Sentenca Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 915.6032.4667.5233

651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. VALIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 2%. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA, MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, declarou a nulidade parcial de cláusula contratual referente a encargos moratórios. A sentença também determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente. O apelante busca a improcedência dos pedidos, sustentando a validade dos encargos contratuais, incluindo a aplicação de juros moratórios superiores a 1% ao mês, e pleiteando a substituição dos consectários leg... ()

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Doc. 182.1513.0101.6124

652 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. Sentença reformada para julgar os pedidos iniciais improcedentes. RECURSO PROVIDO

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Doc. 451.9997.1618.7399

653 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. A autora contratou financiamento de veículo com a requerida e alega a cobrança de taxas abusivas. Pleiteou a declaração de abusividade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central, da «Tarifa de Registro» e da capitalização de juros. A sentença julgou improcedentes os pedidos e a autora interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a... ()

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Doc. 216.1819.3347.8259

654 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS EXATAMENTE NO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 703.2293.4291.0741

655 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco - 22% a.m. Limitação da taxa de juros com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 230.5190.6402.3561

656 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 579.431/RS, em 19 de abril de 2017, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. II - Agravo interno provido para prover parcialmente o recurso ordinário em mandado de segurança para determinar que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a ... ()

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Doc. 361.5823.4284.2105

657 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO CONTAMINADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de reparação de danos ajuizada por adquirente de imóvel contra a construtora, sob a alegação de que o empreendimento foi edificado em solo contaminado, fato não informado no momento da aquisição. A autora pleiteia indenização por danos materiais, em razão da desvalorização do bem, e por dano moral, diante da frustração e da insegurança geradas. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 939.6935.4110.1433

658 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Sentença de Improcedência. Manutenção. Taxa de juros remuneratórios. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros remuneratórios a doze por cento ao ano. E já está pacificado o entendimento de que «a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.» (STJ, súmula 382). Aliás, a taxa de juros foi contratada em um por cento ao mês, o que impede reconhecer qualquer abuso sob tal fundamento. Capitalização de juros. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. No caso concreto, a capitalização dos juros em periodicidade mensal foi expressamente pactuada. Apelação não provida

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Doc. 135.2721.4233.4175

659 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário. O autor firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira e alega abusividade na taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros, solicitando a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é abusiva e se a capitalização de juros é permitida, c... ()

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Doc. 133.3306.5902.2531

660 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE PREVIU EXPRESSAMENTE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE TR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF,

no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos na , caput e, a p... ()

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Doc. 147.2802.8008.6700

661 - TJSP. Juros moratórios. Termo inicial. Matéria de ordem pública, «ex officio» altera-se o termo «a quo» da contagem dos juros para a data da citação. Modificação da sentença tão somente no que tange aos juros de mora. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.

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Doc. 165.2472.9008.6000

662 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Fase de execução da sentença. Diferenças administrativas. Incidência de juros de mora sobre o principal para o cálculo de liquidação. Insurgência do INSS. Desacolhimento. Benefício implantado, com atraso, pela via administrativa. Juros devidos em face da demora no cumprimento da obrigação. Recurso improvido.

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Doc. 227.2525.9358.8186

663 - TJSP. Ação revisional. Cédula de crédito bancário destinada a empréstimo - capital de giro. Cerceamento de defesa não caracterizado. Não verificada discrepância entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Possibilidade de capitalização de juros, no caso. Ausência de flagrante abusividade dos juros remuneratórios. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 143.4722.2006.1200

664 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17/00, atual Medida Provisória 2170-36/01. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 395.7431.5879.8809

665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação revisional proposta por consumidor para revisão de contrato de financiamento de veículo, com alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros diária. Sentença de improcedência. Irresignação autora. Interposição de Recurso de Apelação. As instituições financeiras, nos contratos de mútuo, não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 273.1420.6473.9988

666 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato bancário devido a juros abusivos, cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de juros abusivos, pois CET é superior a 1,80%. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso Desprovido

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Doc. 251.3175.9716.9507

667 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES. MÉRITO - TAXA DE JUROS -

Taxa de juros fixada em patamares superiores ao triplo daquela divulgada pelo Banco Central para operações de mesma natureza à época das respectivas contratações - Sentença que readequou a taxa de juros ao triplo da média de mercado - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao polo consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Ao contrato, por conseguinte, deve ser aplic... ()

