Sentenca Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0902.6417

201 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio e dividendos. Natureza distinta. Possibilidade de retribuição cumulativa. Excesso de execução. Não ocorrência.

1 - Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento social. Os juros sobre capital próprio, por sua vez, têm origem nos lucros apresentados nos anos anteriores e que ficaram retidos na sociedade e tem por finalidade remunerar o investidor pela indisponibilidade do capital aplicado na companhia. Possuem ditas verbas natureza jurídica distinta. Precedentes. 2 - Na ... ()

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Doc. 174.8110.8001.4500

202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Execução de sentença. Juros. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu dos embargos de divergência, alegando divergência relativa ao mérito, sob o fundamento de que não cabem embargos de divergência, se no acórdão recorrido, o recurso nem sequer foi conhecido, não havendo exame do mérito. A parte agravante não impugnou o fundamento da decisão. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não c... ()

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Doc. 240.5080.2990.7761

203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Depósito complementar. Alegação de não inclusão de juros no título judicial. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no 2 - É inviável ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ adotar a tese veiculada no Recurso Especial de que há uma correção oficiosa dos critérios de correção monetária e de juros moratórios estipulados expressamente pelo título judicial em momento de cumprimento de sentença e que o aresto recorrido substituiu o critério contratual estipulado no título executivo po... ()

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Doc. 162.3361.1003.4100

204 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que o critério adotado pela executada resulta na aplicação parcial dos índices determinados no título executivo, em desconformidade com o comando previsto no título judicial. 2. O tema relativo à violação da coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que verificar os limites do título judicial exeqüendo exige o revolvimento de provas e fatos, tarefa incompatível com a sede do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 220.8190.1406.1340

205 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Adequação. Declaração de constitucionalidade após o trânsito em julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do agravante de adequação do percentual dos juros remuneratórios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Verifica-se que, consoante excertos reproduzidos do aresto recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o posicionamento desta Corte Superior, no sentido de que a constitucionalidade do Decreto 3.365/1941, art. 15-A,... ()

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Doc. 211.2010.9478.3662

206 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação originária. Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual, não tendo sido o processo originário anulado ou considerado inexistente, mas apenas desconstituído o acórdão que o decidiu, pela via rescisória, devem prevalecer os efeitos da interrupção da prescrição, efetivados com a citação válida da demanda originária. 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento.

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Doc. 220.9160.6339.9452

207 - STJ. processual civil. Agravo interno. Embargos a execução de sentença. Juros e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, 282/STJ, 356/STF.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a alegada violação dos arts. mencionados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ressalte-se que o recorrente não apontou violação do , indispensável para análise de possível omissão no julgado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, p... ()

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Doc. 144.7244.0007.6600

208 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista de treminhão ao tentar desviar de buraco colide com veículo. Morte de marido e pai das vítimas. Responsabilidade da ré pelos atos de seu empregado. Reconhecimento. Danos materiais e morais caracterizados. Indenizações devidas. Danos morais reduzidos, com correção monetária a partir da sentença. Juros corretamente fixados a partir do evento. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 377.9426.0454.5980

209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - REGIME DE PRECATÓRIOS - MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO. -

No tocante a fixação dos juros moratórios, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ determinou que «o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.» - Deve ser observado o regime de precatórios previsto no , de modo que, o termo inicial da incidência dos juros moratórios deve ocorrer a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve... ()

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Doc. 240.4161.1666.1775

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros de mora. Fixação em percentual diverso da legislação geral de regência. Matéria deduzida na fase de conhecimento. Submissão à coisa julgada. Inviabilidade de suscitar em liquidação ou cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0310.7942.5884

211 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio não contemplados no título executivo. Excesso de execução. Exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada. Precedentes.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, verificado pelo Tribunal de origem que os juros sobre capital próprio não foram compreendidos no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentado... ()

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Doc. 250.4290.6393.3576

212 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada. Litigância de má-Fé. Pedido rejeitado.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - O mero exercício do direito de ação ou de defesa, sem nenhum elemento capaz de induzir o magistrado ou a parte adversa a erro, afasta a condenação à multa por litigância de má-fé. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 250.4011.0128.3183

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inss. Ação acidentária. Regressiva. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Impugnação específica. Súmula 283/STF. Art. 395 do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - No caso, a recorrente, em sede de cumprimento de sentença, vem vem sustentando que os juros moratórios não podem incidir sobre o valor corrigido. 2 - Em nova análise, evidencia-se que a recorrente, de fato, não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, que, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese/ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Além disso, constata-se também que a Corte loca... ()

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Doc. 160.2313.5001.3900

214 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Não aplicação à Fazenda Pública. Precedentes.

