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401 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão d a presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Alteração. Ofensa à coisa julgada. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A alteração do termo inicial dos juros de mora estabelecido no título exequendo configura violação da coisa julgada. Precedentes. 3 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de orige... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Autora já falecida. Perda de 70% da visão do olho esquerdo, por uso de colírio contaminado após cirurgia de catarata. Produto de fabricação da empresa ré. Responsabilidade objetiva do fabricante do colírio. CDC. Aplicação. Correção monetária a partir da sentença. Juros de mora a partir da citação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 12, § 3º, II.
«Reconhecimento do Laboratório quanto à possibilidade de contaminação dos produtos do lote em questão, tanto que enviou vários comunicados aos médicos e clínicas, nesse sentido. Mesmo tendo sido liberado o produto pela ANVISA, certo é que a ré, com a inversão do ônus da prova, não logrou provar a ausência de contaminação do referido produto, tampouco requereu a produção de prova em tal sentido. Fato do produto. Não comprovada a ausência de vício do produto e latente a viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Não incidência no período de graça (CF/88, art. 100, § 5º). Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF. Repercussão geral. Provimento negado.
1 - A questão discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório, considerando a existência de previsão expressa no título executivo. 2 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 96), consolidou o entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Discussão em virtude daADI 2.332/df. Coisa julgada. Decisão do STF posterior à decisão dos autos. Revisão dos critérios de cálculo. Preclusão e coisa julgada material. Relativização. Impossibilidade. Precedentes.
1 - O aresto recorrido decidiu em conformidade com o entendimento do STJ de que a constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.4.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9.8.2019; e REsp. 1.8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Juros de mora e correção monetária. Excesso de execução. Inexistência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Gratuidade da justiça. Pedido formulado no agravo interno. Pessoa física. Declaração de insuficiência financeira. Ausência de impugnação. Deferimento, com efeito «ex nunc». Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Matérias de ordem pública. Discussão a qualquer tempo. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Precatório complementar. Expedição. Improcedência do pedido. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada objetivando a expedição de ordem de pagamento complementar, referente aos juros de mora do período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição das ordens principais, deferiu o pedido. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a expedição de precatório complementar. Esta Corte não conheceu do recurso especial.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Taxa selic. Termo inicial. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Impugnação parcialmente acolhida. Honorários de sucumbência devidos. Temas 407, 408, 409 e 410 do STJ. Fixação dos honorários. Gradação do art. 85, § 2º do CPC/15. Aplicação subsidiária da equidade.
1 - Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A taxa de juros de mora a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC. Jurisprudência pacificada no STJ. 3 - Na espécie, o não provimento do recurso dos agravados na origem não impede a fixação dos honorários advocatícios nesta instância, em decorrência do acolhimento da impugnação e do provimento do recurso especial, o que se admitia na vigência do CPC/73 (REsp 1.134.186/RS, Corte Especial, DJe 21/10/2011, T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Ausência de omissões. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp. 1.492.221/PR. Coisa julgada. Preservação. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Extensão à correção monetária. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão monocrática de parcial provimento do recurso especial a fim de afastar a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como índice de correção monetária. Nos embargos, a parte alega a existência de erro no voto. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -
Direito Processual Civil - Cumprimento de Sentença - Juros e correção Monetária - Termo inicial dos juros de mora - Alegação da necessidade de aplicação do CCB, art. 405, para que os juros de mora sejam calculados desde a citação - Impossibilidade - Título executivo judicial formado fazendo menção ao valor já atualizado - A nova aplicação dos juros de mora causaria a dupla aplicação dos juros de mora e o enriquecimento sem causa da agravante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, arts. 458, II, e 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A regra da imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno das servidoras desprovido.
1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de omissão na apreciação da alegação de inocorrência de preclusão. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem negou a aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2011, ao caso dos autos por entender que «há óbice de coisa julgada e de eficácia preclusiva da res iudicata a interditar a apreciação do pedido quanto à aplicação da Lei 11.960/2009» (fl. 121, e/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na sistemática do CPC, 543-C, em 19/10/2011, reiterou a «natureza eminentemente processu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor. Fase de conhecimento. Responsabilidade contratual. Súmula 568/STJ. Excesso de execução. Não verificação. Provimentos normativos. Equiparação à Lei. Impossibilidade. Encargos moratórios. Alcance. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Débito. Abatimento. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Esta Corte firmou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual. Incidência da Súmula 568/STJ. 3 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem soluciona a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos do executado e condenou a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor do excesso apurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas de complementação de aposentadoria devidas pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora entre a data da conta e da expedição do precatório. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Modificação de entendimento. Repercussão geral.
