Sociedade Dissolucao Liquidacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 293.0308.1514.5972

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OS APELANTES PUGNAM PELO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE O CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE DISSOLVIDA OU EM 10% SOBRE O VALOR DE COMPRA DO ÚNICO BEM DA SOCIEDADE, A SER ALIENADO EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076, DO STJ, QUE PERMITE, DE FORMA EXCEPCIONAL, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, QUANDO HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE ¿ REVELIA DA PARTE RÉ ¿ VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 139.5930.3651.0790

202 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR RECONVINDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RÉU RECONVINTE QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. PRETENSÃO PARA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU RECONVINTE, PARA QUE ARQUE COM VALOR INTEGRAL DE INVESTIMENTO APORTADO PELO RECORRENTE NA SOCIEDADE, QUE NÃO SUBSISTE. «DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA» QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR PROPORCIONAL DAS COTAS PERTENCENTES A CADA SÓCIO, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO AUTOR RECONVINDO PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 60.000,00, CUJO VALOR FOI CALCULADO POR ESTIMATIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES AOS BENS MÓVEIS RETIRADOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUE DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR, CONFORME PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE 50%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 220.6301.2818.9786

203 - STJ. processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento em face de sócio que não integrava a sociedade quando da ocorrência do fato gerador, mas exercia a gerência/administração quando da dissolução irregular. Possibilidade. Mudança de entendimento no âmbito da segunda turma/STJ.

1 - Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, a Segunda Turma/STJ, em recentes julgados, passou a entender que é suficiente que o sócio exerça a gerência/administração da sociedade quando de sua dissolução irregular, de modo que é irrelevante se o sócio integrava a sociedade ou exercia atos de gerência na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (REsp 1.520.257/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TU... ()

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Doc. 230.3200.8599.7840

204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Pedido de dissolução parcial. Exclusão de sócia minoritária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta grave. Expressões ofensivas. Documentos novos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ausência de falta grave, r... ()

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Doc. 183.2050.9005.0700

205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/1973). Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Preliminares. Prequestionamento de dispositivo legal. Divergência jurisprudencial demonstrada. Juros de mora. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Mérito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiente formação do agravo de instrumento. Não ocorrência. Apuração de haveres em liquidação de sentença. Juros de mora. Fixação do termo inicial.

«1 - Controvérsia em torno do termo inicial dos juros de mora na execução de sentença prolatada em ação de apuração de haveres, em face da retirada do sócio. 2 - Embora o aresto objurgado não tenha feito menção expressa ao dispositivo legal tido por violado, a tese jurídica a ser enfrentada ficou bem delimitada no julgamento realizado pelo Tribunal estadual, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao Superior Tribunal de Justiça, afastando possível óbice atinen... ()

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Doc. 599.2022.8939.9821

206 - TJSP. Sociedade Limitada - Pedido de dissolução parcial - Falta de oposição do réu quanto ao pedido, noticiada uma «dissolução de fato», com o fechamento do estabelecimento comercial mantido, encerrada a atividade empresarial - Dissolução total decretada - Manutenção - Enquadramento no art. 1.034, II do CC/2002, exaurido o fim social ou verificada sua inexequibilidade, conforme o comportamento assumido pelas partes - Apuração de prejuízos alegadamente suportados pelo réu em razão do desembolso exclusivo para demissão de funcionários e demais situações reservada à fase de liquidação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.4011.0718.8481

207 - STJ. Empresarial. Ação de apuração de haveres. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. (1) fundo de comércio, aviamento, goodwill of trade. Conjunto integrante do balanço de determinação. Precedentes. (2) cálculo do valor devido ao sócio retirante. Metodologia do fluxo de caixa descontado. Inviabilidade. Adoção do critério patrimonial previsto na legislação. Julgados diversos. Recurso especial parcialmente p rovido.

1 - Em ação de apuração de haveres motivada pela dissolução parcial de sociedade em virtude do falecimento de um de seus sócios, o valor do fundo de comércio/aviamento/ goodwill of trade consiste em elemento a ser considerado durante a elaboração do balanço de determinação à luz de precedentes desta Corte Superior. 2 - No cálculo do montante devido ao sócio retirante tem-se por incabível o emprego da metodologia do fluxo de caixa descontado, devendo ser utilizado o critério pa... ()

