Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

952 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

953 - TST. Juros e correção monetária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA. PRÉ-FIXAÇÃO DE JUROS. TAXA LIVREMENTE PACTUADA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

955 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS FIXADA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E EARESP 676608/RS. 2. SEGURO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ. 3.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - CONTRATO QUE PREVE EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA - CONTRATO QUE TRAZ TAXA MENSAL E ANUAL, ALÉM DE ENCARGOS, TARIFAS E VALOR DOS JUROS DA OPERAÇÃO, HAVENDO CLAREZA SUFICIENTE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

956 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros aplicada não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente. - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET). - Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

957 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA.

958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, MULTA MORATÓRIA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

959 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Juros abusivos. Ausência de prova da cobrança de juros fora do pactuado e superior à média do mercado. Juros capitalizados e superiores a 12%ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

960 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência da autora contra a cobrança de juros tidos como excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

961 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos, além da tarifa de registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato comprovado (gravame). Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

962 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência do autor contra juros excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

963 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Mútuo. Cobrança cumulada com juros, remuneratórios ou moratórios. Inadmissibilidade. Cálculo a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

964 - TJRS. Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Correção monetária e juros de mora.

965 - TJSP. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ANATOCISMO. TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS E DE JUROS SIMPLES, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, EM QUE ALEGA QUE A CONTRATANTE ESTAVA CIENTE DE TODOS OS ELEMENTOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS, ANUINDO ESPONTANEAMENTE COM OS TERMOS DO CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, EM QUE ALEGA QUE A SENTENÇA TORNOU O TÍTULO EXECUTIVO INCERTO E ILÍQUIDO, TORNANDO-SE NECESSÁRIA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. NÃO SE DESCONHECE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO 973827/RS E NO VERBETE SUMULAR 539 DO STF. NO ENTANTO, A TAXA DE JUROS APLICADA NÃO PODE SER ABUSIVA, COMO A VERIFICADA NA HIPÓTESE. JUROS QUE DEVEM SER FIXADOS EM HARMONIA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPEDEM QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COBREM JUROS DE MANEIRA ABUSIVA E ILIMITADA, SENDO CERTO QUE AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO ESTIPULADAS PELO BANCO CENTRAL DEVEM SER OBSERVADAS NO MOMENTO DA COBRANÇA PARA A MODALIDADE DO CRÉDITO NEGOCIADO. TAXA DE JUROS QUE DISCREPA DA MÉDIA DO MERCADO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DETERMINADA PELA SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA EM ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CABENDO APENAS APLICAR AO CRÉDITO DEVIDO A TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL E DE JUROS SIMPLES. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE INCLUSIVE FOI REQUERIDA PELA RÉ EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS, O QUE CONTRADIZ COM A POSTURA ADOTADA AGORA EM SEDE DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

967 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS EM 22% AO MÊS, ENQUANTO A MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ERA DE 7,60% AO MÊS. TAXA DE JUROS CONTRATUAIS EXTREMAMENTE ELEVADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. TEMA 239 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE JUROS SE VERIFICADA ABUSIVIDADE. A SIMPLES COBRANÇA DE DÍVIDAS, MESMO QUE EXCESSIVA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL «IN RE IPSA". AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

968 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito. Sentença de procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar de advocacia predatória. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar de advocacia predatória. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO SEJAM CALCULADOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA SENTENÇA E NO ACORDÃO QUE JULGOU AS APELAÇÕES, QUE DETERMINOU QUE OS JUROS DE MORA DEVERIAM OBEDECER AO ESTABELECIDO NOS JULGADOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE SE OBSERVASSE O PERCENTUAL DE JUROS DE 1% AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, QUANDO PASSARIA A SER APLICADA A REGRA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES/EXEQUENTES. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO DO ESTADO. ATÉ JUNHO DE 2009, APLICÁVEIS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INTELIGÊNCIA DO TEMA 491 DO STJ. DE JULHO DE 2009 ATÉ NOVEMBRO DE 2021, JUROS DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, CORREÇÃO PELO ÍNDICE IPCA-E. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E, 810 DO STF. A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, PASSA A INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC, EIS QUE JÁ ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

971 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

972 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Segunda impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão consumativa configurada. Termo inicial dos juros moratórios. Prequestionamento. Ausência. Juros moratórios. Inclusão na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade.