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Doc. 878.4112.3809.5856

668 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. OS JUROS UTILIZADOS PARA ALCANÇAR O VALOR DA PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA É O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), QUE ENGLOBA, ALÉM DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, O IOF E AS DEMAIS DESPESAS PERTINENTES AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 140.3545.9015.8100

669 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Revisional da avença. Julgamento, em primeiro grau, de parcial procedência da demanda, para afastar a capitalização mensal de juros e a comissão de permanência. Ausência de recurso do réu contra a parte da sentença que afastou a cobrança de juros capitalizados. Licitude da cobrança de comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios, juros moratórios e multa (Súmula 472/STJ). Caso, entretanto, em que a comissão de permanência não foi ajustada. Partes que avençaram para o período da inadimplência a incidência de juros remuneratórios de 19% ao ano, juros de mora e multa. Cobrança, assim, indevida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.6541.8004.6600

670 - TJSP. Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Revisão. Capitalização de juros por período inferior a um ano. Possibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Inexistência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3009.4200

671 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Recurso provido.

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Doc. 600.6203.0119.5484

672 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS EXCESSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo, buscando a revisão das taxas de juros, da capitalização e das tarifas aplicadas, além da nulidade da cobrança de seguro prestamista e da substituição do sistema de amortização Price. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a validade... ()

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Doc. 744.9487.9059.0357

673 - TJSP. Ação revisional - Alegação de juros abusivos - Sentença de improcedência - Recurso da autora. 1. Cláusulas envolvendo juros contratuais foram expressamente pactuadas, de forma clara. 2. Taxa de juros não configura abusividade no caso concreto - Ausência de prova cabal que justifique a modificação contratual requerida. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 280.1181.5946.1786

674 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

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Doc. 176.2832.2002.1700

675 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Revisional. Taxas de juros pré fixadas. Clareza do encargo monetário assumido no momento da contratação. Capitalização de juros. Possibilidade de cobrança se os juros anuais são superiores ao duodécuplo da taxa mensal. Sentença de improcedência do pedido de revisão das cláusulas do contrato mantida. Recurso improvido.

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Doc. 117.2901.8012.3524

676 - TJSP. *Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Parcial procedência - Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Abusividade dos juros não demonstrada em relaçao a média de mercado - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 230.8160.1119.3994

677 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Mp 2.180-35/2001. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/PE, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 0002695-52.2015.4.05.8300, decidiu pela aplicação e pelo modo de incidência do cálculo dos juros de mora. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pel... ()

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Doc. 787.6487.6380.6766

678 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. 340.8480.4515.5694

679 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do emprésti... ()

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Doc. 544.8771.0826.7022

680 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA. DIALETICIDADE RECURSAL.

Razões recursais combatem adequadamente os fundamentos da sentença e embasam o pedido de reforma, possibilitando a compreensão da insatisfação e o contraditório. MÉRITO. Crédito pessoal não consignado. Taxa de juro anual fixada em patamar expressivamente superior à correspondente taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação. Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encarg... ()

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Doc. 153.0561.8007.0800

681 - TJSP. Juros. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Hipótese em que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de usura. Possibilidade de cobrança dos juros acima de 12% ao ano. Capitalização não configurada, eis que o empréstimo contraído foi pré-estabelecido em parcelas fixas com juros que são calculados no início e diluídos ao longo do prazo, não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Sentença de improcedência mantida neste aspecto. Recurso não provido.

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Doc. 138.7571.5002.4000

682 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Revisional. Contrato bancário (cédulas de crédito bancário e abertura de crédito em conta corrente). Alegação genérica acerca da abusividade dos juros. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios previstos na Lei de Usura (Decreto 22626/33) . Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Inexistência de prova da cobrança de juros abusivos e em desconformidade com os praticados no mercado financeiro na espécie. Abusividade não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8002.1300

683 - TJSP. Capitalização de juros. Contrato de arrendamento mercantil. Possibilidade de capitalização de juros, ante o estabelecido na Medida Provisória 1963-17, reeditada sob o 2170-36. Sentença mantida.

