Sentenca Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 133.8300.3001.5800

301 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Constatação, pelo tribunal de origem, de sua não inclusão no cálculo da condenação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Foi constatado pelo acórdão recorrido que os juros sobre capital próprio não foram incluídos no cálculo da execução. Fundamento não impugnado pelo apelo especial, apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Incidência da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 2. Ademais, a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à não inclusã... ()

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Doc. 210.5050.7301.6791

302 - STJ. Administrativo. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do 2 - Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca as teses jurídicas de existência de coisa julgada garantindo a apuração dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, bem como, sucessivamente, do direito aos juros moratórios vencidos no curso da lide até a data da inscrição do crédito no orçamento. 3 - Porém, i... ()

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Doc. 211.2081.1264.5613

303 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3... ()

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Doc. 220.9160.6235.6725

304 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios incidentes sobre a condenação. Termo inicial. Limites da coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que a questão concernente ao termo inicial dos juros moratórios se encontra albergada pela coisa julgada existente no título executivo judicial, porquanto ali restou consignado que seu «cômputo [...] deveria se iniciar a partir da data da propositura da ação» (fl. 151). 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os li... ()

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Doc. 142.3915.8008.4900

305 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

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Doc. 142.3915.8008.5300

306 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

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Doc. 142.3915.8008.5400

307 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

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Doc. 152.2294.0001.0400

308 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o ... ()

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Doc. 152.1951.5000.4800

309 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o ... ()

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Doc. 250.6020.1938.3749

310 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Tema 1170 do STF. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo interno desprovido.

1 - O STF julgou o Tema 1170 da repercussão geral e estipulou ser"aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no , na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 2.»A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que ... ()

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Doc. 250.6020.1122.5772

311 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Tema 1170 do STF. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo interno desprovido.

1 - O STF julgou o Tema 1170 da repercussão geral e estipulou ser"aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no , na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 2.»A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que ... ()

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Doc. 230.2240.4626.8593

312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Arguição de iliquidez da obrigação. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do , caput; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do , parágrafo único c/... ()

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Doc. 210.5140.7209.3156

313 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação. Omissão. Inocorrência. Correção monetária.

1 - Afasta-se ofensa ao , II, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção mone... ()

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Doc. 210.5281.1136.6785

314 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação. Omissão. Inocorrência. Correção monetária.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são ... ()

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Doc. 210.7151.0340.9696

315 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação. Omissão. Inocorrência. Correção monetária.

1 - Afasta-se ofensa ao CPC/73, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato... ()

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Doc. 152.2294.0001.1000

316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o ... ()

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Doc. 230.3280.2139.0275

317 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Precatório complementar. Expedição. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada por Estevão e Pinheiro Advogados Associados e outros, deferiu o pedido de expedição de requisitório de pagamento complementar relativo à diferença de juros de mora entre a data da apresentação da conta e a data da emissão do requisitório principal, considerando o que ficou decidido pelo STF, no QO Recurso Extraordinário Acórdão/STF, submetido ... ()

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Doc. 220.6291.2540.0901

318 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.

1 - É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que «a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação» (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda T... ()

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Doc. 936.8469.9212.6670

319 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. JUNTA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. NEGATIVA DE CUSTEIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao custeio integral do tratamento médico da autora, incluindo reembolsos e indenização por danos morais. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da recusa da operadora de plano de saúde em custear procedimentos médicos prescritos com base em Junta Odont... ()

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Doc. 195.8235.9003.5300

320 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de ofensa à coisa julgada.

«1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito ... ()

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Doc. 162.2273.9000.0400

321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade à Fazenda Pública.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. 2. Se a reforma do julgado exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. «A regra de imputação de pagamentos prevista no artigo... ()

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Doc. 162.2462.4002.4600

322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Exclusão do cálculo exequendo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a aplicação de multa com fundamento no , § 2º. 3. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao pagamento de multa no perc... ()

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Doc. 220.9281.2753.2400

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Juros moratórios e correção monetária. Discussão. Preclusão. Coisa julgada. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.2280.1219.4336

324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Índices e percentuais no título judicial. Alteração. Ofensa à coisa julgada. Litigância de má- Fé. Recurso protelatório. Descabimento.

