CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 2034º
Art. 2.034
- A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.335.117 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/11/2021 - DJ 01/02/2022
Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Ação de dissolução parcial com apuração de haveres. Data-base para apuração dos haveres. Juros de mora. Termo a quo. Ação anterior ao CCB/2002. Data da citação.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.504.243 - DF - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/03/2020 - DJ 12/03/2020
Embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Direito intertemporal. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.499.772 - DF - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/03/2020 - DJ 12/03/2020
Embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1.031, § 2º. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.483.333 - DF - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/03/2020 - DJ 12/03/2020
Embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1.031, § 2º. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.305.918 - DF - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 13/11/2018 - DJ 20/11/2018
Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Constituição de sociedade para a celebração de contratos cujo grupo a que veladamente vinculada estaria proibido. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).