Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1.031, § 2º. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

152 - TJSP. Sociedade limitada. Ação declaratória de vínculo societário, com pedido de dissolução parcial e apuração de haveres. Falecimento de sócio. Autora que integra o feito principal na condição de assistente simples, tendo interesse de agir para ajuizar ação própria. Vício de forma na interposição do apelo que não comprometeu o ato, tampouco trouxe prejuízo às partes. Negado o reconhecimento da condição de sócios aos autores e decretada a dissolução parcial da sociedade, é o caso de se fixarem os critérios para a apuração de haveres. Possibilidade de revisão dos critérios da apuração em liquidação (CPC/2015, art. 607) que não afasta sua fixação ainda na fase de conhecimento. Data-base para a resolução da sociedade que deve corresponder à data do óbito, afinal quando se encerrou o vínculo societário. Disposição do CPC/2015, art. 605, I. Termo inicial da correção monetária desde a data-base estabelecida.

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153 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Inteligência do CPC/2015, art. 609 c/c CCB/2002, art. 1.031, § 2º. 90 dias da liquidação. CPC/2015, art. 609.

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154 - STF. Inventário e partilha. Dissolução parcial de sociedade comercial em virtude de falecimento de sócio. Apuração de haveres em apenso aos autos de inventário. Sentença homologatória adotando os valores do perito do Juízo. Discordância dos herdeiros. Impossibilidade de o Juiz, via embargos declaratórios, remeter a fixação dos haveres para liquidação. Homologação mantida. Súmula 265/STF, inaplicável.

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155 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Deveres das partes. Boa-fé. Ato ilícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o deferimento dos haveres sobre cotas sociais empenhadas. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CPC, art. 14. CPC/2015, art. 5º.

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação dos requeridos.

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157 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução total de sociedade - Colheita de concordância na contestação - Decreto de parcial procedência - Data base de apuração dos haveres fixada no dia do ajuizamento da contestação - Apelação interposta pela parte ré - Pretendida redefinição do marco temporal - Envio de notificação extrajudicial prévia pelos requeridos, manifestando seu interesse na retirada e oportunizando o exercício de direito de preferência pelos autores para a aquisição de suas quotas sociais - Inviabilidade, no entanto, da aplicação do disposto nos arts. 1.029 do CC/2002 e 605, II do CPC/2015 - A manifestação da parte recorrente foi superada pela propositura de um pleito muito mais amplo (de dissolução total), resultante na declaração da extinção da sociedade por sentença, que é dotada de constitutividade negativa, assumindo o ato judicial caráter de condição necessária a que fosse possível ingressar no procedimento liquidatório - Cognição judicial exercida para que fosse pronunciado um comando autorizativo da liquidação, alterada a realidade jurídica, em virtude do que a sentença atacada haveria de ter pura e simples eficácia «ex nunc» - Apelo desprovido

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158 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade. Retirada de sócio. Indeferimento da antecipação. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Ausência de «affectio societatis». Direito assegurado na Constituição Federal e suscetível de exercício a qualquer tempo. Liquidação de haveres a ser apurada posteriormente, no curso do processo. Recurso provido.

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159 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade em fase de liquidação de sentença. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

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160 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

161 - TJRS. Direito privado. Embargos declaratórios. Rejulgamento. Determinação. STJ. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Inocorrência. Demanda judicial. Comprovação. CCB/2002, art. 1034. Súmula STJ-435. Relatividade. Desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Requisitos. Inexistência. Efeito infringente. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Rejulgamento dos aclaratórios por determinação do STJ. Da omissão. Ocorrência.

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162 - TJSP. Contrato. Dissolução e liquidação de sociedade mercantil. Perda evidente da «affectio societatis». Procedência bem decretada. Discussão acerca de indenização por eventuais prejuízos decorrentes do rompimento do contrato que deve ser travada em ação própria, já proposta pelas partes. Matéria estranha à apuração de haveres. Prejudiciais afastadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO À PROVA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS - QUITAÇÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. - O

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164 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE EMPRESARIAL INAPTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

165 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegada dissolução irregular da sociedade empresária. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de retorno dos autos à origem, pela falta de análise das demais etapas do processo de liquidação, suscitada apenas agravo interno. Inovação recursal. Ausência de oposição de embargos de declaração em face do acórdão recorrido. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

166 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. CPC/2015, art. 603, § 1º. Concordância não verificada. Litigiosidade instaurada. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85. Agravo não provido.