1 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa jul... ()

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Doc. 134.3333.5004.2500

325 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Juros e correção monetária. Incidência. Fixação do valor principal da dívida cobrada. Coisa julgada. Estrita observância.

«1. Discussão sobre eventual violação da coisa julgada ao se determinar o valor devido em sede de liquidação de sentença. 2. Inexiste ofensa ao , quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O r... ()

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Doc. 231.2131.2616.7508

326 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp. 1.492.221/PR. Coisa julgada. Preservação. Agravo interno não provido.

1 - Ofende a coisa julgada a alteração de índices de juros e correção monetária posterior ao advento do CC/2002 e à Lei 11.960/09. 2 - A aplicação/modificação de tais consectários é possível em algumas circunstâncias: (a) quando não houver prévios debates sobre eles (cf. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2021); (b) quando a lei que altera o regime de juros é superveniente à decisão que os fixou (cf.... ()

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Doc. 220.3151.1734.9862

327 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de preclusão ou coisa julgada.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou «Isso porque o STJ firmou entendimento no REsp 1.112.746/DF (Tema 176), julgado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Logo, eventual lei nova, que altera o regime dos juros moratórios, deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, in... ()

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Doc. 230.3130.7268.6168

328 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Complementação do valor da oferta para fins de imissão na posse. Diferença existente entre o valor ofertado e o fixado na sentença. Juros compensatórios. Base de cálculo. Conforme entendimento desta corte. Acerto do acórdão recorrido. Honorários advocatícios. Termo inicial da correção monetária. Já incidem sobre parcelas corrigidas. Equívoco na decisão agravada. Necessidade de reforma. Recurso especial do metrô improvido.

I - Na origem, foi ajuizada ação de desapropriação pelo Metrô, tendo por objeto a expropriação de imóveis de propriedade dos réus, considerando que eles foram declarados de utilidade pública. II - A sentença julgou procedente a ação, decisão reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apenas para deliberar sobre o percentual da verba honorária nos termos do , § 1º. III - Nesta instância, foi dado provimento ao rec... ()

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Doc. 480.0136.9792.6766

329 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 1.170 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Embargos à execução. 2. Acórdão prolatado na fase de conhecimento que aplicou o índice de 0,5% para os juros de mora e determinou a incidência da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça para a correção monetária. 3. Revisão de consectários legais na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Inteligência do Tema 1.170/STF. Imperatividade da observância dos Temas 810/STF e 905/STJ em sede de cumprimento de sentença, ainda que índice diverso tenha sido fixado na fase ... ()

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Doc. 163.9743.6001.7800

330 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não se revela ilegal a utilização dos chamados «juros negativos» para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a recorrente, entendimento este, outrossim, inviável de ser revisto em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. O entendimento adotado pela Corte de ... ()

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Doc. 234.2041.6145.1533

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de fraude bancária. A autora alegou que suas credenciais foram fraudadas, permitindo que terceiros habilitassem dispositivo móvel e realizassem operações fraudulentas. Pleiteou a restituição simples dos valores subtraídos, acrescidos de juros e correção monetária. A parte ré sustentou ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo o evento a fato e... ()

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Doc. 472.6454.2778.2313

332 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO CPC, art. 523, § 1º. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o desbloqueio do valor constrito e mantendo a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (1) se os juros moratórios foram corretamente aplicados nos cálculos elaborados pela contadoria judicial; e (2) se a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC deve ser mantida diante da nulidade d... ()

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Doc. 144.4025.4004.4700

333 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática. Agravo desprovido.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exigem a incursão deste Tribunal Superior no conteúdo fático-probatório dos autos. - A regra da imputação do pagamento prevista no ... ()

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Doc. 210.8140.9497.4584

334 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.