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Doc. 687.2935.6739.7599

208 - TJSP. Ação de declaração e dissolução de sociedade de fato - Cumprimento provisório de sentença - Pedido de tutela de urgência - Requerimento de determinação de expedição de ofício ao banco para débito imediato de parcela vencida e referente ao preço de «pivô central», diante de bloqueio de conta - Indeferimento - Item não incluído na listagem preliminar de equipamentos componentes do acervo social, não se podendo saber se o equipamento faz parte do acervo da sociedade em comum ou ao exclusivamente agravante - Contraste das alegações formuladas pelas partes - Falta do preenchimento dos requisitos previstos no «caput» do CPC/2015, art. 300 - Necessidade de aguardo da fase de liquidação, com a futura quantificação dos haveres de cada sócio - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 398.8854.4811.3789

209 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (EM FASE DE LIQUIDAÇÃO) -

Decisão judicial que arbitrou os honorários periciais em R$ 45.900,00 - Alegação de que apesar da intimação da proposta inicial, adveio alteração substancial na forma do pagamento, o que não foi previamente submetido aos litigantes, e assim deve ser declarada nula a homologação do valor e forma de pagamento dos honorários do perito, e que como o expert nomeado aceitou receber os valores após a conclusão do laudo pericial, se constata a parcialidade do perito e ofensa ao disposto no... ()

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Doc. 240.4271.2450.1911

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de dissolução de sociedade, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão entendendo ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os emba... ()

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Doc. 150.5244.7007.6100

211 - TJRS. Direito privado. Box de estacionamento. Lei 8009/1990. Inaplicabilidade. Juros de mora. Dissolução irregular de sociedade. Embargos à execução. Penhora que recaiu sobre box de estacionamento. Possibilidade.

«Box de estacionamento que se encontra individualizado no Registro de Imóveis, inscrito em matrícula própria, não se enquadra na proteção conferida pela Lei 8.009/90. Juros moratórios. Manutenção do percentual de 0,5% até o advento no Novo Código Civil e, após, 1%, a contar da data do vencimento da cada título. Não obstante prescritas, as duplicatas exibem obrigação certa, com data de vencimento correspondentes ao de sua emissão. Correção monetária. Incidência a partir do v... ()

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Doc. 432.2023.1818.2279

212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA NA FORMA DO CTN, art. 135, III. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE INATIVA, COM ENCERRAMENTO REGULAR, HAVENDO SIDO BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO COMO DOMICÍLIO FISCAL QUE ENCERRA PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO-GERENTE, NA FORMA PRECONIZADA NO CTN, art. 135, III. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 435, DO C. STJ. 2. CNPJ DA PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA BAIXADO DESDE 2010, POR MOTIVO DE EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO / LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA SOCIEDADE EXECUTADA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE EM SUA DISSOLUÇÃO, MORMENTE PORQUE OS VALORES COBRADOS SÃO POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DA EMPRESA. 3. EXEQUENTE QUE TINHA OU PODERIA TER CIÊNCIA ACERCA DO ENCERRAMENTO, EIS QUE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 201.1870.3000.5500

213 - TJDF. Apelação cível. Empresarial e processual civil. Reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato. Apuração de haveres. Perícia contábil. Honorários periciais. Cumulação alternativa de pedidos. Acolhimento do pedido principal e rejeição dos pedidos subsidiários. Ausência de sucumbência. CPC/2015, art. 326.

«1. Considerando que a apuração de haveres é de interesse de todos os sócios, a perícia contábil destinada à liquidação da quota do sócio retirante, deve ser custeada por todos eles. 2. Se o pedido principal é acolhido, não há sucumbência em razão da rejeição dos pedidos subsidiários, pois a improcedência destes decorre logicamente do acolhimento daquele. 3. Deu-se provimento parcial ao apelo dos réus.»

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Doc. 172.0255.0002.5300

214 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de dissolução parcial de sociedade limitada, c/c apuração e liquidação de haveres de sócio retirante. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação da parte demandante.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, , I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.7535.2003.0000

215 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Juros legais. CPC/1973, art. 293. Inexistência de mora. Não incidência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. Os juros legais objeto do dizem respeito à mora disciplinada no 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico e, consequentemente, não demonstrada a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido... ()

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Doc. 230.6250.8773.0191

216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Pagamento dos haveres. Parcelamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado.

1 - Para alterar a conclusão quanto à forma de pagamento dos haveres do sócio retirante, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e das provas coligidas aos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte, após a entrada em vigor do art. 1.031, § 2º, do CC/02, passou a entender que, ausente disposição contratual em contrário, os juros de mora devem incidir a partir do nonagésimo dia seguinte ao trânsito em julgado da liquida... ()

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Doc. 181.8161.8004.6600

217 - STJ. Comercial e processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Dissolução parcial de sociedade. Haveres. Apuração. Pretensão de entrega em ações de outra empresa que compõem o patrimônio da sociedade objeto da dissolução. Impossibilidade. Higidez do contrato que estabelece a restituição em parcelas. Correção monetária prevista estatutariamente. Débito judicial. Sucumbência recíproca. Critério. Matéria de fato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973 de 1939, art. 668 c/c CPC/1973, art. 1.218, VII. Exegese.

