Sentenca Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 862.2675.1603.2313

551 - TJSP. JUROS MORATÓRIOS -

Ação de cobrança de dívida decorrente de concessão de crédito pessoal - Termo inicial dos juros moratórios - Sentença definiu a incidência a partir da citação - Inadmissibilidade - Mora «ex re» - Exegese do art. 397 do CC - Juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida - Planilha de cálculo que instruiu a petição inicial atualizou a dívida até o ajuizamento da ação - Sentença reformada para alterar a data do termo inicial dos juros moratórios - Recurso provido

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Doc. 491.9814.4625.7665

552 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada. O apelante alega abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros, pleiteando a revisão do contrato e a restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão consiste em analisar a legalidade da taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras estão submet... ()

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Doc. 239.6393.8545.1977

553 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

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Doc. 154.7194.2000.9500

554 - TRT3. Juros. Fazenda Pública Fazenda Pública. Juros de mora.

«Dispõe a OJ 07 do Tribunal Pleno Órgão Especial do TST, «in verbis»: 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1.º do art. 39 da Lei 8.177, de 01.03.1991^ b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme ... ()

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Doc. 226.1033.3328.5320

555 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Utilização da plataforma «Calculadora do cidadão» do BACEN para recálculo da avença - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração - Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado e que não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Taxa de juros remuneratórios - Possibilidade de revisão da taxa de juros remu... ()

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Doc. 400.4761.4501.0701

556 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação rejeitada - Divergências nos critérios de cálculo adotados pelas partes - Alegação de excesso de execução não demonstrada - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO

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Doc. 531.7741.0295.2393

557 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário. O autor alega abusividade na capitalização de juros, juros remuneratórios superiores à média de mercado e juros moratórios em descompasso com o limite legal. O contrato em questão é um empréstimo pessoal celebrado com o banco réu, no qual o autor afirma que as tarifas e taxas transferem ao consumidor custos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 272.7531.1400.0791

558 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, que limita os juros a 3,5% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Recurso provido. DANO MORAL. Descontos decorrentes de autorização contida no contrato celebrado entre as partes Pedido fundado em cobranças indevidas. Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 418.3099.4424.7458

559 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAIS C.C. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). JUROS.

Ausência de abusividade na taxa de juros pactuada. Observância da legislação vigente à época da contratação. Legalidade dos juros capitalizados. Previsão expressa no contrato celebrado entre as partes. Alegações genéricas que não merecem amparo. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 165.1531.9009.0800

560 - TJSP. Apelação com revisão. Juros. Capitalização. Inocorrência. Contrato bancário. Revisional. Inviável afirmar capitalização apenas pela evolução do saldo devedor, ou seja, sem a demonstração cabal da incidência de juros sobre juros. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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Doc. 878.9540.1357.7124

561 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da Portaria do INSS 536/2017, que limita os juros a 3,06% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Recurso provido. DANOS MORAIS. Cobrança de juros contratuais, livremente ajustados. Mero exercício de direito de crédito. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. Recurso não provido. SEGURO PRESTAMISTA. Entendimento ... ()

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Doc. 103.2110.5011.0300

562 - STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Incidência, na taxa de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre o total da indenização incluindo juros compensatórios. Cumulação de juros que não caracteriza anatocismo. Súmula 12/STJ. (Cita jurisprudência e precedentes).

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Doc. 141.6475.4004.6300

563 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Revisão. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3001.9300

564 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento bancário. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-Lei 22626/1933 ao caso em exame. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.7004.7000

565 - TJSP. Juros. Contratuais. Financiamento bancário. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

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Doc. 161.6732.2003.7600

566 - TJSP. Juros remuneratórios. Contrato de financiamento. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

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Doc. 864.4749.2023.4876

567 - TJSP. CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUSITÓRIO - JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁCLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - JUROS DEVIDOS -

Conforme o entendimento no RE 579.431 (Tema de Repercussão Geral 96), os juros de mora entre o período da elaboração dos cálculos e a data da expedição do requisitório são devidos - In casu, os juros de mora aplicados entre o período de elaboração dos cálculos e a data da requisição (Tema de Repercussão Geral 96 do E. STF), são devidos, vez que não se confundem com os juros moratórios do período de graça, pois, neste caso, se aplica a Súmula Vinculante n. 17 do E. STF, que... ()