«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A indicada afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.039 do CPC não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Termo final. Coisa julgada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que os juros moratórios incidam até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor. Nesta Corte, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o recurso de revista da Reclamante foi conhecido e parcialmente provido apenas para determinar a incidência dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ou Lei 9.494/1997, art. 1º-F) na fase pré-judicial, uma vez que o TRT já havia determinado a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, e a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária) na fase judicial. Conforme consta da ementa da ADC 58, « Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).». Assim, consoante tese fixada na ADC 58, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros na forma da Lei 8.177/91, art. 39. Ressalte-se que, em virtude da força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte (CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores (CPC, art. 525, §§ 12 a 15, e CPC, art. 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII c/c o CPC, art. 4º). Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno do servidor desprovido.
1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de omissão na apreciação da alegação de inocorrência de preclusão. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Saneamento que ora se faz. Ação civil pública. Expurgos. Liquidação da sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Intimação para a fase de liquidação ou para o cumprimento de sentença. Precedentes.
«1. Constata-se a regularidade na representação processual da parte ora recorrente quando interpôs o agravo regimental de fls. 662/708, pois o advogado que assinou eletronicamente a petição do referido recurso já possuía procuração nestes autos à fl. 57 e/STJ. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Violação à coisa julgada afastada pela corte de origem. Razões recursais dissociadas. Argumentos deficientes que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, «é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Inclusão. Dividendos. Marco inicial e final para apuração. Prequestionamento. Inexistência. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Verifica-se que o alegado excesso de execução em decorrência da inclusão dos juros sobre capital próprio no cálculo indenizatório, bem como a questão relativa aos limites para o cálculo dos dividendos não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram arguidas nos Embargos de Declaração interpostos a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 -- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido no tocante à alegação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Juros de mora sobre honorários fixados na fase de conhecimento. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Compromisso de venda e compra. Sentença de parcial procedência, para decretar a rescisão do contrato a partir da data da sentença; condenar a ré a restituir à autora 80% dos valores pagos, permitida a retenção de 20%, juros do transito em julgado. Sucumbência com a ré. Apela a ré, alegando que restituição deve se dar nos termos da lei; validade e não abusividade das cláusulas contratuais; incidência dos juros do trânsito em julgado; sucumbência deve ser da autora; faz jus a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. IOF DEVIDO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando-o ao pagamento das verbas de sucumbência. O apelante postula a concessão da gratuidade e sustenta a nulidade da sentença, a abusividade dos juros, tarifas e seguro, requerendo a anulação da sentença ou a sua reforma para acolher os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir se há: (i) nulidade da sentença por ausê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros moratórios. A fixação dos juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, é constitucional. Ainda que a decisão exequenda estipule índice diverso, deve ser observado aquele previsto no art. 1º- F da Lei 9.494/1997. A distinção ressaltada pela corte de origem não se mostra apta para afastar a incidência da tese firmada no tema 1170/STF. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença referente à aplicação dos juros moratórios de acordo com a Lei 11.960/2009. No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de a quo instrumento. II - No julgamento do Tema 810, em, o Supremo 20/09/2017 Tribunal Federal decidiu que «quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Ação civil pública. Ações civis públicas propostas por associações distintas. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Juros remuneratórios não abrangidos em sentença coletiva anterior. Coisa julgada material. Inexistência. Efeitos preclusivos da coisa julgada no âmbito de demanda coletiva. Regramento diverso. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 504, I e II. CPC/2015, art. 508. CDC, art. 103, §§ 2º e 3º. CDC, art. 104. Lei 7.347/1985.