«1. Não se revela ilegal a utilização dos chamados «juros negativos» para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a recorrente, entendimento este, outrossim, inviável de ser revisto em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem de que... ()

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Doc. 151.6061.1001.9800

215 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Não aplicação à Fazenda Pública. Precedentes.

«1. Não se revela ilegal a utilização dos chamados «juros negativos» para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a recorrente, entendimento este, outrossim, inviável de ser revisto em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem de que... ()

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Doc. 193.8274.4000.8100

216 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora após a data da conta. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A tese de que houve o regular pagamento dos valores não foi apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual inafastável o provimento do Recurso Especial do agravado, por violação do 2 - Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.»

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Doc. 240.8260.1756.8810

217 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Ausência de previsão expressa no título exequendo. Impossibilidade de inclusão. Matéria consolidada nesta corte superior com o julgamento do tema repetitivo 887/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 887/STJ), consolidou o entendimento de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública « descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento « (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 7/5/... ()

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Doc. 136.8045.7002.4800

218 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. A regra da imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na primeira conta; quanto aos precatórios complementares destinados ao pagamento de diferenças apuradas no período em que o valor do crédito permanecia sem atualização monetária (período anterior à Emenda Consti... ()

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Doc. 312.3976.6891.9925

219 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - LEI 11.960/2009 (TR) - PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA MODULAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF (25/03/2015, TEMA 810) - -

Precatório expedido antes de 25/03/2015, devendo, portanto, ser aceita, a partir de junho de 2009, a aplicação dos índices da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) e juros da Lei 11.960/09, conforme determinou a r. decisão agravada - STF que julgou o RE Acórdão/STF e Tema de Repercussão Geral 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, com precatórios expedidos até 25/03/2015. AFA... ()

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Doc. 635.7796.8808.6929

220 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS - RESTABELECIMENTO DOS PERCENTUAIS- OFENSA A COISA JULGADA - NÃO VERIFICADA - OBSERVÂNCIA À ADI 2232 - NECESSIDADE - 1.

A decisão proferida nos autos da ADI 2332 produz efeito vinculante sobre o presente recurso a partir da publicação da ata do julgamento daquela ação de controle de constitucionalidade, ou seja, a partir de 28/08/2018. 2. Sendo assim, tendo em vista o trânsito em julgado da ação de origem ocorreu em 25.05.2023, ou seja, após o julgamento da ADI, medida que se impõe é a manutenção da decisão agravada. 4. Por bem, o desprovimento do recurso.

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Doc. 250.6020.1871.0977

221 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela de Lei 11.960/2009. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Observância imediata. Tema 1.170 da repercussão geral do STF. Agravo interno não provido.

1 - Em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte, este STJ firmou a compreensão no sentido de que"a incidência do deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 160.2313.5004.4600

222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Honorários advocatícios. CCB/2002, art. 354.

«1. Não se revela ilegal a utilização dos chamados «juros negativos» para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a parte recorrente. 2. Segundo precedentes do STJ, a regra inserta no do Código Civil não tem aplicabilidade à Fazenda Pública. 3. A ju... ()

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Doc. 220.6201.2782.8716

223 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Modificação. Impossibilidade. Coisa julgada. Revisão de circunstâncias fáticas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - As cobranças de juros de mora e correção monetária correspondem a obrigações de trato sucessivo. Devem incidir as taxas previstas na lei vigente à época do seu vencimento, a não ser que o título exequendo seja posterior ao novo regramento e estabeleça índice diverso. 2 - No caso, como se retira da transcrição do aresto impugnado, a decisão exequenda «[...] transitou em julgado em 18/05/2016, quando já em vigor a Lei 11.960/09". Nesses termos, a alteração do índice expre... ()

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Doc. 241.1090.3737.5869

224 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio e dividendos. Natureza distinta. Possibilidade de retribuição cumulativa. Excesso de execução. Não ocorrência.