«I. Muito embora não houvesse obstáculo à fixação pelo Tribunal estadual, na fase cognitiva, do índice de correção monetária a ser aplicado e dos juros moratórios, não se identifica motivo à nulificação do acórdão a quo por omissão, se este remete as questões para a liquidação dos haveres societários, buscando-se agora, inclusive, evitar contramarcha processual. II. A apuração dos haveres do sócio retirante deve se fazer de conformidade com o contrato social, quando d... ()

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Doc. 153.9805.0032.1300

218 - TJRS. Direito privado. Penhora. Aluguel. Possibilidade. CPC/1973, art. 649. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade dos valores recebidos à título de aluguel. Ausência de comprovação de que os aluguéis constituem o único rendimento da agravante, ou que são imprescindíveis à sua subsistência.

«Inexistindo prova nos autos que a verba percebida a título de aluguel é destinada ao sustento da parte agravante, deve ser mantida a penhora dos valores, uma vez que não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 122.1831.7000.3100

219 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, erro material e obscuridade. Inexistência. Apreciação, em liquidação de sentença, de teses impertinentes, não ventiladas oportunamente. Descabimento. Contrato. Reexame de provas e interpretação contratual. Impossibilidade. Tratamento isonômico das partes. Sociedade. Dissolução e liquidação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 125, I, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há falar em violação ao , pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O título judicial, ora em liquidação, consigna que o recorrido tem metade das quotas sociais da sociedade empresária, não cabendo nenhuma outra alegação quanto a esse percentual. 3. No que diz respeito à tese de que não houve tratamento isonômico e... ()

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Doc. 220.5301.2144.6480

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução parcial, liquidação de contas e apuração de haveres de sociedade empresarial. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, não conhecer do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2 - O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pelas recorrentes em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos na Súmula 283/STF e Súm... ()

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Doc. 202.1755.2004.6600

221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 11, 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, não ocorrência. Acórdão recorrido fundamentado. Agravo interno não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos , 489, § 1º, e , II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo agravante, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.8841.6005.5700

222 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. 2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes. 3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não serve... ()

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Doc. 143.8841.6005.5800

223 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento. Artigos. Analisados. CCB/2002, arts. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. 2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes. 3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não serve... ()

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Doc. 230.5091.0192.7572

224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial e liquidação de sociedade. Interesse de agir. Falta de impugnação objetiva dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - A falta de impugnação objetiva e direta dos fundamentos do acórdão quanto ao interesse de agir dos sucessores do autor da ação denota a deficiência da fundamentação recursal, que se apegou a considerações secundárias que não constituíram objeto de decisão pelo acórdão de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto... ()

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Doc. 142.9432.8001.0100

225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissolução e liquidação de sociedade. Responsabilidade de sócio. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agr... ()

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Doc. 989.7675.7602.4337

226 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - AÇÃO JULGADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, EM RAZÃO DO DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RATIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - REANÁLISE DO APELO, À LUZ DE ENTENDIMENTO MANIFESTADO EM RECURSO ESPECIAL - ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O REGISTRO DO DISTRATO SOCIAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A DISSOLUÇÃO IRREGULAR, SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO ATIVO E O PAGAMENTO DO PASSIVO, COM A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, COM O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Considerando que, à luz do entendimento manifestado pelo C. STJ em sede de Recurso Especial interposto nos autos pela exequente, a mera existência de distrato social não prova a regularidade da dissolução e não extingue, por si só, a personalidade jurídica da sociedade, cuja existência legal se estende até o encerramento da liquidação, de rigor o provimento recursal com o afastamento da extinção da execução, prosseguindo-se a execução, como de direito

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Doc. 241.1230.5492.2269

227 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial. Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ilegitimidade ativa. Não demonstração. Representação processual. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ. Probabilidade de provimento do inconformismo. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não há como reconhecer, ao menos em cognição sumária, a ilegitimidade ativa da sociedade para a instauração e prosseguimento do feito executivo, tendo em vista o entendimento de que, mesmo que haja a dissolução ou cassação da autorização de funcionamento, a pessoa jurídica subsiste até a conclusão de sua liquidação, sendo importante salientar, também, que é mantida a personalidade jurídica do ente empresarial ainda que ocorra o encerramento das atividades ou a dissolução irregular da sociedade. 2. No tocante à representação processual, verifica-Se que não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento contido na decisão agravada, atraindo a incidência da súmula 182 /STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 521.6999.3863.8087

