TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de sucessão processual, da pessoa jurídica para a pessoa de seu sócio. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Patrimônio pessoal que não se confunde com o da empresa limitada. Aplicação do princípio da autonomia patrimonial, consagrado no art. 1.024 do CC e no CPC, art. 795. O fato de a pessoa jurídica executada ter sido declarada inapta pela Receita Federal, por omissão de declarações, não implica a extinção de sua personalidade jurídica, sendo inaplicável, portanto, o disposto no CPC, art. 110. Extinção da sociedade empresária que se dá com a liquidação, dissolução e cancelamento do registro perante a Junta Comercial. Inteligência dos arts. 51 e 1.109 CC. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO
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