973 - STJ. Processual civil agravo de instrumento. Eletrobras. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório. Termo final dos juros remuneratórios reflexos. Juros moratórios. Correção monetária.

974 - STJ. Administrativo. Desapropriação utilidade pública. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Imissão na posse. Patamar. Juros de mora. Termo inicial. Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.

975 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ICMS. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APÓS A LEI ESTADUAL 16.497/2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

976 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

977 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Fazenda pública. Juros moratórios. Juros de mora. Elaboração dos cálculos. Expedição do precatório ou do ofício requisitório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

979 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS.

980 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDO DE TER POR RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL NATUREZA - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS - JUROS EXIGIDOS DE FORMA ADEQUADA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, DESDE QUE CONTRATADA, E NÃO CUMULADA COM JUROS DE MORA, MULTA, E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO QUE NÃO CONTA COM PREVISÃO DE EXIGÊNCIA DE TAL ENCARGO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXIGÊNCIA DE TARIFAS E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - PEÇA INAUGURAL QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE CONTRA CADA INCORREÇÃO GENERICAMENTE MENCIONADA - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR FRENTE AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

981 - TJSP. Juros. Moratórios. Honorários de advogados. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial. Exclusão de juros moratórios sobre verba honorária sucumbencial, incluídos em cálculo ofertado pela parte exeqüente. Insurgência. Desacolhimento. Verbas de sucumbência decorrentes da atividade processual empreendida ao largo do trâmite da demanda. Termo inicial do cômputo de eventuais juros moratórios identificado com o momento em que a eficácia da sentença revela-se liberada. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

982 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros, bem como a inconstitucionalidade das medidas provisórias que autorizam essa prática. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Inconstitucionalidade que não se verifica. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

983 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Revisão. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Súmula 539/STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

984 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

985 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

986 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

987 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

988 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

989 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

990 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

991 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -

992 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E ENCARGOS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA REGULARMENTE CONTRATADOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E TAXA DE AVALIAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

993 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado Alegação de que a taxa de juros aplicada não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e 92/2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,08% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente. - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada com o Custo Efetivo Total do contrato (CET). - Sentença mantida. Recurso Desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

994 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado Alegação de que a taxa de juros aplicada não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e 92/2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,087% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente. - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada com o Custo Efetivo Total do contrato (CET). - Sentença mantida. Recurso Desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

995 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado Alegação de que a taxa de juros aplicada não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e 146/2023, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,97% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente. - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada com o Custo Efetivo Total do contrato (CET). - Sentença mantida. Recurso Desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

996 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Tema 1073, STJ. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação à proposta de revisão das teses repetitivas e enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias - Petição 12344/DF, Tema 1073, STJ - «As Súmulas 12/STJ («Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.»), 70/STJ («Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.») e 102/STJ («A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.») somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34.» Juros compensatórios e moratórios. Encargos que passaram a incidir em períodos distintos: juros compensatórios até a data da expedição de precatório (§ 12 da CF/88, art. 100); e moratórios a partir do não pagamento do precatório expedido no prazo constitucional (art. 15-B do DL 3.365/1941). Acórdão alterado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA -

998 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISIONAL DE JUROS -

999 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Verba honorária. Embargos à execução de sentença julgados improcedentes. Honorários advocatícios em valor fixo. Juros moratórios devidos desde o trânsito em julgado da sentença e correção monetária devida desde a sentença. Inaplicável a Lei 1960/09. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

1000 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Pretensão à  readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais - Falta de verossimilhança nas alegações do autor - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Juros remuneratórios que não ultrapassam uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)