228 - TJSP. Agravo de Instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Liquidação de sentença. Preliminar de não conhecimento afastada, pois o processo de origem se desenvolve de forma digital, a tornar desnecessário o traslado de peças. Decisão agravada que determinou a expedição de MLE para levantamento dos honorários periciais, pelo perito. Insurgência. Acolhimento. O levantamento dos honorários periciais somente ocorre ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Aplicação do § 4º do CPC, art. 465. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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Doc. 211.2101.1461.3393

229 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento no cumprimento de sentença da ação de dissolução e liquidação de sociedade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.8811.9000.1800

230 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de sócio no polo passivo da lide em razão da dissolução e liquidação da sociedade. Possibilidade. Sucessão processual. Hipótese que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão processual da pessoa jurídica na pessoa dos sócios. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Responsabilidade limitada à soma por eles recebida em partilha. CCB/2002, art. 1.110. Recurso provido, com observação.

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Doc. 210.4653.8001.5000

231 - STJ. Recursos especiais. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Consideração do valor de mercado da companhia em detrimento do valor contabilizado. Questão preclusa. Percepção de dividendos até o momento da liquidação da dívida. Existência de coisa julgada nesse sentido. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação. Percentual dos juros moratórios. Questão não estabelecida na origem. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo adequado e suficiente, todos os argumentos necessários ao julgamento da causa. 3 - No caso dos autos, a sentença que julgou procedente o pedido de... ()

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Doc. 607.9448.4279.4836

232 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EX-SÓCIO MINORITÁRIO - AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE - DISTRATO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELO PASSIVO NÃO LIQUIDADO. 1. «A

extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no (), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/4/2019). 2. Não se atribui ao sócio que (i) possuía apenas 1% das cotas, (ii) jamais exerceu qualquer poder de gestão da sociedade, e (iii)... ()

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Doc. 241.1060.9805.6228

233 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional (omissão). Inexistência. Interesse de agir. Existência. Julgamento de questões afetas à liquidação de sentença e tratamento desigual entre as partes. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Reforma da sentença em grau de recurso. Alteração da verba sucumbencial. Julgamento extra petita. Não-Configuração. Ação de dissolução de sociedade comercial com apuração de haveres. Compromisso arbitral. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arbitragem. Inaplicabilidade, in casu. Recurso improvido.

1 - Não há que se falar em omissão no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, quando apreciadas todas as questões que lhe foram devolvidas pela apelação. 2 - Encontra-se presente o interesse de agir do autor da ação, consubstanciado na necessidade do pronunciamento judicial para a sua saída da sociedade comercial e na aptidão do procedimento adotado (ação ordinária de conhecimento). 3 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embar... ()

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Doc. 473.4771.7477.1596

234 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita pedido de desconsideração da personalidade jurídica e admite a sucessão processual da empresa executada por seus sócios, limitando a responsabilidade destes ao patrimônio partilhado. Recurso dos sócios-executados. Extinção sem julgamento de mérito do primeiro cumprimento de sentença por ilegitimidade passiva, visto que ausente prova da dissolução e liquidação da sociedade. Autorizada a repropositura contra os sócios mediante comprovação da dissolução da empresa. Ausência de violação à coisa julgada ou afronta à autoridade deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.7040.2597.6153

235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade comercial. Direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança. Indivisibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos e , com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. 2 - Ante a natureza universal da herança, a adjudicação dos direitos hereditários não pode ser de um ou alguns bens determinados do ac... ()

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Doc. 114.1289.6037.1518

236 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 211.1101.1454.8559

237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissolução e liquidação de sociedade. Afastamento de sócio majoritário. Antecipação de tutela. Requisitos configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (, correspondente ao ), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Prece... ()

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Doc. 171.1682.7002.0700

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 525, de 1973 fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.» 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a apl... ()

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Doc. 204.3155.5002.0200

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dissolução de sociedade com apuração de haveres. Liquidação de sentença. Alteração do critério de cálculo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão fundamentado. Recurso improvido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido, para reconhecer que houve alteração do critério de cálculo para a apuração dos haveres na dissolução de... ()

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Doc. 210.6150.4997.8363

240 - STJ. agravo interno no agravo em recurs o especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Ajuizamento na vigência do novo Código Civil. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os haveres apurados. Prazo nonagesimalcontado desde a liquidação da quota devida ao sócio retirante. Interpretação dos arts. 1.031, § 2º, e 2.034 do cc/02. Adequação do provimento aos limites objetivos da insurgência recursal. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 399.4812.0980.5899