1 - A ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada, de acordo com os quais seriam aplicáveis as Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento social. Os juros sobre capital próprio, por sua vez, têm origem nos lucros apresentados nos anos anteriores e que f... ()

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Doc. 210.8080.4813.0996

225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no caso em epígrafe, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 370.9592.0171.2342

226 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A decisão do Tribunal Regional, quanto aos juros de mora aplicáveis à hipótese de condenação subsidiária de ente público, está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: « A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997 «. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decis... ()

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Doc. 142.3915.8008.5500

227 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

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Doc. 230.8230.1643.5488

228 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Selic. Aplicação. Violação à coisa julgada. Ausência. Acolhimento dos embargos para dar provimento ao recurso especial.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do 2 - Na espécie, pelo que consta do acórdão de origem, não houve, na fase de conhecimento, expressa fixação de percentual para os juros moratórios e nem de índice de correção monetária, mas apenas o termo inicial de suas incidências. Portanto, a aplicação da taxa SELIC, no cumprimento de sentença, não ate... ()

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Doc. 798.6961.1185.7219

229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Antônia Silva de Souza e outros contra decisão que acolheu a impugnação do Município de São Paulo no cumprimento de sentença, questionando o termo inicial dos juros moratórios e a correção dos cálculos apresentados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial dos juros moratórios, se a partir da citação na fase de conhecimento da ação coletiva ou no cumprimento de sentença,... ()

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Doc. 230.4190.9304.9830

230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa Selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que é impossível a discussão, neste momento processual, acerca da aplicação da taxa SELIC, tendo em vista a ocorrência de preclusão e a imutabilidade da senten... ()

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Doc. 230.9041.0126.5587

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que é impossível a discussão, neste momento processual, acerca da aplicação da taxa SELIC, tendo em vista a ocorrência de preclusão e a imutabilidade da senten... ()

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Doc. 150.4705.2014.7300

232 - TJPE. Agravo legal. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Incorreção dos cálculos. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Depósito judicial. Remuneração de responsabilidade da instituição financeira depositária. Súmula 179/STJ. Pedido de exclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Inepto.

«1. Havendo inconsistência nos cálculos de juros e correção monetária quando do cumprimento de sentença, pode o juiz, de ofício, determinar a correção por tratar-se de matéria de ordem pública, não caracterizando ofensa à coisa julgada e/ou reformatio in pejus; 2. Realizado o depósito judicial fica a cargo da instituição bancária depositária o pagamento de juros e correção monetária, não podendo ser exigido tais encargos da parte, sob pena de configurar bis in idem. Int... ()

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Doc. 953.9837.6326.9459

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante, Fazenda Pública, em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e a condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fazenda Pública que ao apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença deixou de observar o disposto no acórdão exequendo sobre a aplicação da Emenda Constitucional 113/21. Acórdão que determinou quanto aos... ()

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Doc. 210.8180.9329.7399

234 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.

1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito e... ()

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Doc. 220.9160.6844.5835

235 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de preclusão ou coisa julgada.

1 - O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: «a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada i... ()

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Doc. 165.1213.4001.5400

236 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Ausência de vícios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Os embargantes, na verdade, não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração. Buscam tão somente a modificação do decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7565.9001.7900

237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Preclusão. Inaplicabilidade. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício ... ()

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Doc. 870.4870.2031.6211

238 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo nacional - Aplicação do CDC - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 10 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 para cada autora - Redução - Ausência de requisitos para o pleito - Correção monetária a partir do arbitramento já determinada na sentença - Juros de mora - Incidência a contar da citação - Existência de relação contratual entre as partes - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 210.8181.1904.0896

239 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Incidência até o pagamento efetivo das diferenças não convertidas em ações. Precedente da Primeira Seção. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. Não provido.

