STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Termo final. Coisa julgada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório.
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