241 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA ANULAR A ARREMATAÇÃO DO BEM COM PAGAMENTO PARCELADO - ÚNICO LANCE APRESENTADO APENAS NA DATA DE ENCERRAMENTO DA SEGUNDA PRAÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 895, INC. II, DO CPC - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES - RECONHECIDA A HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO, NADA OBSTA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. 211.1394.1001.4300

242 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Direito intertemporal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à preten... ()

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Doc. 150.6875.2005.4800

243 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Apuração de haveres. Dissolução parcial de sociedade comercial. Liquidação por arbitramento. Perícia oficial. Homologação. Esclarecimentos adicionais prestados. Desnecessidade de audiência. Divergência não comprovada. Reexame de elementos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. Devidamente fundamentado o julgado estadual quanto ao acolhimento da perícia apresentada pelo perito do Juízo, ao qual foram formulados quesitos suplementares, prontamente respondidos, não é imperativa a realização de audiência de instrução para confrontar os resultados divergentes constantes dos laudos dos assistentes técnicos, podendo o julgador decidir de pronto a liquidação se entender que os elementos disponíveis são suficientes para formar o seu convencimento. 2. Invi... ()

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Doc. 166.4963.5002.4800

244 - STJ. Processual civil. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Perícia contábil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 467, 468 e 475-G do CPC. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1. Afasta-se a alegada violação do 535 do CPC quando o Tribunal de origem examina e decide fundamentadamente as questões suscitadas pela parte. 2. Eventual manifestação do julgador emitida em caráter meramente incidental (obiter dictum) não tem o condão de interferir no resultado do julgamento. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivo de lei estiver condicionado à reavaliação de premissa extraída do acervo fático-pro... ()

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Doc. 571.4100.7286.6951

245 - TJSP. Liquidação provisória de sentença. Alegação da apelante de que ocorrera confusão com cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. A própria sentença expusera, de modo pormenorizado, que o caso envolvia liquidação provisória. Por ocasião da dissolução total da sociedade, constara expressamente que somente após o trânsito em julgado, e aguardando-se por vinte dias, é que teria início a fase de liquidação. Existência de óbice na pretensão da apelante, ante a condicionante referida. Valor da causa é o correspondente ao capital social da empresa, devidamente corrigido. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

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Doc. 210.6300.9972.1543

246 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Decisão. Processamento. Nova análise. Requisito. Admissibilidade. Possibilidade. Similitude fática. Ausência. Regra técnica.

1 - A decisão que admite o processamento dos embargos de divergência não examina, de forma exauriente, os requisitos de admissibilidade recursal, podendo o Relator ou o colegiado, em nova análise, deles não conhecer. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no é suprida com o julgamento colegiado. 3 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre ... ()

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Doc. 210.7151.0177.9454

247 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial de apuração de haveres. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/73, art. 475-H Apelação. Erro grosseiro. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «Esta Corte já sedimentou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do , por consequência,... ()

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Doc. 151.6040.9001.8300

248 - STJ. Recursos especiais. Medida cautelar incidental em ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado cumulada com apuração de haveres. Julgamento simultâneo à apreciação da apelação interposta nos autos da ação principal. Determinação de dissolução parcial da corretora e dissolução total da holding com apuração dos haveres do acionista dissidente em liquidação. Cautelar que, a despeito do pronunciamento exarado na demanda principal, autoriza o levantamento de valores depositados em juízo, sem a prestação de caução idônea e sem a necessidade de liquidação do julgado. Insurgência dos réus. Recursos especiais parcialmente acolhidos.

«Hipótese em que o sócio dissidente propõe medida cautelar, distribuída por dependência às apelações interpostas nos autos de ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado (Corretora Souza Barros) cumulada com apuração de haveres, objetivando, em síntese, impedir a venda de 9.879.625 ações da Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F, originárias de títulos que a corretora possuía naquela instituição antes do processo de desmutualização (transformação de asso... ()

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Doc. 241.0110.6564.4648

249 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade em fase de liquidação para a apuração de haveres. Pretensão de realização de nova prova pericial. Não acolhimento. Laudo pericial que se baseou no contrato social da empresa e nas decisões anteriores do tribunal de origem. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 249.0293.1574.6749

250 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente. Dissolução regular da sociedade empresária - Hipótese de sucessão processual, tendo em vista que, dissolvida a pessoa jurídica, com a respectiva liquidação e baixa no registro pertinente, não há personalidade a desconsiderar - Liquidação voluntária que resultou no recebimento de haveres pelo sócio administrador - Necessidade de se incluir o sócio no polo passivo da execução - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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