Sentenca Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9951.4131

151 - STJ. Agravo regimental. Ação civil pública movida pela apadeco. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução de sentença. Juros remuneratórios. Jurisprudência pacificada. Súmula 168/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte consagrou o entendimento de que os juros remuneratórios pedidos na inicial da ação civil pública movida pela APADECO (Associação Paranaense de Defesa do Consumidor) contra a CEF (Caixa Econômica Federal) e estipulados na sentença transitada em julgado incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, quando ocorreu remuneração a menor das cadernetas de poupança. 2 - Assim, não há falar em ofensa à coisa julgada, já que, de acordo com a... ()

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Doc. 241.1090.3293.0500

152 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. 3 - Embargos de declaração recebidos como agr... ()

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Doc. 241.1090.3510.8474

153 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. 3 - Embargos de declaração recebidos como agr... ()

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Doc. 241.1090.3452.3420

154 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. 3 - Embargos de declaração recebidos como agr... ()

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Doc. 241.1090.3895.9134

155 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica que foram reconhecidas em juízo. 3 - Embargos d... ()

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Doc. 578.6731.8842.1245

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

Pretendido estabelecimento a partir da data da citação para a ação coletiva - Adequação - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão recorrida que determinou a aplicação dos índices ... ()

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Doc. 220.9230.1496.9424

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Juros de mora. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4120.1533.1213

158 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que decide o direito vindicado amparado em fundamentação eminentemente constitucional, porquanto a revisão do julgado não é da competência deste Tribunal, nos termos da , III. 2 - Caso em que o Tribunal de origem firmou sua convicção no sentido de que, no período anterior a 2015, a correção monetária dos precatórios deve ser pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança,... ()

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Doc. 202.1755.2004.9500

159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Termo final. Data do encerramento da conta-poupança. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico»... ()

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Doc. 144.5251.5003.9400

160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Existência de contradição no julgado. Embargos à execução de sentença. Juros moratórios. Reformatio in pejus. Inversão da sucumbência.

«1. Presente contradição no acórdão embargado, admite-se a correção do vício na via dos embargos de declaração. 2. Alcançado o parcial provimento do recurso especial em julgamento anterior, não se poderia impor à parte recorrente, em sede de embargos de declaração por ela opostos, resultado menos favorável. 3. Com o parcial provimento do recurso especial, houve modificação do acórdão recorrido, que havia fixado os juros de mora em 6% ao ano em todo o período de incidê... ()

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Doc. 895.3899.3510.2173

161 - TJSP. Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Relação de consumo. Opção pelo ajuizamento no domicílio do réu. Possibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 240.6180.6786.9219

162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8260.1634.9710

163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.1101.6003.5500

164 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Taxa selic. Incidência. Recurso especial. Fundamentação vinculada. Matéria não devolvida. Impossibilidade de exame. Decisão mantida.

«1 - Em nada interfere termo a quo dos juros de mora o fato de ter sido manejada ação monitória, sendo certo que. em regra, incidem a partir da data do vencimento da dívida, em se tratando de obrigação positiva e líquida. Precedentes do STJ. 2 - O recurso especial possui fundamentação vinculada, de modo que não cabe ao STJ imiscuir-se em questões que não lhe tenham sido devolvidas especificamente. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.5424.0002.9500

165 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de sentença. Juros moratórios. Precatório. Exceção de pré-executividade. Preclusão. Nova manifestação da executada. Tempestividade. Fundamento inatacado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Revolvimento dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.2275.5000.0700

166 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Juros moratórios. Elaboração dos cálculos. Expedição do precatório ou do ofício requisitório. Não cabimento. Cálculos da contadoria. Ausência de impugnação. Preclusão. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ. 2. É possível se recorrer da decisão que homologa os cálculos elaborados pela contadoria judicial, ainda que a conta não tenha sido previamente impugnada. Precedente do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.8250.7461.0452

167 - STJ. processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Violação de coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — e se reconhecer eventual inobservância da decisão exequenda e afronta à coisa julgada —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.6812.9001.9300

168 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que o título executivo não determina a limitação da incidência de juros remuneratórios até a data da realização da AGE de 2005. 2. O tema relativo à violação da coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que verificar os limites do título judicial exeqüendo exige o revolvimento de provas e fatos, tarefa incompatível com a sede do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.3040.2004.5600

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro material. Reconsideração da decisão agravada. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Impugnação. Cabimento.

«1 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Precedente da Corte Especial. 2 - Apenas na hipótese de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no , § 4º. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno provido. Recurso especi... ()

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Doc. 241.0210.7214.1584

170 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo (tema 685/STJ). Agravo interno provido.

