta a inexistência de legitimidade passiva, alegando que jamais integrou o ... ()

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Doc. 250.6020.1629.7414

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no no recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Dissolução irregular. Ausência de indícios do abuso da personalidade. Art. 50 do cc. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - A mera insolvên... ()

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Doc. 955.8096.0332.8328

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação à penhora apresentada. Pleito de reforma. Não acolhimento. Acórdão proferido no AI 2050132-90.2024.8.26.0000, referente à decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica 0013207-83.2021.8.26.0114, que não delimitou a responsabilidade dos agravantes ao valor correspondente ao capital social integralizado junto a pessoa jurídica dissolvida. Estruturação de silogismo jurídico que permite concluir q... ()

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Doc. 926.9671.4117.9979

444 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Fase saneadora não é obrigatória. Precedentes. Partes tiveram oportunidade de indicar as provas que pretendiam produzir. Desnecessidade de produção de prova testemunhal e pericial, tendo em conta os fins colimados pelos litigantes. Pleito de expedição de ofícios cuja finalidade e destinação não foi especificada. Documentos que poderiam ter sido juntados por ocasião do protocolo da reconvenção. Cerceamento probatório não ocor... ()

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Doc. 363.8699.9736.8862

445 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Suspeita de prática de crime de falsidade ideológica - Pedido de remessa de peças processuais ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil - Indeferimento - Hipótese que tal decisão tem cunho meramente administrativo e não impede que a parte interessada acione diretamente àqueles Órgãos - Indeferimento mantido. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento que é mantido - Não configuradas, ainda, as condutas previstas no art. 774, II do CPC. PROCESSO CIVIL -... ()

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Doc. 107.6442.2531.2730

446 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Suspeita de prática de crime de falsidade ideológica - Pedido de remessa de peças processuais ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil - Indeferimento - Hipótese que tal decisão tem cunho meramente administrativo e não impede que a parte interessada acione diretamente àqueles Órgãos - Indeferimento mantido. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento que é mantido - Não configuradas, ainda, as condutas previstas no art. 774, II do CPC. PROCESSO CIVIL -... ()

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Doc. 318.4405.9753.8652

447 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por inadimplência contratual - Extinção do feito por ilegitimidade passiva da executada e por impossibilidade de redirecionamento da ação para os sócios, sem condenação da excepta ao pagamento de ônus sucumbenciais - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, ... ()

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Doc. 129.4130.6545.0643

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de sucessão processual, da pessoa jurídica para a pessoa de seu sócio. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Patrimônio pessoal que não se confunde com o da empresa limitada. Aplicação do princípio da autonomia patrimonial, consagrado no art. 1.024 do CC e no O fato de a pessoa jurídica executada ter sido declarada inapta pela Receita Federal, por omissão de declarações, não implica a extinção de su... ()

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Doc. 240.5080.2751.3388

449 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado, ao julgar os embargos de declaração, aplicou o entendimento no sentido de que: «De acordo com a regra de transição prevista no art. 2.034 do CC/02: «A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores.»(fl. 1.454). 2 - O acórdão paradigma colacionado decidiu pela «Improcedência da alegação de que a dissolução d... ()

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Doc. 187.0192.1006.5000

450 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres. Cooperativa. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade em virtude da ausência de citação dos demais sócios. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento de nulidade que, nesta fase processual, causaria mais prejuízos. Precedentes do STJ.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de citação de todos os cooperados, como litisconsortes necessários, tendo sido a demanda ajuizada somente contra a Cooperativa. 2 - Questão surgida na fase de cumprimento de sentença prolatada em ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres cumulada com pedido indenizatório em que não ocorrera a citação dos demais cooperados. 3 - Anulação do processo pelo juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença... ()

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