TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que expôs de forma clara as razões de decidir, amparada pelo laudo pericial. Preliminar de nulidade afastada. Pretensão de exclusão dos empréstimos realizados entre as empresas. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Termo inicial dos juros moratórios. Noventa dias após a liquidação das quotas para pagamento dos haveres, que, no caso, seria o da data da contranotificação encaminhada pelos recorrentes concordando com a retirada. Decisão agravada que definiu o cômputo dos juros a partir da data da apresentação do laudo pericial. Manutenção por força do princípio da reformatio in pejus. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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