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Doc. 891.4181.7861.5997

684 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pleito revisional que não impugna erros de cálculo, mas apenas ilegalidade de cobranças. Aplicação do CDC. Revisão. Possibilidade. Juros. Abusividade não verificada. Capitalização de juros. Abusividade não configurada. Expressa previsão contratual. Súmula 539/Colendo STJ. Comissão de permanência. Admissibilidade, desde que não cumulada com demais encargos moratórios. Súmula 472/Colendo STJ. Previsão contratual de juros remuneratórios e juros de mora de 1% com capitalização diária, a traduzir comissão de permanência em cumulação ilícita. Decote da capitalização diária dos juros moratórios na mencionada rubrica, acrescida da multa. Sentença reformada em parte, mantida a sucumbência preponderante do autor. Recurso provido em parte

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Doc. 729.1537.4479.6522

685 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 117.8096.5125.0061

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Autora que postula que a Autarquia Ré seja compelida a lhe conceder o «Auxílio-doença acidentário» ou, caso fique comprovada a sua incapacidade é permanente, a «aposentadoria por invalidez», além do pagamento das verbas em atraso, com os devidos consectários legais. Sentença de procedência do desiderato autoral. Inconformismo da Autarquia Ré, que se limita à condenação da mesma ao pagamento da taxa judiciária, à aplicação da súm... ()

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Doc. 468.2477.3423.3566

687 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - juros remuneratórios - crédito pessoal não consignado (antecipação do 13º salário) - readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - descabimento - abusividade dos juros remuneratórios não verificada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 587.6714.3627.5457

688 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 e 125/2021 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verifica... ()

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Doc. 227.8199.1121.9489

689 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Juros remuneratórios. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 239.5888.7315.1379

690 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. FINANCIAMENTO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CAPITALIZAÇÃO. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Capitalização de juros. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. ABUSIVIDADE. Inviabilidade de substituir a taxa de juros contratada pela média de mercado divulgada pelo BACEN. Fixação da taxa de juros em val... ()

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Doc. 728.5413.0345.9633

691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETROS DE COBRANÇA FIXADOS PELO STJ. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O

STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva se ultrapassar o patamar de uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. II - Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, se expressamente pactuada ou prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. III - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 389.7421.9035.0225

692 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ABUSIVIDADE NOS JUROS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de ta... ()

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Doc. 566.6812.6515.5267

693 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, com cláusula suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Pretensão de reconhecimento da abusividade em contrato bancário firmado com instituição financeira. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) a existência de abusividade na cobrança de juro... ()

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Doc. 456.4484.4820.9596

694 - TJSP. Ação declaratória - revisional de contrato bancário - juros remuneratórios - capitalização de juros afastada por falta de prova da previsão contratual - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 543.6813.6041.3581

695 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional c.c repetição de indébito e indenização moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 346.1915.2650.4936

696 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Julgamento extra petita não configurado. Preliminar rejeitada. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 592.7876.6428.7163

697 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DETERMINADO O RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PARA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS - REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - INSURGÊNCIA QUANTO AO DECIDIDO A RESPEITO DOS JUROS DE MORA -

previsão contratual de cobrança cumulativa, no caso de inadimplência, da multa de 2%, juros remuneratórios à taxa pactuada para o período da normalidade e juros de mora de 0,2913% ao dia - encargos que podem ser cobrados cumulativamente a partir da data em que configurada a inadimplência, mas limitados os juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379/STJ - sentença mantida quanto ao principal, nos termos do art. 252 do RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS VERBAS ... ()

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Doc. 216.4137.5150.0646

698 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 191.754,48, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. A sentença também condenou a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com eventual suspensão em caso de concessão da justiça gratuita. A ré recorre, alegando ausência de assinatura de ambos os sócios no contrato, abusividade nos juros remuneratórios e nos juros compostos. I... ()

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Doc. 140.8353.0004.5900

699 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Juros sobre juros. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da pretensão recursal acerca dos juros sobre juros demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.6689.3234.9613

700 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Provimento ao recurso do requerido, sentença reformada. Desprovimento do recurso da parte autora I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar abusividade de taxa de juros prevista em contratos de empréstimo consignado. Determinada adequação dos juros ao índice do INSS e devolução simples dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão: regularidade dos juros aplicados nos contratos de empréstimo consignado. III. Razões de decidir: o índice de juros de 1,8% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 106, vigente à época das contratações. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, estes limitados pela norma mencionada. IV. Dispositivo e tese: recurso do requerido provido, recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Os contratos de empréstimo consignado estão em conformidade com a normativa vigente quanto aos juros aplicados. 2. O CET não é limitado pela legislação citada, apenas os juros remuneratórios

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