1 -No caso em análise, o credor de expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser e Verão, após ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ACP 2003.72.01.002068-4, propôs nova execução, lastreada em sentença coletiva diversa (ACP 2003.72.00.004511-8-SC), visando exclusivamente à percepção dos juros remuneratórios não contemplados na primeira ação, por ausência de pedido expresso - fato incontroverso nos autos. 2 -Segundo tese repetitiva firmada no âmbito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Juros de mora e correção monetária. Excesso de execução. Inexistência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença, objetivando o reconhecimento de excesso de execução. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de sentença. Juros de mora. Não incidência no período de graça (art. 100, § 5º, da Constituição Federal). Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF. Repercussão geral. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A questão discutida nos presentes autos diz respeito à possibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE PREVISTA PELO art. 6º, INC. XIV, DA Lei 7.713/88. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA BEM REJEITADA. SPPREV, ALÉM DE SER RESPONSÁVEL POR REALIZAR A RETENÇÃO DESTACADA, É A DESTINATÁRIA DAS VERBAS QUE FORAM RETIDAS. A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES RECUPERADOS EM REGIME DE DEDUÇÕES/ RESTITUIÇÕES NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE Ementa: IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE PREVISTA PELO art. 6º, INC. XIV, DA Lei 7.713/88. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA BEM REJEITADA. SPPREV, ALÉM DE SER RESPONSÁVEL POR REALIZAR A RETENÇÃO DESTACADA, É A DESTINATÁRIA DAS VERBAS QUE FORAM RETIDAS. A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES RECUPERADOS EM REGIME DE DEDUÇÕES/ RESTITUIÇÕES NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE DE IMPOSTO DE RENDA PODERÁ SER ANALISADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE RESCISÃO EM FACE DA DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, NESSES CASOS, DIREITO DE RETENÇÃO À CONSTRUTORA DE 40% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. PATAMAR REVESTIDO DE ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O DIREITO DE RETENÇÃO PODE FLUTUAR ENTRE 10% E 25%. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO EM SENTENÇA. JUROS DE MORA REFERENTES ÀS PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS PELA INCORPORADORA QUE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO É ADMITIDA A COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES FORAM IMITIDOS NA POSSE. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU-RECONVINTE. ART. 373, I, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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442 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora em requisição complementar de pagamento. Índice de correção monetária. Ipca-E e tr. Decisão do STFADI 14.357 eADI 14.425. modulação dos efeitos. Matéria constitucional.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) O STF, posteriormente, modulou os efeitos da decisão proferida nas ADI 14.357 e ADI 14.425.. A partir dessa modulação do STF, pelo menos duas correntes se formaram, quanto à correção de créditos nas execuções contra a Fazenda Pública: a) a TR seria aplicável até 25/03/2015 e só atingiria os precatórios já expedidos ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Critério empregado para o cálculo dos consectários legais após a Emenda Constitucional 113/2021, que estabelece a Taxa Selic como índice oficial de correção dos débitos fazendários. Aplicação exclusiva da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, sobre o crédito global até então apurado, com acréscimo dos consectários legais calculados até tal momento. Art. 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações da Resolução 482... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução de sentença. Juros compensatórios. Revisão dos critérios de cálculo. Preclusão e coisa julgada material. Relativização. Impossibilidade. Lei superveniente. Exame. Caso concreto. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Coisa julgada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto em Ação de Desapropriação em fase de Execução, contra decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para a verificação de eventual débito remanescente, com a exclusão dos juros em continuação, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF. 2 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento das ora recorrentes e assim consignou na sua decisão (fls. 202-203, e/STJ): «Prim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERCENTUAL DE COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA LIMITADO À RESPONSABILIDADE DE CADA CONTRATANTE DA APÓLICE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou as rés, solidariamente, à execução do seguro prestamista relativo a financiamento imobiliário, reconhecendo o percentual de 76,03% do saldo remanescente como devido à autora, em decorrência do óbito de seu esposo, e rejeitando o pedido de compensação por danos morais. A sentença determinou que o valor da indenização fosse apurado em sede de cumprimento de sentença, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação e correç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.
Valor indenizatório. Laudo pericial que aferiu o valor da área expropriada em sintonia aos critérios indicados pela Comissão de Peritos. Subsistência da indenização apurada pelo perito louvado, segundo as normas técnicas incidentes na espécie e os elementos coletados em campo a traduzir a justa indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incidência de juros moratórios. Inadmissibilidade. Imissão na posse ocorrida somente após o depósito do valor integral fixado na r. sentença. Jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Juros e atualização monetária - Decisão que afastou a incidência da Taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Alteração constitucional posterior à formação do título judicial - Incidência devida - O e. STJ firmou entendimento de que a lei superveniente que altera o regime de juros e correção deve ser aplicada imediatamente a todos os processos - Inexistência de ofensa à coisa julgada - Obrigações de trato sucessivo sujeitas à lei vigente - Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)