STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Extensão à correção monetária. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão monocrática de parcial provimento do recurso especial a fim de afastar a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como índice de correção monetária. Nos embargos, a parte alega a existência de erro no voto.
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