1 - O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento. Assim, verifica-se que o acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte. Nesse sentido: EDv nos EAREsp. 790.288/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.9.2019. 2 - Agravo Interno da CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A. não provido.

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Doc. 150.4700.1007.4000

240 - TJPE. Execução de título judicial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Não incidência. Letras financeiras do tesouro nacional. Vecimento.

«1 - Os juros de mora incidem em razão da mora do devedor, de sua recalcitrância em cumprir a prestação. É o atraso no pagamento que acarreta a necessidade de se computarem os juros no valor da dívida. 2 - De acordo com o , o devedor dispõe do prazo de 15 dias para efetuar o pagamento. Efetuado o pagamento legalmente fixado, não há mora, não havendo de se falar, portanto, em cômputo de juros decorrentes da demora. Na verdade, os juros moratórios somente incide... ()

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Doc. 241.0301.1537.5490

241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Complementação acionária. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Determinação de pagamento pelo acórdão recorrido. Excesso de execução. Existência. Agravo não provido com aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os valores referentes aos juros sobre o capital próprio não podem ser concedidos em sede de cumprimento de sentença sem que conste, no título executivo judicial, conteúdo condenatório alusivo à referida verba. Na hipótese, impõe-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. 2 - A apontada deficiência na formação do instrumento do agravo que deu origem ao presente recurso especial não foi levantada nas instâncias ordinárias, tampouco nas contrarrazõe... ()

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Doc. 210.8050.5710.3652

242 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de sentença. Juros de mora. Coisa julgada. Observância. Precedentes.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao e , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é possível o descumprimento da decisão exequenda quando seu comando determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento do precatório ou RPV, mesmo à luz do julg... ()

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Doc. 143.1090.9007.0600

243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Cc, art. 354. Inaplicável ao caso concreto.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

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Doc. 143.1090.9007.0900

244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Cc, art. 354. Inaplicável ao caso concreto.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

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Doc. 230.6190.4889.8700

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo. 2 - O Agravo Interno deve ser acolhido, porquanto verifica-se da leitura do Agravo em Recurso Especial que foi impugnado o fundamento relativo à demonstração de ofensa à legislação federal, como se observa às fls. 673-697. Por isso não incide ao caso o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - De fato, houve omissão no tocante à necessidade de esclarecimento quanto ao fundamento de que os juros incluí... ()

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Doc. 240.1080.1363.5739

246 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Depósito complementar. Alegação de não inclusão de juros no título judicial. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto vergastado anotou: «O contrato não previu forma de atualização monetária para hipóteses em que o contratante (INSS) fosse o credor, razão pela qual a Autarquia, ao dar início ao cumprimento de sentença, valeu-se da Tabela expedida pelo Conselho da Justiça Federal para cálculo da correção monetária e juros moratórios (evento 294, dos autos originários). Referida disposição contratual, portanto, não pode servir de base ao cálculo do montante devido pela contratada,... ()

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Doc. 142.3883.8001.2200

247 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Alteração dos cálculos definidos no título executivo transitado em julgado. Descabimento. Coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 371/STJ.

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Doc. 538.6247.2748.2297

248 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a impugnação da devedora no cumprimento de sentença, homologando laudo pericial e reconhecendo saldo residual em favor da parte executada. O agravante alega que o laudo pericial não aplicou corretamente a Súmula 254/STF quanto aos juros de mora sobre as benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os cálculos do perito estão em conformidade com a Súmula 254 do E. ... ()

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Doc. 295.0293.4033.7618

249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando alegação de excesso de execução e determinando o prosseguimento do feito, com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, no valor de R$ 39.801,47. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios no percentual de 1% a... ()

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Doc. 708.2517.3630.1451

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. Emenda Constitucional 113/2021. COISA JULGADA. TEMA 1170 DO STF.

Pleito da parte agravante para que seja reformada decisão proferida em cumprimento de sentença que não acolheu a impugnação por ela apresentada, na qual se pleiteava a incidência da taxa SELIC para calcular os juros de mora e a correção monetária após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, independentemente da disposição diversa no título executivo judicial. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausência de coisa julgada. Entendimento do STF e do STJ que relativizam a coi... ()

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