167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo do demandado. Insurgência do demandado.

168 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação anulatória de dissolução e liquidação de sociedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADOS, NA FASE DE CONHECIMENTO, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TOCANTE, UMA VEZ QUE A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA VERSADA NESTE RECURSO FORA ANALISADA POR ESTA CORTE QUANDO DO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2140214-75.2021.8.26.0000, DE FORMA UNÂNIME, EM JULHO DE 2021. NO QUE CONCERNE À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A AVALIAÇÃO PERICIAL ABRANGESSE OS VINTE E DOIS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE AGRAVANTE, À DATA-BASE PARA APURAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO AGRAVADO. IRRELEVÂNCIA DE A MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO HAVER ABRANGIDO APENAS OITO IMÓVEIS. MEDIDA CAUTELAR QUE OSTENTA CARÁTER PRECÁRIO E ACESSÓRIO, DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EFETIVA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES QUE NÃO SE LIMITA PELOS BENS OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. APURAÇÃO PERICIAL QUE DEVE ABRANGER A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE AGRAVANTE À DATA-BASE FIXADA, SEM PREJUÍZO DA EVENTUAL DISCUSSÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, EM SEDE PROCESSUAL ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução e liquidação parcial de sociedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

171 - STJ. Comercial e processual civil. Ação rescisória. Falência. Expressa menção aos dispositivos suscitados pela parte. Desnecessidade. Ausência de omissão. Livre convencimento fundamentado. Ocorrência. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sociedade limitada. Cessão de quotas. Inclusão dos ex-Sócios no rol dos falidos. Apuração da responsabilidade. Violação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 51. Ocorrência.

172 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a eventual inclusão dos sócios da aludida empresa no polo passivo desta demanda, por prescindir de prévio e regular contraditório, a ser exercido em incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Desativação da sociedade devedora. Dissolução e liquidação irregular. Responsabilidade limitada dos sócios afastada. Os sócios respondem ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio dos sócios da empresa executada. Inteligência dos arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC. Decisão reformada para inclusão dos sócios da agravada no polo passivo da demanda. RECURSO IMPROVIDO

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173 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade empresarial com pedidos tutelares - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretar a «indisponibilidade de bens nas matrículas de todos os imóveis de propriedade dos autores» e autorizar a expedição de alvará de levantamento de parcela do valor depositado nos autos do proc. 0014277-47.2019.8.26.0554, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - Liquidação decorrente da dissolução total de sociedade que, em linhas gerais, objetiva a realização do ativo e o pagamento do passivo da sociedade - Pedido de decretação de indisponibilidade de todos os bens imóveis de propriedade dos autores - Descabimento - Fraude ou risco de alienação não demonstradas - Imediato levantamento de parcela do valor depositado nos autos do proc. 0014277-47.2019.8.26.0554, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - Descabimento - Completa inversão da fase de liquidação, destinando-se ao único sócio parcela do patrimônio líquido que não se justifica - Patrimônio líquido que, após a realização do ativo e pagamento do passivo, corre o risco de nem sequer remanescer - Narrativa autoral no sentido de que a sociedade «não exerce qualquer atividade comercial desde o final de 2019», em razão dos «processos, bloqueios e indisponibilidade de bens», que relativiza a urgência alegada - Decisão recorrida que, ademais, determinou que o «MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - SP, nos autos 0014277-47.2019.8.26.0554, transfira a este Juízo os eventuais valores remanescentes da Leilão do imóvel» - Observância aos princípios da celeridade e da economia processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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174 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença para apuração dos haveres sociais. Laudo pericial contábil. Desconsideração de marco temporal fixado na sentença. Data da quebra da affectio societatis. Descabimento de aplicação de sanção decorrente de ônus processual. Ausência de prévia intimação para apresentação de documentos. Recurso provido.

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Cômputo do parcelamento. Juros de mora. Data da liquidação. Previsão. Contrato social. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência do Ministério Público federal. Dissolução e liquidação de sociedade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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177 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros. Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé. Inaplicabilidade de tal doutrina à situação inversa. Hipótese em que houve a desativação da sociedade devedora, com sua consequente dissolução e liquidação irregular. Destarte, não deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da agravada, mas deve ela ser reputada como irregularmente dissolvida, cabendo aos seus sócios responder por seus débitos solidária e ilimitadamente. Admissão para que penhora recaia sobre os bens pertencentes aos sócios. Recurso parcialmente provido.