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Doc. 210.8140.9661.6595

335 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.

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Doc. 206.4440.8003.7700

336 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.

«1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do , em 19/10/2011, reiterou a «natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência». 2 - A aplicação da Lei 11.960/2009 não implica violação da coisa julgada, pois esta «deve ser aplicada de imediato aos pr... ()

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Doc. 174.1161.8003.4000

337 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na sistemática do , em 19/10/2011, reiterou a «natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência». 2. A aplicação da Lei 11.960/2009 não implica violação da coisa julgada, pois esta «deve ser aplicada de imediato aos processos em c... ()

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Doc. 586.5978.4026.8839

338 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Juros moratório - Título executivo - Ausência de previsão de incidência - Cálculos - Inclusão - Possibilidade: - Os juros se incluem nos cálculos da liquidação, mesmo quando não previstos no título executivo, por serem consectários legais da condenação.

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Doc. 956.7491.2114.7367

339 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Procedência parcial. Inconformismo da ré. Descabimento, no essencial, com mínimo ajuste no termo inicial de correção monetária. Vícios construtivos. Prova pericial produzida, confirmados os vícios endógenos. Laudo bem produzido e corretamente acolhido. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Precedentes deste E. TJSP. Valor da indenização mantido. Obrigação de fazer. Apuração dos reparos em liquidação de sentença. Juros de mora legais desde a citação e correção monetária desde a fixação da indenização por danos morais. Parcial provimento do recurso nesse aspecto. Sentença minimamente ajustada. Apelação da ré parcialmente provida

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Doc. 193.4472.9000.3600

340 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental do servidor desprovido.

«1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na ... ()

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Doc. 142.4813.9002.3700

341 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

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Doc. 241.1071.1763.4185

342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Norma sem pertinência temática. Súmula 284/STF. Conclusão do laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença apresentado exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista que não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, a norma do não tem pertinência com a pretensão de reduzir os juros de mora sobre a condenação. Incide, portanto, a Súmula 284/STF, ante a deficiência das razões recursais. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, anotand... ()

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Doc. 210.4060.4579.1197

343 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros. Alteração do termo inicial. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Erro material não constatado. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, «a ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra a conclusão lógi... ()

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Doc. 231.0260.9124.2838

344 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monotária. Questão tida por preclusa pelo tribunal a quo. Acórdão embargado que aplicou os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF. Regra técnica de admissibilidade recursal. Paradigma que não tratou das mesmas peculiaridades. Manifesta dessemelhança entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado consignou a inaptidão do artigo de lei indicado () para resolver a controvérsia (juros de mora e correção monetária) em face da preclusão reconhecida pelo Tribunal a quo, além da falta de prequestionamento da matéria. O acórdão paradigma, por sua vez, sequer tangenciou tais circunstâncias, evidenciando manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados, o que enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência. 2 ... ()

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Doc. 240.1080.1505.7207

345 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação do entendimento do STF. Tema 1.037 da repercussão geral. Precedentes.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 1.037 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: «O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitu... ()

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Doc. 148.2491.5001.6900

346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora e custas iniciais expressamente consignados no título executivo. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Se o conteúdo normativo do dispositivo apontado no recurso não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, tem incidência o enunciado da Súmula 282/STF. 2. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não c... ()

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Doc. 193.6641.0000.1100

347 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental dos servidores desprovido.

«1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na ... ()

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Doc. 184.5243.6000.0700

348 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental dos servidores desprovido.

«1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o... ()

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Doc. 185.3922.0000.2600

349 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental do servidor desprovido.

«1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na ... ()

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Doc. 240.3040.2545.3795

350 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo (tema 685/STJ). Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Multa. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Nos termos do Tema 685/STJ, « Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior « (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). 2 - Para aplicação da orientação firmada em caso repetitivo, não é necessário aguardar o trânsito em jul... ()

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