1 - Nos termos do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ, « Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior «. 2 - Agravo interno provido, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

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Doc. 240.8201.2749.1151

171 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Omissão e contradição. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Preclusão. Dispositivos legais que não amparam as teses recursais e não têm força para desconstituir o acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A recorrente indicou omissão e contradição do acórdão de forma genérica, apenas apontando os dispositivos legais supostamente não examinados, mas não discorreu sobre as teses alegadamente omitidas ou a contradição do julgamento. A deficiência do recurso implica a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Os artigos do CPC indicados pela recorrente não amparam as suas teses recursais de modo a atribuir-lhes força para desconstituir os fundamentos do acórdão. Aplica-se a Súmula 284/... ()

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Doc. 140.4030.8002.5800

172 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no 3. Em razão da incidência do referido óbice processual quanto aos critérios e informações contábeis da liquidação da sentença, os quais estão diretamente ligados à incidência dos juros de mora nos valores recebidos administrativamente, re... ()

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Doc. 250.1061.0739.7691

173 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Índices e percentuais no título judicial. Alteração. Ofensa à coisa julgada. Ausência de fixação. Prequestionamento. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - A falta de prequestionamento da tese suscitada impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 282/STF. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9040.1749.9247

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp. 1.492.221/PR. Tema 1170/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do julgamento do Tema 1170/STF: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no , na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.» 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1288.6854

175 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Ofensa à coisa julgada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julg... ()

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Doc. 909.6028.0881.6157

176 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DETERMINANDO O RECÁLCULO PELA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DO RÉU. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS. TAXA DE JUROS CONTRATADA EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. NECESSÁRIO RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES, A SER FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 485, CC E 240, DO CPC). HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPETIÇÃO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICAÇÃO DO TEMA 929, DO C. STJ. INEXISTENTES OS DANOS MORAIS PLEITEADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, §8º-A, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 428.9252.8791.3897

177 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO art. 282, §2º, DO CPC/2015.

Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no , § 2º. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE , CAPUT. TRANSCE... ()

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Doc. 147.8644.3001.6100

178 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354.

«1. A decisão agravada encontra-se fundamentada na jurisprudência desta Corte, que considera inaplicável a regra da imputação de pagamentos prevista no às dívidas da Fazenda Pública. 2. Em recurso especial, não cabe ao STJ verificar os elementos circunstanciais dos autos para concluir se houve sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8181.1345.2159

179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros. Alteração do termo inicial. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Erro material não constatado. Agravo interno desprovido .

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, após o trânsito em julgado, não é possível modificar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária aplicada sobre o débito reconhecido em sentença. 2 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal de Uniformização, erro material constitui «aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento» (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR... ()

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Doc. 241.0260.7995.7447

180 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio e dividendos. Natureza distinta. Possibilidade de retribuição cumulativa. Excesso de execução. Não ocorrência.

1 - Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento social. Os juros sobre capital próprio, por sua vez, têm origem nos lucros apresentados nos anos anteriores e que ficaram retidos na sociedade e tem por finalidade remunerar o investidor pela indisponibilidade do capital aplicado na companhia. Possuem ditas verbas natureza jurídica distinta. Precedentes. 2 - Na ... ()

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Doc. 241.0260.7855.1904

181 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio e dividendos. Natureza distinta. Possibilidade de retribuição cumulativa. Excesso de execução. Não ocorrência.

1 - Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento social. Os juros sobre capital próprio, por sua vez, têm origem nos lucros apresentados nos anos anteriores e que ficaram retidos na sociedade e tem por finalidade remunerar o investidor pela indisponibilidade do capital aplicado na companhia. Possuem ditas verbas natureza jurídica distinta. Precedentes. 2 - Na ... ()

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Doc. 162.2724.7003.0800

182 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que não há falar em equívoco no cálculo que incluiu os juros remuneratórios até a data da sua elaboração, porquanto de acordo com o título judicial em execução. 2. O tema relativo à violação da coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que verificar os limites do título judicial exeqüendo exige o revolvimento de provas e fatos, tarefa incompatível com a sede do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 189.4464.2210.3341

183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A controvérsia gira em torno do termo inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial correto para a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O recurso atende aos requisi... ()

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Doc. 160.3964.0004.7600

184 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Súmula 7/STJ. Cálculos da contadoria judicial elaborados em valor superior/inferior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Inocorrência.

«I - A apreciação da razão pela qual os juros são devidos, bem como se a sua incidência configuraria ou não anatocismo é matéria de cunho fático, que demandaria, inclusive, instrução probatória, o que, como sabido, é vedado perante esta Corte, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ. II - Esta Corte possui o entendimento de que não se considera ultra petita o acolhimento de cálculos da contadoria judicial superiores/inferiores ao montante apresentado pelo exequente, desde que... ()

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Doc. 696.0238.5446.4059

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ ... ()

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Doc. 240.8261.2325.2744

186 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Preclusão. Não ocorrência.