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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação e dissolução de sociedade. Omissão ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado, sem esses vícios. Conclusão no sentido de que a aplicação do igp-M para a apuração dos haveres atenderia ao título exequendo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

179 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico contratual, cumulada com dissolução parcial e apuração de haveres. Ilegalidade na expulsão de sócio de grupo empresarial. Comprovação. Irregularidade dos atos praticados posteriormente. Apuração de haveres a ser realizada em liquidação. Procedência das ações. Recursos providos em parte.

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180 - STJ. Direito civil e processual civil. Família. Sucessões. Inventário. Ação de reconhecimento e de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. Alegada pendência de liquidação de sentença. Pendente ação de reconhecimento de concubinato ajuizada por terceira pessoa, estranha à lide. Causas de suspensão do processo. Peculiaridades. Hipótese diversa.

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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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182 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Sentença de procedência dos pedidos iniciais para «reconhecer o direito dos autores sobre os honorários advocatícios devidos, na proporção de suas quotas sociais à época da retirada da sociedade, referente ao processo 1012062-90.2015.8.26.0564, a ser apurado em fase de liquidação de sentença» - Hipótese em que os autores reclamam a participação nos honorários ad exitum e nas verbas de sucumbência em processos que foram patrocinados pela sociedade de advogados, antes da dissolução parcial da sociedade - Crédito constituído definitivamente durante o período em que os autores eram sócios do escritório, e não incluído na apuração pericial realizada por ocasião da apuração dos haveres, deve ser regularmente partilhado pelas partes, na proporção de sua participação societária - Quitação plena, geral e irrestrita concedida por ocasião da dissolução parcial da sociedade que se refere apenas e tão somente ao valor patrimonial correspondente à participação societária dos autores no escritório - Pretensão voltada ao cômputo dos custos operacionais para que haja desconto nos valores perseguidos - Réu que alega não ser justo que «os apelados recebam somente o bônus, sem arcarem com o ônus despendido para a manutenção do escritório de advocacia» - Razoabilidade - Necessidade de aplicação de deságio hábil a equilibrar os custos operacionais que o escritório, sozinho, teve de arcar no período - Repasse que, em outras palavras, não deve resultar de singela aplicação do percentual da participação societária - Necessidade de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório - Apuração a ser realizada em sede de liquidação nos autos do processo autuado sob o 1002576-34.2022.8.26.0565, por perícia única, dentro dos parâmetros estabelecidos na fundamentação do voto - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mínima - Recurso parcialmente provido, com observações e determinações

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183 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Decisão que fixa a remuneração definitiva da liquidante em 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à liquidação ou do valor da venda dos bens da liquidanda, o que for maior, limitado a R$ 729.531,49, pretendido pela liquidante. Inconformismo de sócio da sociedade liquidanda. Acolhimento em parte. Aplicação analógica, pelo juízo de primeiro grau, da Lei 11.101/2005, art. 24, sem, porém, observá-lo adequadamente. Elementos do caso, em cotejo com os requisitos previstos naquele dispositivo legal, que não justificam a fixação da remuneração definitiva da liquidante, no caso, no percentual máximo sobre o valor atualizado do ativo liquidado. Fixação em 3,5% (três e meio por cento) que se mostra mais razoável e consentânea com o dispositivo legal aplicado. Remuneração definitiva fixada em valor determinado, de acordo com este critério. Observação quanto ao necessário atendimento da Lei 11.101/2005, art. 24, § 2º, quanto ao levantamento do valor fixado. Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte, com observação.

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184 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade solidária do sócio retirante. Dissolução irregular da sociedade executada comprovada. Vedação ao reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

185 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Sentença. Alteração. Liquidação. Não ocorrência. Acordo. Acerto de contas. Descumprimento. Justos de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Reapreciação. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

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186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITOS. APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O

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187 - STJ. Processual civil e civil. Ação de indenização de lucros cessantes. Posse indevida de imóvel. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Atuação dolosa e intencional dos sócios. Utilização da sociedade como instrumento para o abuso de direito ou em fraude de credores. Comprovação concreta. Ausência.