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Doc. 137.1401.3011.2600

568 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Revisional. Contrato bancário de financiamento. Alegação genérica acerca da abusividade dos juros. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto22626/33). Súmula 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de prova de cobrança de juros abusivos superiores aos pactuados no contrato. Abusividade não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 448.5916.5076.5759

569 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores cobrados a maior em dobro. Abusividade dos juros que reflete violação à boa-fé objetiva. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Alteração da sucumbência - Fixados por equidade - Valor da causa irrisório e proveito econômico inest... ()

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Doc. 230.2240.4849.0277

570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Juros moratórios. Expurgo. Deficiência recursal. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Inocoop - Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais de São Paulo contra a decisão que, nos autos da execução de sentença em desapropriação indireta ajuizada contra o Estado de São Paulo, homologou os cálculos do Depre para pagamento da última parcela, os quais incluíram o cômputo de juros compensatórios sobre o crédito parcelado, mas expurgaram o acréscimo de juros moratórios. Além disso, manteve sus... ()

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Doc. 290.7920.4322.7376

571 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 132.5182.7000.7600

572 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Juros de mora. Juros moratórios. CTN, art. 167, parágrafo único.

«3. No julgamento do REsp 1.086.935/SP, já submetido ao regime do , o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na repetição do indébito tributário, incluidamente das contribuições previdenciárias que também têm natureza tributária, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

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Doc. 103.1674.7194.7900

573 - TRF1. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Perito Judicial. Juros moratórios. Juros compensatórios. Verba honorária.

«Merece ser confirmada a indenização do valor da terra nua fixado com respaldo no Laudo do Perito Oficial, com base em consultas de estabelecimentos de crédito que operam no Município, Órgãos Governamentais, corretores e anúncios classificados, bem como, considerando o custo e a depreciação em face do estado de sua conservação. Os juros compensatórios integram o «quantum» da indenização, por isso que sua finalidade é o ressarcimento do proprietário pela perda do bem. Sendo ... ()

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Doc. 604.5329.4658.8154

574 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios. Inconformismo injustificado. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de crédito pessoal não consignado. Exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Inexistência da falha na prestação do serviço e do dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. 683.0906.4916.4955

575 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. 138.0843.5007.4200

576 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Sentença que julgou improcedente pedido para afastar a capitalização de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Inconstitucionalidade que não se verifica. Expressa contratação de juros pré-fixados. Recurso improvido nesta parte.

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Doc. 645.7836.5426.8459

577 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TAXAS DE JUROS E CET -

Sete empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para amortização mediante desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, estabeleceu o limite máximo de juros mensais a serem aplicados, com alterações periódicas regulamentadas por Portarias daquele órgão - Limitação que se refere apenas à taxa de juros aplicável, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o ... ()

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Doc. 994.4177.9469.6361

578 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, estabeleceu o limite máximo de juros mensais a serem aplicados - Limitação que se refere apenas à taxa de juros aplicável, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Contratos questionados, cuja taxa ... ()

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Doc. 882.2950.8045.7884

579 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Empréstimo consignado em cartão de benefício previdenciário. Inteligência do art. 15, VI da Instrução Normativa INSS/Pres 138/2022, com alteração da IN 146/2023, que limita os juros a 1,97% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 959.8563.5828.5060

580 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Empréstimo consignado em cartão de benefício previdenciário. Inteligência do art. 15, VI da Instrução Normativa INSS/Pres 138/2022, com alteração da IN 146/2023, que limita os juros a 1,97% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 161.7164.3006.4100

581 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

«1. Segundo a orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5934.9003.3800

582 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

«1. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2951.0004.8900

583 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

«1. Segundo a orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2220.5002.1700

584 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

«1. Segundo a orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 213.9938.1393.8595

585 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 253.4938.3871.3471

586 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE PREVIU A TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS. TAXA CONTRATUAL DE JUROS DE 1,7470% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA CONTRATUAL DE JUROS INFERIOR AO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 418.4467.9347.5818

587 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE PREVIU A TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS. TAXA CONTRATUAL DE JUROS DE 1,78% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA CONTRATUAL DE JUROS INFERIOR AO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 540.7413.6111.1648

588 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE PREVIU A TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS. TAXA CONTRATUAL DE JUROS DE 1,75% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA CONTRATUAL DE JUROS INFERIOR AO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 145.1754.5005.7400

589 - TJSP. Juros. Moratórios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de descabimento da aplicação de juros moratórios sobre os honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de condenação expressa no título judicial exequendo. Desacolhimento. Juros de mora legais incidem independentemente de determinação expressa pela sentença. Consideração como implicitamente incluídos. CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Juros moratórios sobre honorários advocatícios arbitrados em valor certo. Validade. Recurso desprovido.