1 - « É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda... ()

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Doc. 250.2280.1168.2292

187 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Locação comercial. Indenização. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0280.5769.5971

188 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, esta proferida nos autos de ação de desapropriação ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face dos ora agravantes. 2 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interes... ()

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Doc. 230.3280.2459.6470

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros aplicados não impugnados. Preclusão. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 858.7462.3372.7872

190 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Agravada em recuperação judicial - Crédito principal que possui natureza concursal - Fato gerador do crédito objeto do cumprimento de sentença que é anterior ao pedido recuperacional - Concursalidade do crédito que o sujeita à forma de pagamento prevista no plano, ainda que a recuperação judicial já esteja encerrada - Precedentes do TJSP e do STJ. Cumprimento de sentença - Juros de mora - Termo inicial - Determinado na sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança que os juros de mora devem incidir sobre as parcelas devidas pela agravada a partir da citação - Sentença que transitou em julgado em 23.2.2023 - Impossibilidade de se alterar o termo inicial dos juros de mora em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada - Precedentes do STJ - Necessidade, contudo, de os autos serem remetidos ao contador do juízo, diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes - Decisão anulada - Agravo provido em parte.

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Doc. 240.9040.1595.7283

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Alteração dos critérios definidos no título judicial. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.1824.1005.7500

192 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Juros de mora.

«Tratando-se de processo na fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do e do entendimento consolidado na Súmula 266/TST Superior. Dessa forma, não serão examinadas as alegações de ofensa ao , de contrariedade à OJ 7 do Pleno do TST e de divergência jurisprudencial. Por outro lado, o Tr... ()

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Doc. 220.6021.2200.2632

193 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Juros. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Entendimento desta corte. Consonância. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, no sentido de que a sentença silenciou acerca dos juros moratórios e de que a parte interessada não se manifestou a respeito, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula ... ()

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Doc. 230.9150.7421.5294

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação originária. Provimento negado.

1 - O Superior Tribuna l de Justiça firmou o entendimento segundo o qual « não tendo sido o processo originário anulado ou considerado inexistente, mas apenas desconstituído o acórdão que o decidiu, pela via rescisória, devem prevalecer os efeitos da interrupção da prescrição, efetivados com a citação válida, da demanda originária (5ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 13.06.2005, p. 339) « (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra... ()

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Doc. 220.5101.2171.1883

195 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Legislação superveniente. Observância.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Tema 905/STJ, acerca dos índices de correção monetária e de juros moratórios, ressalvou o exame de eventual coisa julgada em cada caso concreto. 2 - No contexto de aplicação imediata da lei vigente aos períodos sucessivos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora (Tema 176/STJ), ... ()

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Doc. 141.8330.5000.6800

196 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Desapropriação. Execução. Alteração dos critérios de liquidação da sentença. Juros de mora. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. Em nome do princípio do respeito à coisa julgada, é defeso alterar, em sede de embargos à execução, comando sentencial que determinou a incidência de juros moratórios no cômputo de indenização expropriatória ao argumento de que ocorreu erro material. 3. Ocorre erro material quando há mero equívoco rel... ()

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Doc. 989.3810.3884.5358

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Critério empregado para o cálculo dos consectários legais após a Emenda Constitucional 113/2021, que estabelece a Taxa Selic como índice oficial de correção dos débitos fazendários. Aplicação exclusiva da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, sobre o crédito global até então apurado, com acréscimo dos consectários legais calculados até aquele momento. Art. 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações da Resolução ... ()

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Doc. 241.0310.7703.4671

198 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio não contemplados no título executivo. Excesso de execução. Exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada. Precedentes.

1 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, verificado pelo Tribunal de origem que os juros sobre capital próprio não foram compreendidos no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo credor, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada. 2 - Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevant... ()

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Doc. 162.2750.1004.2600

199 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que o critério adotado pela executada resulta na aplicação parcial dos índices determinados no título executivo, em desconformidade com o comando previsto no título judicial. 2. O tema relativo à violação da coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que verificar os limites do título judicial exeqüendo exige o revolvimento de provas e fatos, tarefa incompatível com a sede do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 220.5051.2296.7864

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Omissão. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento autônomo no sentido de que a existência de coisa julgada quanto ao índice de juros de mora impede, no caso, a aplicação da , uma vez que o recorrente limitou-se a reiterar sua tese defensiva sem combater específica e suficientemente as razões de decidir em referência. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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