188 - STJ. Processual civil e direito societário. Recurso especial. Penhora de cotas de sociedade cooperativa em favor de terceiro estranho ao quadro societário. Possibilidade.

189 - TJPR. Ação rescisória. Ação de apuração de haveres. Dissolução parcial da sociedade por morte de sócio. Julgamento antecipado da ação conforme o estado em que se encontra. Direção célere do processo. CPC/2015, art. 139, I e CPC/2015, art. 347. Litisconsórcio passivo necessário em ação rescisória. Obrigatoriedade somente quando a decisão rescindenda não comportar rescisão parcial. Precedentes do STJ. Caso concreto. Indivisibilidade da decisão que decorre da natureza jurídica da relação. Modificação do valor das quotas sociais. Liquidação da sociedade com base na situação patrimonial ao tempo da dissolução. Rescisão que deve recair sobre todo o patrimônio em liquidação. Indivisibilidade do capítulo da decisão. Responsabilidade legal dos sócios retirantes ou herdeiros das quotas sociais. Litisconsórcio necessário entre sócios retirantes e remanescentes ou entre sócios retirantes e sociedade empresária. Litisconsórcio necessários nos autos originários que deve ser mantido na ação rescisória quando a decisão não comportar rescisão parcial. Necessidade de emenda à petição inicial. Impossibilidade após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes do STJ. Decadência configurada. Sucumbência da autora. CPC/2015, art. 115, I. CCB/2002, art. 1.029. CCB/2002, art. 1.031.

190 - TJSP. Dissolução de sociedade decretada - Liquidação iniciada - Nomeação de liquidante - Paralisação do trâmite do processo frente à não localização do réu - Intimação da autora para dar andamento ao feito - Inércia - Extinção decretada - Contexto processual que ensejava, quando muito, o arquivamento do feito, já resolvido o mérito por sentença anteriormente proferida - Jurisprudência - Sentença anulada - Recurso provido

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191 - STJ. Recurso especial e agravos em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Questão prejudicada. Encargos decorrentes da liquidação forçada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação.

192 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Decisão que determinou a inclusão da agravante, sócia da empresa executada, no polo passivo da demanda - Cabimento - Caso em que houve a desativação da sociedade executada, com a sua consequente dissolução e liquidação irregular - Fato que afasta a responsabilidade limitada da sócia, devendo ela responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio do sócio da empresa executada - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Impossibilidade de se descartar, ademais, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial - Inclusão da agravante no polo passivo da demanda executiva que é imperativa - Agravo desprovido

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193 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de dissolução parcial de sociedade limitada, c/c apuração e liquidação de haveres de sócio retirante. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandante.

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194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Liquidação de sentença que Decretou dissolução de sociedade. Perícia. Quesitos respondidos. A contrariedade da parte com a decisão recorrida não caracteriza vício de omissão.

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Apuração de haveres. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Vícios configurados. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

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196 - TJSP. Competência. Conexão. Prestação de contas. Inventário. Ré inventariante dos bens descritos na inicial que tem o dever de prestar contas relativas ao espólio do autor, já que este faleceu no curso da lide. Alegação de conexão ou continência com a ação de dissolução e liquidação de sociedade. Descabimento. Referida ação há muito sentenciada. Reunião não determinada. Recurso desprovido.

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197 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2012 a 2014. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Admissibilidade. Empresa extinta por encerramento da liquidação voluntária em 2016. Dissolução irregular da sociedade não caracterizada. Inteligência do art. 135, «caput» e, III, do CTN. Precedente desta corte e do STJ. Recurso denegado

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198 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Alegada intempestividade. Não verificação. Violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022) que não procede. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

199 - STJ. Recursos especiais. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Consideração do valor de mercado da companhia em detrimento do valor contabilizado. Questão preclusa. Percepção de dividendos até o momento da liquidação da dívida. Existência de coisa julgada nesse sentido. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação percentual dos juros moratórios. Questão não prequestionada.

200 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2014 a 2018. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Admissibilidade. Empresa extinta por encerramento da liquidação voluntária em 2018. Dissolução irregular da sociedade não caracterizada. Inteligência do art. 135, «caput» e, III, do CTN. Precedente desta corte e do STJ. Recurso denegado

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