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Doc. 144.8185.9006.3900

590 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Contrato bancário (instrumento de confissão de dívida) anterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória 2.170-36/2001 (ainda não convertida em lei). Cheque especial. Juros abusivos e capitalização mensal de juros (anatocismo). Sentença de 1ª instância julgando parcialmente procedentes os pedidos do autor (ocorrência de capitalização mensal de juros). Apelo interposto pela instituição financeira. Preliminar de nulidade (sentença extra petita). Inocorrência. Sentença atendeu às normas dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Quanto ao mérito, não restou comprovada a ocorrência da capitalização mensal de juros (anatocismo). A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros. Precedentes do STJ. Provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de 1ª instância, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, restabelecendo o débito com os juros ali pré-fixados. Ônus da sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios) ao apelado. Decisão unânime.

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Doc. 859.8278.3598.0238

591 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS E TARIFAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega cobrança abusiva de juros e tarifas. A sentença afastou apenas a capitalização diária de juros e manteve as demais cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões são: (i) abusividade dos juros e tarifas cobrados e (ii) legalidade da capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR Os juros e tarifas estão dentro da legalidade e foram devidamente contratados. A capitalização d... ()

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Doc. 967.3760.4212.8013

592 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 515.2595.0369.3957

593 - TJSP. Ação revisional - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas não demonstrada - possibilidade de revisão apenas em situações excepcionais inexistentes nos autos - cláusula que estabelece as taxas de juros mantida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 136.8070.2000.0000

594 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Revisional. Contrato bancário de financiamento. Alegação genérica acerca da abusividade dos juros. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22626/33) . Súmula 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de prova de cobrança de juros abusivos superiores aos pactuados no contrato. Abusividade não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 919.2476.0925.2577

595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, CONTRATO FIRMADO POSSUI EXPRESSA PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS, A EVIDENCIAR QUE A AUTORA JÁ TINHA PLENO E PRÉVIO CONHECIMENTO ACERCA DOS JUROS COBRADOS MENSALMENTE. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE NÃO CONSTITUI CRITÉRIO SUFICIENTE PARA SE AFERIR SUPOSTA ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 539, STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. «É

permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963- 17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.» (Verbete Sumular 539, STJ); 2. «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contrat... ()

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Doc. 424.4862.8569.5832

596 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Hipótese em que controversa existência de pagamento de juros compensatórios e moratórios conforme decidido no título judicial definitivo. Acórdão anterior desta Câmara determinando a análise de eventual insuficiência no montante pago pela Fazenda Estadual após o pagamento da décima e última parcela, o que não foi realizado até o momento. Inexistência de oportunidade de produção da prova requerida. Feito sentenciado prematuramente. Necessidade de dilação probatória para averi... ()

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Doc. 210.6091.0281.2393

597 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Processual civil. Ação de liquidação individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer. Astreintes. Excesso. Conversão em perdas e danos. Afastamento ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Juros de mora sobre as astreintes. Impossibilidade por caracterizar bis in idem. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Fixação no momento da liquidação do julgado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença coletiva ajuizada contra o Município de Volta Redonda objetivando a cobrança de multa por descumprimento de sentença que determinou o reenquadramento funcional da autora, bem como das diferenças remuneratórias. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a impugnação para extinguir a liquidação e determinar novo cálculo do valor devido. No Tribunal a quo, sentença foi parcialmente reformada para afastar a conversão da... ()

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Doc. 805.9887.8107.9078

598 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 565.0218.9316.0169

599 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo contraído por beneficiário do INSS, na modalidade cartão de crédito consignado - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, cujo art. 16, III, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%), de forma que expresse o custo efetivo» - Limitação que se... ()

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Doc. 443.6540.5450.6865

600 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência. Inconformismo injustificado. Preliminar. Ausência de inovação recursal, uma vez que a matéria referente à abusividade dos juros remuneratórios é tratada pela parte autora desde a exordial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de crédito pessoal não consignado. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Capitalização mensal admitida após a Medida Provisória 2.170-36/01. Inexistência de previsão expressa de cobrança de comissão de permanência. Encargos limitados a juros remuneratórios contratuais, juros de mora (1% ao mês) e multa (2%). Ausência de abusividade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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